ÍNDICE   DE  LEIS  -  1953
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LEI-002.154 de 30/12/1953 - INCLUI A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO BENTO, DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO, NA CATEGORIA DE ESTABELECIMENTO SUBVENCIONADO PELO GOVERNO FEDERAL.

LEI-002.153 de 30/12/1953 - CONCEDE A INCLUSÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE JUIZ DE FORA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

LEI-002.152 de 30/12/1953 - INCLUI AS FACULDADES DE DIREITO E DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA, DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA CATEGORIA DE ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL, COM SUBVENÇÃO DE CR$ 2.500.000,00 A CADA UMA.

LEI-002.151 de 30/12/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 760.000,00 EM REFORÇO DA VERBA TRÊS, SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO NUMERO 19 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA, LEI/001757, DE 10 12 52.

LEI-002.150 de 30/12/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.508.289,30, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TRANSFERIDOS DA SOUTHERN BRAZIL LUMBER AND COLONIZATION COMPANY PARA AQUELE ministério.

LEI Nº 2.149, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre a impressão de todos os trabalhos de autoria do inventor e grande descobridor Patrício Alberto Santos Dumont.

LEI-002.148 de 20/12/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 4.000,00 MENSAIS, RESPECTIVAMENTE, A VIÚVA E FILHAS SOLTEIRAS DO PROFESSOR ARDUINO FONTES BOLÍVAR, AS VIÚVAS DOS ENGENHEIROS E EX SENADORES JOSE MATOSO SAMPAIO CORREA E HENRIQUE DE NOVAIS E A ÓRFÃ E NETA DO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO.

LEI Nº 2.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953 - Institui gratificação de representação aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

LEI Nº 2.146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953 - Manda aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953 - Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe sobre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.

LEI-002.144 de 29/12/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CRÉDITOS SUPLEMENTAR DE CR 87.996.314,00 E ESPECIAL DE CR 339.340.892,10, DESTINADOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 146 DA LEI/001711, DE 28 10 52 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).

LEI-002.143 de 26/12/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000.000,00 DESTINADO AO COMBATE DO CÂNCER EM TODO O PAIS.

LEI Nº 2.142, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953 - Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra.

LEI Nº 2.141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Geral dos Correios e Telégrafos - três séries de selos postais, sendo uma comemorativa do cinqüentenário da fundação do Colégio Interno de São José e do vigésimo quinto aniversário da criação do Colégio Externo de São José; e duas, respectivamente, simbolizando tipos de embarcação e reproduzindo a efígie ou passagem da vida de João das Botas, Lord Cochrane, Marcílio Dias e Almirante Tamandaré.

LEI Nº 2.140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953 - Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.

LEI Nº 2.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953 - Cria cargos na carreira de diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

LEI Nº 2.138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia de Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenharia e Técnicos Navais.

LEI Nº 2.137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$2.000.000,00, para ereção de um monumento de Joaquim Pedro Salgado Filho.

LEI Nº 2.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre os encargos de família, que podem

LEI Nº 2.135, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1954.

LEI Nº 2.134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953 - Assegura o financiamento a longo prazo de Serviços Públicos Municipais e estabelece outras providências.

LEI Nº 2.133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953 - Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1953.

LEI Nº 2.132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação e de imposto de consumo às firmas individuais ou sociedades brasileira que se dedicarem à industria de fabricação de alumínio e dá outras providências.

LEI-002.131 de 09/12/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.200,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO A PROFESSORA DANUSIA DE MENESES BRANDÃO AIRES.

LEI-002.130 de 07/12/1953  - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXILIO ENFERMIDADE NAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

LEI-002.129 de 07/12/1953 - AUTORIZA A UNIÃO A DOAR A FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, O LOTE DE TERRAS NUMERO 70, 68, 33, 35, DA QUADRA 69, SETOR CENTRAL DE GOIÂNIA.

LEI Nº 2.128, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1953 - Cria a Escola de Agronomia de Manaus, e dá outras providências.

LEI Nº 2.127, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um ônibus rural, um “pick-up” para caminhão e máquinas importados pela Sociedade dos Padres Oblatos de Maria Imaculada para Missões entre os Pobres.

LEI-002.126 de 04/12/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.200,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A PROFESSORA MARIA DAS DORES PAIS DE BARROS FERRARI.

LEI-002.125 de 04/12/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.697.600,00, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALÍCIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA.

LEI-002.124 de 03/12/1953 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, OS créditos ESPECIAL DE CR 463.319,40 E SUPLEMENTAR DE CR 661.236,90, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.123, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais.

LEI-002.122 de 01/12/1953 - AUTORIZA ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA ELEITORAL, OS créditos SUPLEMENTAR DE CR 1.922.131,80, EM REFORÇO A VERBA 1 DO ANEXO 26 DO ORÇAMENTO DA UNIÃO (LEI 1.757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952); E ESPECIAL DE CR 2.218.192,20, PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.

LEI Nº 2.121, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953 - Concede isenção de todos os tributos que incidam sobre materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de Goiás, para construção da usina hidroelétrica de Rochedo.

LEI Nº 2.120, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1953 - Localiza a Usina Siderúrgica de que trata o nº IV do anexo nº 1 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, na bacia carbonífera do Estado de Santa Catarina.

LEI-002.119 de 27/11/1953 - CONCEDE, POR INTERMÉDIO DO ministério DA saúde, O AUXILIO ANUAL DE CR 1.500.000,00 A POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO.

LEI-002.118 de 27/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.186,40, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS VOGAIS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA.

LEI-002.117 de 27/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO
ESPECIAL DE CR 15.101,70, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SUPLENTES DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA E SUPLENTES DE JUIZES CLASSISTAS.

LEI Nº 2.116, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre vantagens concedidas aos militares que servem nas guarnições de Içá, Vila Bittencourt, Tabatinga, Cucui, Príncipe da Beira e Clevelândia.

LEI Nº 2.115, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1953 - Estende aos auditores da 1ª entrância e aos advogados da Justiça Militar o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no art. 13 § 2º da Lei nº 116, de 15 outubro de 1947.

LEI-002.114 de 26/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 840.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE VESTUÁRIO, UNIFORME E EQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-002.113 de 26/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.756.974,31 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO PESSOAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MESMO ministério.

LEI Nº 2.112, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953 - Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

LEI-002.111 de 23/11/1953 - FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SUA FILIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.

LEI Nº 2.110, DE 23 DE NOVEMBRO 1953 - Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula.

LEI-002.109 de 23/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 350.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS.

LEI-002.108 de 23/11/1953 - DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PRESTADO POR ANTONIO JOAQUIM DA COSTA, ZELADOR DA CASA RUI BARBOSA.

LEI Nº 2.107, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 - Considera válido o curso realizado pelos professores normalistas nas Faculdades de Filosofia da Universidade do Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

LEI-002.106 de 23/11/1953 - INCLUI NOS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELA UNIÃO AS FACULDADES DE FILOSOFIA E DE ciências POLÍTICAS E econômicas DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE católica DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-002.105 de 23/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 240.000.000,00, PARA SUBVENCIONAR A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, NO exercício DE 1953.

