ÍNDICE   DE   LEIS  -   1948
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LEI-000602 de 28/12/1948 - DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA APTIDÃO PARA O OFICIALATO DOS ALUNOS DO CURSO PRÉVIO E DO PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS DO CURSO SUPERIOR DA ESCOLA NAVAL.- Revogada pela LEI-006212 1975 

LEI Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948 - Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e para o Estado Maior Geral e dá outras providências.

LEI Nº 600-A, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948 - Altera a organização do Estado-Maior Geral e dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.520, de 25 de julho de 1946.

LEI-000600 de 24/12/1948 - ABRE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE MAIS UM PAVIMENTO NO PALÁCIO TIRADENTES E PARA A AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS MOVEIS.

LEI Nº 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948 - Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944

LEI-000599 de 24/12/1948 - ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI 292, DE 22 DE JUNHO DE 1948.

LEI-000598 de 24/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO A MANUEL JOAQUIM CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.

LEI-000597 de 24/12/1948 - CONCEDE AUXILIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI-000596 de 24/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
AO BRASIL E DO PRESIDENTE DA BOLÍVIA A CORUMBÁ.

LEI-000595 de 24/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUZ, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, EXPLORADOS PELA COMPANHIA INDUSTRIA E VIAÇÃO DE PIRAPORA.

LEI Nº 594, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede favores às fábricas que se instalarem para a exploração da fibra de coco, com o aproveitamento da matéria prima nacional.

LEI Nº 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948 - Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.

LEI Nº 592-A, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

LEI Nº 592, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948 - Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.

LEI Nº 591, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Governos dos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

LEI-000590 de 23/12/1948 - ABRE AO PODER JUDICIÁRIO CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER A DESPESAS REALIZADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

LEI Nº 589, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado às sociedades comerciais que especifica.

LEI-000588 de 23/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO RODOVIÁRIA RIACHO SECO-PETROLANDIA.

LEI-000587 de 23/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS QUE MENCIONA.

LEI-000586 de 23/12/1948 - DESAPROPRIA TERRAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A CULTURA MECANIZADA DO TRIGO.

LEI-000585 de 23/12/1948 - APROVA O PLANO PARA EMPREGO DA CONSIGNAÇÃO IX - DISPONIBILIDADE - S/C 13-17 DA VERBA 4 - DO ORÇAMENTO DO ministério DA GUERRA, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.

LEI-000584 de 23/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 704.800,00, PARA O INSTITUTO OSVALDO CRUZ.

LEI-000583 de 22/12/1948 - CONCEDE AUXILIO PARA DESPESAS DOS TRÊS DELEGADOS DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A XVII CONFERENCIA INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA A
REALIZAR-SE EM ESTOCOLMO.

LEI Nº 582, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948 - Autoriza o Poder Executivo a mandar reverter ao Governo do Estado de Pernambuco, independente de indenização, as terras e benfeitorias da Estação Experimental de Vila Bela.

LEI-000581 de 22/12/1948  - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A BELMIRA BOTELHO DE ARRUDA MEDEIROS, VIÚVA DE ANTONIO MEDEIROS.

LEI-000580 de 22/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A WALDEMAR
RAMOS LAGE.

LEI-000579 de 22/12/1948 - CONCEDE AUXILIO EXTRAORDINÁRIO A FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL.

LEI-000578 de 22/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DO BRASIL, PARA A REPARTIÇÃO SANITÁRIA PAN-AMERICANA.

LEI-000577 de 22/12/1948 - CONCEDE AUXÍLIOS A CONGRESSOS EUCARÍSTICOS.

LEI Nº 576, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948 -Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Estrada de Ferro Sorocabana.

LEI Nº 575, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Butantã, do Estado de São Paulo.

LEI Nº 574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Estrada de Ferro Sorocabana.

LEI Nº 573, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para duas máquinas destinadas à firma “Produtos Químicos Elekeiroz Sociedade Anônima”.

LEI Nº 572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Repartição de Águas e Esgotos do Estado de São Paulo.

LEI-000571 de 22/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA OCORRER A DESPESA COM O PESSOAL PERMANENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LEI Nº 570, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948 - Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

LEI-000568 de 21/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PRÉDIO OCUPADO PELA AGENCIA NACIONAL.

LEI-000567 de 21/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO LIMA DUARTE-BOM JARDIM.

LEI Nº 566, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede preferência nas aquisições de material para as repartições públicas e autarquias, aos produtos da marca Trevo, de propriedade da Liga de Proteção os Cegos no Brasil.

LEI Nº 565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras, inclusive de imposto de consumo, para 2 caixas com aparelhos físicos de matéria plástica, destinadas ao Instituto de Eletrotécnica do Estado de São Paulo.

LEI-000564 de 20/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA MARINHA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A SER EFETUADO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
COSTEIRA - PATRIMÔNIO NACIONAL.

LEI Nº 563-“A”, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Conta tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria.

LEI Nº 563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Proíbe, a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazerem parte de mais de uma comissão, com direito à remuneração.

LEI-000562A de 18/12/1948 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 COMO AUXILIO AO INSTITUTO GEOGRÁFICO E HISTÓRICO DA BAHIA PARA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CONGRESSO DE HISTORIA DA BAHIA.

LEI-000562 de 18/12/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.233.740,20, PARA A LIQUIDAÇÃO DAS DIVIDAS DO TERRITÓRIO FEDERAL DE GUAPORÉ.

LEI-000561 de 18/12/1948 - FAZ DOAÇÃO DE TERRAS PARA SER CRIADO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RURAL.

LEI Nº 560, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Autoriza o Poder Executivo a isentar do direito de importação e taxas aduaneiras os materiais importados pelos Estados de São Paulo e Bahia.

