ÍNDICE   DE    LEIS  -  1952
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LEI Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952 -Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$11.000.000,00, para atender a despesas com as obras de restauração da pista principal do aeroporto internacional do Galeão.

LEI-001799 de 31/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 400.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE MATERIAL COM A REINSTALAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

LEI-001798 de 31/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 100.000,00, A VERBA TRÊS, DO ANEXO 21, DA LEI/001487, DE 06 12 51.

LEI-001797 de 31/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.600.000,00 A DOTAÇÃO ATRIBUÍDA A VERBA três DO ANEXO 21 DA LEI/001487, DE 06 12 51.

LEI Nº 1.796, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$100.800,00 à Verba 1 do Anexo nº 17, da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.

LEI-001795 de 31/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 135.200,00, EM REFORÇO DE VERBAS DO ANEXO 19 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI/001487, DE 06 12 51).

LEI-001794 de 31/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 22.000,00 EM REFORÇO A VERBA três DO ANEXO 19 DA LEI/001487, DE 06 12 51.

LEI-001793 de 30/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 571.462,70, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS AOS funcionários ABRANGIDOS PELA LEI 1329, DE 21 DE JANEIRO DE 1951.

LEI-001792 de 30/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.325.996,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO AO PESSOAL FORMADO PELO ANTIGO NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE TREINAMENTO DE PÁRA-QUEDISTAS DO EXERCITO, NO exercício DE 1949.

LEI-001791 de 30/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 300.000,00 COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO RURAL DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 1.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$30.000.000,00, destinado ao amparo da triticultura nacional.

LEI-001789 de 30/12/1952 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00 MENSAIS A LAURA LINS
ARCOVERDE, viúva DO ENGENHEIRO LEONARDO DE SIQUEIRA BARBOSA ARCOVERDE.

LEI-001788 de 30/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 6.200.000,00 A DOTAÇÃO atribuída A VERBA UM DO ANEXO 21 DA LEI/001487, DE 06 12 51.

LEI Nº 1.787, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952 - Amplia o programa de Primeira Urgência, constante dos arts. 21 e 22 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948.

LEI Nº 1.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952 - Inclui o Instituto Eletrotécnico de Itajubá dentre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

LEI Nº 1.785G, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952 - DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS O AEROPORTO DE JUIZ DE FORA.

LEI Nº 1.785-F, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a mandar proceder, no Ceará, aos estudos, projeto e construção de barragens submersas nos rios Salgado e Jaguaribe, e dá outras providências.

LEI Nº 1.785 “D”, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952 - Dispõe sobre a rescisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais.

LEI-001785C de 29/12/1952 - ABRE AO PODER judiciário, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL DO PARANÁ, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 49.960,00 EM REFORÇO DE DOTAÇÃO
DO ANEXO 26 DO ORÇAMENTO DE 1952 (LEI/001487, DE 06 12 51).

LEI-001785B de 29/12/1952 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00 MENSAIS A JOAQUIM TAVARES VIANNA, EX-PROFESSOR DA ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DE BELÉM DO PARA.

LEI-001785A de 29/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI Nº 1.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952 - Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, do art. 1º da Lei número 121, de 22 de outubro de 1947.

LEI-001784 de 27/12/1952 - CONCEDE O AUXILIO ESPECIAL DE CR 6.000.000,00 A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA PARA CONSTRUÇÃO DO SEU EDIFÍCIO SEDE, E DA OUTRAS

LEI Nº 1.783 “A”, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para os estudos e projetos de concessão da construção e exploração de um túnel submarino entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói.

LEI-001783 de 24/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 146.974,90, PARA PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO A funcionários DAQUELE ministério, NOS exercícios DE
1950, 1951 E 1952.

LEI Nº 1.782, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952 - Dispõe sobre promoção ao posto de 2os. Tenentes dos Subtenentes, Suboficiais e Sargentos do Exército e da Aeronáutica na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e possuíam até o término da guerra o Curso de Comandante de Pelotão, Seção ou equivalente, ou o curso de Especialistas da Aeronáutica.

LEI-001781 de 23/12/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, câmara DOS DEPUTADOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 101.780,60, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO EX FUNCIONÁRIO DESTA CASA DO CONGRESSO, DR LEÔNIDAS RESENDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952 - Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.

LEI Nº 1.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952 - Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.

LEI-001778C de 20/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, OS créditos SUPLEMENTARES DE CR 117.320,00 EM REFORÇO DA
DOTAÇÃO DO ANEXO 26 DO ORÇAMENTO DE 1952, E O ESPECIAL DE CR 429.427,30 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRESPONDENTES AO exercício DE 1951.

LEI Nº 1.778-B, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952 - Aumenta para Cr$1.000.000,00 o valor da subvenção concedida pela Lei nº 720, de 28 de maio de 1949, ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

LEI-001778A de 19/12/1952 - CONCEDE AUXILIO DE CR$ 300.000,00 A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ODONTOLOGISTAS, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PRIMEIRO CONGRESSO ODONTOLÓGICO REALIZADO, EM JULHO DE 1952, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

LEI-001778 de 19/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 60.130.000,00 PARA DESPESAS COM O APARELHAMENTO DA CASA DA MOEDA.

LEI-001777 de 19/12/1952 - INCLUI A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DO INSTITUTO
SEDES SAPIENTIAE, DE SÃO PAULO, NA CATEGORIA DE ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

LEI-001776 de 19/12/1952 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 1.507,80 MENSAIS A ALDA MOURÃO MOTA REIS, ANA MARIA MOURÃO MOTA REIS E ROGÉRIO MOURÃO MOTA REIS, viúva E FILHOS DO DOUTOR JORGE LESSA MOTA REIS.

