ÍNDICE  DE  LEIS  -  1936
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LEI-000367 de 31/12/1936 - CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000366 de 30/12/1936 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DO ACRE.

LEI-000365 de 30/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 149:750$000, PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PARA A REMODELAÇÃO DA ESTAÇÃO D. PEDRO II.

LEI-000364 de 30/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE 450:000$ PARA ATENDER AS DESPESAS COM O APARELHAMENTO DO NOVO EDIFÍCIO DO MESMO MINISTÉRIO.

LEI-000363 de 30/12/1936 - CRIA UMA SEGUNDA PROCURADORIA CRIMINAL NA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000362 de 30/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE 2:784$600 UM TERRENO EM BELO HORIZONTE PARA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000361 de 30/12/1936 - REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES QUE ISENTAM DE SELOS E CUSTAS OS PAPEIS E PROCESSOS RELATIVOS A NATURALIZAÇÃO.

LEI-000360 de 30/12/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 2:807$800, AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA PAGAR O QUARTO ESCRITURÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ALFREDO DE OLIVEIRA FLORES.

LEI-000359 de 30/12/1936 - MANDA REVIGORAR, PARA O EXERCÍCIO DE 1937, O SALDO DO CREDITO ESPECIAL DE 5.000:000$000, AUTORIZADO PELA LEI 244 DE 11 DE SETEMBRO DE 1936, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.

LEI-000358 de 29/12/1936 - DENOMINA DIVISÃO DE AEROPORTOS DO DEPARTAMENTO DE AERONÁUTICA CIVIL A COMISSÃO FISCAL DE OBRAS DE AEROPORTOS.

LEI-000357 de 29/12/1936 - MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 71, DO DECRETO 24.153 DE 23 DE ABRIL DE 1934.

LEI-000356 de 29/12/1936 - CONCEDE O CREDITO DE 16:000$000 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

LEI-000355 de 29/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A CATEGORIA DE REPARTIÇÕES CONSULARES OU A LOCALIZAÇÃO RESPECTIVA.

LEI-000354 de 29/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, A PERMUTA DE UM TERRENO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000353 de 29/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE 440:300$000, PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES DO MESMO MINISTÉRIO.

LEI-000352 de 28/12/1936 - REVIGORA A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 27, DA LEI NUMERO 183, DE 13 DE JANEIRO DE 1936, NA IMPORTÂNCIA DE 100:000$000, DESTINADA A MELHORAMENTOS E REPAROS NO EDIFÍCIO DA CORTE DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000351 de 24/12/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE 288:000$000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS E INSTALAÇÃO DO MONUMENTO AO MARECHAL DEODORO DA FONSECA.

LEI-000350 de 23/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 549:850$000, PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

LEI-000349 de 23/12/1936 - AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL EM SÃO BORJA, PARA QUARTEL DA 1A. BRIGADA DE CAVALARIA.

LEI-000348 de 23/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 715:000$, PARA REFORÇO DA SUB-CONSIGANÇÃO NUMERO 4, LETRA "G" DA VERBA 6ª, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

LEI-000347 de 18/12/1936 - MANDA SUSPENDER AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DO FUNCIONALISMO FEDERAL, RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1936.

LEI-000346 de 18/12/1936 - AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UM AUXILIO ATE 6.000:000$000, PARA ATENDER AOS DANOS CAUSADOS PELOS ÚLTIMOS TEMPORAIS E INUNDAÇÕES, QUE SE VERIFICARAM NAQUELE ESTADO.

LEI-000345 de 17/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PELA IMPORTÂNCIA DE 6:000$000, UM TERRENO SITUADO EM VASSOURAS, PARA OS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000344 de 15/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 2.200:000$000, PARA REFORÇO DA VERBA 14ª DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

LEI-000343 de 12/12/1936 - AUTORIZA O GOVERNO A COMEMORAR O CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DO DR. FRANCISCO PEREIRA PASSOS.

