ÍNDICE
DE LEIS - 1956
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LEI Nº 3.092, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956 - Cria a Escola Agrícola de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI Nº 3.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956 - Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela empresa Frigoríficos Minas Gerais S.A. (Frimisa).
LEI Nº 3.090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956 - Concede isenção de direitos de importação para um órgão, dois tonecabinets e um motor-gerador, destinados aos Padres Franciscanos sediados na cidade de Pires do Rio, no Estado de Goiás.
LEI Nº 3.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956
- Concede as subvenções anuais de Cr$1.000.000,00 e Cr$500.000,00 à
Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.
LEI-003088
de 29/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelos Ministérios
da Educação e Cultura e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais, respectivamente de cr 300.000,00 e
cr 100.000,00 como auxilio
a realização do VI congresso odontológico brasileiro e i congresso de mecânica
do solo
LEI Nº 3.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956
- Retifica, sem ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que
estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.
LEI-003086
de 29/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da viação e obras publicas, os créditos especiais de cr$
10.000.000,00 e cr$ 2.000.000.00 para auxiliar as comemorações dos
primeiros centenários de elevação de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, e marques de
Valença, no estado do rio de janeiro, a categoria
de cidades
LEI-003085
de 29/12/1956 - prorroga a lei do inquilinato, e da outras providencias
- Revogada pela LEI-004494
1964
LEI Nº 3.084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956
- Revigora, com alterações, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951,
que autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar
a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
LEI Nº 3.083, DE 28 DE DEZEMI3RO DE
1956 - Provê sobre o pagamento de subvenções, e dá outras providências.
LEI-003082
de 22/12/1956 - concede a associação baiana de imprensa e a
associação cearense de imprensa o auxilio de cr 1.500.000,00 para cada
uma e da outras providencias
LEI-003081
de 22/12/1956 - regula o processo nas ações discriminatórias de
terras publicas.- Revogada
pela LEI-006383 1976
LEI Nº 3.080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas
aduaneiras, os materiais, um grupo moto-nivelador e um caminhão importados peIa
Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação
de sua hidrelétrica, e pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João
Alfredo e Vicência, no Estado de Pernambuco, para construção e conservação
de rodovias municipais.
LEI Nº 3.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Cria Caixas Econômicas Federais nos Territórios Federais do Acre,
Amapá, Rondônia e Rio Branco.
LEI Nº 3.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Modifica disposições de Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956.
LEI Nº 3.077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Autoriza o governo Federal a incorporar ao Patrimônio da União a
Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 3.076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de
1952.
LEI-003075
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da saúde, o credito especial de cr 1.000.000,00 para ocorrer
as despesas com a realização do I congresso medico brasileiro, na
cidade de ribeirão preto, estado de são Paulo.
LEI Nº 3.074, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Isenta do imposto de consumo, direitos alfandegários e mais taxas
aduaneiras um piano forte de cauda, adquirido pelo Ginásio de Santa Cruz, de
Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI-003073
de 22/12/1956 - autoriza o governo federal a auxiliar com a importância
de cr 500.000.000,00 o governo do Paraná na realização de
novos estudos, prosseguimento, equipamento e trafego da ligação ferroviária
Apucarana-ponta grossa.
LEI-003072
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da agricultura, o credito especial de cr 1.000.000,00 para auxilio
a exposição agro-industrial de Lages, na cidade de Lages, estado de
santa Catarina.
LEI-003071
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da viação e obras publicas, o credito especial de cr$
764.912,50, para atender ao pagamento do debito da viação férrea federal leste brasileiro a caixa de aposentadoria e pensões dos
ferroviários e de serviços públicos dos estados da Bahia e de Sergipe.
LEI-003070
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da agricultura, o credito especial de cr 300.000,00 (trezentos
mil cruzeiros) para auxilio a II exposição municipal de suínos no município
de Concórdia, estado de santa Catarina.
LEI-003069
de 22/12/1956 - concede os auxílios especiais de cr 10.000.000,00
e cr 5.000.000,00, ao colégio adventista brasileiro e ao colégio
Salesiano nossa senhora do Carmo, sediados em santo amaro e Belém nos estados de são
Paulo e Pará.
LEI-003068
de 22/12/1956 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 (cinco
mil cruzeiros) mensais a Francisca Silveira Martins.
LEI-003067
de 22/12/1956 - promove ao posto ou graduação imediatos os
militares incapacitados definitivamente para o serviço ativo e da
outras providencias. - Revogada
pela LEI-005058 1966
LEI-003066
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério
da educação e cultura, os créditos especiais de cr 2.000.000,00
e cr 1.000.000,00 como auxílios aos colégios da imaculada conceição, no
distrito federal e santa Rita no estado da Paraíba.
LEI Nº 3.065, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Estende aos aprendizes-marinheiros os benefícios contidos no Capítulo
III (Reforma) da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954.
LEI-003064
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da agricultura, o credito especial de cr 15.000.000,00, para
obras e equipamentos necessários ao funcionamento do centro pan-americano
de febre-aftosa.
LEI Nº 3.063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Assegura os benefícios da lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949, aos
maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de
que trata o art. 1º daquela lei.
LEI Nº 3.062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Desdobra o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina em
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional
de Fiscalização de Odontologia, e dá outras providências.
LEI Nº 3.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado
do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI-003060
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário-justiça
eleitoral - tribunal regional eleitoral do ceara o
credito especial de cr 76.993,00 para ocorrer as despesas de gratificações
adicionais a funcionários de sua secretaria e de gratificações de
natureza eleitoral a juiz e auxiliares de Cartório.
LEI-003059
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da saúde, o credito especial de cr 10.000.000,00 para a conclusão
das obras do hospital dos radialistas e aquisição do respectivo
equipamento
LEI Nº 3.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal para o montepio civil e as pensões dos seus herdeiros e dá outras
providências.
LEI-003057
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da fazenda, o credito especial de cr 30.000.000,00, destinado
as despesas com o aperfeiçoamento e a inspeção dos serviços fazendários... (vetado).
LEI-003056
de 22/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da educação e cultura, o credito especial de cr 150.000,00, destinado
a auxiliar as despesas com a realização da III reunião anual do
conselho deliberativo da associação brasileira de municípios.
LEI Nº 3.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do
Amapá, para o qüinqüênio 1954-1958
LEI Nº 3.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e
Cultura, os créditos especiais de Cr$3.000.000,00 e Cr$1.000.000,00, para
auxiliar as Prefeituras Municipais de Serra, no Estado do Espírito Santo, e de
Picuí, no Estado da Paraíba, nos festejos comemorativos do IV e I centenários
daquelas cidades.
LEI Nº 3.053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956
- Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença
prévia a que se refere a Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá
outras providências.
LEI N.º 3.052, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1956 - Retifica, sem ônus a Lei n.º 2.665, de 6 de dezembro de 1955, a
qual estima receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
1956.
LEI-003051
de 21/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr
1.564.467,00 destinado ao pagamento de servidores do departamento de
produção do Território do acre.
LEI Nº 3.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956
- Equipara a função de administrador das Estradas de Ferro Leopoldina,
Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público nomeado
pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o Art. 180
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e dá outras providências.
LEI N.º 3.049, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1956 - Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto
de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto
Sul-Rio-grandense de Carnes, necessário à construção e funcionamento do
matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados “Frigorífico-Charqueada
de Tupanciretã”, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 3.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956
- Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul e dá outras providências
LEI-003047
de 21/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da viação e obras publicas, os créditos especiais de cr
1.000.000,00 e cr 2.000.000,00 e cr 3.000.000,00 destinados as construções
e reconstruções das estações da estrada de ferro noroeste do Brasil,
nas cidades de castelo, Lins, e Itaperuna, nos estados do Espírito santo,
de são paulo e rio de janeiro.
LEI-003046
de 21/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da viação e obras publicas, o credito especial de cr
20.000,00 destinado a construção da estação ferroviária comum as
estradas de ferro noroeste do Brasil e brasil.