LEI-001775 de 19/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.942,911,50, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL, EM FAVOR DO COMITÊ PROVISÓRIO INTERGOVERNAMENTAL, PARA OS MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS DA EUROPA.

LEI-001774 de 19/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 124.209,10, PARA PAGAMENTO DAS
DESPESAS EFETUADAS PELO GOVERNO DA SUÉCIA COM A PROTEÇÃO DOS INTERESSES BRASILEIROS NA ROMÊNIA.

LEI-001773 de 19/12/1952 - MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRA E A LETRA B, DO ARTIGO TERCEIRO DA
LEI/001024, DE 28 12 49.   REVOGAÇÃO TOTAL LEI-004708 1965

LEI-001772A de 18/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 24.700,00 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 1952; E O ESPECIAL DE CRþ 317.448,60, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AOS exercícios DE 1949, 1950 E 1951.

LEI Nº 1.772, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952 - Prorroga o prazo estipulado nos parágrafos 2º e 3º, letra h, do artigo 1º, da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951

LEI-001771 de 18/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00 COMO CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO AS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO centenário DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO paraná.

LEI-001770 de 18/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA MARINHA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 300.000.000,00, EM REFORÇO DE VERBAS DO ANEXO RELATIVO AQUELE ministério, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1952 (LEI/001487, DE 06 12 51).

LEI-001769 de 18/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 26.750,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE salário família AOS SERVIDORES DA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO.

LEI Nº 1.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952 - Altera o artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro.

LEI Nº 1.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952 - Exclui da classificação constante do artigo 1º, da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.

LEI-001766 de 18/12/1952 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O ANEXO 25, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA O exercício DE 1952.

LEI Nº 1.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952 - Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.

LEI Nº 1.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952 - Cria, na Terceira Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento.

LEI-001763 de 17/12/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL OS créditos SUPLEMENTARES DE
CR 252.000,00 E CR 500.000,00 DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, AO REFORÇO DA VERBA UM, CONSIGNAÇÃO I, SUBCONSIGNAÇÃO três, ITEM DOIS E VERBA I, CONSIGNAÇÃO III, SUBCONSIGNAÇÃO II, ITEM 01-01, DA LEI 001487, DE 06 12 51.

LEI-001762A de 10/12/1952 - AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTES JURÍDICOS DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES PARA SERVIREM JUNTO AO ministério
PUBLICO FEDERAL.

LEI Nº 1.762, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$200.000,00 destinado a auxiliar as despesas com a Delegação da Cruz Vermelha Brasileira a 18ª Conferência da Cruz Vermelha Internacional.

LEI Nº 1.761, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952 - Autoriza o Instituto Nacional do Sal a promover a construção, adaptação e aparelhagem de armazéns para depósito de sal nos principais centros de consumo e dá outras providências.

LEI-001760 de 15/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 900.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS COM O SERVIÇO DA COMISSÃO MISTA BRASIL-ESTADOS UNIDOS.

LEI Nº 1.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952 - Dá nova redação à letra b, do § 2º art. 31 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.

LEI Nº 1.758, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952 - Retifica à Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1952, e dá outras providências.

LEI Nº 1.757-A, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952 - Modifica o salário-família.

LEI Nº 1.757, DE 10 DEZEMBRO DE 1952 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.

LEI Nº 1.756, DE 05 DE dezembro DE 1952 - Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os dispositivos e vantagens da Lei nº 288, de 08 de junho de 1948. - Revogada pela LEI Nº 5.698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971

LEI-001755 de 05/12/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DO EX-INVESTIGADOR LUCIANO MACIEL.

LEI-001754 de 04/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, OS créditos ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 986.298,30, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES A DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DE 1950 E 1951.

LEI-001753 de 04/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.127.430,40, PARA PAGAMENTO A UNIVERSIDADE DO BRASIL, DOS SALDOS VERIFICADOS NO ORÇAMENTO RELATIVOS AOS exercícios DE 1946 A 1949.

LEI-001752 de 04/12/1952 - CONCEDE AUXILIO AO CAPITULO BRASILEIRO DO COLÉGIO INTERNACIONAL DE CIRURGIÕES, EM SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-001751 de 04/12/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL, DE CR 14.000.000,00, EM REFORÇO DA VERBA QUE
ESPECIFICA.

LEI Nº 1.750, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$20.000.000,00, destinado à aquisição, para revenda, de inseticidas e distribuição gratuita de sementes selecionadas ao pequeno agricultor.

LEI-001749 de 28/11/1952 - OS LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, OU GASOSOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, FICAM SUJEITOS A IMPOSTO ÚNICO, COBRADO PELA
UNIÃO.

LEI Nº 1.748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.

LEI Nº 1.747, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952 - Altera o Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sobre o imposto do Selo.

LEI-001746A de 26/11/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, OS créditos ESPECIAIS DE CR 89.623,50 E CR 1.691.848,90 E SUPLEMENTAR DE CR 2.347.059,30, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E MATERIAL DA SECRETARIA DAQUELA CASA.

LEI-001746 de 26/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.500,00, DESTINADO A OCORRER AO EXCESSO DE
DESPESAS, VERIFICADO NO exercício DE 1951, COM ILUMINAÇÃO, FORÇA MOTRIZ E GÁS, NA ALFÂNDEGA DE SERGIPE E NA DELEGACIA FISCAL DO MARANHÃO.

LEI Nº 1.745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

LEI Nº 1.744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

LEI Nº 1.743, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952 - Exclui da classificação constante do Artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

LEI Nº 1.742, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952 - Estende os favores concedidos pelo art. 11, item 20, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, à importação de material que especifica.

LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952 - Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.

LEI-001740 de 21/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00, PARA INSTALAÇÃO DA 1A. CONFERENCIA REGIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS NA AMÉRICA LATINA.

