ÍNDICE
DE LEIS - 1947
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lei-000208
de 31/12/1947 distribui credito consignado ao ministério da educação e
saúde, a verba 3/1/06/01/30/19/a
do orçamento vigente e da outras providencias.
lei-000207
de 31/12/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da fazenda, do
credito suplementar de cr 2.145.735,00 as verbas que especifica.
lei-000206
de 31/12/1947 autoriza abertura de credito suplementar pelo ministério
da fazenda, a verba que especifica e da outras providencias.
lei-000205
de 31/12/1947 abre, pelo ministério da fazenda, credito especial para
ocorrer ao pagamento de despesa de pessoal em 1946.
lei-000204
de 31/12/1947 autoriza a abertura pelo ministério da guerra, do credito
suplementar de cr 21.065.280,80 a verba que especifica.
lei
nº 203, de 31 de dezembro de 1947retifica a lei nº 13, de 2 de janeiro
de 1947 (anexo nº 17 subconsignação nº 12-19-i - 8ª r. m.
lei
nº 202, de 31 de dezembro de 1947autoriza o poder executivo a abrir ao
ministério da educação e saúde, o crédito especial de cr$2.500.000,00 para
atender a despesas com medidas profiláticas de emergência
lei
nº 201, de 30 de dezembro de 1947aprova o registro feito sob reserva,
pelo tribunal de contas, sôbre o pagamento dê cr$342.946,20 por exercícios
findos a "serviço hollerith s. a.".
lei
nº 200, de 30 de dezembro de 1947dispõe sôbre os funcionários da
carreira de contador, dos quadros permanente e suplementar do ministério da
fazenda, e dá outras providências.
lei-000199
de 30/12/1947 abre ao congresso nacional credito especial a verba pessoal
e suplementar a verba material.
lei-000198
de 26/12/1947 autoriza a abertura pelo ministério da fazenda de credito
especial para pagamento ao bispado de Guaxupé.
lei-000197
de 26/12/1947 abre, pelo ministério da justiça e negócios interiores,
credito especial para atender as despesas decorrentes da instalação do
tribunal federal de recursos.
lei-000196
de 26/12/1947 fixa as forças de terra, mar e ar para o tempo de paz.
lei-000195
de 24/12/1947 abre, pelo ministério da fazenda, credito especial para
pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do decreto lei 7393, de 16
de março de 1945.
lei-000194
de 24/12/1947 abre, pelo ministério da fazenda, credito especial para
atender o pagamento de despesas com serviços da caixa de amortização.
lei
nº 193, de 24 de dezembro de 1947promove ao posto de capitão os
primeiros tenentes da ativa das forcas armadas que contem, presentemente, 10
anos como subalternos.
lei-000192
de 22/12/1947assegura o pagamento de cotas adicionais as praças da
policia militar do distrito federal.
lei
nº 191, de 20 de dezembro de 1947aprova os registros, sob reserva,
feitos pelo tribunal de contas, nas sessões de 10 e 14 de janeiro de 1947, sôbre
pagamento de despesas do ministério da agricultura.
lei
nº 190, de 20 de dezembro de 1947aprova os registros, sob reserva,
feitos pelo tribunal de contas, na sessão de 10 de janeiro de 1947, sôbre
pagamento de despesas do departamento administrativo do serviço público.
lei
nº 189, de 19 de dezembro de 1947autoriza o governo a adquirir ações
da companhia hidroelétrica de são Paulo.
lei-000188
de 17/12/1947 concede subvenção a entidades assistenciais e culturais
no exercício de 1947.
lei-000187
de 17/12/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da educação e saúde,
de credito especial para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
lei
nº 186, de 17 de dezembro de 1947altera para 3 anos o prazo fixado no
art. 11 do decreto-lei nº 9.053, de 12 de março de 1946.
lei-000185
de 17/12/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação
e obras publicas o credito especial de cr 11.000.000,00 para construção da
rodovia bage-acegua, no estado do rio grande do sul.