LEI Nº 3.045, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956
- Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente Dinarte
Silveira.
LEI-003044
de 21/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da agricultura, o credito especial de cr 500.000,00 para auxiliar
as comemorações do 1º centenário de elevação do município de Baependi, no estado de minas gerais, a categoria de cidade e a realização,
naquela ocasião, de uma exposição agro-pecuária-industrial.
LEI-003043
de 21/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério
da fazenda, o credito suplementar de cr$ 38.033.056,60 para
completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício
de 1956, ex-vi do artigo 15, parágrafo 4, da constituição federal.
LEI-003042
de 21/12/1956 - autoriza a abertura, pelo ministério da justiça e
negócios interiores, do credito suplementar de cr 720.000,00 em
reforço do orçamento vigente, subanexo 4.16 - titulo 20.01, serviço de
assistência a menores, sendo cr 500.000,00 para assistência a menores realizada
pela sociedade Pestalozzi do brasil.
LEI-003041
de 21/12/1956 - abre pelo ministério da viação e obras publicas,
o credito especial de cr 60.000.000,00, destinado a construção
de uma ponte sobre o rio paraná, ligando os estados de são paulo e mato
grosso, e da outras providencias.
LEI-003040
de 21/12/1956 - concede o auxilio especial de cr$ 2.000.000,00 a
comissão executiva pró-comemoração do centenário de Alegrei, no
estado do rio grande do sul e da outras providencias.
LEI Nº 3.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956 - Concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.
LEI Nº 3.038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - Federaliza as Faculdades de Direito de Santa Catarina e da Bahia e subvenciona a Faculdade de Direito de Sergipe.
LEI-003037 de 19/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr 150.000.000,00, destinado as obras de remodelação do ramal de são Paulo e da linha do centro da estrada de ferro central do Brasil.
LEI-003036 de 19/12/1956 - autoriza ao poder legislativo - câmara dos deputados - o credito especial de cr 1.675.454,00 para construção de novas salas no palácio Tiradentes e atender a pagamento de obras realizadas durante os meses de maio e junho de 1956, também no Palácio Tiradentes.
LEI-003035 de 19/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 500.000.000,00 para atender a despesas de exercícios findos.
LEI-003034 de 19/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério do trabalho, industria e
comercio, o credito especial de
cr 15.000.000,00 para atender as despesas com o comparecimento do Brasil a feira
mundial de nova York, a exposição internacional de produtos alimentícios e
estimulantes da colônia e a exposição universal e
internacional de Bruxelas.
LEI-003033 de 19/12/1956 - autoriza a abertura dos créditos suplementares que especifica, no total de cr 6.038.225.736,20.
LEI-003032 de 19/12/1956 -
autoriza a abertura de créditos especiais no total de cr$ 18.168.664.849,50
para os fins que menciona.
(departamento administrativo do serviço publico - estado-maior das forças
armadas - comissão do vale do
são Francisco - conselho nacional de águas e energia elétrica - ministério da
Aeronáutica - ministério da
educação e cultura etc.
LEI-003031 de 19/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, ao ministério da fazenda o credito suplementar de cr 1.100.000,00.
LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - Determina que não poderão exceder a 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparadas pelo próprio empregador.
LEI Nº 3.029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956- Dispõe sobre o pessoal das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites.
LEI-003028 de 19/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o
credito especial de cr 3.000.000,00 para ocorrer a despesas com a realização
do XIX congresso nacional de estudantes.
LEI-003027 de 19/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras
publicas, o credito especial de cr 9.391,20, para atender ao pagamento de
terreno adquirido pela rede de viação cearense.
LEI-003026 de 19/12/1956 -
dispõe sobre a aplicação dos créditos especiais de cr$ 177.000.000,00
autorizados pelo artigo 5 da lei 2.599 de 13 de setembro de 1955, e de cr$
40.000.000,00 referentes aos saldos orçamentários do anexo do são Francisco,
no exercício de 1955.
LEI-003025 de 19/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda o credito especial
de cr 195.075,80 para atender
ao pagamento da hipoteca que grava imóvel, adjudicado a união federal.
LEI-003024 de 19/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação e obras publicas,
o credito especial de
cr 3.616.919,30, destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de
compromissos acumulados e
contraídos pelo serviço de navegação da bacia do prata.
LEI Nº 3.023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e dá outras providências.
LEI Nº 3.022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI-003021 de 17/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr 12.869.768,50 para reembolso ao serviço de navegação da bacia do prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens do distrito de Guairá.
LEI-003020 de 17/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 1.500.000,00 como auxilio a ii conferencia de peritos em siderurgia latino-americana e industrias de transformação do aço.
LEI-003019 de 19/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr 2.500.000,00 para auxilio a realização do congresso nacional de Assembléias.
LEI Nº 3.018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956 - Dispõe sobre a execução do Plano do Carvão Nacional.
LEI-003017 de 17/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura, o
credito especial de cr 500.000,00 destinado a auxiliar as despesas com o
comparecimento da delegação da cruz vermelha brasileira a 19ª conferencia da
cruz vermelha internacional.
LEI-003016 de 17/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o
credito especial de cr 220.000,00 para atender as despesas determinadas pela lei
1512, de 19 de dezembro de 1951.
LEI Nº 3.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956 - Estende à Comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
LEI-003014 de 19/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da agricultura, o credito especial de cr 1.000.000,00 para auxiliar a associação rural de montes claros na construção do parque da exposição agropecuária industrial regional, na cidade de montes claros, estado de minas gerais.
LEI-003013 de 17/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda o credito especial de cr 370.997.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios no exercício de 1955
LEI-003012 de 17/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde o credito especial de cr$ 80.000.000,00 destinado a aquisição inicial da vacina salk e ao aprestamento e instalação no instituto Oswaldo cruz, de um laboratório de produção da mesma vacina e da outras providencias
LEI-003011 de 17/12/1956 - abre ao poder judiciário - supremo tribunal federal - o credito suplementar de cr 57.996,00 em reforço da verba 1.0.00 consignação 1.1.00, subconsignação 1.1.11, do vigente orçamento.
LEI-003010 de 15/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da agricultura, o credito especial de cr$ 8.000.000,00 para auxiliar as comemorações dos centenários das cidades de Uberaba, itaqui e Anápolis, nos estados de minas gerais e rio grande do sul.
LEI-003009 de 15/12/1956 - abre credito especial de cr 5.000.000,00 destinado a atender as despesas com a comemoração do centenário da fundação do município de livramento no estado do rio grande do sul.
LEI Nº 3.008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956 - Concede a pensão especial de Cr$3.000,00 mensais a Angelina de Góis Cabral, viúva do legionário Laurênio Cabral, que fez parte da Força Expedicionária do Acre.
LEI Nº 3.007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, destinados à Universidade do Ceará.
LEI-003006 de 15/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios
interiores, o credito especial de
cr 10.000.000,00 a titulo de auxilio extraordinário, a fundação abrigo do
cristo redentor.
LEI-003005 de 15/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras
publicas, o credito especial de
cr 150.000.000,00 destinado a atender despesas com o auxilio extraordinário ao Lóide
brasileiro - patrimônio
nacional - para liquidação de compromissos inadiáveis.
LEI-003004 de 14/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, o credito
suplementar de cr 1.680.000,00 para
atender a despesas de aluguel de imóveis ocupados por órgãos do ministério.
LEI-003003 de 14/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir ao ministério da saúde o credito suplementar
de cr 45.000.000,00, para o fim
que especifica.
LEI-003002 de 14/12/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras
publicas, o credito de cr 340.511.455,00
suplementar a verba que especifica.
LEI-003001 de 13/12/1956 -
abre ao poder legislativo - câmara dos deputados o credito suplementar de cr
5.200.000,00 para reforço de dotações orçamentárias vigentes
LEI-003000 de 11/12/1956 - dispõe sobre o fundo aeronáutico, e da outras providencias.