LEI-000342 de 12/12/1936 - INSTITUI O ESCOTISMO NAS ESCOLAS PRIMARIAS E SECUNDARIAS DO PAIS.

LEI-000341 de 11/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE 1.040:030$500, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DEVIDO A SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL SUÍÇA
DO BRASIL.

LEI-000340 de 10/12/1936 - ABRE,PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE 300:000$000 PARA PAGAMENTO DO AUXILIO DEVIDO PELA UNIÃO A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA.

LEI-000339 de 07/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 200:000$000 PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO NUMERO 24.609, DE 1934, QUE CRIOU O INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.

LEI-000338 de 07/12/1936 - INSTITUI O DIA DO FUNCIONÁRIO PUBLICO.

LEI-000337 de 07/12/1936 - AUTORIZA O PODER A EXECUTIVO CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, UM SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE PARNAÍBA E FLORIANO, NO ESTADO DO PIAUÍ.

LEI-000336 de 05/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE 3.000:000$000 COM OBRAS, SERVIÇOS E ATIVIDADES CONCERNENTES A EDUCAÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

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LEI-000334 de 03/12/1936 - PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1937, O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI NUMERO 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1935.

LEI-000333 de 03/12/1936 - MANDA COMEMORAR, EM TODO TERRITÓRIO DO PAIS, SOLENEMENTE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1936, O TRANSCURSO DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE QUINTINO BOCAYUVA.

LEI-000332 de 01/12/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE REIS 3.408:577$400, PARA REGULARIZAR A DESPESA FEITA COM O PAGAMENTO DE 17.500.000 NOTAS DE PAPEL-MOEDA FABRICADAS PELO AMERICAN BANK NOTE E DESTINADAS A CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.

LEI-000331 de 30/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 56.536$700 E DE 2.000:000$000, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA E DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA PAGAR, RESPECTIVAMENTE, SUBSTITUTOS DO PROFESSOR ÁLVARO OSÓRIO DE ALMEIDA E PESSOAL E MATERIAL DA ESTRADA DE FERRO DE BRAGANÇA.

LEI-000330 de 30/11/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE 3.000:000$000, AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA OBRAS DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO.

LEI-000329 de 28/11/1936 - AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL PARA O MINISTÉRIO DA GUERRA EM SANTIAGO DO BOQUEIRÃO.

LEI-000328 de 28/11/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO AS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 250:000$000, AFIM DE ATENDER AS DESPESAS COM OS ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO URUGUAI.

LEI-000327 de 28/11/1936 - DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO SISTEMÁTICA DAS TERRAS BENEFICIADAS PELAS OBRAS CONTRA AS SECAS.

LEI-000326 de 28/11/1936 - AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A ENTRAR EM ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CESSÃO DE UM TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UM AERÓDROMO

LEI-000325 de 28/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPENDER 5.000:000$000 NA CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO DE LEPROSÁRIOS E 2.000:000$000 NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA A PSICOPATAS.

LEI-000324 de 28/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE REIS DE 13.100:000$000, PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, E DE 1.860:000$000, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS PARA REFORÇO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DESSES MINISTÉRIOS.

LEI-000323 de 26/11/1936 - ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA SEÇÃO DE MINAS GERAIS.

LEI-000322 de 25/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SETE AJUDANTES TÉCNICOS DE 3ª CLASSE E DOIS AUXILIARES DE ESCRITA, TAMBÉM DE 3ª CLASSE, PARA OS SERVIÇOS DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ANALISES, NA ALFÂNDEGA DE SANTOS.

LEI-000321 de 25/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A VIÚVA E FILHOS MENORES DE ALEXANDRE RAMOS, GUARDA CANCELA DE 3ª CLASSE DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, A PENSÃO ANUAL DE 1:800$000.

LEI-000320 de 25/11/1936 - AUTORIZA ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE 64:900$000, PARA PAGAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS NA DELEGACIA FISCAL EM GOIÁS.

LEI-000319 de 25/11/1936 - REGULA O RECURSO DAS DECISÕES FINAIS DAS CORTES DE APELAÇÃO E DE SUAS CÂMARAS.