LEI-001739 de 21/11/1952 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 1.145.30 MENSAIS A viúva DO ENGENHEIRO JOSE MAIA FILHO.

LEI-001738 de 20/11/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, câmara DOS DEPUTADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 3.235.000.00, EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
DE 1952.

LEI Nº 1.737, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$30.000,000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 4º centenário da fundação da cidade de São Paulo.

LEI-001736 de 18/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 194.331,80, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DEZEMBRO DE 1949, FEITAS PELAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS DO MARANHÃO E DO AMAZONAS.

LEI Nº 1.735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LEI-001734B de 17/11/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL E câmara DOS DEPUTADOS, OS créditos ESPECIAIS DE CR 460.000,00 PARA CADA UMA DESSAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO, A FIM DE ATENDER AS DESPESAS DAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES QUE FORAM A LONDRES, EM JULHO DE 1952, A CONVITE DO PARLAMENTO DA GRÃ BRETANHA.

LEI-001734A de 17/11/1952 - MODIFICA OS ARTIGOS 142, 153 E 188 DO DECRETO-LEI 8.527, DE 1945
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 166.600,00.

LEI-001734 de 14/11/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL E câmara DOS DEPUTADOS, OS créditos ESPECIAIS DE CR 560.000,00 PARA CADA UMA DESTAS CASAS DO
PODER LEGISLATIVO, A FIM DE ATENDER AS DESPESAS DAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES A CONFERENCIA DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR QUE SE REUNIU EM BERNA, SUÍÇA.

LEI-001733 de 14/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 252.440,00, EM REFORÇO DA VERBA três, ANEXO 19, AUXILIO AOS MUNICÍPIOS, DO ORÇAMENTO DE 1952.

LEI Nº 1.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1952 - Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.

LEI-001731 de 13/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO OS créditos SUPLEMENTAR DE CR 574.016.700,00 E ESPECIAL DE CR 231.350.000,00, PARA ATENDER DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 1952.

LEI-001730 de 11/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 100.000,00, PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.

LEI-001729 de 11/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 155.167,70, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A COMPANHIA FERRO CARRIL DO JARDIM BOTÂNICO.

LEI Nº 1.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952 - Dispõe sobre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.

LEI Nº 1.727, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1952 - Dispõe sobre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.

LEI-001726 de 08/11/1952  - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 3.620,00 A VERA VIEIRA GARCIA, viúva DO agrônomo MURILO GERALDO GARCIA, MORTO EM VIRTUDE DE AGRESSÃO EM SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-001725 de 08/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.080,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR exercícios FINDOS, AOS PROFESSORES ALCIDES FONSECA E VIRGILIO JOSE ATHAYDE FERNANDES PINHEIRO.

LEI-001724 de 08/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.969.650,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A V CONFERENCIA DOS ESTADOS DA América, MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.

LEI Nº 1.723, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1952 - Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).

LEI-001722 de 06/11/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 489.440,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A DESEMBARGADORES EM DISPONIBILIDADE DO EXTINTO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO território DO ACRE.

LEI Nº 1.721, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952 - Dispõe sobre as carreiras de contínuo e servente do Serviço Público Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 1.720-C, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952 - Revigora o prazo a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.230-A, de 20 de novembro de 1950.

LEI Nº 1.720-B, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952 - Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.

LEI Nº 1.720-A, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952 - Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à União pelos servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.

LEI Nº 1.720, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952 - Exclui da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

LEI Nº 1.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1952 - Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24 de dezembro de 1949, relativo a financiamento da lavoura de café.

LEI-001718 de 31/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.361.531,20, PARA ATENDER A DESPESAS COM O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-001717 de 30/10/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, câmara DOS DEPUTADOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 220.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DESTA CASA DO CONGRESSO
NA 35. CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, suíça.

LEI Nº 1.716, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952 - Dispõe sobre a concessão dos favores previstos no Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e no Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, à Companhia de Usinas Metalúrgicas.

LEI-001715 de 29/10/1952 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 8.150.000,00, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA EFETUADA EM FAVOR
DA CASA DA MOEDA.

LEI-001714 de 29/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.799.805,20, CORRESPONDENTE A COTA QUE FIZERAM JUS AS COMPANHIAS CARBONÍFERAS QUE ESPECIFICA, PELA QUANTIDADE DE CARVÃO LAVADOR FORNECIDA, DE JULHO DE 1949 A DEZEMBRO DE 1950, A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.

LEI-001713 de 29/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 429.200,80, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE MAGISTÉRIO.

LEI Nº 1.712, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educação e Saúde.

LEI Nº 1711, DE 28 DE outubro DE 1952 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis da união. - Revogada pela Lei nº 8.112, de 11.12.90

LEI-001710B de 27/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.615.950,00 EM REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ANEXO 26 DO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI-001710A de 24/10/1952 - ABRE, AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 7.207.810,00 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES PARA O exercício DE 1952.

LEI-001710 de 24/10/1952 - ORGANIZA O QUADRO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MESMO CONSELHO O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.628.400,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-001709 de 24/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.718.219,60 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO exercício DE 1949.

LEI-001708 de 23/10/1952 - PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1954 A LEI/001300, DE 28 12 50 (LEI DO INQUILINATO). REVOGAÇÃO TOTAL  PELA LEI-004494 1964

LEI Nº 1.707, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952 - Altera dispositivo do Decreto-lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941, que dispõe sobre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadores e empregados em profissões conexas com a indústria da pesca.

LEI Nº 1.706, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952 Autoriza o Poder Executivo a imprimir as obras do naturalista Patrício Alexandre Rodrigues Ferreira.

LEI-001705 de 22/10/1952 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.492.174.391,20, PARA DESPESAS DE exercícios ENCERRADOS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS ATE CRþ 2.492.174.391,20, A CONTA DO SALDO APURADO NO exercício DE 1951.