LEI Nº 2.999, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956 - Fixa os efetivos dos quadros de oficiais aviadores, intendentes, médicos, farmacêuticos, especialistas de avião, em comunicações, em armamento, em fotografia, em meteorologia, em controle de tráfego aéreo, em suprimento técnico de infantaria ou guarda e de administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, e dá outras providências.
LEI nº 2.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956 - Denomina aeroporto leite Lopes
e aeroporto
baixo guandu aimorés os atuais aeroportos das cidades de ribeirão preto e
baixo guandu, nos estados de são Paulo e espírito santo.
LEI-002997 de 11/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir o
credito especial de cr 2.760.000,00 pela realização dos XIII jogos universitários
brasileiros, em porto alegre, estado do rio grande do sul.
LEI Nº 2.996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957
LEI Nº 2.995, DE 10 DE DEZEMBRO 1956 - Prorroga o prazo que restringe as exigências para instruir matrícula aos cursos de enfermagem, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 775, de 6 de agosto de 1949.
LEI-002994 de 10/12/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr 150.000.000,00 destinado a atender as despesas resultantes de varias obras, serviços e trabalhos de qualquer natureza contratados pelo departamento nacional de portos, rios e canais.
LEI Nº 2.993, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1956 - Concede pelo prazo de 30 meses, isenção de direitos, adicionais, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de material automobilístico que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 2.992, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, moedas metálicas divionárias até a importância de Cr$500.000.000,00.
LEI-002991 de 30/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo
ministério das relações exteriores, o credito especial de cr 12.000.000,00
destinado a compra e pagamento de vagões tanques e as despesas complementares
indispensáveis.
LEI-002990 de 30/11/1956 - autoriza a doação de um terreno ao
sindicato dos estivadores e aos trabalhadores em carvão e mineral, no estado do
rio grande do sul
LEI Nº 2.989, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Altera a relação nominal e as importâncias a que se refere a Lei nº 2.589, de 8 de setembro de 1955
LEI Nº 2.988, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.870.000.00, para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira de Andrade e Carlos Miguez Garrido.
LEI-002987 de 30/11/1956 - altera disposições da lei/002368, de 09 12 54, orçamento da união para 1955.
LEI-002986 de 30/11/1956 - concede o auxilio especial de cr 300.000,00 ao tenente José natividade rocha para sua viagem e tratamento.
LEI-002985 de 30/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça do trabalho, o credito suplementar de cr 42.000,00 em reforço da verba 1, pessoal, do anexo 27, do orçamento geral da união, para ocorrer as despesas com funções gratificadas no tribunal regional do trabalho da primeira região.
LEI Nº 2.984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Inclui a Faculdade de Filosofia e a Escola Politécnica da Universidade Católica de Pernambuco entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
LEI Nº 2.983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Revoga a lei 1.142, de 20 de junho de 1950 que dispõe sobre o processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
LEI Nº 2.982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências.
LEI-002981 de 30/11/1956 - concede a Lenina nogueira áreas, viúva
do faroleiro do ministério da marinha João Arantes áreas, falecido em virtude
de acidente no trabalho, pensão especial correspondente a remuneração mensal
daquele servidor no dia de sua morte.
LEI-002980 de 30/11/1956 - concede a pensão especial de cr 3.000,00
mensais a Alina de carvalho costa, viúva de Antenor Gonçalves costa, mestre de
oficina, aposentado, do arsenal de guerra do rio de janeiro.
LEI Nº 2.979, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 - Modifica a denominação da Escola Industrial de Maceió para Escola Industrial Deodoro da Fonseca.
LEI-002978 de 29/11/1956 - autoriza o poder executivo a auxiliar a companhia mogiana de estradas de ferro, e da outras providencias.
LEI Nº 2.977, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956 - Reestrutura o Serviço da Dívida Interna Fundada Federal, e dá outras providências
LEI-002976 de 28/11/1956 - dispõe sobre o plano de valorização econômica da região da fronteira sudoeste do pais.
LEI N.º 2.975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956 - Altera a legislação do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências
LEI N.º 2.974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956 - Altera disposições do Decreto n.º 26.149, de 5 de janeiro de 1949 (Consolidação das Leis do imposto de Consumo), e dá outras providências.
LEI Nº 2.973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956 - Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
LEI Nº 2.972, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956 - Revoga o decreto-lei nº 8.887, de 24 de janeiro de 1946, que criou a Colônia de Férias da Aeronáutica de Rodeio.
LEI-002971 de 24/11/1956 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 mensais a Maria Nair pires Ferreira povoa, viúva do professor Helion de Menezes povoa.
LEI Nº 2.970, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956 - Modifica o art. 875, “caput”, do Código de Processo Civil.
LEI-002969 de 24/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, tribunais regionais do trabalho da terceira, quarta e quinta regiões, os créditos especiais de cr 413.181,00, cr 142.177,00, cr 371.916,00 e cr 102.002,20.
LEI-002968 de 24/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr 60.000.000,00 destinado a edificação de muros de proteção e de passagens superiores para pedestres nas linhas da estrada de ferro Leopoldina, no perímetro urbano do distrito federal ate a estação de duque de Caxias, no estado do rio de janeiro.
LEI-002967 de 24/11/1956 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 mensais ao jornalista Hamilton barata.
LEI-002966 de 24/11/1956 - concede pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Amarílis de Azevedo Moreira, viúva do major da revolução acreana Leôncio Moreira.
LEI Nº 2.965, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento do disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei número 2.661, de 3 de dezembro de 1955.
LEI Nº 2.964, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956 - Denomina “Casa da Criança Dr. Antônio Epaminondas Gouveia”, o edifício construído pelo governo Federal, e onde funciona o Instituto de Proteção e Assistência à Infância, em Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 2.963, DE 23 DE NOVEMBRO 1956 - Dispõe sobre a cessão de um terreno à Prefeitura Municipal de Niterói, de propriedade da União.
LEI-002962 de 23/11/1956 -
abre ao poder legislativo, câmara dos deputados, o credito especial de cr
5.000.000,00 para a instalação de aparelhagem destinada a votação por
processo mecânico.
LEI-002961 de 23/11/1956 -
estabelece, no orçamento, dotação especifica para as obras de aproveitamento
hidrelétrico do estreito do rio Uruguai.
LEI Nº 2.960, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956 - Modifica o art. 1º do Decreto-lei número 7.199, de 28 de dezembro de 1944, alterado pelo Decreto-lei número 8.005, de 27 de setembro de 1945 (Autoriza a concessão de subvenção à Fundação Brasil Central), e dá outras providências.
LEI Nº 2.959, DE 17 DE N0VEMBRO DE 1956 - Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
LEI Nº 2.958, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 - Cria diversos cargos no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
LEI-002957 de 17/11/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da agricultura, o credito
especial de cr 40.000.000,00 para atender ao pagamento da contribuição do brasil
para a manutenção do escritório técnico de agricultura, órgão
executor do acordo celebrado entre os governos do brasil e dos estados unidos da
América do norte.
LEI Nº 2.956, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 - Majora a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e dá outras providências.
LEI-002955 de 17/11/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios
interiores, o credito especial de cr 60.000.000,00, destinado a atender as
despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do distrito
federal.
LEI-002954 de 17/11/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da Saúde, o credito
especial de cr 28.000.000,00, destinado ao pagamento da divida contraída pela
associação paulista de combate ao câncer.
LEI Nº 2.953, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 - Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior
LEI-002952 de 17/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário, justiça eleitoral, o credito especial de cr 791.406,50 para atender a despesas diversas realizadas no exercício de mil novecentos e cinqüenta e cinco, pelos tribunais regionais eleitorais de alagoas, maranhão, são paulo, amazonas, ceara, paraná e rio grande do sul
LEI-002951 de 17/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário - justiça eleitoral - tribunal regional eleitoral da Bahia - o credito especial de cr$ 13.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua secretaria, nos exercícios de 1948 e 1954.