LEI Nº 559, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

LEI-000558 de 18/12/1948 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL ADQUIRIDO PELAS COMPANHIAS DE AVIAÇÃO QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

LEI Nº 556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de diretos de importação para material destinado à Estrada de Ferro Sorocabana.

LEI Nº 555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Estado do Paraná.

LEI Nº 554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 553, DE 18 DE DEZEMBRO 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

LEI Nº 552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para os animais reprodutores destinados a exposições-feiras realizadas em localidades do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana.

LEI-000550 de 18/12/1948  - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 62.877,40, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE magistério.

LEI-000549 de 18/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO A FRANCISCO ALÍPIO BRUNO LOBO.

LEI Nº 548, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948 - Incorpora ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado o Montepio Operário dos Arsenais de Marinha e Diretoria de Armamento, do Ministério da Marinha.

LEI-000547 de 18/12/1948 - ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.723.502,50, PARA REFORÇO DA VERBA PESSOAL E DESPESAS COM O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES.

LEI-000546 de 16/11/1948 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

LEI Nº 545, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1948 - Concede isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material abaixo discriminado, que se destina a serviços de utilidade pública das Prefeituras de São Sepé, São Gabriel, S. Luiz, Quaraí e Distrito Federal.

LEI Nº 544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1948. - Concede isenção de direitos para batatas em semente, importada pelo Instituto Agronômico de Campinas.

LEI Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948 - Estende os novos valores dos padrões de vencimentos fixados pela Lei número 488, de 15 de novembro de 1948, aos servidores que menciona.

LEI-000541 de 15/12/1948 - CRIA A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -  REVOGADA PELO DEL-000292 1967

LEI Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para maquinaria destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina.

LEI-000539 de 15/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM LEPROSÁRIO E DE UM PREVENTÓRIO PARA FILHOS DE LÁZAROS EM PORTO VELHO, NO território DE Guaporé.

LEI-000538 de 15/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A INSTALAÇÃO DE UMA USINA HIDRO-ELÉTRICA NA COLÔNIA AGRÍCOLA DO MARANHÃO.

LEI Nº 537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1949.

LEI Nº 536, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948 - Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945.

LEI Nº 535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948 - Modifica a redação do art. 26 da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948.

LEI-000534 de 13/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.102.529,20, PARA CONSTITUIÇÃO DE PARTE DO CAPITAL DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA.

LEI-000533 de 13/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE magistério.

LEI-000532 de 13/12/1948 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DONA DONATILA DE FRANÇA LINS.

LEI-000531 de 11/12/1948 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE COMBATE AO CÂNCER.

LEI-000530 de 11/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS EXCEDENTES DO CONSUMO NACIONAL DE BORRACHA.

LEI Nº 529, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do art. 30, ns. I e II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.

LEI Nº 528, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1948. - Autoriza o Poder Executivo a criar um hospital-sanatório para tuberculosos, na cidade de Carpina, Estado do Pernambuco, e a ampliar o hospital Osvaldo Cruz, do Recife, no mesmo Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para material importado pelo governo do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material que especifica.

LEI Nº 525-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre funcionários interinos e extranumerários a que se refere o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI-000525 de 02/12/1948 - ABRE AO PODER judiciário, CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA.

LEI-000524 de 02/12/1948 - ABRE AO PODER judiciário, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.

LEI-000523 de 02/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, PARA DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DA ESCOLA INDUSTRIAL DE FLORIANÓPOLIS.

LEI-000522 de 01/12/1948 - CONCEDE AUXILIO ESPECIAL A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000521 de 01/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO ministério DA AGRICULTURA, PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ADQUIRIDO A UNITED STATES COMMERCIAL COMPANY.

LEI Nº 520, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Roentgenologia do Câncer, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.

LEI-000519 de 01/12/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM O COMBATE A BROCA DO CAFÉ.

LEI Nº 518, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Padres Capuchinhos do Rio de Janeiro.

LEI Nº 517, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948. - Concede isenção dos direitos de importação para material destinado à Indústria Mineira de Moagem Limitada, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

LEI-000516 de 30/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 19.800,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÁLVARO MOUTINHO RIBEIRO DA COSTA.

LEI Nº 515, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948 - Incorpora à ”Campanha Nacional Contra o Câncer” o “Núcleo de Combate ao Câncer”, da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, e “Liga Paranaense de Combate ao Câncer”, de Curitiba, e dá outras providências.

LEI-000514 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 24.506,60, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A FELIPE DOS SANTOS REIS.

LEI-000513 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A HAYDEA HOR-MEYLL.

LEI-000512 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA CUSTEAMENTO DAS DESPESAS COM O IV CONGRESSO NACIONAL DE TUBERCULOSE.

LEI-000511 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR JOÃO LAMBERT RIBEIRO.

LEI-000510 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO A ANTONIO FERREIRA.

LEI-000509 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A JOÃO DE LAMARE SÃO PAULO.

LEI-000508 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 65.214,30 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A FLORIANO PEIXOTO BITTENCOURT.

LEI Nº 507, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais destinados à Empresa Transportes Aéreos Nacional Limitada.

LEI Nº 506, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para carvão destinado à Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 505, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material adquirido para Estado de são Paulo.

LEI-000504 de 29/11/1948 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.

LEI-000503 de 29/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR CESLAU MARIA BIEZANKO.

LEI Nº 502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948 - Autoriza o Ministério da Agricultura a substituir os locais para a instalação de postos agro-pecuários em 1948, no Estado da Paraíba.

LEI Nº 501, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948. - Considera de utilidade pública a Casa de Nossa Senhora da Paz, do Rio de Janeiro.