LEI-000318 de 25/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM AS EMPRESAS PARTICULARES DE TELEGRAFO, QUE FUNCIONAM NO PAIS PARA MODIFICAR O REGIME DE CONTRIBUIÇÃO, POR PALAVRA, NO SERVIÇO INTERNACIONAL DE IMPRENSA.

LEI-000317 de 23/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE 23.585:600$000, PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS DE DESPESAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DAQUELE MINISTÉRIO.

LEI-000316 de 23/11/1936 - AUTORIZA ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 27.100:000$000,PARA PAGAMENTO DE JUROS DAS APÓLICES DO "REAJUSTAMENTO ECONÔMICO", RELATIVAS AO ANO DE 1934.

LEI-000315 de 23/11/1936 - CONCEDE A S.O.S(SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS) O DOMÍNIO PLENO DO TERRENO QUE ATUALMENTE OCUPA, ISENTANDO-O DE IMPOSTOS FEDERAIS, BEM COMO OS IMÓVEIS ALI EXISTENTES E OS QUE FOREM CONSTRUÍDOS.

LEI-000314 de 22/11/1936 - CONCEDE PERMISSÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PARA FAZER CONSTRUÇÕES NA ZONA RURAL.

LEI-000313 de 22/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE 4.161:583$OOO, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO SUBSIDIO DEVIDO AOS DEPUTADOS E SENADORES E DEMAIS DESPESAS RESULTANTES DA PRORROGAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

LEI-000312 de 21/11/1936 - DISPÕE SOBRE A DIREÇÃO DA VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO E SOBRE O QUADRO DO RESPECTIVO PESSOAL.

LEI-000311 de 19/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 32:000$000, PARA REFORÇO DA VERBA 15ª, DO ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO.

LEI-000310 de 18/11/1936 - ABRE O CREDITO ESPECIAL AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA, PARA PAGAMENTO A INSPETORES DO ENSINO SECUNDÁRIO.

LEI-000309 de 18/11/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO DE 2.537:500$000, PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES A "THE AMAZON TELEGRAPH COMPANY,LTDA".

LEI-000308 de 18/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY, LIMITED, O USO DE UMA FAIXA DE TERRENO SITUADA NA ESTAÇÃO DE AMORIM, NA BAIXADA FLUMINENSE.

LEI-000307 de 18/11/1936 - AUTORIZA ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE 50:000$000, PARA PAGAMENTOS DE PRÊMIOS AOS VENCEDORES DAS PROVAS DE AVIAÇÃO "REVOADA TURÍSTICA" E "CIRCUITO AÉREO DO DISTRITO FEDERAL".

LEI-000306 de 16/11/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 4.000:000$ AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA.

LEI-000305 de 16/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR DOIS TERRENOS CONTÍGUOS A FABRICA DE MASCARAS CONTRA GASES.

LEI-000304 de 16/11/1936 - ESTABELECE NOVAS NORMAS SOBRE AS REGALIAS DE CARTAS DE PROVISIONADOS, SOLICITADORES E O EXERCÍCIO DESSAS PROFISSÕES.

LEI-000303 de 13/11/1936 - DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.

LEI-000302 de 13/11/1936 - APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DO CÓDIGO DE ÁGUAS NO TERRITÓRIO DO MESMO ESTADO.

LEI-000301 de 13/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO EXTRAORDINÁRIO DE 2.600:000$000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM AS OBRAS DE REPARAÇÃO DO EDIFÍCIO DA ESCOLA DE AVIAÇÃO MILITAR.

LEI-000300 de 13/11/1936 - ORÇA A RECEITA GERAL E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1937.

LEI-000299 de 11/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO NAS PROXIMIDADES DA FABRICA DE PÓLVORA E EXPLOSIVOS DE PIQUETE.

LEI-000298 de 11/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE 99:555$400, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA, PARA REFORÇO DA VERBA 3ª - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - E DE 21.000:000$000, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA REFORÇO DA VERBA 3ª - ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL - AMBAS DO VIGENTE ORÇAMENTO DESSES MINISTÉRIOS.