LEI-002950 de 17/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 300.000,00 para auxiliar a realização da III conferencia nacional de jornalistas, na cidade de Goiânia, estado de Goiás.
LEI-002949 de 17/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário - superior tribunal militar - o credito especial de cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954, com o pagamento de salário-família, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele tribunal.
LEI-002948 de 17/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário - tribunais regionais eleitorais - o credito especial de cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a justiça eleitoral, correspondentes aos exercícios DE 1950 A 1954.
LEI-002947 de 17/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário - justiça eleitoral - o credito especial de cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos tribunais regionais eleitorais de minas gerais, Piauí e são paulo.
LEI-002946 de 17/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo departamento administrativo do serviço publico, o credito especial de cr$ 2.650.000,00, destinado a regularização de despesas no exercício de 1954.
LEI-002945 de 10/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 50.000.000,00, destinado a auxiliar o estado de minas gerais nos prejuízos ocasionados com o incêndio das obras do frigorífico de carreira comprida, no município de santa luzia.
LEI Nº 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956 - Dispõe sobre a distribuição e aplicação do imposto único sobre energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios
LEI Nº 2.943, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956 - Modifica a alínea “c” do artigo terceiro do Decreto-lei número nove mil oitocentos e cinqüenta e nove de treze de setembro de mil novecentos e quarenta e seis (Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linha da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro).
LEI-002942 de 08/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 323.012,20, para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
LEI Nº 2.941, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956 Acrescenta parágrafo único ao art. 102 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma a Lei de Acidentes de Trabalho)
LEI-002940 de 08/11/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário, tribunal federal de recursos, o credito suplementar de cr 283.000.000,00, em reforço de dotação que especifica.
LEI Nº 2.939, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956 - Concede pensões especiais às famílias de servidores falecidos em acidente no serviço do Departamento de Munições do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha.
LEI Nº 2.938, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1956 - Dispõe sobre os programas de ensino que servirão de base ao concurso de cargos de magistério.
LEI-002937 de 31/10/1956 - autoriza a abertura, ao tribunal de contas, do credito suplementar de cr$ 600.000,00, em reforço de dotações do orçamento em vigor.
LEI Nº 2.936, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 para atender às despesas decorrentes das comemorações do “Ano Santos Dumont” em todo o território nacional.
LEI Nº 2.935, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956 - Concede a inclusão da Escola Superior de Agricultura de Lavras entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI-002934 de 31/10/1956 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da agricultura, o credito especial de cr
5.000.000,00 para auxiliar a realização da sexta festa nacional do trigo e da
exposição agropecuária industrial, na cidade de cachoeira do sul, no estado
do rio grande
do sul.
LEI Nº 2.933, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956 - Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
LEI Nº 2.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956 - Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo governo Federal.
LEI nº 2.931 de 27 DE OUTUBRO DE 1956 - Dispõe sobre o penhor industrial de veículos automotores, equipamentos para a execução de terraplenagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica usadas nos transportes de passageiros e cargas, e dá outras providências. Revogada pelo Dec-Lei nº 413, de 09.janeiro.1969
LEI-002930 de 27/10/1956 - modifica o artigo 92, da tabela constante do dec/032392, de 09 03 53 (consolidação das leis do imposto do selo).
LEI Nº 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956 - Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
LEI Nº 2.928, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956 - Altera a legislação do Imposto de Consumo.
LEI Nº 2.927, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956 - Altera o decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, que autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sobre o seu funcionamento.
LEI-002926 de 21/10/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 306.040,00, destinado a atender as despesas com a participação do brasil na x reunião das altas partes contratantes do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comercio.
LEI-002925 de 21/10/1956 - autoriza o poder executivo a abrir o credito especial de cr 1.000.000,00 para a reconstrução dos edifícios em que funcionavam as obras educacionais e sociais da paróquia de Iraputã, município de Itaiopolis, estado de santa Catarina.
LEI Nº 2.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1956 - Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI Nº 2.923, DE 21 DE OUTUBRO DE 1956 - Revigora o Inciso IX, do § 6º, do Art. 178, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).
LEI-002922 de
21/10/1956
LEI Nº 2.921, DE 21 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.920, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956
LEI-002919 de
13/10/1956
LEI-002918 de
13/10/1956
LEI-002917 de
13/10/1956
LEI Nº 2.916, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.915, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956
LEI-002914 de
13/10/1956
LEI-002913 de
13/10/1956
LEI Nº 2.912, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.911, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.910, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.909, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956
LEI-002908 de
12/10/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
justiça e
LEI Nº 2.907, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.906, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.905, DE 8 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.904, DE 8 DE OUTUBRO DE 1956
LEI-002903 de
05/10/1956
LEI Nº 2.902, DE 5 DE OUTUBRO DE 1956
LEI-002901 de
05/10/1956
LEI Nº 2.900, DE 5 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.899, DE 5 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.898, DE 5 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.897, DE 5 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.896, DE 5 DE OUTUBRO DE 1956
LEI-002895 de
05/10/1956
LEI Nº 2.894, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956 -
Concede isenção de impostos ou direitos de importação
e afins, de quaisquer tributos e do imposto de consumo relativo a maquinismos,
seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos, utensílios,
matérias primas e materiais de qualquer natureza destinados à Companhia Aços
Especiais Itabira (Acesita).
LEI Nº 2.893, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956 -
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo
e taxas aduaneiras, dois pianos e um aparelho de televisão destinados,
respectivamente, aos Externatos Nossa Senhora da Assunção, em Niterói, Estado
do Rio de Janeiro, e Nossa Senhora das Mercês, no Distrito Federal.
LEI-002892 de
01/10/1956
LEI-002891 de
01/10/1956
LEI Nº 2.890, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956
LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956 - Define e pune o crime de genocídio
LEI-002888 de
01/10/1956 - abre ao poder judiciário, justiça do trabalho, o
credito especial de cr 7.460,00 para atender ao pagamento de diárias e salário
família, devidos nos exercícios de 1947 a 1954, a juizes suplentes e funcionários
do tribunal regional do trabalho da quarta região.
LEI-002887 de
01/10/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário,
justiça do trabalho, o credito especial de cr 251024,10 para pagamento de
diferenças de vencimentos, gratificações adicionais por tempo de serviço e
de representação e substituições de juizes, vogais e suplentes de juizes, do
tribunal regional do trabalho da quarta região.
LEI-002886 de
27/09/1956 - concede pensão especial de cr 1.000,00 mensais a Maria do Carmo
Martins de Andrade, viúva do ex medico da saúde dos portos, Floro da Silveira Andrade.
LEI-002885 de
25/09/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
viação e obras publicas, departamento nacional de estradas de rodagem, o
credito especial de cr 30.000.000,00, destinado a construção de uma ponte
sobre o rio paraná, na foz do Iguaçu, estado do paraná, ligando a rodovia
coronel Oviedo porto presidente franco a Br 35.
LEI-002884 de
24/09/1956 - abre ao poder judiciário - justiça do trabalho - o
credito especial de cr$ 215.393,90, destinado a atender as despesas de ajuda de
custo para o pessoal civil e substituições da justiça do trabalho da sétima região - tribunais regionais do trabalho e juntas de conciliação e julgamento
- relativas ao exercício de 1954.
LEI-002883 de
24/09/1956 - concede pensão especial de cr 5.000,00 mensais a Antonieta Moreira,
viúva do jornalista Nestor moreira.
LEI-002882 de
21/09/1956 - abre, ao poder legislativo, os créditos suplementar de
cr 24.920.000,00, sendo cr 16.520.000,00 a câmara dos deputados e cr
8.400.000,00 ao senado federal, em reforço de dotações orçamentárias vigentes e especial de cr 27.041,10, para pagamento de diferenças de
salário família e gratificação adicional no período de 1951 a 1955.
LEI Nº 2.881, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956
- Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da
Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série
de selos comemorativos do primeiro centenário da fundação do Colégio
Arquidiocesano de São Paulo.