LEI Nº 500, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre a classificação dos funcionários civis e militares que reverterem à atividade em virtude da Lei nº 171, de 1947.

LEI Nº 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948 - Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.

LEI N 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.

LEI Nº 497, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948 - Institui na Força Aérea Brasileira a medalha de “Campanha no Atlântico Sul” e dá outras providências.

LEI Nº 496, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado às religiosas “Filhas de Jesus”, do Distrito Federal.

LEI-000495 de 26/11/1948 - ESTENDE AOS MILITARES REFORMADOS OS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI 9.513, DE 25 DE JULHO DE 1946.

LEI Nº 494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948 - Altera a Lei do imposto de Consumo.

LEI-000493 de 19/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, AO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER A DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE UMA CONFERENCIA
SOBRE O COMBATE A FEBRE AFTOSA.

LEI Nº 492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948 - Extingue a taxa especial criada pelo Decreto-lei nº 5.582, de 17 de junho de 1943, sobre o algodão destinado à exportação ou ao consumo interno.

LEI Nº 491, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação para objetos importados pela “Fundação Álvares Penteado”, de São Paulo.

LEI-000490 de 18/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRILHOS PARA A VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO E REDE VIAÇÃO PARANÁ-SANTA CATARINA.

LEI-000489 de 18/11/1948 - ABRE, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DA CONSTRUÇÃO DE DUAS RODOVIAS ENTRE ALCINDO GUANABARA E TERESÓPOLIS E OS TRECHOS QUE LIGAM NITERÓI-FRIBURGO.

LEI Nº 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.

LEI Nº 487, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948 - Autoriza o Tesouro Nacional a garantir o empréstimo a ser contraído pela Brazilian Traction Light & Power Co. Ltd., de Toronto, Canadá, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

LEI Nº 486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1948 - Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

LEI-000485 de 13/11/1948 - CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 200.000,00 AO INSTITUTO geográfico e histórico DO AMAZONAS.

LEI Nº 484, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre a difusão da vacina B.C.G.

LEI Nº 483, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948 - Estabelece medidas para o combate ao gafanhoto migratório e dá outras providências.

LEI Nº 482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948 - Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S. A. o financiamento agrícola de entressafras.

LEI-000481 de 12/11/1948 - ABRE, PELO ministério DA FAZENDA, CRÉDITOS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO A VIAÇÃO FÉRREA RIO GRANDE DO SUL, A REDE MINEIRA DE VIAÇÃO E A GREAT WESTERN OF BRAZIL RY CO. LTDA.

LEI Nº 480, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1948 - Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro.

LEI-000479 de 11/11/1948 - ABRE, AO PODER judiciário, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.200,00, PARA PAGAMENTO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, EM
1947.

LEI-000478 de 10/11/1948 - ABRE, AO PODER judiciário, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 193.200,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MOVEIS E ALUGUEL DE CASA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.

LEI Nº 477, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1948 - .4utoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$7.000.000,00 para atender às despesas com a manutenção das Plantações de Fordlândia e Belterra.

LEI Nº 476, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1948 - Revigora, por sessenta dias, o Decreto nº 9.297, de 1946, que estendeu aos Oficiais do Corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao posto imediatamente superior.

LEI N 475, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1948 - Revoga os Decretos-leis números 9.523 e 9.564, ambas de 1946, que respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e estabelece multa para as liquidações fora de prazo.

LEI Nº 474, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre o custeio das despesas de fiscalização das entidades autárquicas federais, as quais exploram serviços industriais.

LEI-000473A de 06/11/1948 - ABRE, AO PODER judiciário, CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 46.800,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

LEI-000473 de 05/11/1948 - ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO DE CR$ 2.057.895,10, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM REFORMAS E AMPLIAÇÕES DO PALÁCIO TIRADENTES E ESTUDOS DE ADAPTAÇÃO DO palácio MONROE.

LEI-000472 de 05/11/1948 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 35.200,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO PARA.

LEI-000471 de 05/11/1948 - ABRE, AO PODER judiciário, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 33.200,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE.

LEI-000470 de 05/11/1948 - CONCEDE SUBVENÇÃO A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL E AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO NECESSÁRIO.

LEI Nº 469, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1948 - Dá exeqüibilidade ao Decreto-lei número 7.928, de 3 de setembro de 1945.

LEI-000468 de 04/11/1948 - ABRE AO PODER judiciário, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 15.400,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE ALUGUERES DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.

LEI-000467 de 04/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 600.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.

LEI-000466 de 04/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, AO CONGRESSO NACIONAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.625,00.

LEI Nº 465, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1948 - Manda erigir na Capital da República monumento ao ex-Presidente da República, Conselheiro Francisco de Paula Rodrigues Alves e dá outras providências.

LEI-000464 de 04/11/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.365.734,70, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PUBLICA, DO IMÓVEL DENOMINADO CHARQUEADA DE TUPANÃ, SITUADO NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARA.

LEI Nº 463, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1948 - Retifica e altera a Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947.

LEI-000462 de 30/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 40.000.000,00, PARA FINANCIAMENTO DO EXCEDENTE DO CONSUMO NACIONAL DA BORRACHA.

LEI Nº 461, DE 29 DE OUTUBRO DE 1948 - Dispõe sobre a inclusão, em caráter permanente, no Almanaque da Marinha e no boletim Mensal, do nome de Joaquim Marques Lisboa, no posto de Almirante.

LEI Nº 460, DE 29 DE OUTUBRO DE 1948 - Autoriza a inscrição de novas salinas no Instituto Nacional do Sal.

LEI-000459 de 29/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE MEDALHAS.