lei-000184
de 17/12/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério das
relações exteriores o credito suplementar de cr 3.000.000,00 a verba que
especifica.
lei-000183
de 17/12/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
guerra, o credito suplementar de cr 13.000.000,00 a verba que especifica.
lei
nº 182, de 17 de dezembro de 1947concede isenção de direitos e demais
taxas aduaneiras para a importação de 8 aviões “douglas DC-3”, destinados
à empresa “serviços aéreos cruzeiro do sul ltda.
lei-000181
de 17/12/1947 manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clóvis
Bevilacqua a pensão especial instituída pelo decreto lei 7283, de 1945.
lei-000180
de 17/12/1947 autoriza a abertura de credito pelo ministério da
agricultura, para obras e equipamentos na sede da universidade rural, no km 47
da rodovia rio-são paulo.
lei
nº 179, de 17 de dezembro de 1947concede "diárias de riscos de
fogo" a praças do corpo de bombeiros do distrito federal, e dá outras
providências.
lei-000178
de 17/12/1947 autoriza a abertura de credito especial para pagamento de
auxiliares da justiça eleitoral, no Paraná.
lei-000177
de 16/12/1947 autoriza a abertura de credito suplementar pelo ministério
da viação e obras publicas para prosseguimento de obras de construção do
trecho ferroviário rio negro-rio pelotas, a cargo do segundo batalhão ferroviário.
lei-000176
de 16/12/1947 autoriza a abertura de credito especial para ocorrer ao
pagamento de gratificação adicional a que tem direito o atual diretor da
diretoria do expediente da secretaria da presidência da republica José de Araújo
Vieira.
lei-000175
de 16/12/1947 autoriza abertura de credito especial, pelo ministério da
justiça
lei-000174
de 16/12/1947 abre, ao ministério da educação e saúde, credito
especial para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
lei-000173
de 16/12/1947 autoriza a abertura, pelo ministério das relações
exteriores, de credito especial para pagamento ao banco do Brasil s/a, na
qualidade de procurador de carneiro de Rezende & cia.
lei-000172
de 16/12/1947 abre pelo ministério das relações exteriores credito
suplementar para atender ao pagamento da disponibilidade do embaixador Francisco
Cavalcanti pontes de Miranda.
lei
nº 171, de 15 de dezembro de 1947regulariza a situação dos reformados
e aposentados pelo artigo 177, da carta constitucional de 1937.
lei
nº 170, de 13 de dezembro de 1947aprova os registros sob reserva, feitos
pelo tribunal de contas, nas sessões de 10 e 14 de janeiro de 1947, de
conformidade com o artigo 77, § 3º da constituição
lei
nº 169, de 12 de dezembro de 1947suspende, nos meses de dezembro de 1947
e janeiro de 1948, os descontos de consignação em folha de pagamento dos
funcionários públicos civis e dos militares.
lei-000168
de 11/12/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da educação e saúde,
do credito especial de cr$ 4.040,30, para pagamento de gratificação de magistério.
lei-000167
de 11/12/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da educação e saúde,
do credito especial de cr 19.432,20 para pagamento de diferença de gratificação
de magistério.
lei-000166
de 10/12/1947 concede auxilio ao touring club do brasil, para atender a
serviços de interesse turístico.
lei-000165
de 05/12/1947 inclui no almanaque do ministério da aeronáutica o nome
de Alberto santos Dumont.
lei
nº 164, de 5 de dezembro de 1947dispõe sôbre o aproveitamento dos
ex-servidores do departamento nacional do café.
lei-000163
de 04/12/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo conselho nacional
do petróleo o credito de cr 10.500.000,00 a verba que especifica.
lei
nº 162, de 2 de dezembro de 1947estima a receita e fixa a despesa da união
para o exercício financeiro de 1948
lei
nº 161, de 29 de novembro de 1947retifica a lei nº 13, de 2 de janeiro
de 1947.