LEI-002880 de
21/09/1956 - abre, ao ministério da justiça e negócios interiores, o
credito especial de cr 6.108,60 para atender a despesas com o tratamento e
transporte do funcionário do tribunal regional eleitoral do estado do amazonas,
Antonio pinheiro de lima.
LEI Nº 2.879, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956
- Modifica o art. 42, e seu parágrafo único do
Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº
9.832, de 11 de setembro de 1946.
LEI-002878 de
21/09/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
agricultura, o credito especial de cr$ 3.346.000,00 para atender despesas
omitidas no orçamento geral da união de 1956.
LEI Nº 2.877, DE 20 DE SETEMBRO DE 1956
- Altera a Lei nº 1.975, de 4 de setembro de 1953, e dá
outras providências.
LEI-002876 de
20/09/1956 - concede o auxilio de cr 1.000.000,00 ao instituto oceanográfico
da universidade de são paulo.
LEI-002875 de
19/09/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
justiça e negócios interiores, os créditos especiais, respectivamente, de cr
50.000.000,00, cr 20.000.000,00, cr 50.000.000,00 e cr 20.000.000,00 para
auxiliar a cruzada de são Sebastião, do distrito federal, o serviço social
contra o mocambo, de recife, a prefeitura municipal de são paulo e a prefeitura
municipal de Vitória na melhoria das condições de habitação dos favelados, e
da outras providencias.
LEI Nº 2.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956
- Dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá
outras providências.
LEI Nº 2.873, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956
- Modifica o § 3º do art. 17, o parágrafo único do
art. 19 e o art. 44 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma
da Lei de Acidentes do Trabalho).
LEI Nº 2.872, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956
- Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do
Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho).
LEI Nº 2.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 a fim de serem
consolidadas e prosseguidas, em acordo com o governo do Estado do Amazonas, as
obras do Aeroporto Internacional de Manaus.
LEI Nº 2.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário
da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e à Cachoeira de
Paulo Afonso, e dá outras providências.
LEI Nº 2.869, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956
- Concede isenção de direitos de importação e mais
taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para um equipamento
completo destinado a instalação de uma fábrica produtora de Anidrido Ftálico,
importado da Alemanha pela Empresa Produtos Químicos “Elekeiroz” Sociedade
Anônima.
LEI-002868 de
17/09/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao tribunal de contas
o credito especial de cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições
de ministros e funcionários daquele tribunal, ocorridas no exercício de 1954.
LEI-002867 de
13/09/1956 - releva a prescrição em que incorreu o direito de Francisco
pereira veras, servidor do Território federal do acre, de pedir
aposentadoria.
LEI-002866 de
13/09/1956 - modifica o artigo 114 do decreto-lei 483, de 08 de junho
de 1938.- Revogada pela DEL-000032
1966
LEI-002865 de
06/09/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
viação e obras publicas, o credito especial de cr 102.520.840,00, destinado a
saldar os compromisso assumidos pelos serviços de navegação da Amazônia e
administração do porto do para (snapp) com a renovação de sua frota.
LEI-002864 de
06/09/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da
guerra, o credito especial de cr 600.000,00 destinado ao pagamento de despesas
realizadas, no exercício de 1950 com a recepção de representações
estrangeiras presentes aos festejos comemorativos da semana da Pátria.
LEI-002863 de
06/09/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
viação e obras publicas, o credito especial de cr 669.763.232,50 destinado a
regularizar as despesas feitas, mediante adiantamento, com a execução de obras
de emergência na região nordestina assolada pela seca.
LEI N.º 2.862, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956
- Altera dispositivos da Lei do imposto de Renda,
institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em
relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.
LEI Nº 2.861, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a conceder ao professor Manuel Carneiro de Souza Bandeira Filho os proventos e vantagens de professor catedrático da Universidade do Brasil.
LEI Nº 2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956 - Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical.
LEI-002859 de 29/08/1956 - modifica o artigo primeiro da lei/002494, de 26 05 55 (autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da agricultura, o credito especial de cr 500.000,00 para ocorrer a despesas de toda e qualquer natureza com a realização da iv festa nacional de trigo e da exposição agropecuária e industrial).
LEI-002858 de 29/08/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr$ 700.000,00 a fim de auxiliar as populações dos municípios de Feijó e Tarauacá no território do acre, vitimadas pelas enchentes de 1955.
LEI-002857 de 29/08/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça eleitoral, o credito especial de cr 10.000.000,00 para ocorrer as despesas decorrentes das lei/002550, de 25 07 55, e lei/002582, de 30 08 55.
LEI-002856 de 29/08/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 500.000.000,00 destinado a atender a despesas com a execução no exercício de 1955, da lei/002453, de 15 04 55.
LEI Nº 2.855, DE 28 DE agosto DE 1956 - Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.
LEI nº 2.854 de 28 DE AGOSTO DE 1956 - Revogada pela Lei Delegada nº 7, de 26.09.62
LEI Nº 2.853, DE 28 DE agosto DE 1956 - Altera a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).
LEI-002852 de 25/08/1956 - assegura estabilidade no
serviço ativo militar dos sargentos das forças armadas, da policia militar e
do corpo de bombeiros do distrito federal, e da outras providencias.
LEI-002851 de 25/08/1956 - dispõe sobre a organização
básica do exercito. - Revogada pela Lei-006391
1976
LEI N º 2.850, DE 25 DE agosto DE 1956
Modifica o art. 300 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
LEI-002849 de 22/08/1956 - restabelece subvenções ordinárias omitidas no orçamento geral da união para o exercício de 1955 (lei 2.368, de 09 de dezembro de 1954).
LEI Nº 2.848, DE 18 DE AGOSTO DE 1956 - Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um aparelho de Raios X e seus pertences, destinado ao Hospital São Marcos, com sede no Rio de Janeiro.
LEI Nº 2.847, DE 18 DE agosto DE 1956 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelo Estado da Paraíba.
LEI-002846 de 13/08/1956 - abre ao tribunal de contas
o credito especial de cr 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono
especial temporário aos funcionários e extranumerários da secretaria daquele
tribunal no
exercício de 1956.
LEI-002845 de 13/08/1956 - concede a pensão especial de cr 1.000,00 a maria Gurgel Braga Herbster, viúva de Raimundo herbster, coletor federal aposentado em Maranguape, estado do ceara, falecido em 1941.
LEI-002844 de 13/08/1956 - abre ao poder judiciário, justiça do trabalho, o credito especial de cr 2.202.069,00, destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juizes, suplentes e vogais do tribunal regional do trabalho da sexta região, nos exercícios de 1948 a 1953.
LEI-002843 de 13/08/1956 - autoriza o poder executivo
a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr
3.000.000,00 para atender ao pagamento, no exercício de 1956, da subvenção
concedida pela
lei/002737, de 18 02 56, a faculdade de filosofia do recife da universidade do
recife.
LEI-002842 de 10/08/1956 - concede pensão especial de cr 3.000,00 mensais a jovina Ferreira de Ubatuba, viúva do dr Ezequiel Ubatuba, ex servidor federal.
LEI Nº 2.841, DE 4 DE agosto DE 1956 - Isenta de direitos de importação e taxas aduaneiras as sociedade com sede e administração no país, que exploram ou venham a explorar a fabricação de baterias e de pilhas secas.
LEI-002840 de 04/08/1956 - abre ao poder judiciário, tribunal regional eleitoral do Piauí, o credito especial de cr 92.400,00 destinado ao pagamento de gratificação eleitoral.
LEI nº 2.839, de 2 DE AGOSTO DE 1956 - Dispõe sobre cancelamento de penalidades aplicadas a servidores civis e o abono de faltas não justificadas.
LEI Nº 2.838, DE 02 DE agosto DE 1956 - Concede isenção de tributos a duas imagens, um relógio e materiais destinados à Prelazia de Pinheiro, à Igreja de São João de Tauape, à Matriz de Sumaré e à Associação Maternidade de São Paulo.