LEI Nº 458, DE 29 DE OUTUBRO DE 1948 - Dispõe sobre extensão de vantagens do montepio militar

LEI Nº 457, DE 29 DE OUTUBRO DE 1948 - Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino.

LEI Nº 456, DE 28 DE OUTUBRO DE 1948 - Declara feriado nacional o dia 29 de outubro de 1948

LEI Nº 455, DE 27 DE OUTUBRO DE 1948 - Dispõe sobre percentagens devidas aos servidores das Coletorias Federais pela arrecadação de rendas das entidades autárquicas.

LEI-000454 de 27/10/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR INTERMÉDIO DO ministério DA AGRICULTURA, A SOCIEDADE MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE SEDIADA EM CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, UMA ÁREA DE 40 HECTARES.

LEI-000453 de 25/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE HOSPEDARIAS A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, EM RIO BRANCO, MANAUS, Belém, FORTALEZA E NATAL.

LEI-000452 de 23/10/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A CONGREGAÇÃO DOS SALESIANOS UMA área DE TERRENO PERTENCENTE A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BARBACENA, EM MINAS GERAIS.

LEI-000451 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

LEI-000450 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

LEI-000449 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO RIO GRANDE DO NORTE.

LEI-000448 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

LEI-000447 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA.

LEI-000446 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO COM A IMPRESSÃO DOS ANAIS DO VI CONGRESSO BRASILEIRO DE HIGIENE.

LEI-000445 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000444 de 20/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000443 de 19/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000442 de 19/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000441 de 19/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000440 de 19/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI Nº 439, DE 18 DE OUTUBRO DE 1948 - Concede o certificado de reservista de 2a categoria aos alunos de 1a e 2a séries do Curso Científico do Colégio Militar, quando desligados, e completarem 18 anos de idade.

LEI Nº 438, DE 18 DE OUTUBRO DE 1948 - Torna reservistas os pilotos civis.

LEI Nº 437-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1948 - Dispõe sobre o pagamento de diferença de vencimentos aos professores civis vitalícios, com honras militares, dos estabelecimentos de ensino do Exército.

LEI Nº 437, DE 16 DE OUTUBRO DE 1948 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º e revoga o artigo 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.

LEI-000436 de 15/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO PODER judiciário, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

LEI Nº 435, DE 14 DE OUTUBRO DE 1948 - Eleva à categoria de Agência, a capatazia da Capitania Fluvial dos Portos do Rio Paraná, em Presidente Epitácio.

LEI Nº 434, DE 14 DE OUTUBRO DE 1948 - Cria no Q. S. do Ministério da Guerra um cargo isolado de Professor Catedrático

LEI Nº 433, DE 14 DE OUTUBRO DE 1948 - Autoriza a alienação dos imóveis que menciona à Prefeitura do Distrito Federal.

LEI-000432 de 12/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.

LEI-000431 de 12/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM A CONCLUSÃO DA CARTA GEOGRÁFICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.

LEI-000430 de 12/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA INTENSIFICAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA A MOSCA DO FRUTO.

LEI-000429 de 12/10/1948 - APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ATRIBUÍDOS AO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, NO EXERCÍCIO DE 1948.

LEI-000428 de 11/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS DURANTE A
VISITA DO GOVERNADOR GERAL DO CANADÁ AO BRASIL.

LEI Nº 427, DE 11 DE OUTUBRO DE 1948 - Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às polícias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos os seus componentes.

LEI Nº 426, DE 7 DE OUTUBRO DE 1948 - Cria nas Faculdades Federais de Medicina a cadeira de Tisiologia e dá outras providências.

LEI-000425 de 07/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.933.913,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM A
DELEGAÇÃO BRASILEIRA A CONFERENCIA DE COMERCIO E EMPREGO, REUNIDA EM HAVANA.

LEI Nº 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 1948 - Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação.

LEI-000423 de 07/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000422 de 07/10/1948 - CONCEDE A LUIZ SOARES A PENSÃO DE CR$ 1.000,00, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

LEI Nº 421, DE 7 DE OUTUBRO DE 1948 - Assegura direito à percepção de vencimentos e vantagens a militares da reserva remunerada ou reformados.

LEI-000420 de 03/10/1948 - CONCEDE AUXILIO ESPECIAL AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SANTA CATARINA, PARA REALIZAÇÃO DO CONGRESSO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA COLONIZAÇÃO AÇORIANA.

LEI Nº 419, DE 3 DE OUTUBRO DE 1948 - Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta de criador brasileiro, ou que se consignem às nossas exposições-feiras.

LEI-000418 de 03/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS "ANAIS DA QUARTA CONFERENCIA REGIONAL DE TUBERCULOSE".

LEI-000417 de 03/10/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APÓLICES DA DIVIDA PUBLICA INTERNA.

LEI Nº 416, DE 2 DE OUTUBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São Paulo.

LEI Nº 415, DE 2 DE OUTUBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado ao Serviço de Rádio Patrulha do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 414, DE 2 DE OUTUBRO DE 1948 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma caixa contendo rádio e acessórios, destinados ao Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho, de São Paulo.

LEI Nº 413, DE 2 DE OUTUBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

LEI Nº 412, DE 2 DE OUTUBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

LEI Nº 411, DE 29 DE SETEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.

LEI-000410 de 25/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL, PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AO DOUTOR MARIO KROEFF.

LEI Nº 409, DE 25 DE SETEMBRO DE 1948 - Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI-000408 de 24/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
MATERIAIS DESTINADOS A ESTRADA DE FERRO SANTOS-JUNDIAI.