LEI Nº 1.704, DE 15 DE SETEMBRO DE 1952 - Concede uma subvenção extraordinária de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), ao Museu Santos Dumont, em Minas Gerais.

LEI Nº 1.703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952 - Modifica a alínea a do art. 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário.

LEI-001702 de 15/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 308.674,26 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA américa, COM A REPATRIAÇÃO DE BRASILEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA ÁSIA.

LEI-001701 de 15/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O COMPARECIMENTO DO BRASIL A 35. SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.

LEI-001700 de 15/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESA EFETUADA, NO exercício DE 1950, PELA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-001699 de 10/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO DE GOIÁS), O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.897.727,00, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRAÍDAS PELA ESTRADA DE FERRO DE Goiás.

LEI-001698 de 10/10/1952 - ABRE AO PODER judiciário, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.197.924,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI N. 1.441, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951.

LEI-001697 de 10/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 16.200,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ALUGUEIS RELATIVOS A 1950, DAS SALAS EM QUE FUNCIONA A 2. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITERÓI.

LEI-001696 de 07/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER, NO exercício DE 1952, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 1.695, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952 - Cria um cargo isolado de provimento efetivo, padrão “M”, de Cônsul Privativo, no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

LEI-001694 de 03/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA  FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO edifício PARA A DELEGACIA DO TESOURO NACIONAL E DEMAIS REPARTIÇÕES FEDERAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-001693 de 03/10/1952 - AUTORIZA ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL COMO CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO A J J SEABRA NO ESTADO DA BAHIA.

LEI-001692 de 03/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 700.000,00 PARA AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA EXPOSIÇÃO RETROSPECTIVA CONCERNENTE A VIDA DE SANTOS DUMONT ORGANIZADA EM PARIS PELO GOVERNO DA FRANÇA.

LEI-001691 de 03/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE salário família.

LEI Nº 1.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 1952 - Estende aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, as vantagens e os direitos concedidos pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

LEI-001689 de 02/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PRÊMIOS E AQUISIÇÃO DE QUADROS PREMIADOS NO SALÃO NACIONAL DE BELAS ARTES E SALÃO NACIONAL DE ARTE MODERNA.

LEI-001688 de 02/10/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 273,00 MENSAIS A HONORINA CAVALCANTE DE MOURA, GENITORA DE FRANCISCO CAVALCANTE DE MOURA, SERVIDOR PUBLICO, FALECIDO NO exercício DE SUAS FUNÇÕES.

LEI-001687 de 02/10/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MENOR MARIA EDITE DE OLIVEIRA FILHA DE JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EXTRANUMERÁRIO DIARISTA DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO PIAUÍ, FALECIDO EM CONSEQÜÊNCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO.

LEI-001686 de 02/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 161.460,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE MATERIAIS, NO exercício DE 1952.

LEI Nº 1.685, DE 2 DE OUTUBRO DE 1952 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1953, as disposições da Lei nº 641, de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei número 1.243, de 25 de novembro de 1950.

LEI-001684A de 01/10/1952 - ALTERA A REDAÇÃO AO ITEM XIII DO ARTIGO 43 DO PLANO DOS UNIFORMES PARA USO DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA AERONÁUTICA.

LEI Nº 1.684, DE 1º DE OUTUBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$156.900,00, para atender às despesas feitas com a observação do eclipse solar no dia 20 de maio de 1947.

LEI-001683 de 01/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA REGULARIZAR DESPESAS DE PESSOAL NA ESTRADA DE FERRO DE goiás.

LEI-001682 de 01/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 17.854,60, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ACRÉSCIMO E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, salários E salários família, RELATIVOS A 1951.

LEI-001681 de 01/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário O CREDITO ESPECIAL DE CR 11.400,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1A. REGIÃO.

LEI Nº 1.680, DE 1º DE OUTUBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar o trecho Itumbiara-Monte Alegre de Minas, da BR-14, do Plano Rodoviário Nacional, e a ligação Monte Alegre-Uberlândia.

LEI-001679 de 01/10/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 480.000,00 PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL AOS VETERANOS DA REVOLUÇÃO ACREANA.

LEI Nº 1.678, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952 - Isenta do pagamento dos impostos de importação e taxas aduaneiras maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares.

LEI-001677 de 26/09/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.575,20 A FIM DE OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO SUPLENTE DE PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA.

LEI Nº 1.676, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952 - Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências.

LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

LEI-001674 de 19/09/1952  - AUTORIZA A ABRIR PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.270.000,00 DESTINADO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (ESTRADA DE FERRO DE goiás).

LEI-001673 de 18/09/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE AUXÍLIOS PARA FUNERAL.

LEI-001672 de 18/09/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000.000,00 A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.

LEI Nº 1.671, DE 12 DE SETEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - selo comemorativo do 150º aniversário de nascimento do Dr. José Martins da Cruz Jobim.

LEI-001670 de 05/09/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.188.000,00, PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS SENADORES PELA CONVOCAÇÃO extraordinária DO CONGRESSO NACIONAL, NO período DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950 A 31 DE JANEIRO DE 1951.

LEI-001669 de 03/09/1952 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 16.511.040,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL E QUARENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO AO TESOURO BRITÂNICO, COMO LIQUIDAÇÃO DE TODAS AS REIVINDICAÇÕES PENDENTES, CONSTANTES DO MEMORANDO ENTREGUE AO EMBAIXADOR BRASILEIRO DE LONDRES, A 1. DE MARÇO DE 1947.

LEI-001668 de 02/09/1952 - CONCEDE AUXILIO DE CR 150.000,00 A ASSOCIAÇÃO MEDICA DE goiás PARA REALIZAÇÃO DO III CONGRESSO MEDICO DO BRASIL CENTRAL E V DO TRIANGULO MINEIRO.

