índice  de  leis  -  1951
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LEI-001535 de 31/12/1951 - CONCEDE A SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA O AUXILIO DE CR 480.000,00 PARA O SEXTO CONGRESSO BRASILEIRO DE UROLOGIA E PARA CUSTEIO DA DELEGAÇÃO NO QUINTO CONGRESSO AMERICANO E QUARTO MEXICANO DE UROLOGIA.

LEI-001534 de 31/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 76.789,70, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ELEITORAIS DEVIDA A JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARA.

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança. Revogada pela LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

LEI Nº 1.532, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - Restabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviços médicos para combate à tuberculose e outras moléstias nocivas à coletividade, cria o Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.

LEI Nº 1.531-A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951 Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais corpos e quadros da Marinha de Guerra e da outras providências - Revogada pela Lei nº 9.519, de 26.11.1997

LEI-001531 de 27/12/1951 - ABRE AO MINISTÉRIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.400.000,00 DESTINADO AS DESPESAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E INSTALAÇÃO DE MAQUINARIA PARA UMA FABRICA DE MUNIÇÃO.

LEI Nº 1.530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

LEI-001529 de 26/12/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DE HUMBERTO MOTA ESPEZIN, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.

LEI-001528 de 26/12/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DE EURÍPIDES NUNES DOS SANTOS, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.

LEI-001527 de 26/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR 98.971,70, PARA PAGAMENTO DE salário família E DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS funcionários DA SECRETARIA DO SENADO, E UM SUPLEMENTAR DE CR 1.693.969,80, EM REFORÇO DA VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DEVIDA AOS SENADORES.

LEI-001526 de 26/12/1951 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.327,40, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESA DO exercício DE 1949.

LEI-001525 de 26/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.820.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELA VIAÇÃO férrea FEDERAL LESTE BRASILEIRO, COM O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS DANIFICADAS PELAS ENCHENTES DE 1948.

LEI Nº 1.524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 - Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o 5º Distrito, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

LEI-001523 de 26/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E SAÚDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 142.000.000,00, PARA ATENDER NO CORRENTE exercício, A MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FEDERALIZADOS E INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR DE QUE TRATA A LEI 1.254 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950.

LEI Nº 1.522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951- AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO domínio econômico PARA - ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO.Revogada pela Lei Delgada nº 4, de 26.09.62

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular

LEI Nº 1.520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951 - Organiza a Contadoria Geral da República.

LEI Nº 1.519, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951 - Dispõe sobre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

LEI-001518 de 24/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O LIMITE DE US 750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE DÓLARES), DESTINADOS AO REAPARELHAMENTO DE PORTOS, SISTEMAS DE TRANSPORTES, AUMENTO DA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO, FRIGORÍFICOS E MATADOUROS, ELEVAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS E AGRICULTURA.

LEI-001517 de 24/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DO edifício EM QUE FUNCIONAVA O COLÉGIO ESTADUAL JULIO DE CASTILHOS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-001516 de 20/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR 10.000.000,00 A VERBA 2 - MATERIAL, DO ANEXO 19 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

LEI-001515 de 20/12/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ANTONIA BENEVIDES DOS SANTOS, NA
importância DE CR 212.10 MENSAIS.

LEI-001514 de 20/12/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS DE PEDRO FERREIRA DA SILVA.

LEI-001513 de 20/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE 150.000.00 A VERBA 2 - MATERIAL DO ANEXO 6, DA LEI 1.249, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1950.

LEI Nº 1.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 - Cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências

LEI-001511 de 19/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde DO CREDITO ESPECIAL DE CR 12.000.00, PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA EDUCATIVO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CINEMA CIENTIFICO, REFERENTE A 1948, 1949, 1950.

LEI-001510 de 19/12/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DE ALBINO JOAQUIM DE ALMEIDA, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.

LEI Nº 1.509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 - Fixa normas para aproveitamento dos diplomados pelo Instituto de Óleos.

LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 - Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944

LEI-001507 de 19/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DOS EX-SERVIDORES DOS EXTINTOS territórios DE IGUAÇU E PONTA PORÃ.

LEI-001506 de 19/12/1951 - ESTABELECE PREÇOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GÊNEROS DE PRODUÇÃO NACIONAL.