LEI-000407 de 24/09/1948 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.967,70 PARA PAGAMENTO AO PROFESSOR JOÃO CANDIDO FERREIRA FILHO.

LEI Nº 406, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre a escrituração fiscal de importação de papel.

LEI Nº 405, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948 - Extingue a Comissão Nacional de Gasogênio.

LEI Nº 404, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948 - Concede favores a companhias, empresas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura.

LEI Nº 403, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948 - Reestrutura os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências.

LEI-000402 de 23/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO DO SÃO FRANCISCO.

LEI Nº 401, DE 23 DE SETEMBRO DE 1948 - Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por oficiais, praças ou funcionários públicos à Expedição Rondador-Xingu.

LEI-000400 de 22/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, AO CONGRESSO NACIONAL, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA OCORRER A DESPESAS COM SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, PESSOAL E MATERIAL.

LEI Nº 399, DE 22 DE SETEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma imagem destinada ao Ginásio da Imaculada Conceição.

LEI-000398 de 22/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO SUPLEMENTAR, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000397 de 22/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL, MATERIAL E SERVIÇOS E ENCARGOS.

LEI Nº 396, DE 22 DE SETEMBRO DE 1948 - Torna extensivo aos oficiais generais dos serviços da Aeronáutica dispositivo da lei de inatividade dos militares do Exército.

LEI-000395 de 22/09/1948 - AUTORIZA, A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

LEI Nº 394, DE 21 DE SETEMBRO DE 1948 - Isenta de impostos de importação e demais taxas aduaneiras os produtos antimaláricos.

LEI-000393 de 21/09/1948 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 780.000,00, PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

LEI-000392 de 21/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 25.103,20, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000391 de 20/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXILIO AO TOURING CLUB DO BRASIL.

LEI Nº 390, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para lança-chamas encomendados pela Secretaria da Agricultura, do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI-000389 de 20/09/1948 - CONCEDE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA AERONAVES ADQUIRIDAS PELA "S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE".

LEI-000388 de 18/09/1948 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS CAPITÃES DOS QUADROS DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS ARMADAS. - REVOGADA PELA LEI-004378 1964

LEI-000387 de 17/09/1948  - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DO prédio ONDE FUNCIONA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.

LEI-000386 de 17/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA MARINHA, DE CREDITO
ESPECIAL PARA PAGAMENTO A CONSTRUTORA MELO CUNHA S.A.

LEI Nº 385, DE 17 DE SETEMBRO DE 1948 - Retifica o Decreto-lei nº 9.548, de 5 de agosto de 1946, que alterou, com redução de despesa, os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Marinha.

LEI Nº 384, DE 17 DE SETEMBRO DE 1948 - Mantém, na cidade de Botucatu, no Estado de São Paulo, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, e dá outras Providências.

LEI-000383 de 16/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.

LEI-000382 de 16/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000381 de 14/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000380 de 10/09/1948 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS VETERANOS DA REVOLUÇÃO ACREANA.

LEI-000379 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

LEI Nº 378, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948 - Extingue e cria funções gratificadas, no Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.

LEI-000377 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO PODER judiciário, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 139.300,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E
ALUGUEL DE CASA, EM 1947.

LEI-000376 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE JUROS DE apólices DA DIVIDA PUBLICA.

LEI-000375 de 10/09/1948 - ABRE, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 33.817,20, PARA OCORRER A PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTINUO, APOSENTADO, DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

LEI-000374 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 88.800,00, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS A EX-SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.

LEI-000373 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO CONTESTADO DO território DO ACRE.

LEI-000372 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 12.798,40, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-000371 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.600,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A VICENTE GRASSANI.

LEI-000370 de 10/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 7.200,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE
magistério AO PROFESSOR DJALMA DA FONSECA NEIVA.

LEI Nº 369 “A”, DE 9 DE SETEMBRO DE 1948 - Aplica o Decreto-lei nº 8.922, de 26 de janeiro de 1946, aos atuais instrutores das disciplinas dos ensinos fundamental e complementar das Escolas de Aeronáutica e Naval.

LEI-000369 de 09/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 3 CONFERENCIA PENITENCIARIA BRASILEIRA.

LEI-000368 de 09/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-000367 de 09/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA AERONÁUTICA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E REALIZAÇÃO DA REUNIÃO REGIONAL DE NAVEGAÇÃO aérea DO ATLÂNTICO SUL.

LEI-000366 de 09/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA aeronáutica, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM 1947 COM PESSOAL.

LEI-000365 de 08/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RELACIONADAS.

LEI-000364 de 08/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.

LEI-000363 de 08/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO SOCORRO PRESTADO A
POPULAÇÃO DE TRINIDAD, NA BOLÍVIA.

LEI-000362 de 08/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM O COMBATE AO GAFANHOTO, NO SUL
DO PAIS.

LEI Nº 361, DE 2 DE SETEMBRO DE 1948 - Autoriza a doação ao Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, de duas faixas de terrenos, de propriedade da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

LEI-000360 de 01/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000359 de 01/09/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO PARANÁ.

LEI-000358 de 31/08/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE INSÍGNIAS DA ORDEM NACIONAL DO
MÉRITO.

LEI-000357 de 31/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE MUNIÇÃO DESTINADA A POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000356 de 30/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000355 de 30/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério E DE SALÁRIO
FAMÍLIA, DEVIDOS NO exercício DE 1947.

LEI Nº 354, DE 28 DE agosto DE 1948 - Substitui as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.548, de 5 de agosto de 1946, que reestruturou os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Marinha.

LEI-000353 de 28/08/1948 - ABRE, PELO ministério DA GUERRA, CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONTRATOS COM TÉCNICOS SELECIONADOS.