LEI-000297 de 09/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 18.000:000$000, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO, PARA ATENDER AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA VIAÇÃO FÉRREA LESTE BRASILEIRO E ESTRADA DE FERRO BAHIA-MINAS.

LEI-000296 de 09/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NO IV CONGRESSO POSTAL AMERICANO-ESPANHOL, A REALIZAR-SE EM 09 DE NOVEMBRO DE 1936.

LEI-000295 de 05/11/1936 - AUTORIZA A ABRIR PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO DE 250:000$000, PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL,SITO A RUA SENADOR POMPEU NUMERO 147, NESTA CAPITAL.

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LEI-000293 de 05/11/1936 - AUTORIZA ABRIR UM CREDITO ESPECIAL EQUIVALENTE A REIS 2.782:712$692, OURO AFIM DE ATENDER A CONSTRUÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

LEI-000292 de 05/11/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENOS DA UNIÃO, SITOS NO CAIS DO PORTO, PELO PRÉDIO A RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO NUMERO 180.

LEI-000291 de 05/11/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE 16:198$275, PARA PAGAR AO 2º OFICIAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SR. JOSE CAVALCANTI REGIS.

LEI-000290 de 05/11/1936 - APROVA O PROTOCOLO DE REVISÃO DO ESTATUTO DA CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL, CONCLUÍDO EM GENEBRA A 14 DE SETEMBRO DE 192

LEI-000289 de 29/10/1936 - AUTORIZA O GOVERNO A CEDER, POR AFORAMENTO, UMA ÁREA DE TERRENO AO BOTAFOGO FOOT-BALL CLUB.

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LEI-000287 de 28/10/1936 - INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DE TERRA E MAR DA UNIÃO O ABONO PROVISÓRIO QUE LHES FOI CONCEDIDO PELA LEI NUMERO 51 DE 14 DE MAIO DE 1935.

LEI-000286 de 28/10/1936 - AUTORIZA ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 25:403$200, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AO EMBAIXADOR JOSE JOAQUIM DE LIMA E SILVA MUNIZ DE ARAGÃO.

LEI-000285 de 28/10/1936 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS NO KM 59 DA ESTRADA DE RODAGEM RIO-PETROPOLIS.

LEI-000284 de 28/10/1936 - REAJUSTA OS QUADROS E OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E ESTABELECE DIVERSAS PROVIDENCIAS.

LEI-000283 de 21/10/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 5.275:590$000, PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS AS OBRAS DA ESTAÇÃO DE D. PEDRO II, DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000282 de 21/10/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL UM TERRENO PERTENCENTE A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000281 de 20/10/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE A 961:014$865, PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO DO PORTO DE CORUMBÁ E DE PORTO ESPERANÇA, NO ESTADO DE MATO GROSSO.

LEI-000280 de 20/10/1936 - CRIA A DELEGAÇÃO DA CONTADORIA CENTRAL DA REPUBLICA JUNTO A INSPETORIA FEDERAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.

LEI-000279 de 20/10/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE A 450:633$817, OURO, PARA ATENDER A RESTITUIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, DA TAXA DE 2% OURO, ARRECADADA PELA ALFÂNDEGA DE ARACAJU.

LEI-000278 de 20/10/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE 2.000:000$000 PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA OBRAS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000277 de 20/10/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE 98:329$200, UM EDIFÍCIO EM CRUZ ALTA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-000276 de 17/10/1936 - DECLARA FERIADO O DIA 18 DE OUTUBRO DE 1936, EM COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE BENJAMIN CONSTANT.

LEI-000275 de 15/10/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE 3.000;000$000 SUB-CONSIGNAÇÃO NUMERO 52 MATERIAL VERBA I- SECRETARIA DO ESTADO- DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA.

LEI-000274 de 13/10/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL DE REIS 2.406:910$166,PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS MÚSICOS DA MARINHA, NO PERÍODO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1928 A 21 DE MARÇO DE 1934.