LEI Nº 1.505, DE 19 DE DEZEMBRO 1951 - Cria 9 lugares de desembargador na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 1.504, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951 - Modifica a Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950, e dá outras providências (Plano Salte)

LEI Nº 1.503, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951 - FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, PARA O QÜINQÜÊNIO DE 1949/1953.

LEI Nº 1.502, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951 - Modifica o art. 8º da Lei nº 607, de 6 de janeiro de 1949, que altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

LEI-001501 de 15/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.562.810,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL.

LEI-001500 de 15/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.169.532,20 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS
COM A JUSTIÇA ELEITORAL.

LEI-001499 de 14/12/1951 -ABRE AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.039.073,80 E O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.700.000,00 RESPECTIVAMENTE AO SENADO FEDERAL E A câmara DOS DEPUTADOS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.

LEI-001498 de 14/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 8.960,00 PARA PAGAMENTO A UM SUPLENTE DE VOGAL DE EMPREGADOS DA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 1.497, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera a carreira de Alfaiate do Quadro Permanente do Ministério da Guerra.

LEI Nº 1.496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.

LEI Nº 1.495, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951 - Modifica os incisos 1 e 2, da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950

LEI-001494 de 13/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.387.400,00 PARA CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 16 DA LEI 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ORGANIZOU O SISTEMA FEDERAL DO ENSINO SUPERIOR.

LEI-001493 de 13/12/1951 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE auxílios E SUBVENÇÕES.

LEI-001492 de 12/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DE CONTRATOS PARCIAIS COM TÉCNICOS PARA LECIONAREM NA ESCOLA TÉCNICA DO EXERCITO.

LEI Nº 1.491, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951 - Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir, integralizar e subscrever pelo Tesouro Nacional, ações da Companhia Nacional de Álcalis e a dar a garantia do mesmo Tesouro a um empréstimo a ser contraído por essa Companhia e dá outras providências.

LEI-001490B de 11/12/1951 - CONCEDE AUXILIO A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-001490A de 11/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.000.000,00 PARA AUXILIO AS OBRAS E INSTALAÇÕES DOS SERVIÇOS DE FORÇA E LUZ DA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

LEI Nº 1.490, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951 - Retifica a Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências.

LEI-001489 de 10/12/1951 - INSTITUI NORMAS ESPECIAIS PARA APLICAÇÃO DE créditos ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS CONCEDIDOS AO ministério DA AGRICULTURA.

LEI Nº 1.488, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951 - Investe no posto de Marechal do Exército o Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.

LEI-001487A de 07/12/1951 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A PREFEITURA DE BLUMENAU.

LEI Nº 1.487, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.

LEI-001486 de 06/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 17.190.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.

LEI-001485 de 06/12/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 18.000.000,00 PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA PONTE RODO-FERROVIÁRIO ENTRE JUAZEIRO E PETROLINA.

LEI Nº 1.484, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951 - Estabelece a Semana Nacional de Educação.

LEI-001483 de 05/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 19.803.420,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001482A de 04/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 19.658.635,60, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A COMPANHIA MATE LARANJEIRAS S.A.

LEI Nº 1.482, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951 - Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Seca.

LEI-001481 de 03/12/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 800.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-001480 de 01/12/1951 - ABRE, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.021.310,00 DESTINADO A UNIVERSIDADE DA BAHIA PARA RECONSTRUÇÃO E reaparelhamento DA SUA FACULDADE DE MEDICINA.

LEI-001479 de 01/12/1951 - ABRE, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, UM CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE IMPRENSA.

LEI-001478 de 01/12/1951 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.333.869,80, PARA ATENDER A DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL, EM 1950.

LEI Nº 1.477, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1951  Assegura aos Expedicionários da FEB, FAB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem.

LEI Nº 1.476, DE 30 DE NOVEMBRO DE1951 - Inclui no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 11 cargos de professor padrão O.

LEI-001475 de 28/11/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.500.000,00, PARA ATENDER, NO CORRENTE exercício, AS DESPESAS DESTINADAS A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM CONGRESSOS, CONFERENCIAS E REUNIÕES A REALIZAREM-SE NO ESTRANGEIRO.

LEI Nº 1.475-B, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$200.000,00, destinado à Universidade de São Paulo.

LEI-001475A de 27/11/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.100.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DE UM MONUMENTO A SER OFERECIDO A CIDADE BRASIL NOS ESTADOS UNIDOS DA América.

