ÍNDICE
DE LEIS - 1886
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LEI-003314 - 16/10/1886 - FIXA A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1886 - 1887 E 2º SEMESTRE DO ANO DE 1887, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-003313 - 16/10/1886 - ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1886 - 1887 E 2º SEMESTRE DO ANO DE 1887, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-003312 - 15/10/1886 - CONCEDE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA, O CRÉDITO DE TRINTA E NOVE CONTOS SETECENTOS E NOVENTA MIL E DEZ RÉIS (39:790$010), PARA ATENDER ÁS DESPESAS DAS VERBAS - CORPO DA ARMADA E CLASSES ANEXAS - E - MUNIÇÕES NAVAIS - DO EXERCÍCIO DE 1884 - 1885.
LEI-003311 - 15/10/1886 - ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE DESTRUIÇÃO, DANO, INCÊNDIO E OUTROS.
LEI-003310 - 15/10/1886 - REVOGA O ARTIGO 60, DO CÓDIGO CRIMINAL E A LEI NÚMERO 4, DE 10 DE JUNHO DE 1835, NA PARTE EM QUE IMPÕE A PENA DE AÇOITES.
LEI-003308 - 09/10/1886 - CONCEDE AO MINISTÉRIO
DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO DE
3.764:097$465 APLICÁVEL A PAGAMENTO DE DÍVIDA AO EMPREITEIRO DO PROLONGAMENTO
DA ESTRADA DE FERRO DO RECIFE A S. FRANCISCO E RAMAL DO RECIFE A CARUARÚ.
LEI-003304 - 08/10/1886 - DÁ AO GOVERNO A FACULDADE DE AUTORIZAR A ILMA, CAMARA MUNICIPAL DA CORTE PARA CONTRAIR O EMPRÉSTIMO DE 125:000$000 A FIM DE OCORRER AO PAGAMENTO DAS OBRAS URGENTES DO EDIFÍCIO DO MATADOURO PÚBLICO DE SANTA CRUZ.
LEI-003303 - 08/10/1886 - CONCEDE AO MINISTÉRIO
DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO O CRÉDITO DE 300:000$000 PARA OCORRER AS DESPESAS
NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E PROVIDÊNCIAS CONCERNENTES AO
MELHORAMENTO DO ESTADO SANITÁRIO DESTA CAPITAL.
LEI-003302 - 01/10/1886 - FIXA AS FORÇAS DE MAR PARA O ANO FINANCEIRO DE 1887 - 1888.
LEI-003294 - 21/08/1886 - ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 67:235$960 PARA DESPESAS DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DO MESMO MINISTÉRIO DO EXERCICIO DE 1884 - 1885.
LEI-003291 - 14/08/1886 - CONCEDE AO MINISTÉRIO
DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE
960:964$258, DO EXERCÍCIO DE 1884 - 1885.
LEI-003288 - 14/08/1886 - ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 43:526$641 PARA ATENDER AS DESPESAS DAS VERBAS - MUNIÇÕES NAVAIS - E EVENTUAIS - DO EXERCÍCIO DE 1883 - 1884.
LEI-003287 - 14/08/1886 - ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 50:385$108, PARA ATENDER AS DESPESAS DAS VERBAS - CORPO DA ARMADA - E - COMBUSTÍVEL - DO EXERCICÍO 1883 - 1884.
LEI-003286 - 07/08/1886 - AUMENTA DE 107:000$000 O CRÉDITO CONCEDIDO À VERBA - OBRAS PÚBLICAS - DO EXERCÍCIO DE 1884 - 1885.
LEI-003285 - 07/08/1886 - AUMENTA DE
178:010$545 O CRÉDITO DA VERBA - TELÉGRAFOS - DO EXERCÍCIO DE 1884 - 1885.
LEI-003276 - 23/06/1886 - FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1886 - 1887.
LEI-003275 - 23/06/1886 - FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1886 A 1887.
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