LEI Nº 352, DE 27 DE agosto DE1948 - Dispõe sobre as comemorações das batalhas dos Guararapes e dá outras providências.

LEI Nº 351, DE 27 DE agosto DE 1948 - Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.

LEI Nº 350, DE 27 DE agosto DE 1948 - Concede isenção da taxa criada pelo Decreto-lei nº 8.311, de 6 de dezembro de 1945, para o arroz adquirido pelos Governos dos Estados Unidos da América e da Inglaterra, como excesso exportável da produção brasileira.

LEI Nº 349, DE 26 DE agosto DE 1948 - Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 348, DE 26 DE agosto DE 1948 - Revoga o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946

LEI-000347 de 26/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A
FUNCIONÁRIOS DO MESMO ministério.

LEI Nº 346, DE 26 DE agosto DE 1948 - Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

LEI-000345 de 25/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA MARINHA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E MATERIAL, RELATIVAS A 1947.

LEI-000344 de 25/08/1948 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DO TRIBUNAL ELEITORAL DO CEARA.

LEI Nº 343, DE 25 DE agosto DE 1948 - Isenta de impostos um órgão italiano destinado ao Colégio Santa Marcelina, na Capital de São Paulo.

LEI-000342 de 25/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO ANO DE
1947.

LEI-000341 de 25/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 PARA AUXILIO A COMEMORAÇÃO DO III CENTENÁRIO DA CIDADE DE PARANAGUÁ, ESTADO DO paraná.

LEI-000340 de 20/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000339 de 19/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM A LEI DO SERVIÇO MILITAR, EFETUADAS EM
1947.

LEI-000338 de 19/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A FRANCISCO EDUARDO ACIOLI RABELO.

LEI Nº 337, DE 17 DE agosto DE 1948 - Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras três imagens de santos.

LEI-000336 de 17/08/1948 - ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR 5.745.600,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS E SUBSTITUIÇÕES.

LEI Nº 335, DE 13 DE agosto DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para cinco mil sacas de farinha de trigo, adquiridas pelo Departamento de Lepra, do Estado de São Paulo.

LEI Nº 334, DE 13 DE agosto DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para ao Estado de São Paulo.

LEI-000333 de 13/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ABONO DE família.

LEI-000332 de 13/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES DE CREDITO SUPLEMENTAR A VERBA QUE ESPECIFICA.

LEI-000331 de 13/08/1948 - RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE JOÃO PINTO DE ALMEIDA, EX PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000330 de 13/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL EM 1947.

LEI Nº 329, DE 13 DE agosto DE 1948 - Dispõe sobre gratificação de magistério.

LEI-000328 de 13/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO
INTERNACIONAL DO TRIGO.

LEI Nº 327, DE 13 DE agosto DE 1948 - Autoriza a construção da estação de passageiros do aeroporto de Recife.

LEI Nº 326, DE 13 DE agosto DE 1948 - Autoriza o Poder Executivo a dar execução ao Plano de ligação ferro-rodo-fluvial entre as cidade de Anápolis, em Goiás, e Belém, no Pará.

LEI-000325 de 11/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL.

LEI Nº 324, DE 11 DE agosto DE 1948 - Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.

LEI Nº 323, DE 11 DE agosto DE 1948 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 5º do Decreto-lei nº 8.818, de 1946.

LEI-000322 de 09/08/1948 - RELEVA DE PRESCRIÇÃO A DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO PARA COM AUGUSTO SERGIO BOTELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000321 de 09/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL PARA CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA
OLIMPÍADA DE LONDRES.

LEI Nº 320, DE 9 DE agosto DE 1948 - Dispõe sobre gratificação de magistério

LEI Nº 319, DE 6 DE agosto DE 1948 - Altera o Decreto-lei nº 9.869, de 1946, que determinou a encampação da The São Paulo Railway Company Limited.

LEI-000318 de 06/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR CATEDRÁTICO CLOVIS DO REGO MONTEIRO.

LEI-000317 de 06/08/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A EX SERVIDORES DO EXTINTO território FEDERAL DO IGUAÇU.

LEI-000316 de 31/07/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO econômico DOS ESTADOS DO MARANHÃO, PIAUÍ, CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, paraíba, SERGIPE, ALAGOAS, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS E MATO GROSSO.

LEI-000315 de 31/07/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS RELATIVAS AO exercício DE 1947.

LEI Nº 314, DE 31 DE JULHO DE 1948 - Autoriza a promover, pelos meios regulares, a encampação da Estrada de Ferro de Ilhéus a Conquista, no Estado da Bahia, explorada mediante concessão por “The State Bahia South Western Railway Co.”.

LEI-000313 de 30/07/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR PROVISORIAMENTE O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, REAJUSTA A TARIFA DAS ALFÂNDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000312 de 27/07/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DE LOCOMOTIVAS ELÉTRICAS DESTINADAS A REDE DE VIAÇÃO CEARENSE E A VIAÇÃO férrea FEDERAL
LESTE BRASILEIRO.

LEI-000311 de 26/07/1948 - CONCEDE AUXILIO A SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA CORUMBAENSE, SEDIADA EM CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO.

LEI Nº 310, DE 26 DE JULHO DE 1948 - Suprime função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

LEI-000309 de 25/07/1948 - CONCEDE AUXILIO A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ASSISTÊNCIA AOS LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA.

LEI-000308 de 25/07/1948 - ABRE, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ESTIPÊNDIOS A EX SERVIDORES
DA IMPRENSA NACIONAL.

LEI Nº 307, DE 24 DE JULHO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material e objetos usados destinados às Missões Amazônicas, dirigidas pelos Padres Redentoristas.