lei
nº 160, de 29 de novembro de 1947aprova o quadro de funcionários do
tribunal federal de recursos e dá outras providências.
lei-000159
de 28/11/1947 abre pelo ministério da viação e obras publicas o
credito suplementar de cr 5.000.000,00 a verba que especifica.
lei-000158
de 28/11/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação
e obras publicas, o credito especial de cr 71.405.593,50, para pagar a
administração do porto do rio de janeiro.
lei-000157
de 28/11/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da
educação e saúde o credito especial de cr 500.000,00 para pagamento do
auxilio a associação dos ex alunos dos padres lazaristas e amigos do caraça.
lei
nº 156, de 27 de novembro de 1947restabelece a taxa de que trata o
decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939.
lei
nº 155, de 26 de novembro de 1947concede isenção de direitos de
importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 60
toneladas de mármore para ladrilho de igreja.
lei
nº 154, de 25 de novembro de 1947altera dispositivos da legislação do imposto
de renda
lei-000153
de 25/11/1947 abre pelo ministério da justiça e negócios interiores o
credito especial de cr 5.290,00 para indenização de despesas.
lei-000152
de 25/11/1947 abre ao ministério da aeronáutica o credito suplementar
de cr 14.300.000,00 a verba que especifica.
lei-000151
de 22/11/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da educação e saúde,
do credito especial de cr 1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos de
lei-000150
de 22/11/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da justiça e negócios
credito especial de cr 19.432,20 para pagamento de diferença despesas do exercício
de 1946.
lei-000149
de 22/11/1947transfere para o município de Caviúna, estado do paraná a
atual segunda coletoria federal de Morretes, do mesmo estado.
lei-000148
de 22/11/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação
e obras publicas o credito especial de cr 307.500,00 para pagamento de salários
devidos aos alunos da escola profissional da rede de viação cearense.
lei-000147
de 22/11/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação
e obras publicas, o credito especial de cr 42.500.000,00 para atender as
despesas com a aquisição de trilhos e acessórios.
lei-000146
de 22/11/1947 autoriza a abertura, pelo ministério das relações
exteriores, do credito suplementar de cr 65.000,00 a verba para alugueis ou
arrendamentos de imóveis.
lei-000145
de 21/11/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das
relações exteriores o credito especial de cr 5.000.000,00 para atender as
despesas que decorrem da conferencia interamericana.
lei
nº 144, de 21 de novembro de 1947eleva o padrão dos vencimentos dos
ministros de estado.
lei
nº 143, de 20 de novembro de 1947cria três cargos de porteiro dos auditórios
para as varas da fazenda pública.
lei-000142
de 20/11/1947 autoriza a abertura pelo ministério da viação e obras
publicas do credito especial de cr 2.008.000,00 a verba que especifica.
lei-000141
de 19/11/1947 abertura de credito suplementar ao congresso nacional.
lei
nº 140, de 18 de novembro de 1947autoriza o ministério da fazenda a
mandar cunhar, na casa da moeda, a importância de cr$64.000.000,00 (sessenta e
quatro milhões de cruzeiros), em moedas divisionárias.
lei-000139
de 13/11/1947 abre, ao ministério da agricultura, o credito especial de
cr 28.840,00 para atender a despesa com o pagamento de gratificação, por exercício
em zona insalubre, a que fazem jus, funcionários do instituto agronômico do
norte, em Belém, no estado do para.
lei-000138
de 13/11/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da viação e obras
publicas, do credito especial de cr 3.600,00, para pagamento de indenização
devida a francisco Cardoso monteiro e sua mulher.
lei-000137
de 12/11/1947 estende aos oficiais da reserva de segunda classe,
convocados, que terminaram o curso da escola de veterinária do exercito, em 1946,
os benefícios do decreto lei 8159, de 1945.
lei
nº 136, de 10 de novembro de 1947faculta a inscrição dos membros do
poder legislativo no quadro de contribuintes do instituto de previdência e
assistência dos servidores do estado.