LEI-000273 de 13/10/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE REIS 800:000$000, A VERBA 4ª CONSIGNAÇÃO "PESSOAL" SUB-CONSIGNAÇÃO NUMERO 1,DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

LEI-000272 de 13/10/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE 5.000:000$000, PARA COMPRA DE AVIÕES DE TREINAMENTO.

LEI-000271 de 09/10/1936 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 382:857$000, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE SERVIRAM NA RECEBEDORIA DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000270 de 08/10/1936 - CONCEDE CRÉDITOS PARA INSTALAÇÃO, APARELHAMENTO E FUNCIONAMENTO DE CADEIRAS NAS FACULDADES DE MEDICINA, NA BAHIA, RIO DE JANEIRO E PORTO ALEGRE.

LEI-000269 de 08/10/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE 6.000:000$000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000268 de 08/10/1936 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE 40:000$000, PARA PAGAMENTO A OFICIAIS E PRAÇAS REFORMADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1935, NO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000267 de 06/10/1936 - EXONERA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO JUIZ SUBSTITUTO DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL.

LEI-000266 de 06/10/1936 - AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 6.190:000$000 PARA REFORÇO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO MESMO MINISTÉRIO.

LEI-000265 de 06/10/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 327:079$900,PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.

LEI-000264 de 05/10/1936 - REGULA O HORÁRIO DE TRABALHO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI-000263 de 05/10/1936 - DA CREDITO PARA PAGAMENTO DO ABONO DESTINADO A MANUTENÇÃO DA MONTADA DE CARTEIROS QUE TRABALHAM NA ZONA RURAL.

LEI-000262 de 03/10/1936 - AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, UM CAMPO EM D. PEDRITO, RIO GRANDE DO SUL, PERTENCENTE A ABÍLIO PINTO DE MIRANDA.

LEI-000261 de 02/10/1936 - AUTORIZA A TROCA DE TERRENOS DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, POR TERRENOS DO DOMÍNIO DA THE RIO DE JANEIRO TRAMSWAY LIGHT AND POWER CO. LTDA.

LEI-000260 de 01/10/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 44:039$700, PARA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO DA EXTINTA DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 259, DE 1 DE OUTUBRO DE 1936 - Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional

ACRESCENTAR

LEI-000243 de 05/09/1936 - ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR, NA VIGÊNCIA DO DECRETO NUMERO 20.179, DE 1931, AS GARANTIAS DO MESMO DECRETO.

LEI-000242 de 05/09/1936 - REGULARIZA A SITUAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EXTINTA INSPETORIA DE BANCOS.

LEI-000241 de 29/08/1936 - MANDA A DIRETORIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO RECEBER E VISAR OS DIPLOMAS DAS ESCOLAS DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA ESTADUAIS.

LEI-000240 de 21/08/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA GUERRA, AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REY, ESTADO DE MINAS GERAIS, UM IMÓVEL PERTENCENTE A UNIÃO, EM TROCA DE UM PRÉDIO PARA ENFERMARIA DO 11º REGIMENTO DE INFANTARIA.

LEI-000239 de 21/08/1936 - REVIGORA, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1936 E 1937, O CREDITO ESPECIAL DE 70:000$000, ABERTO PELO DECRETO NUMERO 24.346, DE 6 DE JUNHO DE 1934.

LEI-000238 de 21/08/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE 760:914$000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO PROVISÓRIO DA POLICIA MILITAR DO TERRITÓRIO DO ACRE, NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1935 E NO EXERCÍCIO CORRENTE.

LEI-000237 de 16/08/1936 - INCORPORA, NO INSTITUTO OSWALDO CRUZ, O CARGO DE ASSISTENTE DE CLINICA AO QUADRO DE CHEFES DE LABORATÓRIO.

LEI-000236 de 15/08/1936 - FICA ABERTO, PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O CREDITO EXTRAORDINÁRIO DE 300:000$000, DESTINADO AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO.