LEI Nº 1.667, DE 1 DE SETEMBRO DE 1952 - Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.

LEI Nº 1.666, DE 1 DE SETEMBRO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$1.563.337,10, para pagamento da parte restante das despesas realizadas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos com a aquisição de carros-correio.

LEI Nº 1.665, DE 1 DE SETEMBRO DE 1952 - Modifica a Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

LEI-001664 de 27/08/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.150,00 PARA REFORÇO DE PAGAMENTO DE salário família.

LEI Nº 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 1952 - Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$792.000,00, para atender às despesas com o pagamento de gratificações adicionais aos Ministros daquele Tribunal.

LEI-001662 de 21/08/1952 - ABRE, AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.614.877,10, PARA ATENDER AS DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALAS DIPLOMÁTICAS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO E AS MISSÕES diplomáticas BRASILEIRAS, NO período DE 1945 A 1949.

LEI Nº 1.661, DE 19 DE agosto DE 1952 - Modifica os artigos 801, 836, 853, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil sobre julgamento do recurso de revista e da ação rescisória.

LEI-001660 de 19/08/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS DO PESSOAL DOS ESCRITÓRIOS E AGENCIAS DE PROPAGANDA NO EXTERIOR.

LEI Nº 1.659, DE 6 DE agosto DE 1952 - Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do cinqüentenário da prova de Saint Cloud, realizada em 1901, e na qual Alberto dos Santos Dumont provou a dirigibilidade dos aeróstatos.

LEI-001658B de 05/08/1952 - ABRE AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 325.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO.

LEI-001658A de 05/08/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 605.734,40, PARA PAGAMENTO DE DESPESA RELATIVA AO exercício DE 1951.

LEI Nº 1.658, DE 4 DE agosto DE 1952 - Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha.

LEI Nº 1.657-B, DE 1 DE agosto DE 1952 - Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para materiais importados pela Ipiranga S.A. - Cia. Brasileira de Petróleos.

LEI-001657A de 01/08/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, PARA SOCORRER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, VITIMA DE TROMBA D'ÁGUA.

LEI-001657 de 29/07/1952 - MODIFICA A LEI 1.365, DE 07/05/51, QUE AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DE CREDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM AS HOSPEDARIAS DE IMIGRANTES DE RIO BRANCO, MANAUS, Belém, FORTALEZA E NATAL.

LEI-001656 de 28/07/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.500,00, PARA PAGAMENTO DE PENSÃO A MARIA DE BASTOS MEDEIROS CHAGAS.

LEI-001655 de 28/07/1952 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 300,00 A ADELAIDE EVARISTO DA SILVA, MÃE DE JOSE RAIMUNDO DA SILVA, extranumerário DIARISTA DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

LEI Nº 1.654, DE 28 DE JULHO 1952 - Autoriza a União a constituir, com o Estado do Amazonas e o município de sua capital, a "Companhia de Eletricidade de Manaus", e dá outras providências.

LEI Nº 1.653-A, DE 26 DE JULHO 1952 - Altera os artigos 4º e 5º do Decreto lei nº 9.413, de 8 de abril de 1946.

LEI-001653 de 22/07/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 767.650,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO exercício DE 1951.

LEI Nº 1.652, DE 22 DE JULHO DE 1952 - Considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros-restaurantes das estradas de ferro e dá outras providências.

LEI Nº 1.651, DE 22 DE JULHO DE 1952 - Fixa o prazo para a conclusão da construção e pavimentação do trecho Salvador-Feira da Estrada de Salvador - Porto Nacional (BR 28).

LEI Nº 1.650, DE 19 DE JULHO DE 1952 - Cria uma seção de organização na Direção Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e outra em cada um dos departamentos de administração dos demais Ministérios civis, e dá outras providências.

LEI Nº 1.649, DE 19 DE JULHO DE 1952 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI-001648 de 18/07/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.872.320,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DAQUELE ministério.

LEI Nº 1.647, DE 18 DE JULHO DE 1952 - Torna extensivas às enfermeiras que prestaram serviço no Primeiro Grupo de Caça, as disposições da Lei nº 1.209, de 25 de outubro de 1950.

LEI Nº 1.646, DE 16 DE JULHO DE 1952 - Concede licença às entidades sindicais brasileiras, de 2º e 3º graus para que se filiem à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres.

LEI Nº 1.645, DE 16 DE JULHO DE 1952 - Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947.

LEI Nº 1.644, DE 16 DE JULHO DE 1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00, COMO AUXILIO A FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR.

LEI-001643 de 16/07/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 40.000.000,00 PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE LIGAÇÃO ITAJAÍ BLUMENAU, DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.

LEI-001642 de 14/07/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA O MATADOURO DO núcleo AGRO INDUSTRIAL SÃO FRANCISCO.

LEI-001641 de 14/07/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 79.657.946,00, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DEVIDO AOS municípios PELA COTA DO IMPOSTO DE RENDA.

LEI Nº 1.640, DE 14 DE JULHO DE 1952 - Concede isenção de imposto de consumo de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para maquinarias e material técnico importados por Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul, S.A.

LEI Nº 1.639, DE 14 DE JULHO DE 1952 - Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

LEI Nº 1.638, 14 DE JULHO DE 1952 - Altera disposições do Decreto-lei número 9.058, de 13 de março de 1946, que dizem respeito à composição e funcionamento do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia.

LEI Nº 1.637, DE 14 DE JULHO DE 1952 - Cria, no Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Entomologista, padrão M.

LEI Nº 1.636, DE 11 DE JULHO DE 1952 - Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, que dispõe sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil.