LEI Nº 2.104, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno pertencente à Viação Férrea do Rio Grande do Sul, por conta igual de propriedade da firma Xavier Irmãos S. A . - Estivas e Comércio em Geral.

LEI-002.103 de 23/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 128.508,10 DESTINADO AO PAGAMENTO DE TRABALHOS EXECUTADOS PELO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL PARA A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO.

LEI Nº 2.102, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$401.240,20, para o pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

LEI-002.101 de 23/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.284.140,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES MILITARES AO CORPO DE BOMBEIROS DO

LEI-002.100 de 23/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 142.616,50 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, GUAPORÉ E RIO BRANCO.

LEI-002.099 de 23/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 21.888,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO MEDICO FRANCISCO VITORINO DE LUNA.

LEI-002.098 de 19/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 385.000,00, PARA PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS MINISTROS RUBEM MACHADO DA ROSA E ANTONIO CESÁRIO DE FARIA ALVIM FILHO.

LEI-002.097 de 19/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR O TERMINO DA CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DO NOVO EDIFÍCIO DO ABRIGO FRANCISCO DE PAULA.

LEI-002.096 de 19/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00, PARA AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO CONGRESSO NACIONAL DE ANATOMIA E CIÊNCIAS AFINS.

LEI Nº 2.095, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre o financiamento das Lavouras do Café.

LEI Nº 2.094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação para materiais importados pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil.

LEI Nº 2.093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação à Cia. de Eletricidade do Médio Rio Doce, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para material da linha de transmissão e outros equipamentos.

LEI Nº 2.092, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953 - Isenta de pagamento de imposto de importação e demais taxas aduaneiras, o rebocador “Lady Rosemary”, importado por Wilson, Sons & Co. Ltda.

LEI-002.091 de 14/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.

LEI-002.090 de 14/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.300,00 PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS POR ARMANDO DE OLIVEIRA FERNANDES, ARY NASCIMENTO CORDEIRO E MOZART CARNEIRO DA CUNHA, QUANDO COMPONENTES DA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE EXAMINAR O PROGRAMA DE AUMENTO GERAL DE SALÁRIOS E TARIFAS DAS EMPRESAS DO GRUPO LIGHT.

LEI Nº 2.089, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1953 - Altera o limite máximo do valor do imóvel para financiamento de moradia dos associados de Institutos, Caixas de Aposentadoria e Pensões.

LEI-002.088 de 13/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00, PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA.

LEI-002.087 de 13/11/1953 - REGULA O ESTUDO, O ORÇAMENTO E A CONSTRUÇÃO DOS AÇUDES, EM COOPERAÇÃO DA UNIÃO COM OS ESTADOS, MUNICÍPIOS OU PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-002.086 de 12/11/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 1.000,00 MENSAIS A EVELINA COSTA PEREIRA, FILHA DO MINISTRO DO IMPÉRIO, COSTA PEREIRA.

LEI-002.085 de 12/11/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00 MENSAIS A HILDA CARVALHO DE ABREU, VIÚVA DO EX COLETOR FEDERAL ALBERTO HENRIQUE DE ABREU.

LEI Nº 2.084, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre o uso de retratos nos títulos eleitorais, e dá outras providências.

LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953 - Regula a Liberdade de Imprensa.

LEI-002.082 de 11/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 238.272,10, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DAQUELE ministério.

LEI Nº 2.081, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$300.000,00, para auxiliar a realização, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de um Congresso Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu sacerdotal de Dom Aquino Correia.

LEI-002.080 de 10/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DO CINQÜENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DO CENTRO ACADÊMICO ONZE DE AGOSTO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

LEI-002.079 de 10/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DE UM SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL RURAL.

LEI Nº 2.078, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947.

LEI Nº 2.077, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953 - Concede pensões especiais as viúvas e aos filhos, de Alaim de Almeida Carneiro e Murilo Braga de Carvalho, ex-funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Ministério da Educação e Cultura.

LEI-002.076 de 09/11/1953 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 1.000,00 A CLARINDA SEBASTIANA DE JESUS CHAVES E MARIA DA GLORIA DIAS CHAVES, viúva E FILHA DE PAULO LOURENÇO DIAS CHAVES.

LEI-002.075 de 09/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA PAGAMENTO DA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL A CAIXA DE CREDITO DA PESCA, PARA CONSTITUIÇÃO DO SEU CAPITAL.

LEI-002.074 de 09/11/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 1.500,00 MENSAIS, A MARIA PEGADO ZSCHOMMLER, viúva DE RUDOLPH ZSCHOMMLER, MENSALISTA DA SEÇÃO COMERCIAL DA FABRICA PRESIDENTE VARGAS.

LEI Nº 2.073, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para cidade Miniatura, denominada - “Railwaylândia” - importada pelo Instituto Paulista de Pesquisas sobre o Câncer.

LEI-002.072 de 09/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DO AUXILIO AO HOSPITAL VIRGILIO PEREIRA, DE BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-002.071 de 09/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.590,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO PROFESSOR JOÃO DE LAMARE SÃO PAULO.

LEI-002.070 de 09/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA TERCEIRA SEMANA INTERNACIONAL DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS.

LEI-002.069 de 09/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.800.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DA CONFECÇÃO DE DOIS PAINÉIS QUE O GOVERNO BRASILEIRO OFERECERA A SEDE DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

LEI Nº 2.068, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953 - Dispõe sobre operações imobiliárias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 2.067, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953 - Modifica, no tocante a ações rescisórias e mandados de segurança, os artigos 3º, inciso II, 4º, Parágrafo único, 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei número 1.505, de 19 de dezembro de 1951, que cria novos cargos de Desembargador da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI-002.066 de 06/11/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 850,00 A ETELVINA BARBOSA LEITE, viúva DE GUSTAVO FRANCISCO LEITE, EX CONTRA MESTRE APOSENTADO DO ARSENAL DE GUERRA DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 2.065, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação à Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para um trator Caterpilar.

LEI-002.064 de 06/11/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 800,00, MENSAIS A GUILHERMINA GERLACH.

LEI-002.063 de 06/11/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00, A ELZA GIOLIOLI BERTAZON, viúva DO ESCULTOR BRASILEIRO HUGO BERTAZON.

LEI-002.062 de 05/11/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 44.469,00, PARA PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS PRIMEIROS TENENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 2.061, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 2.060, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 - Cria cargos de diplomata, restabelece com o título de Ministros para Assuntos Econômicos os cargos de Conselheiro Comercial do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

LEI Nº 2.059, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1953 - Classifica como Professor Catedrático, Padrão O, os cargos de Professor, Padrão M criados pela Lei número 1.049, de 3 de janeiro de 1950, e de Professor Catedrático, Padrão M, criados pelas Leis ns. 924 e 1.014, respectivamente, de 21 de novembro e 24 de dezembro de 1949.