LEI-000306 de 24/07/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR catedrático JOÃO DE SABÓIA BARBOSA.

LEI Nº 305, DE 18 DE JULHO DE 1948 - Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal.

LEI-000304 de 18/07/1948 - TORNA SEM EFEITO A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O
DECRETO-LEI 8796 DE 23 DE JANEIRO DE 1946.

LEI-000303 de 16/07/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO A FACULDADE DE MEDICINA, DA UNIVERSIDADE DE PORTO ALEGRE.

LEI-000302 de 13/07/1948 - ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. -  REVOGADA PELO DEL-000512 1969

LEI Nº 301, DE 13 DE JULHO DE 1948 - Dispõe sobre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo. (Revogada pela LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978)

LEI-000300 de 12/07/1948 - DOA TERRENO AO PAULISTANO ESPORTE CLUBE, DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, DO ESTADO DA paraíba.

LEI Nº 299, DE 5 DE JULHO DE 1948 - Dá nova redação à letra "e" das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 1945.

LEI Nº 298, DE 5 DE JULHO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Organização Henrique Lage.

LEI Nº 297, DE 5 DE JULHO DE 1948 - Autoriza a reconstrução de açudes particulares destruídos ou danificados em conseqüência das enchentes de cursos dágua no Nordeste.

LEI-000296 de 30/06/1948 - CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE INGÁ NO ESTADO DA paraíba E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000295 de 29/06/1948 - ESTENDE AOS CIVIS INTEGRANTES DA COMISSÃO DEMARCADORA DE LIMITES AS VANTAGENS DO ARTIGO VINTE E três DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS transitórias.

LEI-000294 de 29/06/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO AOS
CONSTRUTORES DA ESTRADA DE FERRO CORUMBÁ SANTA CRUZ DE LA SIERRA.

LEI Nº 293, DE 26 DE JUNHO DE 1948 - Dispõe sobre antiguidades de promoção de oficiais da Força Aérea Brasileira.

LEI-000292 de 22/06/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS COM A IMIGRAÇÃO INTENSIVA.

LEI Nº 291, DE 22 DE JUNHO DE 1948 - Dispõe sobre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.

LEI-000290 de 15/06/1948 - TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR DOAÇÃO, 6.444 AÇÕES DA EMPRESA SUL BRASILEIRA DE ELETRICIDADE S.A., NO VALOR
NOMINAL DE CR 1.000,00 CADA UMA.

LEI-000289 de 10/06/1948 - ABRE, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE VIAGEM E TRATAMENTOS, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DO PROFESSOR JOÃO BRUNO ALÍPIO LOBO.

LEI Nº 288, DE 8 DE JUNHO DE 1948 - Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

LEI-000287 de 08/06/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

LEI-000286 de 05/06/1948 - CONCEDE AS HONRAS DO POSTO DE CONTRA ALMIRANTE AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA ÁLVARO ALBERTO MOTTA E SILVA.

LEI Nº 285, DE 5 DE JUNHO DE 1948 - Modifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, e revoga o Decreto-lei número 5.234, de 8 de fevereiro de 1943.

LEI-000284 de 27/05/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 50.469.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS AO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.

LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948 - Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares

LEI Nº 282, DE 24 DE MAIO DE 1948 - Reorganiza o Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde.

LEI Nº 281, DE 24 DE MAIO DE 1948 - Isenta de taxas telegráficas e postais a correspondência do Decano do Corpo Diplomático.

LEI-000280 de 24/05/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PRIMEIRO E SEGUNDO PAGAMENTOS DOS ATOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE BENS EXCEDENTES DE GUERRA.

LEI-000279 de 15/05/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, CREDITO - ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO.

LEI-000278 de 15/05/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS FEITAS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA PRIMEIRA CONFERENCIA pan-americana DE CRIMINOLOGIA.

LEI-000277 de 08/05/1948 - CONCEDE AUXILIO A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.

LEI Nº 276, DE 5 DE MAIO DE 1948 - Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de janeiro de 1946.

LEI-000275 de 22/04/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

LEI Nº 274, DE 22 DE ABRIL DE 1948 - Cria cargo isolado, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.

LEI Nº 273, DE 20 DE ABRIL DE 1948 - Dá nova redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei número 140, de 18 de novembro de 1947.

LEI Nº 272, DE 10 DE ABRIL DE 1948 - Dispõe sobre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.

LEI Nº 271, DE 10 DE ABRIL DE 1948 - Assegura a funcionários e extranumerários contagem de tempo de serviço prestado à Divisão de Organização Sanitária e Fundação Rockfeller.

LEI Nº 270, DE 10 DE ABRIL DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para reprodutores bovinos e lanígeros.

LEI Nº 269, DE 9 DE ABRIL DE 1948 - Dispõe sobre representante do Ministério Público nos Conselhos Penitenciários dos Territórios.

LEI Nº 268, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1948 - Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do D.F.S.P. e dá outras providências.

LEI Nº 267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1948 - Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Área em São Paulo.

LEI Nº 266, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948 - Autoriza o financiamento do saldo da safra de cera de canaúba de 1946-1947 e da safra de 1947-1948.

LEI Nº 265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948 - Modifica a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 6.674, de 11 de julho de 1944.

LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948 - Dispõe sobre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948 - Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

LEI Nº 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948 - Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

LEI-000261 de 23/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO
ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESA DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE PATRIMÔNIO NACIONAL.

LEI-000260 de 23/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS
INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES. 

LEI-000259 de 23/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DE MENORES.

LEI-000258 de 23/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA INTERAMERICANA PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E DA SEGURANÇA DO CONTINENTE.

LEI-000257 de 19/02/1948 - ISENTA DE DIREITOS O MATERIAL IMPORTADO PELA S/A EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, VARIG.