LEI-000235 de 10/08/1936 - ABRE CREDITO ESPECIAL DE 1.727:824$800, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS JÁ ASSUMIDOS COM A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA.

LEI-000234 de 10/08/1936 - AUTORIZA A COMPRA DE DOIS TERRENOS NECESSÁRIOS A AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE POUSO PERTENCENTE AO 7º REGIMENTO DE AVIAÇÃO EM BELÉM DO PARA.

LEI-000233 de 10/08/1936 - DISPENSA A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA I, DO ARTIGO. 51 DO DECRETO 19.851, DE 1931, PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO DE CADEIRAS NOS CURSOS DE MUSICA, PINTURA, ESCULTURA E GRAVURA.

LEI-000232 de 08/08/1936 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS EM MOGI DAS CRUZES, PARA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000231 de 03/08/1936 - AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR UM PRÉDIO EM SANTA MARIA DA BOCA DO MONTE, AFIM DE NELE INSTALAR O SERVIÇO DE SUBSISTÊNCIAS MILITARES.

LEI-000230 de 31/07/1936 - PROVIDENCIA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS ELEITORAIS E REGISTRO DE ÓBITO DE ELEITORES.

LEI-000229 de 28/07/1936 - PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO NUMERO 24.655, DE 11 DE JULHO DE 1934.

LEI-000228 de 24/07/1936 - TORNA EXTENSIVOS AOS EMPREGADOS EM HOTÉIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOCIAL ATINENTES AOS EMPREGADOS DO COMERCIO.

LEI-000227 de 21/07/1936 - REVOGA A LEI NUMERO.45, DE 10 DE MAIO DE 1935, FIXA O QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

LEI-000226 de 20/07/1936 - ANTECIPA, PARA A ULTIMA SEMANA DE AGOSTO DE 1936, AS SEGUNDAS PROVAS PARCIAIS DE EXAMES DA 5ª SERIE DO CURSO DA BACHARELADO, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS.

LEI-000225 de 17/07/1936 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 4.000:000$000 A SUB-CONSIGNAÇÃO NUMERO 21. LETRA A, I - ESTRADAS DE FERRO - DA VERBA 14ª DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO.

LEI-000224 de 14/07/1936 - REVIGORA, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1936 E 1937, O CREDITO ESPECIAL DE 8.000:000$000, ABERTO PELO DECRETO NUMERO 22.844, DE 21 DE JUNHO DE 1933.

LEI-000223 de 13/07/1936 - AUTORIZA A COMPRAR, EM JUIZ DE FORA UM TERRENO DESTINADO AS INSTALAÇÕES DA FABRICA DA ESTOJOS E ESPOLETAS DE ARTILHARIA.

LEI-000222 de 10/07/1936 - MODIFICA O ARTIGO 3º DO DECRETO NUMERO 23.103, DE 19 DE AGOSTO DE 1933.

LEI-000221A de 10/07/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO COM A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.

LEI-000221 de 10/07/1936 - DECRETA FERIADO NACIONAL O DIA 11 DE JULHO DE 1936, DATA DO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE CARLOS GOMES, E INSTITUI O "DIA DA MUSICA".

LEI-000220 de 06/07/1936 - DETERMINA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A MEMBROS DO CORPO DIPLOMÁTICO.

LEI-000219 de 04/07/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE 800.000$, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE AVIÕES TIPO-ESCOLA.

LEI-000218 de 04/07/1936 - INSTITUI O "DIA DO AVIADOR".

LEI-000217 de 29/06/1936 - CRIA UMA MESA DE RENDAS ALFANDEGADA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-000215 de 27/06/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AS FAMÍLIAS DE EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL A PENSÃO DE QUE TRATA O ANTIGO. 159 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NUMERO 13.940, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1919.

LEI-000214 de 27/06/1936 - AUTORIZA O GOVERNO A CEDER POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA GUERRA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, UM TERRENO NO LOCAL EM QUE ESTA SITUADO O QUARTEL DO 3ºGRUPO DE ARTILHARIA DE DORSO.