LEI Nº 1.474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 - Modifica a legislação do imposto sobre a renda.

LEI-001473C de 24/11/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - O CREDITO ESPECIAL DE CR 9.000,00 PARA REPARAR DANOS SOFRIDOS PELO GABINETE PORTUGUÊS DE LEITURA, EM SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

LEI Nº 1.473-B, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951 - Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.

LEI Nº 1.473A,  DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951 - DA NOVA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO DA CAPITAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

LEI Nº 1.473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951 - Dispõe sobre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular altera a Lei do selo e dá outras providências.

LEI Nº 1.472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951- Autoriza aos que tiverem cinco anos de prática de farmácia, licença para abrir farmácia em localidade onde nenhuma houver estabelecida com farmacêutico diplomado. - Revogada pela Lei nº 5.991/73

LEI Nº 1.471, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951 - Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências.

LEI-001470 de 17/11/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A
FESTA NACIONAL DO TRIGO, A REALIZAR-SE EM Bagé, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 1.469“B”, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1951 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Brasileiro de História da Medicina.

LEI Nº 1.469“A”, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1951 - Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro.

LEI-001469 de 05/11/1951 - RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1951, A FIM DE ATENDER A DESPESA COM AMPLIAÇÃO DE REFINARIAS DE petróleo.

LEI-001468 de 05/11/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.850.589,00, A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DO BRASIL, EM 1950, A ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

LEI-001467 de 30/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 280.800,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO AUXILIO DO BRASIL A COMISSÃO DE CARTOGRAFIA DO INSTITUTO PAN-AMERICANO DE GEOGRAFIA E HISTORIA E AS COMISSÕES DE GEOGRAFIA E HISTORIA DA MESMA ENTIDADE.

LEI-001466 de 30/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 42.120,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001465 de 30/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 330.222,90, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS EFETUADAS PELO MESMO ministério.

LEI Nº 1.464, DE 30 DE OUTUBRO DE 1951 - Regulariza a situação dos ocupantes de lotes de terrenos da Vila Turismo, no Distrito Federal, Estação Carlos Chagas.

LEI-001463 de 27/10/1951 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 29.150.000,00, DESTINADO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DAS OBRAS DE ACESSO A CACHOEIRA DE PAULO AFONSO.

LEI-001462 de 26/10/1951 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI DO INQUILINATO.

LEI-001461 de 26/10/1951 - AUTORIZA O MINISTRO DA VIAÇÃO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DE REGIME DE RIOS E DERIVAÇÃO DE SUAS ÁGUAS, RELACIONADAS COM O PLANO DE ELETRIFICAÇÃO DO ESTADO. -  REVOGAÇÃO TOTAL pela LEI-004494 1964

LEI-001460 de 24/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 74.880,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO comitê CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO, NO ANO FISCAL DE 1949-1950.

LEI-001459 de 16/10/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 21.690,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL ASSEGURADA AO SERVIDOR JOSE CANDIDO DE ANDRADE MURICY.

LEI-001458 de 15/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 93.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.457, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951 - DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO SÃO JOÃO, EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.

LEI-001456 de 12/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.404.190,90, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001455D de 11/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000,00 PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A SOCIEDADE UNIÃO DAS CLASSES, DE POÇÕES NO ESTADO DA BAHIA, NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO EM 9 DE SETEMBRO DE 1948.

LEI-001455C de 11/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DO prédio EM QUE FUNCIONA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEI-001455B de 11/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00, PARA CONCESSÃO DE AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DE SÃO VICENTE DE PAULO.

LEI Nº 1.455-A, DE 11 DE OUTUBRO DE 1951 - Autoriza a alienação aos servidores do Território Federal do Guaporé e da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, de imóveis residenciais, de alvenaria, pertencentes ao Patrimônio Nacional, localizados nas cidades de porto Velho e Guajará-Mirim, e dá outras providências.

LEI Nº 1.455, DE 10 DE OUTUBRO DE 1951 - Reestrutura carreiras privativas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

LEI Nº 1.454, DE 9 DE OUTUBRO DE 1951 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$129.299,50, para pagamento de gratificação de magistério.

LEI-001453 de 09/10/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 43.607,70, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-001452 de 09/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 175.471,30, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-001451 de 05/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.780,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-001450 de 05/10/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-001449 de 05/10/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI Nº 1.448, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 - Lei Orgânica do Distrito Federal.