lei-000135
de 03/11/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da educação e saúde
do credito especial de cr 8.773,30 para pagamento de gratificação de magistério
ao professor Durval Potiguara esquerdo Curty.
lei-000134
de 03/11/1947 autoriza a abrir, pelo ministério da educação e saúde,
o credito especial de cr 24.000,00 para pagamento da gratificação de magistério
ao professor Waldemar Berardinelli.
lei-000133
de 01/11/1947 autoriza a abertura, pelo ministério da viação e obras
publicas, do credito especial de cr 9.504,60 para pagamento de gratificação.
lei-000132
de 01/11/1947 autoriza a abertura de credito especial para atender ao
pagamento de gratificação de magistério ao professor Hélio de Souza Gomes.
lei-000131
de 30/10/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e saúde, o credito especial de cr 8.229,20 para pagar diferença de
gratificação de magistério ao professor Ataliba Lepase.
lei-000130
de 30/10/1947 concede auxilio de cr 200.000,00 ao colégio brasileiro de
cirurgiões, para ocorrer as despesas do iv congresso interamericano de
cirurgia, que se realizou nesta capital no mês de setembro do corrente ano.
lei-000129
de 30/10/1947autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação
e obras publicas, o credito especial de cr 43.682,70 para atender a despesas com
a distribuição de carvão nacional.
lei
nº 128, de 30 de outubro de 1947altera a redação dos artigos 1º e 22
do decreto-lei nº 9.120,de 2 de abril de 1946, que estabelece a organização
dos quadros e efetivos do exército.
lei
nº 127, de 30 de outubro de 1947cria o horto florestal de sobral,
subordinado ao serviço florestal do ministério da agricultura.
lei
nº 126, de 30 de outubro de 1947prorroga, até 31 de dezembro de 1947, o
prazo para importação de cimento.
lei
nº 125, de 24 de outubro de 1947regula a situação dos servidores dos
extintos territórios de iguaçu e ponta Porã e dá outras providências.
lei-000124
de 23/10/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
agricultura o credito especial de cr 3.000.000,00 para desapropriação de
terras na baixada fluminense.
lei
nº 123, de 23 de outubro de 1947isenta de diretos de importação e
demais taxas aduaneiras quadros que figuraram na exposição canadense de
pintura contemporânea.
lei-000122
de 23/10/1947 isenta do pagamento de direito de importação e demais
taxas aduaneiras, material destinado ao conselho nacional de geografia e
instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários.
lei
nº 121, de 22 de outubro de 1947declara, para fins do § 2º do art. 28,
da constituição federal, os municípios que constituem bases ou portos
militares de excepcional importância para a defesa externa do país.
lei-000120
de 22/10/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo conselho nacional
do petróleo, o credito especial de cr 25.000.000,00 para criação da refinaria
nacional de petróleo sa.
lei
nº 119, de 22 de outubro de 1947eleva à categoria de embaixada a
representação diplomática do brasil na Turquia.
lei-000118
de 18/10/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação
e obras publicas o credito suplementar de cr 12.000.000,00 para atender as obras
do departamento nacional de obras e saneamento da baixada fluminense.
lei
nº 117, de 15 de outubro de 1947.instituí o selo comemorativo da semana
da asa.
lei
nº 116, de 15 de outubro de 1947dispõe sôbre o ministério público do
distrito federal e territórios.
lei
nº 115, de 13 de outubro de 1947dispõe sôbre o salão nacional de
belas artes.
lei
nº 114, de 10 de outubro de 1947eleva a gratificação da função de
chefe da seção do fomento agrícola no estado de minas gerais.
lei
nº 113, de 4 de outubro de 1947dispõe sôbre a carreira do ministério
público federal.
lei
nº 112, de 3 de outubro de 1947dispõe sôbre a exportação e reexportação
de aeronaves, acessórios e pertences.
