ÍNDICE
DE LEIS - 1958
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LEI
Nº 3.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Altera a legislação
do imposto de Consumo e dá outras providências.
LEI-003519
de 30/12/1958 - modifica a consolidação das leis do imposto do
selo, baixada com o decreto 32.392, de 9 de março de 1953, e da
outras providencias.
LEI
Nº 3.518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Retifica sem ônus,
a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
LEI
Nº 3.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Concede isenção de
direitos aduaneiros, inclusive o adicional de 10%, imposto de consumo e mais
taxas aduaneiras para materiais importados pela Companhia Telefônica Cuiabana.
LEI-003516
de 30/12/1958 - revigora a vigência dos créditos especiais de cr
150.000.000,00 e de cr 120.000.000,00 para atender as despesas com as
obras e instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no
estado do rio grande do sul.
LEI-003515
de 30/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo tribunal
de contas o credito especial de cr 23.600.702,20 para atender a despesas
decorrentes da lei 3.334, de 10 de setembro de 1957 (despesas com diferenças
de vencimentos, gratificação adicional, ect).
LEI
Nº 3.514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências.
LEI-003513
de 30/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir , pelo ministério
da educação e cultura , o credito especial de cr$ 1.000.000,00, destinado
a comemoração do bicentenário da criação do município de rio pomba,
no estado de minas gerais.
LEI-003512
de 30/12/1958 - revigora , pelo prazo de dois anos , os créditos
especiais de cr 100.000.000,00,cr 300.000.000,00 e cr 30.000.000,00, para
atender a despesas necessárias ao reaperelhamento de órgãos da união
e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços
fazendários , inclusive pessoal e material.
LEI-003511
de 30/12/1958 - concede a pensão especial de cr 3.000,00
mensais a Alina de carvalho costa, viúva de Antenor Gonçalves da costa
,ex-mestre de oficina aposentado do arsenal de guerra do rio de janeiro.
LEI
Nº 3.510, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Autoriza o Poder
Executivo a subscrever ações da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, e dá
outras providências.
LEI
Nº 3.509, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Isenta do imposto de
importação e de consumo material importado pela Companhia de Produtos Químicos
Idrongal.
LEI Nº 3.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1958 - Altera os Quadros da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 3.507, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1958 - Modifica a Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos Oficiais das Forças Armadas e dá outras providências
lei nº 3.506, de 27 de dezembro de 1958
lei nº 3.505, de 24 de dezembro de 1958
LEI
Nº 3.504 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958
-
institui o “dia da saúde dentária”.
LEI N. 3.503 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da percentagem devida aos
municípios, referente ao exercício de 1956, ex vi do art. 15 § 4º, da
Constituição Federal.
LEI N. 3.502 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958 - Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função. – Revogada pela Lei n° 8.429, de 02.06.92
LEI-003501 de 21/12/1958 - dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e da outras providencias. Revogada pelo Del-000158 1967
LEI Nº 3.500, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho
da Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
LEI-003499
de 21/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e cultura, o credito especial de cr 126.000.000,00 para atender ao
prosseguimento das obras da cidade universitária da universidade do Brasil , e
da outras providencias.
lei-003498
de 21/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo tribunal de
contas o credito especial de cr 10.000.000,00 para atender a despesas de
qualquer natureza com a realização do terceiro congresso internacional das
instituições superiores de controle das finanças.
lei-003497
de 21/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
viação e obras publicas, o credito especial de cr 31.400.237, para completar o
pagamento do que e devido a companhia ferroviária este brasileiro.
LEI Nº 3.496, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Autoriza a importação de automóveis para o serviço de
transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá
outras providências.
LEI-003495
de 21/12/1958 - doa ao clube dos oficiais da policia militar e do corpo
de bombeiros imóveis e terrenos situados no distrito federal pertencentes ao patrimônio
da união.
lei-003494
de 19/12/1958 - prorroga a vigência da lei 1.300, de 28 de dezembro de
1950 (lei do inquilinato) e da outras providencias. Revogada
pela lei-004494 1964
LEI Nº 3.493, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas,
inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal
do Comércio S.A., com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco.
LEI Nº 3.492, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do
Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; cria Juntas de Conciliação e
Julgamento e dá outras providências.
LEI Nº 3.491, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de
1957.
LEI-003490
de 16/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
guerra, o credito especial de cr 4.788.300,00, destinado a atender ao pagamento
de vencimentos, salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço
aos servidores do estabelecimento comercial de material de intendência.
lei-003489
de 16/12/1958 - autoriza o poder executivo abrir, pelo ministério da
guerra, o credito especial de cr 65.000.000,00 para a conclusão da construção
do monumento nacional, destinado a representar a participação ativa do brasil na segunda guerra e a guardar os despojos dos brasileiros tombados durante as
operações de guerra.
LEI Nº 3.488, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 3.487, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício
financeiro de 1959
LEI Nº 3.486, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois
cargos de Juiz, e dá outras providências.
LEI Nº 3.485, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Assegura promoção ao posto de 2º tenente aos Aspirantes a
Oficial e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, diplomados com o
curso da Escola para Sargentos dessa Corporação, e dá outras providências.
LEI Nº 3.484, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Suprime a alínea “e” do art. 4º do Decreto-lei nº
6.920, de 3 de outubro de 1944.