LEI-000256 de 19/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA GUERRA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO TERCEIRO PENTATLON MILITAR MODERNO SUL AMERICANO.

LEI-000255 de 19/02/1948 
AUTORIZA A ABERTURA, AO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E A INSTALAÇÃO DE MAQUINARIA JÁ ADQUIRIDA AO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS PARA FABRICAÇÃO DE MUNIÇÕES. - 
 REVOGADA PELA LEI-003029 1956

LEI Nº 254, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1948 - Transfere para o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda o cargo de Tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio.

LEI-000253 de 18/02/1948 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO DO ACERVO DA COMPANHIA INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE PAPEL, EMPRESA DE ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS E SOUTHERN BRASIL LUMBER AND COLONIZATION COMPANY, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DESSAS EMPRESAS.

LEI-000252 de 18/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE
CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO A UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES.

LEI-000251 de 17/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DA COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA NO DECORRER DE 1947.

LEI-000250 de 17/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VAGÕES POSTAIS.

LEI-000249 de 17/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JOSE AUGUSTO DE FARIAS.

LEI-000248 de 17/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A CONCESSIONÁRIA DO PORTO DE SANTOS.

LEI Nº 247, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948 - Autoriza o aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce S. A. e dá outras providências.

LEI-000246 de 17/02/1948 - AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE AUXILIO AS POPULAÇÕES DOS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE, ALAGOAS E RIO GRANDE DO NORTE.

LEI-000245 de 17/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000244 de 17/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL DO AUXILIO DESTINADO A MANUTENÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1947, DOS SERVIÇOS DE ESGOTOS DA CAPITAL DA REPUBLICA.

LEI Nº 243, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948 - Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o art. 3º da Lei nº 7,de 19 de dezembro de 1946.

LEI-000242 de 12/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA FAZENDA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APÓLICES EMITIDAS NOS TERMOS DO DECRETO LEI 7.397, DE 16 DE MARÇO DE 1945.

LEI-000241 de 12/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE JUROS DE apólices EMITIDAS NOS TERMOS DO DECRETO LEI 6.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1943.

LEI Nº 240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948 - Isenta do Imposto de consumo redes para dormir

LEI-000239 de 12/02/1948 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.

LEI-000238 de 12/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA AO CONGRESSO NACIONAL DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

LEI Nº 237, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948 - Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola de Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.

LEI Nº 237, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948 - Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola de Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.

LEI-000236 de 12/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXILIO DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO COM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-000235 de 09/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÕES
NO CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONÔMICAS.

LEI-000234 de 09/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-000233 de 09/02/1948 - ABRE CREDITO ESPECIAL AO CONGRESSO NACIONAL, AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E AO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.

LEI-000232 de 09/02/1948 - CRIA O DEPARTAMENTO DE DESPORTOS DO EXERCITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

LEI Nº 231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1948 - Restabelece os Quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências.

LEI-000230  de 06/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 25.987,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE magistério. 

LEI-000229  de 06/02/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.883,90 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A FRANCISCO BARRETO RODRIGUES CAMPELO. 

LEI-000228  de 06/02/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR 57.000,00 PARA PAGAR GRATIFICAÇÃO DE magistério AO PROFESSOR JOÃO OTAVIANO GONÇALVES. 

LEI Nº 227, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1948 - Revoga a letra “d”, do artigo 1º, da Lei nº 102, de 18 de setembro de 1947. 

LEI-000226  de 06/02/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO, AO ARTÍFICE, CLASSE F, ALEXANDRE KALICHESKI. 

LEI Nº 225, DE 3 FEVEREIRO DE 1948 - Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sobre bens imóveis da União. 

LEI Nº 224, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1948 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com uma imagem de madeira. 

LEI Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 1948 - Autoriza dar garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra do governo dos Estado Unidos da América do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, de seis navios. 

LEI-000222  de 26/01/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA DESPESAS DA COMISSÃO CENTRAL DE PREÇOS. 

LEI-000221  de 23/01/1948 - ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, MATERIAL IMPORTADO PELA EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A PARA CONSTRUÇÃO DE UM HANGAR. 

LEI-000220  de 23/01/1948 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 89.500,00 PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES PARA AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DESTINADO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 

LEI-000219  de 23/01/1948 - ABRE, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS COM A MISSÃO MILITAR BRASILEIRA, EM BERLIM. 

LEI-000218  de 23/01/1948 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério. 

LEI-000217  de 15/01/1948 - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - Revogada pela LOR-000000  1993 DCLS 08/06/1993  

LEI Nº 216, DE 9 DE JANEIRO DE 1948 - Dispõe sobre a composição do Ministério Público do Distrito Federal. 

LEI Nº 215, DE 9 DE JANEIRO DE 1948 - Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro no Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras. 

LEI-000214  de 07/01/1948 - CONCEDE AUXILIO A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

LEI Nº 213, DE 7 DE JANEIRO DE 1948 - Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Brasil entre os países que contribuem para a manutenção da “Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation”. 

LEI Nº 212, DE 7 DE JANEIRO DE 1948 - Autoriza a Estrada de Ferro de Goiás a averbar consignações em folhas de pagamento de seus servidores a favor de sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências. 

LEI-000211  de 07/01/1948 - REGULA OS CASOS DE EXTINÇÃO DE MANDATOS DOS MEMBROS DOS CORPOS LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. - Revogada pela DEL-000201  1967  

LEI-000210  de 05/01/1948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA elétrica, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 24.000,00, EM REFORÇO AS VERBAS QUE ESPECIFICA. 

LEI Nº 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948 - Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino.

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