lei-000111
de 02/10/1947 autoriza a abertura pelo ministério da viação e obras
publicas do credito suplementar de cr 12.000.000,00 a verba que especifica.
lei-000110
de 01/10/1947 concede a benjamim de oliveira a pensão mensal de cr
1.000,00.
lei-000109
de 01/10/1947 concede auxilio a associação brasileira de escritores,
para realização do segundo congresso de escritores brasileiros.
lei-000108
de 26/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das
relações exteriores o credito especial de cr 2.346.045,00, para pagamento a
unesco.
lei-000107
de 26/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da
educação e saúde o credito especial de cr 4.528.000,00 para custeio do
hospital são francisco de Assis.
lei-000106
de 26/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
fazenda, o credito especial de cr 400.000,00.
lei-000105
de 24/09/1947 prorroga, ate o encerramento do exercício de 1948 a vigência
do credito especial aberto ao ministério da viação e obras publicas pelo
decreto lei 6906, de 1944.
lei-000104
de 24/09/1947 retifica o orçamento geral da republica, na parte
referente ao ministério da fazenda.
lei-000103
de 24/09/1947 concede pensão a Joaquim marques Lisboa neto, descendente
do marques de Tamandaré.
lei
nº 102, de 18 de setembro de 1947retifica pontos da lei nº 13, de 2 de
janeiro de 1947, a qual dispõe sôbre a verba 4 - obras, equipamentos e aquisição
de imóveis.
LEI Nº
101, DE 17 DE SETEMBRO DE 1947 - Subordina ao Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio os contratos entre os trabalhadores de teatro, cinema, rádio
e circo e os respectivos empregadores. (Revogada
pela LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978)
lei-000100
de 17/09/1947 retifica o orçamento geral da republica, na parte relativa
ao ministério da agricultura.
lei-000099
de 17/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e saúde o credito especial de cr 267.500,00, para pagamento de obras
executadas em embarcações do serviço de transportes.
lei-000098
de 17/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e saúde o credito especial de cr 6.170.515,80, para ocorrer ao
pagamento de despesas realizadas em 1946.
lei-000097
de 17/09/1947 prorroga ate o encerramento do exercício de 1947 a vigência
do credito especial aberto ao ministério da educação e saúde pelo decreto
lei 6125, de 18 de dezembro de 1943.
lei-000096
de 17/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
justiça e negócios interiores, credito especial para ocorrer a despesas com a
instalação de seis gabinetes de juizes de direito e quatro cartórios
criminais.
lei-000095
de 17/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e saúde, credito especial para pagamento de gratificações de magistério.
lei
nº 94, de 16 de setembro de 1947permite aos juízes da fazenda pública
a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
lei
nº 93, de 13 de setembro de 1947 reorganiza a diretoria do
armamento da marinha e dá outras providências.
lei
nº 92, de 12 de setembro de 1947dispõe sôbre os regimes de benefício
e de aposentadoria dos servidores da casa da moeda.
lei-000091
de 12/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e saúde, o credito especial de cr 11.078,00, para pagamento a Olga
salina Lacorte.
lei-000090
de 12/09/1947 concede ao hospital de pronto socorro da cruz vermelha
brasileira, filial do paraná, auxilio de cr 500.000,00, no corrente exercício.
lei-000089
de 12/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
fazenda, o credito de cr 252.480,00, como suplementação da verba destinada
aquela secretaria de estado, na lei 3, de 2 de dezembro de 1946.
lei-000088
de 09/09/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da aeronáutica,
o credito especial de cr 53.433.000,00 para atender as despesas relativas ao exercício
de 1947, com o contrato firmado para funcionamento da escola técnica de aviação
de são paulo.
lei
nº 87, de 9 de setembro de 1947dispõe sôbre o tratamento dos juízes
do tribunal federal de recursos.
lei
nº 86, de 8 de setembro de 1947estabelece medidas para a assistência
econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
lei
nº 85, de 6 de setembro de 1947lei eleitoral de emergência.