LEI-000213 de 12/06/1936 - AUTORIZA A DISPENDER ATE 300:000$000 COM AS OBRAS URGENTES DA REGULARIZAÇÃO DO AEROPORTO DO RIO CEARA, QUE SERVE A CAPITAL DO ESTADO DO CEARA.

LEI-000212 de 05/06/1936 - REGULA O MODO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.

LEI-000211 de 04/06/1936 - AUTORIZA A REDE DE VIAÇÃO CEARENSE A ADQUIRIR ATE DUAS AUTOMOTRIZES PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

LEI-000210 de 01/06/1936 - REVIGORA, PARA O EXERCÍCIO DE 1936, O SALDO DO CREDITO ESPECIAL DE 23.298 ABERTO PELO DECRETO NUMERO, DE 27 DE OUTUBRO DE 1933, DE QUE TRATA O DECRETO NUMERO 24.079, DE 4 DE ABRIL 1934.

LEI-000209 de 30/05/1936 - PROVIDENCIA SOBRE O PAGAMENTO DE ENTRADAS NO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.

LEI-000208 de 27/05/1936 - REGULA A LICENÇA DAS FUNCIONARIAS CASADAS COM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.

LEI-000207 de 27/05/1936 - DA A DENOMINAÇÃO DE CHEFES DE PORTARIA AOS PORTEIROS DE VARIAS REPARTIÇÕES.

LEI-000206 de 25/05/1936 - INSTITUI PRÊMIOS SOBRE O CONVENIO DE INTERCAMBIO INTELECTUAL, ENTRE A REPUBLICA ARGENTINA E O BRASIL ASSINADO PELOS DOIS GOVERNOS, EM BUENOS AIRES, EM MAIO DE 1935.

LEI-000205 de 22/05/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE REIS 1.877:962$300, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO PARA ULTIMAR A EXECUÇÃO DE OBRAS COM A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIO.

LEI-000204 de 22/05/1936 - CRIA O SERVIÇO TAQUIGRÁFICO DA CORTE SUPREMA.

LEI-000203 de 18/05/1936 - AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DO BRASIL, EM BERLIM, A CATEGORIA DE EMBAIXADA.

LEI-000202 de 02/03/1936 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DO SELO FEDERAL.

LEI-000201 de 04/02/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O SALDO DE 3.983:000 DA APÓLICES EMITIDAS PELO DECRETO NUMERO 11.694, DE 1915.

LEI-000200 de 23/01/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA, O CREDITO DE 76.800$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO PROFESSOR EM DISPONIBILIDADE, DR. IRINEU DE MELLO MACHADO.

LEI-000199 de 23/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS COM OS ESTADOS PARA COORDENAR E DESENVOLVER SERVIÇOS PERTINENTES A AÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

LEI-000198 de 22/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 3.000:000$000, PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA.

LEI-000197 de 21/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 6.460:055$100, PARA PAGAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DAS DIVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DIVERSOS MINISTÉRIOS.

LEI-000196 de 18/01/1936 - INSTITUI A LEI ORGÂNICA PARA O DISTRITO FEDERAL.

LEI-000195 de 17/01/1936 - FACULTA AOS ALUNOS DO 3ºANO DO CURSO SUPERIOR DA ESCOLA NAVAL, MATRICULADOS EM 1935, A PRESTAÇÃO DE EXAME EM JANEIRO OU ABRIL DE 1936.

LEI-000194 de 17/01/1936 - DETERMINA QUE A VERBA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO GAFFREE-GUINLE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1.000:000$000 ANUAIS.

LEI-000193 de 17/01/1936 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO, NO BANCO DO BRASIL, DE UMA CONTA ESPECIAL DE 3.000:000$000, PARA SEREM APLICADOS NAS DESPESAS DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA.

LEI-000192 de 17/01/1936 - REORGANIZA,PELOS ESTADOS E PELA UNIÃO,AS POLICIAS MILITARES SENDO CONSIDERADAS RESERVAS DO EXERCITO.