LEI Nº 1.447, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951 - Aplica a outras eleições, que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no § 3º do art. 197 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950.

LEI Nº 1.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$16.440,00, para pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff.

LEI-001445 de 04/10/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 268.650,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AOS ORÇAMENTOS DE 1949 E 1950, DAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.

LEI Nº 1.444, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951 - Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios que menciona.

LEI-001443 de 25/09/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 41.806,00 (QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E SEIS CRUZEIROS).

LEI-001442 de 25/09/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 136.881,20, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A DIVERSOS PROFESSORES.

LEI Nº 1.441, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951 - Altera dispositivos das Leis nºs 33 e 160, respectivamente, de 1º de maio e 29 de novembro de 1947, que dispõem sobre o funcionamento do Tribunal Federal de Recursos.

LEI-001440 de 19/09/1951 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 5.000,00 COMO REFORÇO A VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS DO ANEXO 26 DO VIGENTE ORÇAMENTO.

LEI-001439 de 19/09/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário -TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 362.092,50, PARA PAGAMENTO AOS MINISTROS VITALÍCIOS DAQUELE TRIBUNAL.

LEI Nº 1.438, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951 - DENOMINA CAMPO DOS PALMARES O AEROPORTO E BASE AÉREA DE MACEIÓ.

LEI-001437 de 19/09/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.707.383,60, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO SANITÁRIA PAN-AMERICANA, NO exercício DE 1949.

LEI-001436 de 18/09/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 300,00 MENSAIS A TERCINA DA ROCHA SILVA.

LEI Nº 1.435, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951 - Cria, na carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministro Plenipotenciário de primeira classe.

LEI-001434 de 17/09/1951 - REVOGA A LEI 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO patrimônio DA UNIÃO E REVIGORA OS DECRETOS-LEIS 3.769, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941, E 3.348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1943, DERROGADAS PELA LEI 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950.

LEI Nº 1.433, DE 15 DE SETEMBRO DE 1951 - Modifica a redação da alínea b do art. 3º, da Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.

LEI-001432 de 14/09/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000,00 PARA PAGAMENTO DE salário AO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.

LEI Nº 1.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951 - Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.

LEI Nº 1.430, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951 - Modifica o § 2º do art. 66 da Lei número 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).

LEI Nº 1.429, DE 11 DE SETEMBRO DE 1951 - Dispõe sobre o aumento de capital da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.

LEI-001428 de 11/09/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA POSSE DO ATUAL PRESIDENTE DA REPUBLICA.

LEI-001427 de 11/09/1951 - CONCEDE PENSÃO MENSAL CR 500,00 A ANA CAROLINA PEREIRA, viúva DE JOAQUIM ACURCIO PEREIRA, EX-CONTINUO-PORTEIRO, APOSENTADO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 1.426, DE 6 DE SETEMBRO DE 1951 - Denomina sanatórios e sanatórios-colônias os leprocômios do Brasil.

LEI Nº 1.425, DE 6 DE SETEMBRO DE 1951 - Concede isenção de direitos de importação para materiais elétricos adquiridos pela Companhia força e Luz de Monte Carmelo S. A., do Estado de Minas Gerais.

LEI-001424 de 04/09/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, O INSTITUTO CULTURAL ÍTALO-BRASILEIRA, DE CAMPINAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-001423 de 04/09/1951 - RELEVA DA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA DOLORES CORREIA NETO VAZ PINTO COELHO, PARA PLEITEAR EM JUÍZO A MELHORIA DA PENSÃO QUE PERCEBE COMO viúva DO MAGISTRADO HENRIQUE VAZ PINTO coelho.

LEI-001422 de 03/09/1951 - CONCEDE AUXILIO DE CR$ 5.000.000,00 PARA OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO QUARTO centenário DA FUNDAÇÃO DE vitória, CAPITAL DO ESTADO DO espírito SANTO.

LEI Nº 1.421, DE 30 DE agosto DE 1951 - Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934.

LEI Nº 1.420, DE 29 DE agosto DE 1951 - Autoriza o Ministro da Fazenda a efetuar o pagamento das contribuições devidas ao Bureau Pan-Americano do Café.

LEI Nº 1.419, DE 28 DE agosto DE 1951 - Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A., mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S. A.

