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E I Nº 6.474, DE 6 DE AGOSTO DE 2002.
Institui,
no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37,
inciso
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada
pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá
adotar,
preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que será regida
por
esta Lei.
§
1º Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos
deste
artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetiva
e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais
no mercado.
§
2º Regulamento disporá sobre os bens e serviços comuns de que
trata
este artigo.
§
3º Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da
administração
direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as entidades
controladas
direta ou indiretamente pelo Estado.
Art.
2º Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens
e
serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor
estimado
da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio
de
propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública.
Parágrafo
único. Poderá ser realizado o pregão utilizando-se
recursos
de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação
específica
a ser posteriormente editada.
Art.
3º Aplicam-se ao pregão os mesmos princípios que regem as
demais
modalidades de licitação.
§
1º As normas que disciplinam a licitação serão sempre
interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde
que
não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da
contratação.
§
2º Com vistas a assegurar um maior número de ofertas, os
editais
poderão admitir a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação
de
insuficiências
ou ainda de correções de caráter notadamente
formal
no curso do procedimento, desde que o proponente possa satisfazer as
exigências
dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
Art.
4º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às
contratações
de obras e serviços de engenharia, bem como às locações
imobiliárias
e alienações em geral, que serão regidas pela legislação correlata.
Art.
5º À autoridade competente, designada de acordo com as
atribuições
previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
I
- determinar a abertura de licitação;
II
- designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
III
- decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV
- adjudicar o objeto da licitação nos casos de interposição de
recurso,
em sessão pública, por qualquer participante do certame, homologar o
resultado
da licitação e promover a celebração do contrato.
Art.
6º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I
- a autoridade competente ou, por delegação de competência, o
ordenador
de despesas ou o agente encarregado da compra demonstrará a
necessidade
da contratação, definirá o objeto do certame, as exigências de
habilitação,
os critérios de aceitação das propostas, a fixação dos prazos e
demais
condições essenciais para o fornecimento do objeto licitado e para a
elaboração
do instrumento convocatório, as sanções por inadimplemento e as
cláusulas
do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, e
designará
o pregoeiro e sua equipe de apoio;
II
- a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara,
vedadas
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias,
limitem
a competição;
III
- nos autos do procedimento constarão a justificativa das
definições
referidas no inciso I deste artigo e os elementos técnicos e materiais
sobre
os quais estiverem apoiadas;
IV
- será elaborado um termo de referência que deverá conter
elementos
capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração,
diante
de orçamento detalhado, nos termos do inciso seguinte, considerando os
preços
praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de
suprimento
e o prazo de execução do contrato;
V
- valor estimado em planilhas elaboradas, sempre que possível,
a
partir de dados contidos em, no mínimo, três propostas de preços ou de
preços
licitados há no máximo 1 ano, em observância aos preços e
especificações
praticadas no mercado;
VI
- reserva orçamentária e cronograma físico-financeiro de
desembolso;
VII
- parecer jurídico acerca da observância dos requisitos
supramencionados,
bem como sobre a regularidade do edital e a minuta do
contrato;
VIII
- para julgamento, será adotado o critério de menor preço,
observados
os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e
os
parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, e as demais condições
definidas
no edital.
Art.
7º A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor
público
ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame
licitatório.
§
1º As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:
I
- o credenciamento dos interessados;
II
- a condução dos trabalhos da sessão pública em que for
realizado
o pregão;
III
- o recebimento das propostas de preços e dos documentos de
habilitação;
IV
- a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu
exame
e a classificação dos proponentes;
V
- a condução dos procedimentos relativos aos lances e à
escolha
da proposta ou do lance de menor preço;
VI
- a adjudicação da proposta de menor preço, sempre que não
haja
recursos dos participantes do certame, nos termos desta Lei;
VII
- elaboração de ata;
VIII
- a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
IX
- o recebimento e exame sobre recursos, bem como seu
encaminhamento,
em caso de ausência de retratação, à autoridade superior
para
decisão; e
X
- o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a
adjudicação
nos casos de ausência de recursos, à autoridade superior, visando
à
homologação e à contratação.