LEI-000191 de 16/01/1936 - REGULA O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI-000190 de 16/01/1936 - ESTABELECE AS BASES PARA EXPLORAÇÃO E PARA OS MELHORAMENTOS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, QUE FICARA A CARGO DE UMA ADMINISTRAÇÃO AUTÔNOMA COM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO.

LEI-000189 de 16/01/1936 - ALTERA O REGULAMENTO DOS INSTITUTOS MILITARES DE ENSINO.

LEI-000188 de 15/01/1936 - CRIA A CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA OS OFICIAIS E SUB-OFICIAIS DA MARINHA DE GUERRA.

Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936 - DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E CONTAS ASSINADAS - Revogada pela Lei nº 5.474, de 18.07.1968

LEI-000186 de 15/01/1936 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 161.394:840$000, PARA PAGAMENTO DO ABONO PROVISÓRIO CONCEDIDO AOS MILITARES.

LEI-000185 de 14/01/1936 - INSTITUI AS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO.

LEI-000184 de 13/01/1936 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO SALDO DA SUB-CONSIGNAÇÃO NUMERO.27, DA VERBA I , DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA.

LEI-000183 de 13/01/1936 - CONCEDE ABONO PROVISÓRIO DE VENCIMENTOS A TODO FUNCIONALISMO CIVIL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000182 de 11/01/1936 - AUTORIZA A ABRIR,PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O CREDITO DE 183:000$000, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA ADMINISTRATIVA E CONSTRUTORA ROSARIA.

LEI-000181 de 10/01/1936 - CEDE APÓLICES DA DIVIDA PUBLICA AO ESTADO DE GOIÁS,PARA CONCLUSÃO DA OBRAS DE SUA NOVA CAPITAL.

LEI-000180 de 09/01/1936 - ABRE O CREDITO DE 7.285:000$000, SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA O EXERCÍCIO DE 1935.

LEI-000179 de 09/01/1936 - REGULA A VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

LEI-000178 de 09/01/1936 - REGULA A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CANA ENTRE LAVRADORES E USINEIROS.

LEI-000177 de 09/01/1936 - ABRE DIVERSOS CRÉDITOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA.

LEI-000176 de 08/01/1936 - ESTABELECE A CADEIRA DE DIREITO INDUSTRIAL E LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.

LEI-000175 de 07/01/1936 - REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO.

LEI-000174 de 06/01/1936 - ORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

LEI-000173 de 06/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL PARA O FIM DA ORGANIZAÇÃO DE UMA NOVA UNIVERSIDADE.

LEI-000172 de 06/01/1936 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES.

LEI-000171 de 06/01/1936 - APROVA O CONVENIO CELEBRADO, EM JULHO DE 1935, ENTRE OS ESTADOS PRODUTORES DE CAFÉ.

LEI-000170 de 06/01/1936 - REVIGORA PARA 1936, O CREDITO DE 10.000:000$000, NA PARTE NÃO UTILIZADA, ABERTO PELO DECRETO NUMERO 24.779, DE 1934.

LEI-000169 de 04/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 198:000$000 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA PAGAR A INSPETORES DA INSPETORIA GERAL DO ENSINO COMERCIAL.

LEI-000168 de 02/01/1936 - RESTABELECE O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA MARINHA.

LEI-000167 de 02/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 170:347$ A VERBA 3º - ESTADO MAIOR DO EXERCITO - SUB-CONSIGNAÇÃO NUMERO 9, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA GUERRA.

LEI-000166 de 02/01/1936 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE 8:037$530, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA PAGAR A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DEVIDA AO DR. OCTAVIO KELLY.

LEI-000165 de 02/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE 44:654$ SUPLEMENTAR A VERBA NUMERO 3, DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA.

LEI-000164 de 02/01/1936 - TRANSFERE O INSTITUTO EZEQUIEL DIAS PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI-000163 de 02/01/1936 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 170:150$000, A VERBA 4ª DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

LEI-000162 de 02/01/1936 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE 9:416$700, 33:333$300, 20:000$, 550:000$ e 10:000$000.

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