LEI Nº 2.058, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1953 - Altera, com redução de despesa, o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco

LEI-002.057 de 31/10/1953 - ABRE AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO PRIMEIRO FESTIVAL DE CINEMA DO BRASIL.

LEI-002.056 de 31/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.395.116,00 DESTINADO A RESTITUIR A DIVERSAS FERROVIAS A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1951 E A ARRECADAÇÃO EFETIVA NO MESMO EXERCÍCIO DAS DUAS TAXAS ADICIONAIS DE DEZ POR CENTO SOBRE AS TARIFAS.

LEI-002.055 de 31/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 18.960,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA.

LEI-002.054 de 31/10/1953 - REVIGORA A LEI/001486, DE 06 12 51, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 17.190.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.

LEI-002.053 de 29/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.480,00 PARA PAGAMENTO AOS APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DO Amapá.

LEI-002.052 de 29/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.442,30 PARA ATENDER AOS PAGAMENTOS DE DESCONTOS EFETUADOS E DE DIFERENÇAS DE salários A SERVIDORES DAQUELE ministério.

LEI-002.051 de 29/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000.000,00 EM REFORÇO A VERBA 4, CONSIGNAÇÃO 3, SUBCONSIGNAÇÃO 6, DO ANEXO 25 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O exercício DE 1953.

LEI-002.050 de 28/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO V CONGRESSO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO.

LEI-002.049 de 28/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER judiciário, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 30.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.

LEI Nº 2.048, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953 - Institui o “Dia do Comerciante”.

LEI-002.047 de 26/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.700.000,00, DESTINADO AO SERVIÇO NACIONAL DE MALARIA.

LEI Nº 2.046, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953 - CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À PREFEITURA MUNICIPAL DO CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDROELÉTRICA

LEI Nº 2.045, DE 23 DE OUTUBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a assinar com os Governos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais um convênio para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

LEI-002.044 de 22/10/1953 - INCLUI A ESCOLA DE AGRONOMIA DA BAHIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELA UNIÃO.

LEI-002.043 de 22/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, imóvel PERTENCENTE A UNIÃO.

LEI-002.042 de 22/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 19.000.000,00 PARA PAGAMENTO DO ABONO DE
EMERGÊNCIA AO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE ACORDOS.

LEI-002.041 de 22/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 11.120,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

LEI-002.040 de 22/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 700.000,00 PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO ANUAL AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO.

LEI Nº 2.039, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um transmissor de rádio importado pela Rádio Jornal do Brasil S. A., do Rio de Janeiro.

LEI Nº 2.038, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede à Prefeitura Municipal de Cametá, Estado do Pará, isenção de todos os tributos para dois conjugados Diesel kiel e respectivos pertences, destinados ao serviço de força e luz.

LEI-002.037 de 22/10/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00 A OLÍMPIA FERNANDES LIMA, viúva DO EX-PARLAMENTAR JOSE DE BARROS FERNANDES LIMA.

LEI-002.036 de 22/10/1953 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.500,00 MENSAIS, A ENEIDA BARROS DE SA E LUCIA MARIA BARROS DE SA, viúva E FILHA MENOR DE LUCIO BORGES DE SA.

LEI Nº 2.035, DE 19 DE OUTUBRO 1953 - Erige em monumento nacional o conjunto arquitetônico e urbanístico de Igarassú, no Estado de Pernambuco.

LEI-002.034 de 19/10/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00 MENSAIS A ISABEL MARTIN TEIXEIRA DE MELO, viúva DO JUIZ ÁLVARO TEIXEIRA DE MELO.

LEI Nº 2.033, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para a Rádio Sociedade Farroupilha Limitada, de Porto Alegre.

LEI Nº 2.032, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

LEI Nº 2.031, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação, para uma estação transmissora, destinada às “Emissoras Unidas” (Rádio Record S.A.), de São Paulo.

LEI-002030 de 19/10/1953 - ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.300.000,00 EM REFORÇO A VERBA UM, ANEXO DOIS DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI/001757, DE 10 12 52).

LEI Nº 2.029, DE 16 DE OUTUBRO DE 1953 - Isenta a Companhia Luz e força S.A., do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos às máquinas importadas para usina elétrica de sua propriedade.

LEI-002.028 de 16/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES DEVIDAS, RESPECTIVAMENTE, AO INSTITUTO ELETROTÉCNICO DE ITAJUBÁ, MINAS GERAIS, E A FACULDADE DE FILOSOFIA, ciências E LETRAS, DO INSTITUTO "SEDES SAPIENTIAE", DE SÃO PAULO.

LEI Nº 2.027, DE 16 DE OUTUBRO DE 1953 - Isenta de direitos e taxas aduaneiras, uma draga de sucção, importada pela Sociedade de Expansão Comercial e Urbana Ltda., com sede no Recife.

LEI Nº 2.026, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953 - Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas destinadas à usina hidroelétrica de sua propriedade.

LEI Nº 2.025, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953 - Denomina Professores de Educação Física os atuais Instrutores de Educação Física do Instituto Benjamin Constant.

LEI-002.024 de 15/10/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.423,50 MENSAIS A AMÉLIA RIBEIRO LEÃO, viúva DO DR. ACILINO DE LEÃO RODRIGUES.

LEI-002.023 de 15/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR$ 10.000.000,00, CRþ 1.000.000,00 E CR$ 2.000.000,00, PARA AUXILIAR, RESPECTIVAMENTE, A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MUSEU DE ARTE MODERNA, DO TEATRO CASTRO ALVES, DA ESCOLA DE BELAS ARTES DE PELOTAS, E DO MUSEU MARIANO PROCÓPIO.

LEI-002.022 de 15/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA SEXTA JORNADA BRASILEIRA DE RADIOLOGIA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

LEI-002.021 de 15/10/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 750,00 MENSAIS A viúva E FILHOS
MENORES DE JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA, EX ARTÍFICE DIARISTA DA TABELA NUMÉRICA DE DIARISTAS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.

LEI Nº 2.020, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953 - Cria na Justiça do Trabalho a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

LEI-002.019 de 12/10/1953 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 A viúva E A FILHA DO
PROFESSOR JOÃO CARLOS TEIXEIRA BRANDÃO.

LEI Nº 2.018, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos comemorativos do primeiro centenário da fundação da cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

LEI Nº 2.017, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do centenário da emancipação política do Paraná, e dá outras providências.

LEI Nº 2.016, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.

LEI Nº 2.015, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953 - Isenta a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul do pagamento de taxa aduaneira de um grupo Diesel-elétrico.

LEI Nº 2.014, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras

LEI-002013 de 12/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000,00 PARA ATENDER
AO PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA.

LEI-002012 de 12/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.890,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROFESSORES DE COMISSÕES EXAMINADORAS.