LEI Nº 2.837, DE 31 DE JULHO DE 1956 - Altera o art. 14, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, e dá outras providências.
LEI-002836 de 31/07/1956 - autoriza o poder
executivo a abrir ao conselho nacional de águas e energia elétrica o credito
especial de cr 174.140,80, para atender ao pagamento de gratificações aos
engenheiros lotados naquele
conselho.
LEI Nº 2.835, DE 25 DE JULHO DE 1956 - Dispõe sobre o tempo de serviço prestado por funcionário ou extranumerário federal ocupante do cargo de Engenheiro-Chefe da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
LEI Nº 2.834, DE 24 DE JULHO DE 1956 - Concede a inclusão da Escola de Sociologia e Política de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI-002833 de 24/07/1956 - autoriza o poder executivo
a abrir, ao poder judiciário, supremo tribunal federal, o credito especial de
cr$ 4.733.823,80, para atender as despesas com o pagamento das diferenças de
vencimentos e
gratificações por tempo de serviço e de salário família a ministros e
funcionários daquele tribunal.
LEI-002832 de 20/07/1956 - abre ao poder judiciário,
justiça eleitoral, o credito especial de cr 830.400,00 para atender ao
pagamento de despesas com substituições de pessoal, salário família e
alugueis de imóveis, no
exercício de 1954.
LEI Nº 2.831, DE 20 DE JULHO DE 1956 - altera o quadro da secretaria do tribunal regional eleitoral de são paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 2.830, DE 18 DE JULHO DE 1956 - Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte.
LEI-002829 de 18/07/1956 - releva a prescrição em
que incorreram para pleitear os benefícios do Del/000145, de 29 12 37, os
funcionários do quadro ii do ministério da viação e obras publicas e os do
quadro de escriturários do
ministério da educação e cultura.
LEI Nº 2.828, DE 18 DE JULHO DE 1956 - Retifica a importância e modifica o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 2.712, de 21 de janeiro de 1956 (Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria integrada na Universidade do Rio Grande do Sul e dá outras providências).
LEI Nº 2.827, DE 18 DE JULHO DE 1956 - Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para dois transmissores de rádio-difusão, com seus pertences e acessórios, adquiridos pela Rádio Globo S.A.
LEI-002826 de 17/07/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, os créditos especiais, respectivamente de cr$ 10.000.000,00 e cr$ 10.000.000,00 para conceder auxílios a associação museu de arte de são paulo e ao museu de arte moderna do rio de janeiro.
LEI Nº 2.825, DE 17 DE JULHO DE 1956 - Extingue a Câmara do Reajustamento Econômico.
LEI-002824 de 16/07/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 1.750.000,00 como auxilio a escola superior de química do paraná.
LEI Nº 2.823, DE 14 DE JULHO DE 1956 - Suprime a graduação no posto imediato aos oficiais das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 2.822, DE 14 DE JULHO DE 1956 - Dispõe sobre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos termos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agosto de 1949, e dá outras providências.
LEI Nº 2.821, DE 14 DE JULHO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$15.000.000,00 para construção de um prédio destinado às instalações da sede da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos e respectiva Agência em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI-002820 de 10/07/1956 -
dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas
sobre corridas de cavalos, e da outras providencias. - Revogada
pela Lei-004096/1962
LEI-002819 de 09/07/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário tribunal regional do
trabalho da primeira região, o credito especial de cr 19.299,50, destinado ao
pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a funcionários do
mesmo tribunal.
LEI-002818 de 09/07/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, tribunal regional do
trabalho da primeira região, o credito especial de cr 972.290,00 destinado ao
pagamento de funcionários daquele tribunal, por força da lei/002488, de 16 05
55.
LEI-002817 de 09/07/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério de viação e obras
publicas, o credito especial de cr 10.700,00 para pagamento de indenização a
urbano Teixeira de Menezes.
LEI Nº 2.816, DE 6 DE JULHO DE 1956 - Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil.
LEI Nº 2.815, DE 6 DE JULHO DE 1956 - Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências).
LEI-002814 de 06/07/1956 - dispõe sobre a concessão de auxilio aos municípios situados no polígono das secas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água.
LEI Nº 2.813, DE 6 DE JULHO DE 1956 - Concede isenção de impostos de importação e mais taxas aduaneiras à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para importação de uma “Caterpillar”.
LEI-002812 de 05/07/1956 - autoriza o poder executivo a doar dois terrenos foreiros a associação damas de caridade, com sede em itaqui, estado do rio grande do sul.
LEI nº 2.811, de 2 DE JULHO DE 1956 - Dispõe sobre apostila de diploma de técnico de contabilidade conferido aos ex-alunos do antigo curso de contador, mediante a prestação de exames de suficiência.
LEI-002810 de 02/07/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 1.500.000,00 concedidos como auxilio ao instituto brasileiro de historia da medicina, na realização do primeiro congresso pan-americano de historia da medicina e terceiro congresso brasileiro de historia da medicina.
LEI Nº 2.809, DE 02 DE JULHO DE 1956 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura para atender à autonomia das Faculdades de Farmácia e Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI-002808 de 29/06/1956 - abre ao congresso nacional, senado federal e câmara dos deputados, os créditos especiais, respectivamente, de cr 357.475,10 e cr 746.000,00, destinados a atender despesas com o pagamento de seus servidores, e da outras providencias.
LEI Nº 2.807, DE 28 DE JUNHO DE 1956 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior.
LEI Nº 2.806, DE 27 DE JUNHO DE 1956 - Dispensa, até 31 de dezembro de 1958, a exigência do curso da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, para os Capitães, do Quadro dos Serviços do Exército.
LEI-002805 de 25/06/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, os créditos especiais, respectivamente de cr 10.000.000,00 e cr 5.000.000,00, para auxiliar a pontifícia universidade católica a terminar a construção e instalação da universidade a rua marques de são Vicente, no distrito federal, e pontifícia universidade católica do rio grande do sul, nas obras de ampliação de suas instalações.
LEI Nº 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956 - Dispõe sobre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas.
LEI Nº 2.803, DE 21 DE JUNHO DE 1956 - Dispõe sobre o pagamento de Cr$50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando Noronha.
LEI Nº 2.802, DE 18 DE JUNHO DE 1956 - Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI Nº 2.801, DE 18 DE JUNHO DE 1956 - Extingue a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante no Ministério da Marinha, e dá outras providências.
LEI N.º 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências
LEI-002799 de 15/06/1956 -
revigora pelo prazo de mais dois exercícios o credito especial de cr
2.800.000,00 autorizado pela lei/002069, de 09 11 53, para ocorrer a despesas
com a encomenda de dois painéis a serem doados pelo governo brasileiro a sede
permanente da organização das nações unidas.
LEI-002798 de 15/06/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça do trabalho, o
credito especial de cr 32.890,00, destinado ao pagamento de gratificação
adicional por tempo de serviço ao dr hino da silva reis, juiz presidente da
junta de conciliação e julgamento de Manaus estado do amazonas, no exercício
de 1954.
LEI Nº 2.797, DE 15 DE JUNHO DE 1956 - Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a registrar os diplomas expedidos pelo extinto Instituto Politécnico de Florianópolis.
LEI-002796 de 12/06/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, os créditos especiais, respectivamente, de cr 5.000.000,00 e cr 1.000.000,00, para auxiliar as prefeituras municipais de Ilhéus, no estado da Bahia, e iconha, no estado do espírito santo, no amparo as vitimas do ciclone e da tromba d'agua ocorridos naquelas cidades.
LEI-002795 de 12/06/1956 - dispõe sobre a fabricação e comercio de vinhos, seus derivados e bebidas em geral, e da outras providencias. Revogada pela Lei-007678/1988
LEI-002794 de 01/06/1956 - modifica o artigo 66 do Del/003651, de 25 09 41 (código nacional de transito) - Revogada pela Lei-005108/ 1966
LEI-002793 de 01/06/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 10.000.000,00 destinado a auxiliar a academia brasileira de ciências do distrito federal, na aquisição ou construção do imóvel para sua sede própria.