LEI-001418 de 28/08/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 58.480.856,50, EM REFORÇO DA VERBA 3, ANEXO 19, DO ORÇAMENTO DE 1950.

LEI-001417 de 28/08/1951 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS NO PALÁCIO ITAMARATI.

LEI-001416 de 24/08/1951 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135, LETRA A, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO. - REVOGAÇÃO TOTAL pela LEI-005108 1966 

LEI Nº 1.415, DE 22 DE agosto DE 1951 - Considera de utilidade pública o Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército, com sede na cidade de porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

LEI-001414A de 20/08/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 12.000.000, PARA ESTUDO, PROJETO E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARA.

LEI Nº 1.414, DE 16 DE agosto DE 1951 - Fixa os símbolos e valores correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Primeira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI-001413 de 13/08/1951 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000,00, PARA PAGAMENTO DE salário A funcionários DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA.

LEI-001412 de 13/08/1951 - TRANSFORMA A CAIXA DE CREDITO COOPERATIVO EM BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO.

LEI Nº 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951- Dispõe sobre a profissão de Economista

LEI Nº 1.410“A”, DE 10 DE agosto DE 1951 - Modifica o art. 2º da Lei nº 67, de 13 de junho de 1935.

LEI Nº 1.410, DE 10 DE agosto DE 1951 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde PARA OCORRER A DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI Nº 1.409, DE 9 DE agosto DE 1951 - Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 - Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.

LEI-001407 de 09/08/1951 - CONCEDE PENSÃO A ORANDIL DA SILVA TEIXEIRA, viúva DE EDEZIO TEIXEIRA FALECIDO EM conseqüência DE ACIDENTE EM SERVIÇO.

LEI-001406 de 09/08/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MÃE DE ÁLVARO DE JESUS CARDOSO, EX-SERVIDOR DO ministério DA AERONÁUTICA, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.

LEI Nº 1.405, DE 9 DE agosto DE 1951 - Altera, sem aumento de despesa, o Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura.

LEI Nº 1.404, DE 6 DE agosto DE 1951 - Considera de utilidade pública a Fundação Laureano com sede no Distrito Federal.

LEI Nº 1.403, DE 6 DE agosto DE 1951 - Dispõe sobre a transladação para o Rio de Janeiro dos despojos mortais da princesa Isabel e do seu esposo Conde d’Eu.

LEI Nº 1.402, DE 1 DE agosto DE 1951 - Dispõe sobre a promoção dos primeiros e segundos tenentes aviadores do Quadro de Oficiais Aviadores.

LEI Nº 1.401, DE 31 DE JULHO 1951 - Inclui, no curso de ciências econômicas, a cadeira de História Econômica Geral e do Brasil, e desdobra o curso de ciências contábeis e atuariais.

LEI-001400 de 19/07/1951 - CONCEDE PENSÃO MENSAL A EDITH GUIMARÃES NORBERTO.

LEI-001399 de 16/07/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.934.075,70, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

LEI Nº 1.398, DE 16 DE JULHO DE 1951 - Autoriza o Instituto Hahnemaniano do Brasil a transferir à Escola de Medicina e Cirurgia, parte do terreno e prédio sito à rua Frei Caneca nº 94, no Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 1.397, DE 13 DE JULHO DE 1951 - Prorroga e vigência da Lei nº 641, de 1949, sobre a cobrança dos direitos de importação que incidem sobre o cimento Portland. 

LEI-001396 de 13/06/1951 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 49 DO código BRASILEIRO DO AR. - REVOGAÇÃO TOTAL PELO DEL-000032 1966 

LEI-001395 de 13/07/1951 - DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL.

LEI-001394 de 12/07/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 24.614.108,80, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.393, DE 12 DE JULHO DE 1951 - Modifica os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (cota do imposto de renda destinada aos Municípios).

LEI Nº 1.392, DE 11 DE JULHO DE 1951 - Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingresso em cursos superiores, especialmente no que se refere às escolas particulares.

LEI-001391B de 10/07/1951 - ABRE, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.700,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

LEI-001391A de 10/07/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE INTERNACIONAL DE DIREITO SOCIAL.