LEI-001635 de 04/07/1952 - DA DESTINAÇÃO AOS SALDOS APURADOS DO AUXILIO CONCEDIDO A REDE FERROVIÁRIA DO NORDESTE PELA LEI/001180, DE 17 08 50.

LEI-001634 de 03/07/1952 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO  CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO VIII CONGRESSO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE MULHERES.

LEI-001633 de 01/07/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário - JUSTIÇA DO TRABALHO - DOIS créditos ESPECIAIS, UM DE CR$ 12.469,00 E OUTRO DE CRþ 29.908,00, PARA ATENDER, RESPECTIVAMENTE, AO PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AOS exercícios DE 1947, 1948 E 1949.

LEI-001632 de 30/06/1952 - FIXA O NUMERO DE OFICIAIS GENERAIS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ. -  REVOGAÇÃO TOTAL pela LEI-006144 1974 

LEI-001631 de 26/06/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 463,00 A HILDA RIBEIRO DE ALMEIDA, E OUTRA DE CR 558,00 A TERESA GIANCECCHI MOREIRA.

LEI-001630 de 24/06/1952 - ABRE AO PODER judiciário, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO paraná, O CREDITO ESPECIAL DE CR 54.060,00, PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL.

LEI-001629 de 24/06/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 717.904,20, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO exercício DE 1951.

LEI-001628 de 20/06/1952 - DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS ADICIONAIS CRIADOS PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI/001474, DE 26 11 51, E FIXA A RESPECTIVA BONIFICAÇÃO AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL; CRIA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.627, DE 18 DE JUNHO DE 1952 - Assegura aos oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da F.A.B. a inscrição como contribuinte do Montepio Militar.

LEI Nº 1.626, DE 17 DE JUNHO DE 1952 - Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interesse militar a Expedição Roncador-Xingu.

LEI-001625 de 17/06/1952 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.

LEI-001624 de 13/06/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 256.751,50, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS A PAULO VASCONCELOS CALMON.

LEI-001623 de 10/06/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA FAZENDA UM CREDITO ESPECIAL DE CR 6.000.000,00 COM QUE AUXILIARA O CLUBE DE ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO DO edifício DE SUA SEDE.

LEI Nº 1.622-B, DE 9 DE JUNHO DE 1952 - Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Estado de Alagoas.

LEI-001622A de 09/06/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 269.041,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO MINISTRO ANTONIO PEREIRA BRAGA.

LEI Nº 1.622, DE 9 DE JUNHO DE 1952 - Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas.

LEI-001621 de 09/06/1952 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 34.307,10, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESA DO exercício DE 1950, COM O ESTUDO DE LETRAS HIPOTECARIAS E ESCRITURADA EM CONTA DE ORDEM PELA CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.

LEI Nº 1.620, DE 9 DE JUNHO DE 1952 - Altera o Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942

LEI-001619 de 09/06/1952 - ABRE AO ministério DA MARINHA UM CREDITO ESPECIAL DE CR 18.986.786,20 (DEZOITO MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA A AQUISIÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DESTINADO A ASSISTÊNCIA MEDICO SOCIAL DA ARMADA.

LEI-001618C de 06/06/1952 - RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DOS ANTIGOS ESCREVENTES DO ministério DA GUERRA, A FIM DE QUE POSSAM PLEITEAR OS BENEFÍCIOS A QUE SE JULGAREM COM DIREITO.

lei Nº 1.618“B”, DE 6 DE JUNHO DE 1952 - Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.

LEI Nº 1.618“A”, DE 6 DE JUNHO DE 1952 - Considera monumentos nacionais os edifícios e logradouros remanescentes das duas antigas vilas coloniais que, respectivamente, foram origem das atuais cidades de São Vicente, no Estado de São Paulo, e Porto Calvo, no Estado de Alagoas.

LEI-001618 de 04/06/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM O PESSOAL BRASILEIRO A SERVIÇO DA COMISSÃO MISTA BRASIL ESTADOS UNIDOS E AO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA REFERIDA COMISSÃO.

LEI-001617 de 04/06/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DE PEDRO INÁCIO DE FREITAS, AUXILIAR DE ARTÍFICE DA ESTRADA DE FERRO DE goiás, FALECIDO EM conseqüência DE ACIDENTE NO TRABALHO, QUANDO EM exercício DE SUAS FUNÇÕES.

LEI Nº 1.616, DE 4 DE JUNHO DE 1952 - Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.

LEI-001615 de 30/05/1952 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, EXCETO A DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A DOIS VOLUMES CONTENDO PARAMENTOS SACERDOTAIS, ADQUIRIDOS NA FRANÇA, E DESTINADOS A IMPERIAL IRMANDADE DE N. S. DA GLORIA DO OUTEIRO, DESTA CAPITAL.

LEI-001614 de 29/05/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 432,00 MENSAIS A HELENA PEREIRA MUNIZ, viúva DE NESTOR MUNIZ DE MEDEIROS FILHO, EX-GUARDA CIVIL, CLASSE G, DO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.

LEI-001613 de 29/05/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00, DESTINADO AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.

LEI-001612 de 28/05/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 356.649,00, PARA PAGAMENTO A SERVIÇOS HOLLERITH S.A., EM DECORRÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1948.

LEI-001611 de 27/05/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 412.076,62 PARA O FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL EM FAVOR DO FUNDO DE RESERVA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE saúde.

LEI-001610 de 27/05/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, UM CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00, PARA CUSTEAR A INSTALAÇÃO DE UMA USINA TERMOELÉTRICA EM CANDIOTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 1.609, DE 22 DE MAIO DE 1952 - Estende os dispositivos da Lei nº 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei.

LEI Nº 1.608, DE 22 DE MAIO DE 1952 - Altera o art. 59, do Decreto-lei número 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército.