lei
nº 84, de 4 de setembro de 1947autoriza o poder executivo a abrir, pelo
ministério da agricultura, o crédito especial de cr$12.000.000,00, para
atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no
território nacional.
lei-000083
de 30/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar para
recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes
de governos estrangeiros e personalidades, em visita ao brasil.
lei-000082
de 30/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e saúde, o credito especial de cr 7.500.000,00, para atender as
despesas com a execução do programa do serviço nacional da malaria na assistência
medicamentos a antimalárica, as populações rurais do brasil.
lei-000081
de 29/08/1947 dispõe sobre os adicionais do imposto de renda.
lei-000080
de 29/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das
relações exteriores, o credito suplementar de cr 30.000,00 para atender ao
pagamento da diferença entre a importância fixada no orçamento e a que o brasil
tem de pagar, como contribuição ao comitê inter governamental de refugiados.
lei-000079
de 29/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das
relações exteriores o credito especial de cr 1.000.000,00 para ocorrer as
despesas da viagem do presidente Eurico Gaspar Dutra, e comitiva, as fronteiras
do brasil com a Argentina e com o Uruguai.
lei-000078
de 29/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e saúde o credito especial de cr 10.962,00 para pagamento de indenização.
le
lei
nº 76, de 23 de agosto de 1947concede isenção de direitos de importação
e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do ministério
da marinha.
lei
nº 75, de 21 de agosto de 1947prorroga por seis meses o prazo concedido
às sociedades por ações com sede no brasil, para cumprimento das exigências
do art. 1º do decreto-lei nº 9.783, de 6 de setembro de 1946.
lei-000074
de 21/08/1947 abre ao ministério da justiça e negócios interiores o
credito extraordinário de cr 2.000.000,00 para atender as despesas com socorro
aos refugiados do Paraguai.
lei-000073
de 21/08/1947autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
justiça e negócios interiores, o credito especial de cr 500.000,00 para
atender a despesas de qualquer natureza com diligencias, investigações, serviços
de caráter secreto ou reservado.
lei-000072
de 31/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação
e obras publicas, o credito de cr 16.000.000,00, como suplementação da verba
destinada aquela secretaria de estado, na lei numero 13 de 02 de janeiro de
1947.
lei-000071
de 20/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação
e obras publicas, o credito especial de cr 14.000.000,00 para construções rodoviárias.
lei
nº 70, de 20 de agosto de 1947altera o nº ii do artigo 798 do código
de processo civil brasileiro.
lei-000068
de 20/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
fazenda, o credito especial de cr 5.071,50 para pagar ao oficial legislativo da secretaria
da câmara dos deputados, Leônidas de rezende.
lei-000067
de 20/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir, ao ministério das relações
exteriores, o credito especial de cr 364.734,11, destinado ao pagamento da
contribuição do brasil para a união pan-americana.
lei
nº 66, de 17 de agosto de 1947suspende, até 31 de dezembro de 1948, a
execução do art. 4º do decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.
lei-000065
de 14/08/1947 concede auxilio de cr 400.000,00 aos terceiro congresso
americano e quarto congresso brasileiro de urologia.
lei-000064
de 14/08/1947 abre, pelo ministério da fazenda, o credito de cr$
6.997.452,76, para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciárias.
lei-000063
de 14/08/1947 abre ao ministério da viação e obras publicas o credito
especial de cr 6.584.047,80 para pagamento a concessionários de portos.
lei-000062
de 11/08/1947 autoriza a abertura, pelo ministério das relações
exteriores, do credito suplementar de cr 136.700,10, a verba que especifica. catálogo:
lei-000061
de 11/08/1947 abre ao ministério das relações exteriores o credito
especial de cr 40.300,00, para pagamento de contribuições a repartição
internacional de tarifas aduaneiras.
lei-000060
de 11/08/1947 concede auxilio a associação dos ex-alunos dos padres
lazaristas e amigos do caraça, no estado de minas gerais.