LEI-001391 de 06/07/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 10.785.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951 - Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. - Lei Afonso Arinos

LEI-001399 de 16/07/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.934.075,70, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

LEI Nº 1.398, DE 16 DE JULHO DE 1951 - Autoriza o Instituto Hahnemaniano do Brasil a transferir à Escola de Medicina e Cirurgia, parte do terreno e prédio sito à rua Frei Caneca nº 94, no Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 1.397, DE 13 DE JULHO DE 1951 - Prorroga e vigência da Lei nº 641, de 1949, sobre a cobrança dos direitos de importação que incidem sobre o cimento Portland.

LEI-001396 de 13/06/1951 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 49 DO código BRASILEIRO DO AR.- REVOGAÇÃO TOTAL PELO DEL-000032 1966

LEI-001395 de 13/07/1951 - DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL.

LEI-001394 de 12/07/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 24.614.108,80, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.393, DE 12 DE JULHO DE 1951 - Modifica os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (cota do imposto de renda destinada aos Municípios).

LEI Nº 1.392, DE 11 DE JULHO DE 1951 - Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingresso em cursos superiores, especialmente no que se refere às escolas particulares.

LEI-001391B de 10/07/1951 - ABRE, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.700,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

LEI-001391A de 10/07/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE INTERNACIONAL DE DIREITO SOCIAL.

LEI-001391 de 06/07/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 10.785.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951 - Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. (Lei Afonso Arinos) Revogada pela LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

LEI Nº 1.389, DE 28 DE JUNHO DE 1951 - Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com exterior.

LEI-001388B de 02/07/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA CAMPANHA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE.

LEI-001388A de 27/06/1951 - ABRE AO PODER judiciário - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE CR 22.400,20 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO OU IMPEDIMENTO.

LEI Nº 1.388, DE 25 DE JUNHO DE 1951 - Revoga os Decretos-leis números 6.922, de 1944, e 8.431, de 1945, que dispõem sobre a identificação do gado bovino vacinado contra o aborto infeccioso.

LEI-001387A de 23/06/1951 - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 700,00 A SRA. MARIA MAGALHÃES DE ASSIS ROCHA, viúva DE FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ROCHA, FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO RESIDENTE EM SERTANIA, PERNAMBUCO.

LEI Nº 1.387, DE 20 DE JUNHO DE 1951 - Altera dispositivos do Decreto-lei número 9.545, de 5 de agosto de 1946, que dispõe sobre a habilitação e o exercício da atividade de condutor de veículos automotores.

LEI-001386B de 19/06/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA COM SEDE EM SÃO PAULO.

LEI Nº 1.386 “A”, DE 19 DE JUNHO DE 1951- Estende aos cargos isolados de provimento em comissão e às funções gratificadas do Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho os símbolos e valores estabelecidos na Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 6.175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974

LEI-001386 de 18/06/1951 - REGULA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMO DA IMPRENSA. -  REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-006175 1974

LEI Nº 1.385, DE 14 DE JUNHO DE 1951 - Concede isenção de direitos para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus, com sede em Anápolis, no Estado de Goiás.

LEI-001384 de 13/06/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DA UNIÃO AO CIRCULO OPERÁRIO DE CURITIBA.

LEI Nº 1.383, DE 13 DE JUNHO DE 1951 - Dispõe sobre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.

LEI-001382A de 12/06/1951 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 340.000,00 PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ELEITORAIS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1950, NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO.

LEI Nº 1.382, DE 11 DE JUNHO DE 1951 - Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, em extinção.

LEI-001381 de 08/06/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR OPERAÇÕES DE CREDITO ATE O MONTANTE DE CR 330.000.000,00 A SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMÔNIO NACIONAL - OPERAÇÃO DESTINADA A AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES, reaparelhamento DE SUAS OFICINAS DE REPAROS E CONSTRUÇÕES NAVAIS E OBRAS DE SEU DIQUE PARA DOCAGEM DE NAVIOS DE GRANDE PORTE.

LEI Nº 1.380, DE 7 DE JUNHO DE 1951 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências.

LEI-001379 de 07/06/1951 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ.

LEI Nº 1.378, DE 6 DE JUNHO DE 1951 - Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do porto de Amarração, no Estado do Piauí.

LEI Nº 1.377, DE 6 DE JUNHO DE 1951 - Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, que institui o regime de benefício de família.

LEI Nº 1.376, DE 6 DE JUNHO DE 1951 - Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas e dos Serviços do Exército.

