ÍNDICE  DE  LEIS  -  1875
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LEI-002685 - 23/10/1875 - DECLARA QUE A LEI NÚMERO 614 DE 22 DE AGOSTO DE 1851 NÃO VEDA A NOMEAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO HABILITADO PARA ENVIADO EXTRAORDINÁRIO E MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO. 

LEI-002670 - 20/10/1875 - FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1876-1877, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

LEI-002669 - 20/10/1875 - CONCEDE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 4.162:284$676 PARA OCORRER ÁS DESPESAS DE DIVERSAS VERBAS PERTENCENTES AO EXERCÍCIO DE 1874-1875. 

LEI-002667 - 09/10/1875 - ABRE AO MINISTÉRIO DA MARINHA, PARA AS DESPESAS DAS VERBAS -ARSENAIS- E- FORÇA NAVAL - DO EXERCÍCIO DE 1874-1875 UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO E SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CINCO MIL SETECENTOS VINTE E DOIS CONTOS TREZENTOS OITENTA E DOIS MIL OITOCENTOS OITENTA E SEIS RÉIS (5.722:382$886).

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