LEI-002011 de 07/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM OS GOVERNOS ESTADUAIS E O INSTITUTO DO CACAU, POR INTERMÉDIO DO ministério DA
AGRICULTURA, PARA TRAÇAR E EXECUTAR O PLANO DE COMBATE AS PRAGAS QUE INFESTAM A LAVOURA CACAUEIRA E A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00.

LEI-002010 de 07/10/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 7.089,50 MENSAIS A HILDA SAMPAIO RIBEIRO E WALKIR SAMPAIO RIBEIRO, viúva E FILHO INVALIDO DO DELEGADO AFRÂNIO PALHARES.

LEI-002009 de 05/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 677.892,30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

LEI-002008 de 05/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR 494.573,90, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-002007 de 05/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR 523.510,50 PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-002006 de 05/10/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 1.619,00 MENSAIS A viúva E AO FILHO DE AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO DE OLIVEIRA, EX GUARDA CIVIL DO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.

LEI Nº 2.005, DE 5 DE OUTUBRO DE 1953 - Dispõe sobre a comemoração do primeiro centenário do nascimento de José do Patrocínio e dá outras providências.

LEI-002004 de 03/10/1953 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO PETRÓLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO petróleo, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES petróleo BRASILEIRO SOCIEDADE ANÔNIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.-  Revogada pela LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

LEI Nº 2.003, DE 2 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede, durante cinco anos, a contribuição anual de Cr$1.900.000,00 ao Instituto Butantã, em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, e a de Cr$1.000.000,00 ao Instituto de Tecnologia Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

LEI-002002 de 01/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CONGRESSO DE HISTORIA DO PARA.

LEI Nº 2.001, DE 1 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 2.000, DE 1 DE OUTUBRO DE 1953 - Concede isenção de tributos para materiais importados pela Sociedade Brasileira de Eletricidade Siemens Schuckert.

LEI Nº 1.999, DE 1 DE OUTUBRO DE 1953 - Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

LEI Nº 1.998, DE 1 DE OUTUBRO DE 1953 - Dispõe sobre a transferência dos empregados brasileiros da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana para o serviço da União, como extranumerários.

LEI-001997 de 01/10/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, O CREDITO ESPECIAL ATE A IMPORTÂNCIA DE CR 4.836.450,00, PARA INDENIZAR O ESTADO DE GOIÁS PELO VALOR DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELO TRAÇADO DA ESTRADA DE FERRO DE Goiás.

LEI-001996 de 30/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 34.000.000,00 PARA COBRIR OS DÉFICITS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR.

LEI-001995 de 28/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM
A REALIZAÇÃO DA TERCEIRA FESTA NACIONAL DO TRIGO.

LEI-001994 de 28/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 COMO AUXILIO A REALIZAÇÃO DO
PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL DO ALGODÃO.

LEI Nº 1.993, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953 - Estabelece gratificações mensais para as funções de Delegado e Assistente de Delegacia do Tribunal de Contas junto ao Departamento de Imprensa Nacional e de Delegado do mesmo Tribunal junto ao Estado Maior das Forças Armadas.

LEI Nº 1.992, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a mandar coligir e editar, em volumes, todos os trabalhos do Dr. Epitácio da Silva Pessoa e dá outras providências.

LEI Nº 1.991, DE 26 DE SETEMBRO DE 1953 - Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

LEI Nº 1.990, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953 - Modifica o art. 140 do Código de Processo Civil (alteração do ato do Registro Civil)

LEI-001989 de 25/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 11.600,00, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A Álvaro OSÓRIO DE ALMEIDA, FALECIDO CATEDRÁTICO, PADRÃO O, EM DISPONIBILIDADE, DA FACULDADE NACIONAL DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.

LEI-001988 de 25/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.714,90, PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR OFICIAIS E PRAÇAS REFORMADOS, PENSIONISTAS E ASILADOS.

LEI Nº 1.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953 - Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, o cargo isolado, de provimento em comissão, de Administrador da Colônia Agrícola Nacional de Jaíba, no Estado de Minas Gerais.

LEI-001986 de 25/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.750.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA HOSPEDARIA DE CORINTO E DOS POSTOS DE POUSO E RECUPERAÇÃO EM PIRAPORA E MONTE AZUL.

LEI-001985 de 19/09/1953  - DISPÕE SOBRE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO.

LEI-001984 de 17/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 35.208.308,90, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DA QUOTA DEVIDA AOS municípios E RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA.

LEI Nº 1.983, DE 12 DE SETEMBRO DE 1953 - Estabelece gratificações para os membros do Conselho de Terras da União e para o representante da Fazenda Nacional, cria a função gratificada de Secretário do mesmo Conselho, e dá outras providências.

LEI Nº 1.982, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953 - Revigora, para todos os efeitos, os decretos de 19 de março de 1937, que melhoraram as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silveira e José Cândido da Silva Muricy.

LEI-001981 de 11/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 486.054,30, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELA DELEGAÇÃO REPRESENTATIVA DO BRASIL NA VII REUNIÃO DAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.

LEI Nº 1.980, DE 10 DE SETEMBRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - o crédito especial de Cr$252.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

LEI Nº 1.979, DE 8 DE SETEMBRO DE 1953 - FIXA OS SÍMBOLOS E VALORES CORRESPONDENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª, REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI-001978 de 08/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 45.371.064,90, PARA PAGAMENTO DOS TRANSPORTES EFETUADOS PELO LÓIDE BRASILEIRO.

LEI-001977 de 08/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 151.366,30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DEVIDA A ASSAD MAMERI ABDENUR, MEDICO CLASSE L DO QUADRO PERMANENTE
DO ministério DA FAZENDA.

LEI Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 1953 - Institui, no Ministério da Educação e Cultura, o Prêmio Nacional de Literatura, o Prêmio Nacional de Ciência e o Prêmio Nacional de Arte.

LEI Nº 1.975, DE 4 DE SETEMBRO DE 1953 - Altera os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.

LEI-001974A de 03/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.500.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS VISITAS AO BRASIL, DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO MINISTRO DO EXTERIOR DA REPUBLICA DA ÁUSTRIA, DO MINISTRO DA ECONOMIA NACIONAL DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DE UM REPRESENTANTE ESPECIAL DE SUA MAJESTADE O REI FARAOUK I.

LEI-001974 de 02/09/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 49.000.000,00, DESTINADO A REGULARIZAR A DESPESA COM O AUXILIO CONCEDIDO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.

LEI-001973 de 31/08/1953 - RELEVA PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DE DORVINA PERES MÔNACO AO MONTEPIO DEIXADO POR SEU PAI.

LEI Nº 1.972, DE 31 DE AGOSTO 1953 - Dá ao molhe acostável, construído na praça Mauá, porto do Rio de Janeiro, o nome de “Molhe Oscar Weinstcheck”.

LEI Nº 1.971, DE 31 DE agosto DE 1953 - Prorroga, por mais 120 dias, o prazo estipulado no artigo 13, da Lei número 1.563, de 1 de março de 1952.