LEI-001375 de 06/06/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS A MUNICIPALIDADE DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO.

LEI-001374 de 29/05/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JAÚ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-001373 de 29/05/1951 - AUTORIZA A PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO IMEDIATO, DO MAJOR ADERBAL DA COSTA OLIVEIRA, FALECIDO EM DESASTRE DE AVIAÇÃO, EM 1937.

LEI Nº 1.372, DE 24 DE MAIO DE 1951 - Considera de utilidade pública a União Brasileira de Aviadores Civis, com sede em São Paulo.

LEI Nº 1.371, DE 24 DE MAIO DE 1951 - Considera de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, com sede na Capital da República.

LEI-001370 de 23/05/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO LITERÁRIO PALMEIRENSE.

LEI Nº 1.369, DE 22 DE MAIO DE 1951 - Prorroga prazos para concessão de condecorações criadas pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de AGOSTO de 1944.

LEI-001368 de 14/05/1951 - REVIGORA O PRAZO PARA APLICAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 26.384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1949, E DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA USINA HIDROELÉTRICA NA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL DO MARANHÃO.

LEI Nº 1.367, DE 12 DE MAIO DE 1951 - Faz reverter ao Exército o 1º Tenente Hélio de Albuquerque Lima.

LEI-001366 de 11/05/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS E RELATIVAS
AO exercício DE 1950.

LEI Nº 1.365, DE 7 DE MAIO DE 1951 - Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.

LEI-001364 de 05/05/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE HIGIENE PUBLICA.

LEI-001363 de 05/05/1951 - CONCEDE AUXILIO PARA A REALIZAÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DO XIII CONGRESSO DA UNION INTERNATIONALE DES AVOCATS.

LEI-001362 de 05/05/1951 - CONCEDE PENSÃO MENSAL A VIÚVA DO EX-INVESTIGADOR FRANCISCO NODEL.

LEI-001361 de 25/04/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE SANTOS.

LEI-001360 de 25/04/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DOS ADVOGADOS DE CAMPINAS.

LEI Nº 1.359, DE 25 DE ABRIL DE 1951 - Modifica a seriação de disciplinas do curso secundário estabelecida no Decreto-lei nº 4.244, de 1942.

LEI-001358 de 24/04/1951 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA DEVIDO A RAUL PEREIRA DA SILVA.

LEI-001357 de 17/04/1951 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO DE CR 600.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001356 de 17/04/1951 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001355 de 09/04/1951 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, O 'CENTRO NORTE-RIO-GRANDENSE', COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 1.354, DE 2 DE ABRIL DE 1951 - Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da saúde pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do cargo federal.

LEI Nº 1.353, DE 2 DE ABRIL DE 1951 - Considera de utilidade pública a “Casa do Policial”, sediada na cidade do Rio de Janeiro.

LEI-001352 de 02/04/1951 - ABRE, AO PODER judiciário, O CREDITO ESPECIAL DE CR 44.000,00 ( QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS ) PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ.

LEI Nº 1.351, DE 2 DE ABRIL DE 1951 - Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências.

LEI Nº 1.350, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951 - Dispõe sobre os limites de idade para a reforma compulsória na Polícia Militar do Distrito Federal

LEI-001349 de 10/02/1951 - ABRE OS CRÉDITOS NECESSÁRIOS PARA A RETIFICAÇÃO DA TABELA VII, ANEXA A LEI 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DO ministério PUBLICO DA UNIÃO.

LEI Nº 1.348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951 - Dispõe sobre a revisão dos limites da área do polígono das secas.

LEI Nº 1.347, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1951 - Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé

LEI-001346 de 09/02/1951 - CONSIDERA ANISTIADOS OS INFRATORES DAS LEIS ELEITORAIS REVOGADAS PELA LEI/001164, DE 24 07 50.

LEI-001345 de 09/02/1951 -AUTORIZA A DOAÇÃO A COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES E CRIADORES DE ITAPIPOCA LIMITADA DO TERRENO QUE MENCIONA.

LEI-001344 de 09/02/1951 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E MATERIAIS PARA AVIAÇÃO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA.

LEI-001343 de 09/02/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.342, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1951 - Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343 de 5 de junho de 1934, a partir de 1º de agosto de 1947, e dá outras providências.

LEI Nº 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 - Lei orgânica do Ministério Público da União.

