ÍNDICE  DE  LEIS  -  1912
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LEI-002719 de 31/12/1912 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1913.

LEI-002718A de 31/12/1912 - FIXA AS FORÇAS DE TERRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1913