LEI-001970 de 31/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR imóvel AO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ DE Goiás, ESTADO DE Goiás.

LEI-001969 de 31/08/1953 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS, AO DR. MARIO PINTO SERVA, COMO PREMIO DE SEUS ESFORÇOS EM PROL DA ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO POVO BRASILEIRO.

LEI-001968 de 31/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.659.475,60, PARA COBERTURA DOS déficits VERIFICADOS NO exercício DE 1945, E NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1946, NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPAGNIA ITALIANA DEI CAVI TELEGRAFICI SOTTOMARINI.

LEI Nº 1.967, DE 31 DE agosto DE 1953 - Concede isenção de impostos e taxas para importação do órgão destinado à Comunidade Evangélica de Ibirubá.

LEI-001966 de 31/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A RENATO DE OLIVEIRA GREENHALGH, DESENHISTA DAQUELE ministério.

LEI Nº 1.965, DE 31 DE agosto DE 1953 - Determina a reversão ao serviço ativo do Exército, do Tenente Coronel Mário Hermes da Fonseca.

LEI Nº 1.964, DE 28 DE agosto DE 1953 - Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinaria necessária ao fabrico de antibióticos.

LEI-001963 de 27/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 116.200,00 DESTINADO A ADMINISTRAÇÃO DO território DO RIO BRANCO, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953 - Dispõe sobre a distribuição de correspondência postal e telegráfica.

LEI-001961 de 26/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 94.500.000,00 PARA PAGAMENTO AOS CONCESSIONÁRIOS DOS PORTOS.

LEI Nº 1.960, DE 26 DE agosto DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea.

LEI-001959 de 26/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.756.439,80 PARA ATENDER DESPESAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1950, 1951 E 1952.

LEI-001958 de 26/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000,00 PARA PAGAMENTO, NA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DE AJUDA DE CUSTO.

LEI Nº 1.957, DE 26 DE AGOSTO DE 1953 -  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA PAGAMENTO - Não publicada

LEI Nº 1.956, DE 26 DE AGOSTO DE 1953 - Regula a divisão militar do território nacional para o emprego combinado das forças armadas, e cria as zonas de defesa. (Revogada pela LEI Nº 6.347, DE 6 DE JULHO DE 1976)  

LEI-001955 de 24/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, OS créditos SUPLEMENTAR E ESPECIAL,  RESPECTIVAMENTE, DE CR 240.000,00 E CR 1.147.750,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE ABONO DE emergência E salário família INSTITUÍDOS PELA LEI/001765, DE 18 12 52.

LEI Nº 1.954, DE 24 DE agosto DE 1953 - Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às Prefeituras Municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado da Paraíba.

LEI Nº 1.953, DE 24 DE agosto DE 1953 - Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios de Guarulhos, Estado de São Paulo, Florianópolis e São Francisco, Estado de Santa Catarina.

LEI-001952 de 24/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS créditos SUPLEMENTAR E ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE DE CR 261.000,00 E CR 1.250.250,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE ABONO DE emergência E salário família instituídos PELA LEI/001765, DE 18 12 52.

LEI Nº 1.951, DE 24 DE agosto DE 1953 - Dispõe sobre o cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

LEI Nº 1.950, DE 24 DE agosto DE 1953 - Estende a isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras aos museus de artes plásticas de propriedade privada.

LEI Nº 1.949, DE 19 DE agosto DE 1953 - Estende, para efeito de pensão, as promoções de que trata a Lei número 1.267, de 9 de dezembro de 1950, aos militares já falecidos que, em idênticas condições, hajam tomado parte no combate contra a revolução comunista de 1935.

LEI-001948 de 18/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 40.079,30 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, NOS exercícios DE 1950 A 1951, AOS DENTISTAS DA TABELA ÚNICA DE MENSALISTAS DAQUELE ministério.

LEI-001947 de 18/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 27.703.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DO AUMENTO DE salários DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DA Amazônia E DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.

LEI-001946 de 18/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 28.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM LUZ E FORÇA DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO PIAUÍ.

LEI Nº 1945, 18 DE agosto DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a erigir na cidade de Belém, Estado do Pará, um monumento em memória de Pedro Teixeira.

LEI-001944 de 14/08/1953 - TORNA OBRIGATÓRIA A IODETAÇÃO DO SAL DE COZINHA DESTINADO A CONSUMO ALIMENTAR NAS REGIÕES BOCIGENAS DO PAIS. -  Revogada pela LEI-006150 1974

LEI Nº 1.943, DE 14 DE agosto DE 1953 - Reabre os prazos referidos pelos § 3º do art. 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 e art. 1º da Lei nº 1.063, de 13 de fevereiro de 1950.

LEI Nº 1.942, DE 12 DE agosto DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a conceder facilidades públicas aos que instalarem fábricas de cimento no país.

LEI-001941 de 10/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL ATE A importância DE CR 2.000.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA MUSICAL.

LEI-001940 de 10/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 300.000,00, COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO RURAL DE SÃO JOAQUIM PELA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO REGIONAL AGRO PECUÁRIA.

LEI Nº 1.939, DE 10 DE agosto DE 1953 - Dispõe sobre a distribuição de sementes de trigo, por processo de devolução.

LEI Nº 1.938, DE 10 DE agosto DE 1953 - Concede aumento aos pensionistas do IPASE e dá outras providências.

LEI Nº 1.937, DE 10 DE agosto DE 1953 - Reajusta os vencimentos dos cabos e soldados da Polícia Militar do Distrito Federal e dos cabos e bombeiros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI-001936 de 07/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 161.106,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE MATERIAIS.

LEI-001935 de 07/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 35.593,30, PARA PAGAMENTO AO DOUTOR FRANCISCO EUGENIO COUTINHO, COMO ASSISTENTE DA FACULDADE DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO, EM DISPONIBILIDADE.

LEI-001934 de 07/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 333.544,30, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ADRIANO RODRIGUES PINTO, EX MAQUINISTA DE PRIMEIRA CLASSE DA ESTRADA DE FERRO RIO DOURO.

LEI-001933 de 06/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000,00, DESTINADO A REGULARIZAR AS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE IMIGRANTES HOLANDESES, SEUS PERTENCES E ALIMENTAÇÃO DO GADO POR ELES TRAZIDO.

LEI-001932 de 06/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 28.125,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DAQUELE ministério.

LEI-001931 de 05/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.615.850,00, PARA PAGAMENTO DE salário família A SERVIDORES DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE E DA VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO.

LEI Nº 1.930, DE 4 DE agosto DE 1953 - Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para importação de um órgão destinado ao Colégio de Santa Inês, em São Paulo.

LEI-001929 de 04/08/1953 - RELEVA DA PRESCRIÇÃO O DIREITO DA MENOR GHISLENE VELASQUEZ HUDZIAK A PENSÃO DEIXADA PELO CADETE DO AR JOÃO HUDZIAK.

LEI-001928 de 04/08/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 180.000,00, PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS PRESTADOS NO exercício DE 1952, A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA.

