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DE LEIS - 1924
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Lei n. 4.827, de 7 de março de 1924 - Revogada pela LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 e LEI Nº 6.064, DE 28 DE JUNHO DE1974
LEI 4.793, 07/01/1924 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O; EXERCÍCIO DE 1924.
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