LEI Nº 2.792, DE 28 DE MAIO DE 1956 - Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal, correspondendo-lhe a subvenção anual de C$2.500.000,00.
LEI Nº 2.791, DE 28 DE MAIO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$9.000.000,00 para atender no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei número 2.470, de 28 de abril de 1955.
LEI-002790 de 28/05/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura, o
credito especial de cr 315.156,00 para pagamento a diversas firmas e pessoas que
forneceram material ou prestaram serviços no exercício de 1951, ao instituto
de belas artes, do rio grande do sul.
LEI-002789 de 28/05/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, os créditos
especiais de, respectivamente, cr$ 1.000.000,00 e cr$ 1.000.000,00 para auxiliar
as comemorações do centenário da fundação de santa vitória do palmar, no
estado do rio grande do sul, e do município de pinheiros, no estado do maranhão.
LEI-002788 de 25/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, os créditos especiais, respectivamente, de cr 1.500.000,00 e de cr 1.000,000,00 para auxiliar o custeio das despesas com a realização do segundo congresso internacional de alergia, do sexto congresso brasileiro de neurologia, psiquiatria e medicina legal e do primeiro congresso brasileiro de saúde mental.
LEI Nº 2.787, DE 25 DE MAIO DE 1956 - Concede a inclusão da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI Nº 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956 - Altera a lei sobre desapropriação por utilidade pública.
LEI-002785 de 16/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das relações exteriores, o credito especial de cr 382.000,00 para atender as despesas com a representação do brasil a reunião de fundação da união internacional de magistrados.
LEI-002784 de 16/05/1956 - abre ao poder judiciário, supremo tribunal federal, o credito especial de cr 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de ministros do tribunal federal de recursos, em exercício naquele tribunal, e a seus funcionários, nos exercícios de 1952 a 1955.
LEI-002783 de 14/05/1956 - abre ao congresso nacional, câmara dos deputados, o credito suplementar de cr 67.790.410,00 para pagamento de despesas decorrentes da resolução 58, de 1956.
LEI-002782 de 14/05/1956 - reestrutura o quadro de oficiais veterinários do exercito e da outras providencias. - Revogada pela Lei-006144/1974
LEI Nº 2.781, DE 14 DE MAIO DE 1956 - Cria cargos no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
LEI-002780 de 14/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça eleitoral, os créditos especiais respectivamente de cr 1.129.015,50 e cr 4.556.832,00 para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da lei/002488, de 16 05 55, nos exercícios de 1953 e 1954 e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.
LEI Nº 2.779, DE 14 DE MAIO DE 1956 - Autoriza a emissão de uma série de selos postais comemorativos do cinqüentenário da morte de Dom João Batista Scalabrini, fundador das Ordens dos Padres Carlistas e das Irmãs Missionárias de São Carlos.
LEI-002778 de 14/05/1956 - concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a auta Gomes monteiro machado, Maria helena Gomes machado e Célia Gomes machado, viúva e filhas de José monteiro machado, ex funcionário do ministério da agricultura.
LEI Nº 2.777, DE 10 DE MAIO DE 1956 - Modifica o art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
LEI-002776 de 10/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pela comissão do vale do são Francisco, o credito especial de cr$ 42.958,10 destinado ao pagamento de diferença de vencimentos aos servidores Renato Mascarenhas de Souza e Benedito Brandão reis.
LEI N.º 2.775, DE 10 DE MAIO DE 1956 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências.
LEI-002774 de 10/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, o credito especial de cr 300.000,00 para pagamento auxilio ao capitulo brasileiro do colégio internacional de cirurgiões, em São Paulo, capital do estado de São Paulo.
LEI Nº 2.773, DE 8 DE MAIO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a realização da IV Conferência Rural Brasileira, em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
LEI-002772 de 08/05/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, o credito especial
de cr 2.500.000,00 para atender a despesas decorrentes da execução da lei 1944
de 14 de agosto de 1953.
LEI-002771 de 08/05/1956 -
autoriza o poder executivo a doar a associação rural arreio do meio e a
sociedade divina providencia os bens situados na cidade de arroio do meio,
estado do rio grande do sul, havidos por arrecadação da herança jacente de Agnes
Lammel Zenkner.
LEI Nº 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956 - Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências
LEI-002769 de 02/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo departamento administrativo do serviço publico, estado maior das forças armadas, comissão do vale do são francisco, ministério da aeronáutica, ministério da agricultura, ministério da fazenda, ministério das relações exteriores, ministério da saúde e ministério da viação e obras publicas, os créditos especiais de cr 554.951,70, cr 17.462,70, cr 1.235.960,20, cr 98.000.000,00, cr 30.090,00, cr 48.004.933,90, cr 389.404,20, cr 4.660.000,40, cr 1.800.000,00 e cr 1.230.478.216,60.
LEI-002768 de 02/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito extraordinário, que poderá ser utilizado ate o limite de cr$ 70.000.000,00, para auxilio e indenização de prejuízos ocasionados por fatores naturais em municípios dos estados de são paulo, minas gerais, paraíba, rio de janeiro e rio grande do sul.
LEI-002767 de 02/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pela comissão do vale do são francisco, o credito especial de cr$ 561.700,00 para pagamento de indenização devidas aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras do aterro do porto de penedo no estado de alagoas.
LEI-002766 de 02/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, credito especial de cr 500.000,00 para atender as despesas com a realização do segundo congresso eucarístico de Niterói.
LEI-002765 de 02/05/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 1.000.000,00 para instalação em sede própria da escola de belas artes de pelotas estado do rio grande do sul.
LEI Nº 2.764, DE 2 DE MAIO DE 1956 - Denomina “Delmiro Gouveia” a atual barragem construída pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco, na cachoeira de Paulo Afonso.
LEI Nº 2.763, DE 2 DE MAIO DE 1956 - Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, e com jurisdição no município de São Bernardo do Campo.
LEI-002762 de 30/04/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, o credito especial de cr 1.000.000,00 como auxilio ao colégio brasileiro de cirurgiões para realização do décimo congresso interamericano de cirurgia.
LEI Nº 2.761, DE 26 DE ABRIL DE 1956 - Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado.
LEI-002760 de 26/04/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras
publicas, o credito especial de cr 30.000.000,00 sendo cr 20.000.000,00 para
execução das obras de defesa da cidade de Olinda, no estado de Pernambuco, e
cr 10.000.000,00 para as duas praias de tambau e formosa, em João pessoa
capital do estado da paraíba.
LEI-002759 de 26/04/1956 -
autoriza o poder executivo a pagar a sta casa de misericórdia de vitória da
conquista, do estado da Bahia, o auxilio de cr 75.000,00 que esta inscrito em
"restos a pagar" no exercício de 1951.
LEI Nº 2.758, DE 26 DE ABRIL DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União o crédito especial de Cr$60.000,00 para atender ao pagamento de salários-família devidos a pessoal do mesmo Tribunal.
LEI Nº 2.757, DE 23 DE ABRIL DE 1956 - Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
LEI Nº 2.756, DE 17 DE ABRIL DE 1956 - Concede isenção de selo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.
LEI Nº 2.755, DE 16 DE ABRIL DE 1956 - Dispõe sobre a contribuição de segurados aos Institutos de Previdência.
LEI Nº 2.754, DE 16 DE ABRIL DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$7.000.000,00, destinado ao custeio de despesas com o comparecimento do Brasil à XV Olimpíada em Helsinki.
LEI Nº 2.753, DE 13 DE ABRIL DE 1956 - Revoga o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 (Autoriza o governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo).
LEI Nº 2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1956 - Dispõe sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.
LEI Nº 2.751, DE 4 DE ABRIL DE 1956 - Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.
LEI N.º 2.750, DE 4 DE ABRIL DE 1956 - Cria, no Exército, o Quadro Auxiliar de Administração (Q. A. A.).