LEI-001927 de 31/07/1953 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, câmara DOS DEPUTADOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 700.000,00 PARA REFORMA E RENOVAÇÃO DOS MOVEIS DO PALÁCIO TIRADENTES.

LEI Nº 1.926, DE 31 DE JULHO DE 1953 - Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.

LEI-001925 de 30/07/1953 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 A RAIMUNDO PESSOA DE SIQUEIRA CAMPOS, PAI DO HERÓI MILITAR ANTONIO DE SIQUEIRA CAMPOS, E A SUA ESPOSA CARLOTA DE SIQUEIRA CAMPOS.

LEI-001924 de 28/07/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A DJANIRA LIMA DA CUNHA.

LEI Nº 1.923, DE 28 DE JULHO DE 1953 - Cria a Escola Agrícola de Urutaí, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

LEI-001922 de 27/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 41.216,60 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE SALÁRIOS FAMÍLIA, DE AUXÍLIOS FUNERAL E DE OUTRAS VANTAGENS DEVIDAS A SERVIDORES DAQUELE TRIBUNAL E A SEUS BENEFICIÁRIOS.

LEI-001921 de 27/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR OS municípios CATARINENSES NA RECONSTRUÇÃO DAS OBRAS PUBLICAS DESTRUÍDAS OU DANIFICADAS POR ENCHENTES.

LEI Nº 1.920, DE 25 DE JULHO DE 1953 - Cria o Ministério da Saúde e dá outras providências

LEI Nº 1.919, DE 24 DE JULHO DE 1953 - Dispõe sobre registro de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior.

LEI-001918 de 24/07/1953 - DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS A DEFESA CONTRA AS SECAS DO NORDESTE, ELEVA OS LIMITES DOS PRÊMIOS DE AÇUDES POR COOPERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-001917 de 24/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLABORAR NA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE POUSO E EDIFÍCIO DO AEROPORTO DA CIDADE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DE ALAGOAS.

LEI-001916 de 23/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.348.642,80, PARA CONSTITUIÇÃO DE PARTE
DO CAPITAL DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA.

LEI Nº 1.915, DE 23 DE JULHO DE 1953 - Eleva o limite de idade previsto no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.

LEI-001914 de 23/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.800.000,00 PARA AUXILIAR AS DESPESAS DO VI RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.

LEI-001913 de 23/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 233.639,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SERVIDORES DAQUELE ministério.

LEI-001912 de 23/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00, PARA CUSTEAR, EM PARTE, AS DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO SEXTO CONGRESSO EUCARÍSTICO NACIONAL.

LEI Nº 1.911, DE 22 DE JULHO DE 1953 - Concede subvenção anual à “Campanha Nacional de Educandários Gratuitos”.

LEI-001910 de 21/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 203.220,00, PARA ATENDER A DESPESA PREVISTA
NO ARTIGO QUINTO DA LEI/001313, DE 17 01 51.

LEI Nº 1.909, DE 21 DE JULHO DE 1953 - Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais.

LEI-001908 de 17/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 25.053.534,30, COMO AUXILIO DA UNIÃO NA RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DO RIO AMAZONAS, NOS ESTADOS DO PARA E AMAZONAS.

LEI Nº 1.907, DE 17 DE JULHO DE 1953 - Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).

LEI-001906 de 16/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, PARA SOCORRER AS POPULAÇÕES SACRIFICADAS PELO ARROMBAMENTO DO AÇUDE PUBLICO DA CIDADE DE TRIUNFO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

LEI-001905 de 15/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM O SEGUNDO CONGRESSO LATINO AMERICANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA E O DÉCIMO CONGRESSO BRASILEIRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA.

LEI-001904 de 13/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 240.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ILUMINAÇÃO, FORÇA MOTRIZ E GÁS.

LEI-001903 de 13/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA TERCEIRA CONFERENCIA NORTISTA DE TISIOLOGIA.

LEI-001902 de 13/07/1953 - ABRE AO PODER judiciário, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 90.900,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-001901 de 10/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00, COMO AUXILIO AO CONGRESSO DE ENSINO JURÍDICO, EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.

LEI Nº 1.900, DE 7 DE JULHO DE 1953 - Estende os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.

LEI-001899 de 06/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 422.920,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE MAGISTÉRIO.

LEI Nº 1.898, DE 6 DE JULHO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$60.177,20, para pagamento de gratificação adicional aos dentistas Homero Bittencourt Lomardo e Abílio Machado Filho.

LEI-001897 de 06/07/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 72.420,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO PROFESSOR CIRO ROMANO FARINA.

LEI Nº 1.896, DE 2 DE JULHO DE 1953 - Dispõe sobre as comemorações do primeiro centenário de nascimento de João Capistrano de Abreu.

LEI Nº 1.895, DE 1 DE JULHO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$29.500.000,00 para ocorrer às despesas com a execução do disposto no Decreto número 18.042, de 12 de março de 1945. 

LEI Nº 1.894, DE 30 DE JUNHO DE 1953 - Regula a promoção de ano dos aspirantes da escola naval. - Revogada pela Lei nº 3.894, de 15.05.61

LEI Nº 1.893, DE 30 DE JUNHO DE 1953 - Denomina Biblioteca Murilo Braga à Biblioteca do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.

LEI Nº 1.892, DE 23 DE JUNHO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a promover a trasladação para o Brasil, dos restos mortais da escritora norte-riograndense Nísia Floresta.

LEI-001891 de 20/06/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 384.900,00 PARA PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS OBRAS DE ATERRO DO PORTO DE CASA NOVA, NO ESTADO DA BAHIA.

LEI Nº 1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1953 - Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.

LEI Nº 1.889, DE 13 DE JUNHO DE 1953 - DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS DO ENSINO DO SERVIÇO SOCIAL, SUA ESTRUTURAÇÃO E AINDA AS PRERROGATIVAS DOS PORTADORES DE DIPLOMAS DE ASSISTENTES SOCIAIS E AGENTES SOCIAIS.

LEI Nº 1.888, DE 13 DE JUNHO DE 1953 - Altera dispositivos dos Decretos números 19.606, de 19 de janeiro de 1931 e 20.377, de 8 de setembro do mesmo ano, revoga o Decreto número 26.747, de 3 de junho de 1949, e dá outras providências.

LEI Nº 1.887, DE 13 DE JUNHO DE 1953 - Estende aos acendedores do Departamento Nacional de Iluminação e Gás as vantagens concedidas pela Lei nº 1.126, de 7 de junho de 1950.

LEI Nº 1.886, DE 11 DE JUNHO DE 1953 - Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sobre sua execução

LEI-001885 de 10/06/1953 - ASSEGURA A RUTH PEREIRA PIRES FERREIRA, VIÚVA DO TENENTE CORONEL DO EXERCITO ALKINDAR PIRES FERREIRA, A PENSÃO ESTIPULADA NO ARTIGO
1 DO DECRETO-LEI 3.269, DE 14 DE MAIO DE 1941, E CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 5.330, DE 18 DE MARÇO DE 1943.