§
2º A investidura inicial do pregoeiro e da equipe de apoio será,
no
máximo, de 1 (um) ano, sendo possível a recondução tanto do pregoeiro
como
dos membros de sua equipe de apoio, uma única vez, por igual período,
vedada,
porém, a recondução da totalidade dos membros de tal equipe para o
período
subseqüente.
§
3º Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha
realizado
capacitação específica para exercer a atribuição.
Art.
8º A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada, em
sua
maioria, por servidores públicos de órgão ou entidade da administração
pública,
preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou à
entidade
promotora do evento.
Parágrafo
único. No âmbito da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiro
Militar, as funções de pregoeiro e membro da equipe de apoio
poderão
ser desempenhadas por militares.
Art.
9º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação
dos
interessados e observará as seguintes regras:
I
- a convocação dos interessados será efetuada por meio de
publicação
de aviso no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande
circulação
e por meios eletrônicos, nos termos do regulamento desta Lei;
II
- no aviso constarão a definição do objeto da licitação, a
indicação
do local, dos dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a
integra
do edital e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;
III
- no edital constarão todos os elementos definidos na forma do
inciso
I do art. 6º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do
contrato,
quando for o caso;
IV
- o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a
partir
da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
V
- qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital por
ilegalidades,
dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 2 (dois)
dias
úteis antes da sessão pública para recebimento das propostas, devendo o
pregoeiro
julgá-lo e respondê-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VI
- decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação
perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia
útil
que anteceder a sessão pública para recebimento das propostas;
VII
- no dia, na hora e no local designados, será realizada sessão
pública
para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu
representante
identificar-se
e, se for o caso, comprovar a existência dos
necessários
poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os
demais
atos inerentes ao certame;
VIII
- aberta a sessão, os interessados ou seus representantes
legais
entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços
e
a documentação de habilitação;
IX
- o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as
propostas
de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e
aqueles
que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores
em
até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço;
X
- quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas
escritas
de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro
classificará
as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três),
para
que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os
preços
oferecidos nas propostas escritas;
XI
- em seguida, será dado início à etapa de apresentação de
lances
verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma
sucessiva,
em valores distintos e decrescentes;
XII
- o pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados,
de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do
autor
da proposta classificada como de maior preço e os demais, em ordem
decrescente
de valor;
XIII
- a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado
pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante da fase de lances;
XIV
- caso não se realizem lances verbais, será verificada a
conformidade
entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para
a
contratação;
XV
- declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
propostas,
o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada,
quanto
ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
XVI
- sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o
envelope
contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver
formulado,
para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nos
dados
cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de
apresentar
a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
XVII
- a habilitação fiscal far-se-á com a verificação de que o
licitante
está em situação regular perante a Fazenda Estadual, a seguridade
social
e o Fundo de
Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS e com a comprovação de
que
atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às
qualificações
técnica e econômico-financeira;
XVIII
- verificado o atendimento das exigências fixadas no edital,
o
licitante será declarado vencedor;
XIX
- se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às
exigências
para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a
qualificação
dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,
até
a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
declarado
vencedor;
XX
- nas situações previstas nos incisos XIV, XV, XIX e XXVI,
o
pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja
obtido
preço melhor;
XXI
- a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no
final
da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os
interessados
juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis;
XXII
- o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito
suspensivo;
XXIII
- o prazo para decisão de recurso é de 5 (cinco) dias úteis;
XXIV
- decididos os recursos e uma vez constatada a
regularidade
de todos os atos procedimentais, a autoridade competente
homologará
a adjudicação para determinar a contratação;
XXV
- como condição para celebração do contrato, o licitante
vencedor
deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXVI
- quando o proponente vencedor não apresentar situação
regular,
no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante,
observada
a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto
nos incisos XIX e XX deste artigo;
XXVII
- se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato,
injustificadamente,
a sessão será retomada e os demais licitantes chamados a
fazê-lo,
na ordem de classificação; e
XXVIII
- o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta)
dias,
se outro menor não estiver fixado no edital.
Art.