LEI Nº 1.607, DE 22 DE MAIO DE 1952 - Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º da Lei nº 1.185, de 31 de agosto de 1950.

LEI-001606 de 16/05/1952 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SERGIPE.

LEI-001605 de 16/05/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 242,00 A FRANCISCA DOS SANTOS, viúva DO EX MAQUINISTA AUXILIAR DA ESTRADA DE FERRO DE goiás, CLAUDOMIRO LUIS DOS SANTOS, FALECIDO EM conseqüência DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO.

LEI-001604 de 16/05/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A presidência DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM SINCRO CICLOTRON E SEUS APARELHOS COMPLEMENTARES.

LEI-001603 de 16/05/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM SERVIÇOS E ENCARGOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS EM 1951.- 
 REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-008237 1991

LEI Nº 1.602, DE 13 DE MAIO DE 1952 - DENOMINA AEROPORTO PINTO MARTINS O AEROPORTO DO COCOROTE, EM FORTALEZA.

LEI Nº 1.601, DE 12 DE MAIO DE 1952 - Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica. - (Revogado pela LEI Nº 12.464/05.08.2011)

LEI-001600 de 12/05/1952 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 300,00 MENSAIS, A HONORINA MARIA DE JESUS, GENITORA DE VITAL ALVES DOS SANTOS, extranumerário DIARISTA DA VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, FALECIDO EM conseqüência DE ACIDENTE NO TRABALHO.

LEI Nº 1.599-“A”, DE 9 DE MAIO DE 1952 - Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais, empregados de empresas concessionária de serviço público.

LEI Nº 1.599, DE 9 DE MAIO DE 1952 - Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEI-001598 de 07/05/1952 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.506.511,30, PARA PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS SENADORES E GRATIFICAÇÃO E DIÁRIAS AOS funcionários DA SECRETARIA DO SENADO, POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO exercício DE 1951; E OS créditos SUPLEMENTAR DE CR 5.620.000,00 E ESPECIAL DE CR 2.092.000,00, câmara DOS DEPUTADOS, PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS DEPUTADOS E GRATIFICAÇÃO AOS funcionários DA SECRETARIA DA câmara CORRESPONDENTE AO período DE CONVOCAÇÃO extraordinária DE 1952.

LEI Nº 1.597, DE 2 DE MAIO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$711.800,00, para atender ao pagamento de despesas decorrentes de fornecimento e instalação de equipamento do laboratório para microfilmagem, pela firma Microfilme Técnica Limitada.

LEI-001596 de 30/04/1952 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 21.415.680,00, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO "SUPLEMENTO 1 AO AJUSTE DE LIQUIDAÇÃO DO LEND LEASE".

LEI-001595 de 29/04/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00, DESTINADO A EREÇÃO DE MONUMENTO A AMARO CAVALCANTI E A PUBLICAÇÃO DE TRABALHO COMEMORATIVO DO centenário DE SEU NASCIMENTO.

LEI-001594 de 29/04/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 425,00 A MÔNICA ISABEL DE ALCÂNTARA, viúva DE MANOEL BATISTA DE Alcântara, EX FOGUISTA DA VIAÇÃO férrea FEDERAL LESTE BRASILEIRA.

LEI-001593 de 23/04/1952 - ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL AS VIÚVAS DOS EX PRESIDENTES DA REPUBLICA.

LEI Nº 1.592, DE 23 DE ABRIL DE 1952 - Concede pensão especial de Cr$1.100,00 mensais a D. Avelina de Almeida Campos, ex-agente postal de Planaltina.

LEI-001591 de 17/04/1952 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.444.319,00 DESTINADO AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS.

LEI-001591A de 16/04/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.600.000,00 PARA DESPESAS DECORRENTES DE SUBSTITUIÇÕES.

LEI-001590 de 08/04/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, UM CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA SOCORRO AS VITIMAS DE INCÊNDIOS OCORRIDOS EM 1951, NA ZONA SUBURBANA DA CIDADE DE SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO.

LEI-001589 de 08/04/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 40.716,40, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A JUSTIÇA DO TRABALHO.

LEI-001588 de 31/03/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 980.023,20 (NOVECENTOS E OITENTA MIL, VINTE E três CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA ATENDER AS DESPESAS DO ministério PUBLICO DO TRABALHO.

LEI Nº 1.587, DE 31 DE MARÇO DE 1952 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Usina Elétrica Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

LEI-001586 de 29/03/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA aeronáutica, O CREDITO ESPECIAL DE CR 217.644,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS AO SUBOFICIAL REFORMADO LUIZ DE GÓES.

LEI-001585 de 28/03/1952 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DO SERVIÇO MILITAR (DECRETO-LEI 9.500, DE 23 DE JULHO DE 1946). - REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-004375 1964

LEI Nº 1.584, DE 27 DE MARÇO DE 1952 - Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.

LEI-001583 de 25/03/1952 - ABRE AO PODER judiciário, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 44.740,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO OU IMPEDIMENTO.

LEI-001582 de 22/03/1952 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 17.835.400,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS RELATIVAS AOS exercícios DE 1947 E 1948.

LEI-001581 de 21/03/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 45.900,00 A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDO AOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVAMENTE AO exercício DE 1947.

LEI Nº 1.580, DE 20 DE MARÇO DE 1952 - Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei número 794, de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

LEI Nº 1.578, DE 17 DE MARÇO DE 1952 Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos.

LEI-001577 de 17/03/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 93.600.000,00, PARA PAGAMENTO DE COMPROMISSOS DE GUERRA.

LEI-001576 de 17/03/1952 - RESTITUI AO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA O imóvel DA ANTIGA EMBAIXADA ALEMÃ NO RIO DE JANEIRO, INCORPORADO AO PATRIMÔNIO NACIONAL.