LEI Nº 1.884, DE 10 DE JUNHO DE 1953 - Dispõe sobre a repressão do contrabando e dá outras providências.

LEI Nº 1.883, DE 9 DE JUNHO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$3.000.000,00, a fim de atender ao pagamento de contribuições devidas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos no exterior.

LEI Nº 1.882, DE 9 DE JUNHO DE 1953 - Altera o art. 63, Título II, Serviço Telegráfico Exterior, da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.

LEI-001881 de 05/06/1953 - ASSEGURA A SIMONE DE GUARANÁ GUIA O DIREITO A PENSÃO ESPECIAL, CONCEDIDA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 5.330, DE 18 DE MARÇO DE 1943.

LEI Nº 1.880, DE 5 DE JUNHO DE 1953 - Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais.

LEI Nº 1.879, DE 5 DE JUNHO DE 1953 - Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias marca “Chevrolet”, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.

LEI Nº 1.878, DE 5 DE JUNHO DE 1953 - Exclui da relação contida no artigo 1º da Lei nº 121, de 1947, o Município de Manaus.

LEI Nº 1.877, DE 2 DE JUNHO DE 1953 - Concede isenção de impostos e taxas para a importação de estampas e máquina impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.

LEI-001876 de 02/06/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 843.146,10, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE
REQUISIÇÕES MILITARES FEITAS PELA EXTINTA COMISSÃO CENTRAL DE REQUISIÇÕES.

LEI-001875 de 02/06/1953 - RELEVA A PRESCRIÇÃO DO MONTEPIO A MEIO SOLDO DOS BENEFICIÁRIOS DO TENENTE GUSTAVO SAMPAIO.

LEI-001874 de 29/05/1953  - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR A RECONSTRUÇÃO E REPAROS INDISPENSÁVEIS A BOA CONSERVAÇÃO DA CATEDRAL DE BELÉM, NO ESTADO DO PARA.

LEI-001873 de 27/05/1953  - ATUALIZA A PENSÃO DOS HERDEIROS DOS MILITARES VITIMADOS NO COMBATE A REVOLUÇÃO COMUNISTA EM 1935.

LEI Nº 1.872, DE 27 DE MAIO DE 1953 - Denomina Sanatório Adriano Jorge, o Sanatório para tuberculosos, construído pelo Governo Federal na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

LEI Nº 1.871, DE 27 DE MAIO DE 1953 - DA AO ATUAL AEROPORTO DE MOSSORÓ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O NOME DE AEROPORTO DIX SEPT ROSADO.

LEI-001870 de 27/05/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 30.000,00 ANUAIS A viúva DE LUIZ CAMPOS TEIXEIRA, EX PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE
ALAGOAS.

LEI Nº 1.869, DE 27 DE MAIO DE 1953 - Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento ao Banco do Brasil das consignações em pagamento.

LEI-001868 de 27/05/1953 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR1.162,50, A EDITH HENRIQUES DUTRA, viúva DO DR. JOSE BOURDOT DUTRA, EX-PROFESSOR CATEDRÁTICO DA ESCOLA NACIONAL DE MINAS E METALURGIA.

LEI-001867 de 27/05/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1951.

LEI Nº 1.866, DE 26 DE MAIO DE 1953 - Manda erigir um “Panteon” em Maceió, Estado de Alagoas.

LEI Nº 1.865, DE 26 DE MAIO DE 1953 - Reconhece o diploma de Arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto nº 421, de 11 de maio de 1938.

LEI-001864 de 23/05/1953 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A HERCILIA CRUZ DE PONTES CÂMARA, FILHA DE OSWALDO CRUZ.

LEI Nº 1.863, DE 21 DE MAIO DE 1953 - Assegura o direito à habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e dá outras providências.

LEI-001862 de 21/05/1953 - RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE RODOLFO DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, ESCREVENTE DO ministério DA GUERRA, DE PEDIR RETIFICAÇÃO DO ATO DE SUA NOMEAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO.

LEI-001861 de 19/05/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA O PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL DE FUMO.

LEI Nº 1.860, DE 19 DE MAIO DE 1953 - Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinados, respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo-Rei de Comaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco.

LEI-001859 de 19/05/1953 - ALTERA O ARTIGO 109, DO DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 (CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO). - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-005108 1966

LEI Nº 1.858, DE 15 DE MAIO DE 1953 - Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola.

LEI-001857 de 14/05/1953 - CRIA AS COLETORIAS FEDERAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI E NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.856, DE 14 DE MAIO DE 1953 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos resíduos de trigo, às tortas e farinhas de carne, e aos concentrados que contenham minerais, vitaminas e antibióticos.

LEI-001855 de 14/05/1953 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGÊNCIA E SALÁRIO FAMÍLIA AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.

LEI-001854 de 07/05/1953 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, câmara DOS DEPUTADOS, 3 CREDITO ESPECIAL DE CR 5.652.000,00, PARA PAGAMENTO AOS DEPUTADOS, DA AJUDA DE CUSTO DEVIDA PELA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, FEITA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PERÍODO DE 15 DE JANEIRO A 9 DE MARÇO DE 1953.

LEI Nº 1.853, DE 5 DE MAIO DE 1953 - Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, no qüinqüênio de 1951-1956.

LEI-001852 de 05/05/1953 - MODIFICA O ARTIGO 1 DA LEI 1.673, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE AUXÍLIO PARA FUNERAL).

LEI Nº 1.851, DE 30 DE ABRIL DE 1953 - Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.

LEI-001850 de 27/04/1953 - ABRE AO CONGRESSO NACIONAL créditos ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DA câmara DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE NAQUELAS EXERÇAM SUAS ATIVIDADES.

LEI-001849 de 23/04/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 77.698,40, PARA PAGAMENTO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1951, AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVO EMMANUEL PINHEIRO E ANTONIO CAMPOS MONTEIRO, E AO CONTADOR JOSE PORPINO DA SILVA.

LEI-001848 de 15/04/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLAS SUPERIORES.

LEI Nº 1.847, DE 15 DE ABRIL DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$20.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 3º Centenário da Restauração Pernambucana.

LEI-001846 de 15/04/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 250.000,00 COMO AUXILIO A REALIZAÇÃO DO VI CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE.

LEI-001845 de 13/04/1953 - ABRE, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00 COMO AUXILIO A PRIMEIRA EXPOSIÇÃO FEIRA REGIONAL DE PECUÁRIA.

LEI-001844 de 13/04/1953 - CONCEDE O PREMIO DE CR 100.000,00 AO AGRÔNOMO GREGÓRIO BONDAR.

LEI-001843 de 13/04/1953 - APLICA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8.442, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS MÚSICOS DO EXERCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, QUE PASSARAM A INATIVIDADE ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

LEI Nº 1.842, DE 13 DE ABRIL DE 1953 - Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.