10. Para habilitação dos licitantes, será exigida,
exclusivamente,
a seguinte documentação:
I
- habilitação jurídica:
a)
cédula de identidade;
b)
contrato social ou estatuto devidamente registrado no órgão
competente;
c)
comprovação da representação legal em se tratando de pessoas
jurídicas;
II
- habilitação técnica:
a)
registro na entidade profissional competente;
b)
comprovação de experiência anterior similar em termos
quantitativos
e qualitativos ao objeto licitado, por meio de atestado emitido
por
entidades de direito público ou privado;
c)
comprovação de possuir em seu quadro profissional
responsável
pelo objeto da licitação na forma da legislação aplicável;
d)
declaração de possuir as condições operacionais necessárias ao
cumprimento
do objeto;
III
- habilitação econômico-financeira:
a)
balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último
exercício
financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei;
b)
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo
distribuidor
da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no
domicílio
em se tratando de pessoa jurídica;
IV
- habilitação fiscal, que será feita através dos documentos
mencionados
no inciso XVII do art. 9º desta Lei;
V
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição
Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo
único. A documentação exigida para atender ao
disposto
nos incisos supramencionados poderá ser substituída pelo Certificado
de
Registro Cadastral junto ao Estado do Pará, cuja concessão dependa de tais
documentos.
Art.
11. O licitante que ensejar o retardamento da execução do
certame,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se
de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude
fiscal,
garantido o direito
prévio
da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e
contratar
com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto
perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Art.
12. É vedada a exigência de:
I
- garantia de proposta;
II
- aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação
no certame;
III
- pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a
fornecimento
do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução
gráfica
e ao custo da utilização de recursos de tecnologia da informação,
quando
for o caso.
Art.
13. Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras
na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante
documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e
traduzidos
por tradutor juramentado.
Parágrafo
único. O licitante deverá ter procurador residente e
domiciliado
no País, com poderes para receber citação, intimação e responder
administrativa
e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de
mandato
com os documentos de habilitação.
Art.
14. Quando permitida a participação de empresas reunidas
em
consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I
- deverá ser comprovada a existência de compromisso público
ou
particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder,
que
deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a
representante
das consorciadas perante o Estado;
II
- cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação
de
habilitação exigida no ato convocatório;
III
- a capacidade técnica do consórcio será representada pela
soma
da capacidade técnica das empresas consorciadas;
IV
- para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma
das
empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital;
V
- as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma
licitação,
de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI
- as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis
pelas
obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do
contrato;
e
VII
- no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto
no
inciso I deste artigo.
Parágrafo
único. Antes da celebração do contrato, deverá ser
promovida
a constituição e o registro do consórcio, nos termos do
compromisso
referido no inciso I deste artigo.
Art.
15. A autoridade competente para determinar a contratação
poderá
revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de
fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar
tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação
de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
Art.
16. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade
de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele
decorrentes,
no exercício financeiro em curso.
Art.
17. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de
meios
eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo,
cada
qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I
- justificativa da contratação;
II
- termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto,
orçamento
estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de
desembolso,
se for o caso;
III
- planilhas de custo;
IV
- garantia de reserva orçamentária, com a indicação das
respectivas
rubricas;
V
- autorização de abertura da licitação;
VI
- designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII
- parecer jurídico;
VIII
- edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX
- minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente,
conforme
o caso;
X
- originais das propostas escritas, da documentação de
habilitação
analisada e dos documentos que a instruírem;
XI
- ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o
registro
dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas,
na ordem de classificação, da análise da documentação exigida
para
habilitação e dos recursos interpostos; e
XII
- comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado
da
licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade
do
certame, conforme o caso.
Art.
18. Os atos essenciais do pregão, inclusive os realizados por
meios
eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à
aferição
de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do
regulamento
previsto no parágrafo único do art. 2º.
Art.
19. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de
pregão,
as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei
Estadual
nº 5.416, de 11 de dezembro de 1987.
Art.
20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
21. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
DO GOVERNO, 6 de agosto de 2002.
ALMIR
GABRIEL
Governador
do Estado
DOE
Nº 29.756 de 08/08/2002