LEI Nº 1.575, DE 14 DE MARçO DE 1952 - Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 1.574, DE 13 DE MARÇO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$30.391.198,30, para atender ao pagamento, de indenização devida a Construções Aeronáuticas S. A., concessionária da Fábrica de Aviões da Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 1.573, DE 13 DE MARÇO DE 1952 - Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.

LEI Nº 1.572, DE 11 DE MARÇO DE 1952 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 1º centenário da fundação da Cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí.

LEI Nº 1.571, DE 11 DE MARÇO DE 1952 - Aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemães ou japoneses, residentes ou domiciliados no exterior, as disposições do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.806, de 7 de outubro de 1942, e do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.123, de 3 de abril de 1946.

LEI-001570 de 10/03/1952 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00, PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E TRABALHOS REALIZADOS POR MANOEL Inácio BASTOS E OSCAR SALVADOR CORDEIRO.

LEI-001569 de 08/03/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR imóveis SITOS NOS municípios DE LAVRAS E SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS, PROVENIENTES DE HERANÇAS VACANTES, A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR DE SÃO JOÃO DEL REI E A INSTITUIÇÕES SOCIAIS DO MESMO ESTADO.

LEI-001568 de 07/03/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 90.468,10, PARA OCORRER AO SALDO DO PAGAMENTO DEVIDO, POR SUBSTITUIÇÕES, AOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

LEI-001567 de 05/03/1952 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ESTER DE SOUZA VALENTE.

LEI-001566 de 05/03/1952 - AUMENTA PARA CR 1.200,00 MENSAIS A importância DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A SENHORA LEONOR BARATA COTEGIPE.

LEI Nº 1.565, DE 3 DE MARÇO DE 1952 - Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.

LEI Nº 1.564, DE 1 DE MARÇO DE 1952 - Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

LEI-001563 de 01/03/1952 - DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DOS VOLUMES QUE CONTIVEREM PRODUTOS BRASILEIROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO. -  REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-004557 1964

LEI-001562 de 28/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00, PARA EREÇÃO, NA CAPITAL DA REPUBLICA, DE UM MONUMENTO A RUI BARBOSA (ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).

LEI-001561 de 21/02/1952 - DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, NOS PORTOS ORGANIZADOS DO PAIS. - REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-008630 1993

LEI-001560 de 21/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.559, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1952 - Reconhece aos antigos encarregados e escrivães dos postos fiscais do Território do Acre os direitos assegurados pela Lei nº 3.454, de 6 de janeiro de 1918, e confirmados pelo Decreto nº 15.220, de 29 de setembro de 1921.

LEI Nº 1.558, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1952 - Dispõe sobre a contagem de tempo de efetivo serviço dos Oficiais veterinários que outrora cursaram, na qualidade de alunos civis, a Escola de Veterinária do Exército.

LEI-001557A de 14/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 COMO AUXILIO AO V CONGRESSO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, A REALIZAR-SE EM 1952, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-001557 de 12/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA SOCORRO AS POPULAÇÕES FLAGELADAS PELOS incêndios NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-001556 de 12/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 300.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DO CONGRESSO DE ANESTESIOLOGIA.

LEI Nº 1.555, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1952 -  DENOMINA COMANDANTE GUSTAVO KRAMER O AEROPORTO DE BAGÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 1.554, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1952 - Manda incluir, no ensino da cadeira de Farmácia Galênica, as noções fundamentais de Farmácia Homeopática.

LEI-001553 de 08/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 9.100,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES NO exercício DE 1948, NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

LEI-001552 de 08/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 189.760,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A SALOMÃO VASCONCELOS.

LEI Nº 1.551, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1952 - Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos termos do § 2º, do art. 28 da Constituição Federal.

LEI Nº 1.550, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952 - Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei número 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes, e dá outras providências.

LEI Nº 1.549, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952 - Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21 de março de 1949, que dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura.

LEI-001548 de 05/02/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 300.000,00, COMO AUXILIO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA E A SOCIEDADE RURAL DO TRIANGULO MINEIRO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI Nº 1.547, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952 - Faculta aos químicos agrícolas interinos, da carreira especializada do Ministério da Agricultura, o direito à matrícula no Curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão.

LEI Nº 1.546, DE 29 DE JANEIRO DE 1952 - Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.791, de 5 de outubro de 1942, e dá outras providências.

LEI-001545 de 08/01/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, O CREDITO ESPECIAL DE CR 9.000,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ALUGUEL DO prédio SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA.

LEI-001544 de 08/01/1952 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DA SUBSTITUIÇÃO DE PRESIDENTES DE JUNTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA 1A. REGIÃO, E RELATIVAS AO exercício DE 1950.

LEI-001543 de 08/01/1952 - CONCEDE PENSÃO MENSAL A BEM-VINDA DE HOLANDA MOREIRA.

LEI Nº 1.542, DE 5 DE JANEIRO DE 1952 - Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.

LEI-001541 de 05/01/1952 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, DE CREDITO ESPECIAL DE CR 3.807.847,40, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO exercício DE 1951.

LEI Nº 1.540, DE 3 DE JANEIRO DE 1952 - Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

LEI Nº 1.539, DE 3 DE JANEIRO DE 1952 - Ratifica a Lei nº 1.249, de 12 de dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.

LEI Nº 1.538, DE 3 DE JANEIRO DE 1952  Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e outras instituições.

LEI Nº 1.537, DE 2 DE JANEIRO DE 1952  Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S. A. o financiamento de compra de máquinas agrícolas e animais de tração, destinados ao fomento da produção, e dá outras providências.

LEI-001536 de 02/01/1952 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR imóvel DO DOMÍNIO DA UNIÃO AO município DE IBAITI, ESTADO DO paraná.

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