ÍNDICE   DE    LEIS  -  1899  
www.soleis.adv.br

LEI 652 - 23/11/1899 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1900, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 651 - 22/11/1899 - ALTERA VARIAS DISPOSIÇÕES DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS. (DEC. 2743 DE 17/12/1897)

LEI 641 - 14/11/1899 - ESTABELECE O PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO.

LEI 640- 14/11/1899 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1900, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 632 - 06/11/1899 - REVOGA A SEGUNDA PARTE DO ART. 1. DA LEI 288, DE 06/08/1895, FICANDO RESTABELECIDA A DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO ANEXO AO DEC. 695, DE; 28/08/1890, QUE MANDA ABONAR A VIÚVA DO OFICIAL E PENSÃO INTEGRAL DO MORTO

LEI 628 - 28/10/1899 - AMPLIA A AÇÃO PENAL POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 612- 29/09/1899 - APROVA E AMPLIA AO EXERCITO NACIONAL O CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA QUE ACOMPANHOU O DEC. 18, DE 07/03/1891. (CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE  SUBSTITUI O ANTERIOR , ESTABELECIDO PELO DEC. 949, DE 05/11/1890)

LEI 606 - 20/09/1899 - FIXA AS FORCAS DE TERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1900.

LEI 5870 - 05/08/1899 - APROVA O TRATADO ASSINADO NESTA CAPITAL, EM 06/10/1898, PARA O FIM DE COMPLETAR O ESTABELECIMENTO DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA.

LEI 581 -  20/07/1899 - CRIA UM FUNDO ESPECIAL APLICÁVEL AO RESGATE E OUTRO PARA GARANTIA DO PAPEL MOEDA  EM CIRCULAÇÃO.

Início

www.soleis.adv.br         Divulgue este site