lei
nº 59, de 11 de agosto de 1947autoriza o poder executivo a cooperar
financeiramente com os estados, municípios, distrito federal e particulares, na
ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas
zonas rurais.
lei-000058
de 08/08/1947 abre o credito de cr 180.000,00 para pagar a ajuda de custo
a membros da câmara dos deputados.
lei
nº 57, de 6 de agosto de 1947permite a fixação de época especial para
a prestação de provas.
lei-000056
de 06/08/1947 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da
educação e saúde o credito especial de cr 300.000,00, destinado as despesas
com o transporte do arquivo da casa imperial.
lei
nº 55, de 1 de agosto de 1947concede isenção de direitos e demais
taxas aduaneiras.
lei
nº 54, de 1 de agosto de 1947eleva o padrão de vencimento do cargo de
auxiliar de autópsia, do quadro suplementar do ministério da justiça e negócios
interiores.
lei-000053
de 30/07/1947 concede auxilio a fundação abrigo cristo redentor.
lei
nº 52, de 30 de julho de 1947prorroga a vigência da lei nº 8, de 1946.
lei
nº 51, de 26 de julho de 1947faculta a transferência de aspirantes do 1º
ano do curso superior da armada, da escola naval, para os de intendentes e
fuzileiros navais.
lei
nº 50, de 26 de julho de 1947modifica a exigência do artigo 8º do
decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes
no quadro auxiliar de oficiais do exército.
lei
nº 49, de 26 de julho de 1947autoriza o poder executivo a permitir a
venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver
coletoria de rendas federais.
lei-000048
de 26/07/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
fazenda, o credito especial de cr 2.238.217,10 para pagamento de dividas
relacionadas.
lei-000047
de 23/07/1947 extingue a segunda coletoria federal de Itapicuru, no
estado da Bahia e da outras providencias.
lei-000046
de 21/07/1947 autoriza a câmara dos vereadores do distrito federal, a
abrir o credito especial de cr 1.500.000,00 para atender a despesas de pessoal e
material.
lei-000045
de 09/07/1947 abre ao ministério da viação e obras publicas o credito
especial de cr 14.543.120,00, para atender a despesas com melhoramentos e
aparelhamento da estrada de ferro dona Teresa Cristina.
lei
nº 44, de 4 de julho de 1947estabelece uma época especial de exames na
escola naval, para o corrente ano.
lei-000043
de 25/06/1947 autoriza o poder executivo a desapropriar terreno
pertencente ao estado do Piauí.
lei-000042
de 25/06/1947 abre ao ministério da educação e saúde o credito
especial de cr 47.428,50, para pagamento de gratificação de magistério.
lei-000041
de 25/06/1947 abre, pelo ministério da justiça e negócios interiores,
o credito especial de cr$ 200.000,00 ao instituto da ordem dos advogados da bahia,
para a realização do terceiro congresso jurídico nacional.
lei-000040
de 25/06/1947 abre ao ministério da agricultura o credito
especial de cr 23.340,00 para pagamento a ex-diaristas do serviço de econômica
rural.
lei
nº 39, de 18 de junho de 1947isenta do imposto de consumo as águas potáveis
de mesa, para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento
dágua.
lei-000038
de 07/06/1947 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação
e obras publicas, o credito especial de cr 70.000,00, destinado a ocorrer as
despesas realizadas pela rede de viação cearense, com iluminação, força
motriz e gás, no exercício de 1946.
lei
nº 37, de 2 de junho de 1947concede isenção de direitos de importação
e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social para navio-tanque.
lei-000036
de 26/05/1947 abre ao ministério da justiça e negócios interiores o
credito especial de cr 20.898,60, destinado ao pagamento de diferença de
gratificação de representação e vencimento de funcionário.
lei
nº 35, de 26 de maio de 1947modifica o artigo 5º da lei nº 8, de 19 de
dezembro de 1946.