LEI Nº 1.841, DE 13 DE ABRIL DE 1953 - Faculta ao Ministro da Guerra promover o estágio em Corpos de Tropa e Estabelecimentos do Exército de Oficiais subalternos, médicos da reserva de 2ª classe.

LEI-001840 de 10/04/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 450.000,00, PARA ERIGIR NA CIDADE
DE SALVADOR UM MONUMENTO COMEMORATIVO DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DA MORTE DE MARIA QUITÉRIA DE JESUS.

LEI-001839 de 07/04/1953 - CONCEDE AUXILIO DE CR 3.000.000,00 A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE católica DO RIO DE JANEIRO.

LEI-001838 de 07/04/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 26.580,00, PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS A AFRO BEZERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.837, DE 7 DE ABRIL DE 1953 - Estende a vantagem do item 2 do artigo 32 do Decreto-lei número 8.760, de 21 de janeiro de 1946, ao 2º Tenente da Arma de Infantaria Emiliano Amaro de Souza.

LEI Nº 1.836, DE 6 DE ABRIL DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$500.000,00, para auxiliar a Exposição de Trigo a realizar-se na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 1.835, DE 2 DE ABRIL DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$112.500,80, para pagamento de gratificação adicional a funcionários do mesmo Ministério.

LEI-001834 de 02/04/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR O município DE ARACAJU, NAS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO centenário DA CIDADE DE ARACAJU, CAPITAL DO ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.833, DE 2 DE ABRIL DE 1953 - Concede licença à Federação Nacional dos Odontologistas para filiar-se à Federação Dentária Internacional e à Associação Dentária Americana.

LEI Nº 1.832, DE 2 DE ABRIL DE 1953 - Torna extensivas a Capitães Médicos e Oficiais Subalternos, Médicos da Reserva de 2ª classe do Exército, bem como aos do Exército de 2ª linha, convocados no decorrer da última guerra, as disposições constantes do artigo 6º da Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950.

LEI Nº 1.831, DE 25 DE MARÇO DE 1953 - Modifica o item 4 da alínea b do Anexo 3 (Setor Transporte-Estrada de Ferro) da Lei n º 1.102, de 18 de maio de 1950.

LEI-001830 de 24/03/1953 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM QUATRO exercício CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1953, DA DOTAÇÃO DE CR 20.000.000,00 PARA APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDROELÉTRICO DA CACHOEIRA DOURADA, NO RIO PARANAÍBA.

LEI Nº 1.829, DE 24 DE MARÇO DE 1953 - Determina que o Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras.

LEI-001828 de 24/03/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 78.000.000,00, PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DO TRAÇADO FERROVIÁRIO PASSO FUNDO PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DETERMINA QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNARA, EM QUATRO EXERCÍCIOS, DOTAÇÕES NÃO INFERIORES A CR 120.000,00 PARA CONCLUSÃO DESSA LIGAÇÃO.

LEI Nº 1.827, DE 23 DE MARÇO DE 1953 - Modifica as tarifas das Alfândegas.

LEI-001826 de 20/03/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ O PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO DO MESMO NOME, PERTENCENTE A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL.

LEI-001825 de 19/03/1953 - CONCEDE PENSÃO MENSAL, VITALÍCIA, DE CR 700,00, A VIÚVA ARACI MONTREUIL MARTINS SANTOS.

LEI Nº 1.824, DE 17 DE MARÇO DE 1953 - Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de aterro e desaterro, em zona urbana ou rural.

LEI-001823 de 17/03/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO PODER judiciário, JUSTIÇA DOS TERRITÓRIOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DAS COMARCAS DE BRASILÉIA E FEIJÓ, NO TERRITÓRIO DO ACRE.

LEI-001822 de 16/03/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 76.308,00 PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA NOS exercícios DE 1943, 1946 A 1948, A SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA.

LEI Nº 1.821, DE 12 DE MARÇO DE 1953 - Dispõe sobre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.

LEI Nº 1.820, DE 9 DE MARÇO DE 1953 - Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

LEI Nº 1.819, DE 4 DE MARÇO DE 1953 - Concede isenção de direitos aduaneiros para três painéis destinados à fachada do Santuário de Nossa Senhora Auxiliadora.

LEI-001818 de 24/02/1953 - PRORROGA, POR três ANOS, A PARTIR DE 23 09 52, O PRAZO CONCEDIDO PELA LEI/000822, DE 19 09 49, A FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.

LEI Nº 1.817, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1953 - Altera os arts. 2º e 3º da Lei número 770, de 21 de julho de 1949, cria cargos no Instituto Joaquim Nabuco, e dá outras providências.

LEI Nº 1.816, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1953 - Dispõe sobre a prestação de exames, em segunda época, por alunos dependentes e condicionalmente matriculados em série superior.

LEI-001815 de 18/02/1953 - BENEFICIA AS EMPRESAS NACIONAIS CONCESSIONÁRIAS DE LINHAS REGULARES DE NAVEGAÇÃO AÉREA; REVOGA O ITEM 9 DO ARTIGO 12 DA LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, E A LEI 1.344, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1951, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.814, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1953 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

LEI Nº 1.813, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1953 - Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

LEI Nº 1.812, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1953 - Dispõe sobre a rescisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação.

LEI-001811 de 08/01/1953 - ABRE AO PODER judiciário, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.200,00, EM REFORÇO DO ANEXO 26, DO ORÇAMENTO DE 1952 (LEI/001487, DE 06 12 51).

LEI-001810 de 08/01/1953 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 500.000,00 A SEGUNDA FESTA E CONGRESSO NACIONAL DO TRIGO, NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-001809 de 08/01/1953 - ABRE AO PODER judiciário, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 104.225,80, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE A JONAS DE MIRANDA.

LEI-001808 de 07/01/1953 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE BANCOS E CASAS BANCARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogada pela LEI-006024 1974 

LEI Nº 1.807, DE 7 DE JANEIRO DE 1953 - Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências.

LEI-001806 de 06/01/1953 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA, CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogada pela LEI-005173 1966 

LEI Nº 1.805, DE 5 DE JANEIRO DE 1953- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$200.000,00, para pagamento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por serviços prestados nos 3º e 4º trimestres de 1950.

LEI-001804 de 05/01/1953 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 835.000,00, PARA PAGAMENTO DOS auxílios DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO LEPROSÁRIO COLÔNIA BONFIM E AO DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA DE ADULTOS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DO MARANHÃO.

LEI Nº 1.803, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sobre a localização da nova Capital da República.

LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

LEI-001801B de 03/01/1953 - ABRE AO PODER judiciário, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.200.000,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ANEXO 26, DO ORÇAMENTO DE 1952 (LEI/001487, DE 06 12 51).

LEI Nº 1.801-“A”, DE 3 DE JANEIRO DE 1953 - Modifica o art. 103 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.

LEI Nº 1.801, DE 2 DE JANEIRO DE 1953 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$1.500.000,00, para auxiliar a Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

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