LEI Nº 2.749, DE 2 DE ABRIL DE 1956 - Dá norma ao gênero dos nomes designativos das funções públicas.
LEI Nº 2.748, DE 13 DE MARçO DE 1956 - Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras e imposto de consumo para importação da Alemanha de um automóvel e uma camioneta, marca Opel Captain, e de 400 toneladas de ferro, destinados à Escola, Lactário e Ambulatório da Matriz de São Cosme e São Damião, no Distrito Federal.
LEI Nº 2.747, DE 13 DE MARÇO DE 1956 - Desobriga as empresas, ou firmas individuais, que exploram o tráfego rodoviário, do transporte gratuito de malas dos correios.
LEI Nº 2.746, DE 13 DE MARçO DE 1956 - Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
LEI Nº 2.745, DE 12 DE MARÇO DE 1956 - Dispõe sobre os padrões de vencimentos e as referências de salários dos servidores civis da União e dos Territórios, e dá outras providências.
LEI Nº 2.744, DE 6 DE MARÇO DE 1956 - Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 2.743, DE 6 DE MARÇO DE 1956 - Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde e dá outras providências.
LEI-002742 de 06/03/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 885.000,00 destinado a atender as despesas com a participação do brasil na nona reunião das altas partes contratantes do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comercio.
LEI Nº 2.741, DE 2 DE MARÇO DE 1956 - Altera o art. 3º do Decreto-lei nº 6.519, de 23 de maio de 1944, e dá outras providências.
LEI Nº 2.740, DE 2 DE MARÇO DE 1956 -
autoriza o governo do território federal do Amapá a organizar a companhia de
eletricidade do Amapá.
LEI-002739 de 02/03/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério das relações exteriores o
credito especial de cr 8.000.000,00 para atender as despesas de qualquer espécie
decorrentes da posse do presidente da republica.
LEI-002738 de 20/02/1956 -
dispõe sobre o afastamento do oficial que se revelar incompatível com exercício
de suas funções quer em situação normal quer por ocasião de provas de
instrução de manobras ou operações de guerra e da outras providencias.
LEI Nº 2.737, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1956 - Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia do Recife da Universidade do Recife entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI-002736 de 18/02/1956 - concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Aracy Constant Botelho de Magalhães filha do general Benjamim Constant Botelho de Magalhães.
LEI Nº 2.735, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1956 - Fixa o período de estágio probatório do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo e aos extranumerários mensalistas da União e das autarquias.
LEI Nº 2.734, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1956 - Acrescenta a alínea A do art. 5º e parágrafo único ao art. 100, e modifica os §§ 2º e 4º do art. 92 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
LEI-002733 de 18/02/1956 - concede a pensão especial de cr 1.000,00 mensais a Olga Ferreira girardi viúva do ex extranumerário diarista da fabrica de juiz de fora José Geraldo giraldi.
LEI Nº 2.732, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956 - Cria cargos de Capelães Militares no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 2.731, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956 - Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia.
LEI Nº 2.730, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956 - Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
LEI-002729 de 17/02/1956 - aumenta para cr 4.000,00 mensais a pensão especial concedida a Eneida barros de sa e Lúcia maria barros de sa, viúva e filha de Lúcio Borges de sa, concedida pela lei/002036, de 22 10 53.
LEI Nº 2.728, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956 - Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.
LEI Nº 2.727, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956 - Modifica o art. 2º da lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
LEI Nº 2.726, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1956 - Suspende o estado de sítio decretado na conformidade da Lei nº 2.713, de 21 de janeiro de 1956.
LEI-002725 de 09/02/1956 -
reestrutura o quadro de oficiais farmacêuticos do exercito.
LEI Nº 2.724, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1956 -
Incorpora a cadeira de Direito Industrial, nas Faculdades de Direito do país, à de Direito Comercial, e dá outras providências.
LEI-002723 de 07/02/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde o credito especial
de cr 200.000,00 para atender as despesas decorrentes da realização do sexto
congresso internacional do câncer.
LEI-002722 de 06/02/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o
credito especial de cr 1.720,00 para atender ao pagamento de auxilio funeral
devido a Dulce loureiro da costa, filha de João da costa silva ex servidor
daquele ministério.
LEI N.º 2.721, DE 30 DE JANEIRO DE 1956 - Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.
LEI-002720 de 28/01/1956 - denomina Mello Vianna o aeroporto de três corações, no estado de minas gerais.
LEI-002719 de 28/01/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário, justiça do trabalho, credito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do tribunal superior do trabalho e funcionário de sua secretaria.
LEI-002718 de 24/01/1956 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério do trabalho industria e comercio o credito especial de cr 4.987.200,00 para atender a todas as despesas com o comparecimento do brasil a 37 sessão da conferencia internacional do trabalho.
LEI Nº 3.717, DE 24 DE JANEIRO DE 1956 - Reconhece a Federação das Bandeirantes do Brasil como órgão máximo do escotismo feminino.
ACRESCENTAR
LEI Nº 2.720, DE 28 DE JANEIRO DE 1956 - DENOMINA MELLO VIANNA O AEROPORTO DE TRÊS CORAÇÕES, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ACRESCENTAR
LEI-002716 de 24/01/1956 - abre ao poder judiciário, justiça do trabalho, o credito especial de cr 4.803,50 para atender ao pagamento de diferenças de gratificação adicional ao diretor da secretaria PJ cinco, Sebastião Teixeira de carvalho do tribunal regional do trabalho, da terceira região.
LEI Nº 2.715, DE 24 DE JANEIRO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$277.859,00 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério.
LEI-002714 de 26/01/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da agricultura o credito especial de cr 47.325,00 para pagamento de diferenças de gratificação a João Candido Ferreira filho, professor catedrático da cadeira de agricultura e genética especializada da escola nacional de agronomia, do quadro permanente do mesmo ministério.
LEI Nº 2.713, DE 21 DE JANEIRO DE 1956 - Dispõe sobre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o território nacional
LEI Nº 2.712, DE 21 DE JANEIRO DE 1956 - Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências.
LEI-002711 de 21/01/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial ate a importância de cr 40.000.000,00, para inicio da construção de um prédio destinado ao palácio da justiça, no distrito federal, e da outras providencias.
LEI N.º 2.710, DE 19 DE JANEIRO DE 1956 - Dispõe sobre os vencimentos dos militares, e dá outras providências
LEI-002709 de 17/01/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo estado maior das forças armadas o credito especial de cr 45.000,00 para ocorrer a despesa com o pagamento de gratificação adicional aos extranumerários mensalistas do referido órgão.
LEI Nº 2.708, DE 11 DE JANEIRO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus, para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a Rede Mineira de Viação possui naquela localidade.
LEI-002707 de 10/01/1956 - concede a pensão
especial de cr 2.000,00 mensais a Gabriela Portela Fagundes, progenitora do
capitão Mário Portela Fagundes.
LEI Nº 2.706, DE 10 DE JANEIRO DE 1956 - Mantém o Decreto nº 38.402, de 23 de dezembro de 1955, que prorroga o estado de sítio.
LEI Nº 2.705-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1956 - Inclui os candidatos aprovados em provas de habilitação, homologadas até 31 de dezembro de 1954, na exceção contida no art. 2º da Lei nº 2.284, de 9 de agosto de 1954 (Regula a estabilidade do pessoal extranumerário da União e das autarquias).
LEI-002705 de 06/01/1956 - autoriza o poder executivo a doar a união
beneficente de carius prédio e respectivo terreno situados a praça XV de
novembro, em carius, no estado do ceara.
LEI-002704 de 06/01/1956 -
autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério do trabalho industria e
comercio o credito especial de cr 103.000,00 para atender as despesas com o
pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, proferida em lide
para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo escritório de propaganda e
expansão comercial do brasil na França.
LEI-002703 de 04/01/1956 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da guerra, o credito especial de cr$ 3.277.882,80 para pagamento de horas extraordinárias de serviço a funcionários daquele ministério, relativo aos exercícios de 1949, 1950 e 1951.
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