LEI Nº 1.340, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 - Dispõe sobre o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.

LEI Nº 1.339, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 - Eleva padrão de cargos isolados ou funções de extranumerários mensalistas de Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, e dá outras providências

LEI Nº 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 - Assegura graduação no posto imediato aos oficiais, chefes de classe ou cabeças de quadro das Forças Armadas e das forças Auxiliares.

LEI Nº 1.337, DE 29 DE JANEIRO 1951 - Cria o Quadro da Secretária da Procuradoria Geral do Distrito Federal

LEI-001336 de 28/01/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001335 de 28/01/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO
CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.334, DE 28 DE JANEIRO DE 1951 - Fixa os prêmios concedidos pelo Governo Federal a particulares e a entidades de direito público para a construção de açudes em cooperação.

LEI Nº 1.333, DE 28 DE JANEIRO DE 1951 - Considera de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia.

LEI-001332 de 28/01/1951  AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.950.806,40, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001331 de 28/01/1951 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CORIOLANO DE ARAÚJO GÓES FILHO.

LEI Nº 1.330, DE 27 DE JANEIRO DE 1951 - Concede vantagens aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, aposentados antes do Decreto-lei nº 8.833, de 24 de janeiro de 1946

LEI Nº 1.329, DE 25 DE JANEIRO DE 1951 - Cria a carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, e dá outras providências

LEI Nº 1.328, DE 24 DE JANEIRO DE 1951 - Considera de utilidade pública a Associação Riograndense de Imprensa, com sede em porto Alegre, Estado do Rio grande do Sul.

LEI Nº 1.327, DE 24 DE JANEIRO DE 1951 - Autoriza o governo Federal a mandar erigir um monumento à memória de Simão Bolívar.

LEI Nº 1.326, DE 24 DE JANEIRO DE 1951 - Organiza o Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica

LEI Nº 1.325, DE 23 DE JANEIRO DE 1951 - Dispõe sobre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda.

LEI-001324 de 22/01/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO ITAPERUNA-MURIAE.

LEI Nº 1.323, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 - Autoriza o Poder Executivo a proceder à retificação do decreto de reforma do Capitão da Arma de Engenharia, Gelício de Almeida Passos.

LEI Nº 1.322, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 - Reconhece de utilidade pública a Associação dos Sargentos do 11º Regimento de Infantaria.

LEI Nº 1.321, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 - Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Sargentos da Polícia Militar do Distrito Federal.

LEI-001320 de 20/01/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

LEI-001319 de 20/01/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva DE SARGENTO, FALECIDO EM CONSEQÜÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO MILITAR.

LEI Nº 1.318, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 - Abre o crédito especial de Cr$45.000.000,00 para o fim que especifica.

LEI-001317 de 20/01/1951 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 93.600.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.316, DE 20 JANEIRO DE 1951 - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares

LEI-001315 de 18/01/1951 - MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA VIANA.

LEI Nº 1.314, DE 17 DE JANEIRO DE 1951 - Regula o exercício da Odontologia  - (Revogada pela LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966)

LEI Nº 1.313, DE 17 DE JANEIRO DE 1951 - Dispõe sobre cargos da Secretaria da Presidência da República

LEI Nº 1.312, DE 15 DE JANEIRO DE 1951 - Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.

LEI-001311 de 15/01/1951 - ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.725.982,00 DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS, DE MAIO A DEZEMBRO DE 1950.

LEI-001310 de 15/01/1951 - CRIA O CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -  REVOGAÇÃO TOTAL PELO DEC-075241 1975

LEI-001309 de 13/01/1951 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR imóvel DA UNIÃO A FACULDADE DE MEDICINA DE ALAGOAS.

LEI Nº 1.308, DE 10 DE JANEIRO DE 1951 - Estende aos servidores civis do Ministério da Aeronáutica quando invalidados ou mortos, em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas aos militares da Aeronáutica pelos Decretos-Leis números 3.269, de 14 de maio de 1941, e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.

LEI Nº 1.307, DE 10 DE JANEIRO DE 1951 - Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica.

LEI-001306 de 02/01/1951 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 524,00 MENSAIS A AGOSTINHA GOMES PEREIRA, viúva DO EX-OPERÁRIO DE ARMAMENTO, CLASSE F, WENCESLAU DE SOUSA PEREIRA.

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