ÍNDICE  DE  LEIS  -  1898
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LEI-000523 de 25/11/1898 - PERMITE AOS OFICIAIS DA ARMADA, REFORMADOS ANTES DE INSTITUÍDO O MEIO SOLDO PARA SUAS FAMÍLIAS, CONTRIBUIR PARA O MONTEPIO, E SUSPENDE, QUANTO AOS ENGENHEIROS NAVAIS, A REFORMA COMPULSÓRIA.