lei-000034
de 16/05/1947 abre ao ministério da justiça e negócios interiores o
credito especial de cr$ 2.000.000,00, para atender as despesas iniciais da
comissão técnica de estudos da nova capital federal.
lei-000033
de 13/05/1947 fixa o critério para os vencimentos dos tribunais, dispõe
sobre a criação do tribunal federal de recursos e da outras
providencias.
lei
nº 32, de 25 de abril de 1947prorroga até 30 de junho de 1947 o prazo
para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sôbre
cimento Portland ou romano, a que se refere o art. 1º do decreto-lei nº 9.412,
de 28 de junho 1946.
lei
nº 31, de 3 de março de 1947torna insubsistente decreto que aposentou
funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.
lei-000030a
de 27/02/1947 abre ao ministério da viação e obras publicas, o credito
especial de cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.
lei
nº 30, de 27 de fevereiro de 1947restaura a vigência da lei orgânica
do distrito federal, sob nº 196, de 18 de janeiro de 1936.
lei
nº 29, de 15 de fevereiro de 1947assegura a oficiais reformados
integrantes da forca expedicionária brasileira o direito de ingresso automático
na 3º série do curso das escolas de engenharia.
lei
nº 28, de 15 de fevereiro de 1947dá nova redação ao art. 26 do
decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, e estabelece outras providências.
lei
nº 27, de 15 de fevereiro de 1947estende às empresas compreendidas no
decreto-lei nº 7.524, de 5 de maio de 1945, as disposições do decreto-lei nº
9.411, de 28 de junho de 1946.
lei-000026
de 15/02/1947 autoriza a abrir, pelo ministério da agricultura, o
credito especial de cr 50.000.000,00 para financiamento das operações da caixa
de credito cooperativo.
lei-000025
de 15/02/1947 abre, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr
560.795,80 para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais a que tem
direito funcionários do congresso nacional.
lei-000024
de 15/02/1947 autoriza a abertura pelo ministério da viação e obras
publicas, o credito especial de cr 26.100.000,00 para prosseguimento da construção
de trechos ferroviários.
lei-000023
de 15/02/1947 regula a aplicação da verba consignada no orçamento da
republica para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no artigo
29 do ato constitucional das disposições transitórias.
lei
nº 22, de 15 de fevereiro de 1947estabelece normas para a execução do
§ 2º do art. 15 da constituição federal, na parte referente aos combustíveis
e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país.
lei
nº 21, de 15 de fevereiro de 1947dispõe sôbre os vencimentos dos
magistrados do distrito federal e dos territórios.
lei
nº 20, de 10 de fevereiro de 1947autoriza o ministério da educação e
saúde a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos
os estabelecimentos de ensino superior.
lei-000019
de 10/02/1947 releva de prescrição as ações que deveriam ter sido
propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.
lei-000018
de 10/02/1947 prorroga a vigência de credito especial aberto ao conselho
de segurança nacional pelo decreto lei 7392 de 16 de março de 1945.
lei-000017
de 10/02/1947 abre ao ministério da justiça e negócios interiores o
credito suplementar de cr 1.141.289,00 a subconsignação 6 da verba 3, artigo
terceiro anexo 18, do decreto lei 8496, de 28 de dezembro de 1945.
lei
nº 16, de 7 de fevereiro de 1947transfere para o tesouro nacional parte
das emissões feitas para atender às operações da carteira de redesconto do
banco do brasil, mediante resgate dos débitos do tesouro nacional ao banco do brasil
s. a.
lei
nº 15, de 7 de fevereiro de 1947 dispõe sôbre a realização de
exames em 2ª época do artigo 91 do decreto-lei nº 8.531, de 2 janeiro de
1946.
lei
nº 14, de 7 de fevereiro de 1947concede abatimento dos preços ou
tarifas das empresas de transporte aos membros do congresso nacional e dá
outras providências.
lei-000013 de 02/01/1947Dispõe sobre a verba 4 - obras, equipamentos e aquisição de imóveis, do orçamento para 1947, e da outras providencias.
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