ÍNDICE
DE LEIS - 1899
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LEI 652 - 23/11/1899 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1900, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 651 - 22/11/1899 - ALTERA VARIAS DISPOSIÇÕES DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS. (DEC. 2743 DE 17/12/1897)
LEI 641 - 14/11/1899 - ESTABELECE O PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO.
LEI 640- 14/11/1899 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1900, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 632 - 06/11/1899 - REVOGA A SEGUNDA PARTE DO ART. 1. DA LEI 288, DE 06/08/1895, FICANDO RESTABELECIDA A DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO ANEXO AO DEC. 695, DE; 28/08/1890, QUE MANDA ABONAR A VIÚVA DO OFICIAL E PENSÃO INTEGRAL DO MORTO
LEI 628 - 28/10/1899 - AMPLIA A AÇÃO PENAL POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 612- 29/09/1899 - APROVA E AMPLIA AO EXERCITO NACIONAL O CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA QUE ACOMPANHOU O DEC. 18, DE 07/03/1891. (CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE SUBSTITUI O ANTERIOR , ESTABELECIDO PELO DEC. 949, DE 05/11/1890)
LEI 606 - 20/09/1899 - FIXA AS FORCAS DE TERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1900.
LEI 5870 - 05/08/1899 - APROVA O TRATADO ASSINADO NESTA CAPITAL, EM 06/10/1898, PARA O FIM DE COMPLETAR O ESTABELECIMENTO DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA.
LEI 581 - 20/07/1899 - CRIA UM FUNDO ESPECIAL APLICÁVEL AO RESGATE E OUTRO PARA GARANTIA DO PAPEL MOEDA EM CIRCULAÇÃO.
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