LEI Nº 3.483, DE 8 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Equipara servidores da União e das autarquias federais à
categoria de extranumerários mensalistas, desde que contem ou venham a contar
cinco anos de exercício, e dá outras providências.
LEI-003482
de 07/12/1958 - abre ao congresso nacional o credito suplementar de cr
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) em reforço de orçamento
vigente.
lei-003481
de 05/12/1958 - concede o auxilio de cr 12.000.000,00 a confederação
brasileira de desportos para realização de campeonatos nacionais e participação
do brasil em competições internacionais.
LEI Nº 3.480, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral
e dá outras providências.
LEI Nº 3.479, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1958 - Isenta de todos os impostos e taxas federais o Museu de Arte
Moderna do Rio de Janeiro.
LEI Nº 3.478, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 1958- Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça
Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 3.477, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Retifica, sem ônus, a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de
1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício
Financeiro de 1957.
LEI-003476
de 01/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
fazenda, o credito especial de cr 272.162,00 para atender ao pagamento do abono
de natal no exercício de 1949, aos servidores da estrada de ferro Tocantins.
lei-003475
de 01/12/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
aviação e obras publicas, o credito especial de cr 340.511.455,00, para a
cobertura do déficit da exploração industrial da viação férrea do rio grande
do sul, no exercício de 1956.
lei-003474
de 01/12/1958 - altera o artigo 28 da lei 2.657 de 1 de dezembro de 1955,
que regula as promoções dos oficiais do exercito. revogada
pela lei-004.448 1964
LEI Nº 3.473, DE 1 DE
DEZEMBRO DE 1958
- Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias
realizadas pela Associação dos Suboficiais da Armada, e dá outras providências.
LEI-003472
de 01/12/1958 - autoriza a abertura de créditos especiais no total de cr
2.138.767.323,30 para atender a pagamentos no departamento administrativo do
serviço publico e nos Ministérios da Aeronáutica, agricultura, educação e
cultura, fazenda, justiça e negócios interiores, marinha, relações
exteriores, saúde, trabalho, industria e comercio e viação e obras publicas.
lei-003471
de 28/11/1958 - institui o credito de emergência aos agricultores e
criadores do polígono das secas.
LEI Nº 3.470, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1958
- Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras
providências.
LEI-003469
de 28/11/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
agricultura, o credito especial de cr 10.000,000,00, para combater a erosão que
assola o estado do Paraná.
lei-003468
de 28/11/1958 - concede a pensão especial de cr 3 222,50 mensais a hermelinda
franco de Godoy, viúva do ex oficial administrativo aposentado do
antigo ministério da educação e saúde Avelino de godoy.
LEI Nº 3.467, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1958
- Isenta de impostos de importação e de consumo, inclusive a
taxa aduaneira de 5%, trilhos de aço e respectivos acessórios, destinados à
Companhia Paulista de Estradas de Ferro e mais empresas ferroviárias, nas
mesmas condições.
LEI-003466
de 26/11/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
agricultura, o credito especial de cr 3.000.000,00, destinado a auxiliar a
prefeitura municipal de estrela no estado do rio grande do sul na realização
da primeira exposição nacional de suínos.
lei-003465
de 26/11/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
viação e obras publicas o credito especial de cr$ 20.000.000,00 destinado a
construção da nova ponte sobre o rio Paranaíba, da rodovia br 31.
LEI
Nº 3.464, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1958
- Dispõe sôbre a consignação de
Cr$300.000.000,00, no subanexo do Ministério da Viação e Obras Públicas
(DNER), durante cinco exercícios consecutivos para a construção da nova
rodovia São Paulo-Curitiba (BR-2).
LEI
Nº 3.463, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1958
-Transforma em unidades universitárias os
cursos de Odontologia e de Farmácia da Faculdade de Medicina do Paraná e de
Odontologia da Faculdade Fluminense de Medicina, e dá outras providências.
LEI-003462
de 20/11/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, no banco do brasil s/a o credito rotativo ate o limite de cr 100.000.000,00
destinado a aquisição de gêneros alimentícios para socorrer as populações
atingidas pela seca do nordeste.
lei-003461
de 19/11/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e cultura, o credito especial de cr 10.000.000,00 para auxiliar a
federação universitária paulista de esportes, na construção de um estádio universitário.
LEI
Nº 3.460, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1958 - Altera
o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, do Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências
LEI
Nº 3.459, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1958
- Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto
de consumo e taxas alfandegárias para materiais e equipamentos
importados pela Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP.
LEI
Nº 3.458, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1958
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000.000,00,
destinado à Província Brasileira dos Irmãos Lassalistas-Sociedade Porvir
Científico, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
lei-003457
de 18/11/1958 - autoriza o poder executivo abrir, pelo ministério da
agricultura, o credito especial de cr 9.300.000,00 para atender as despesas
decorrentes das comemorações do sesquicentenário do aniversario da fundação
do jardim botânico.
LEI
Nº 3.456, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1958
- Altera, sem aumento de despesa, a Lei número
2.996, de 10 de dezembro de 1956,que estima a Receita e fixa a Despesa da União
para o exercício de 1957; e dá outras providências.
LEI
Nº 3.455, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1958
- Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal
Regional Eleitoral da Paraíba, e dá outras providências
LEI
Nº 3.454, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1958
- Reorganiza o Quadro da Secretaria do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e dá outras providências
LEI
Nº 3.453, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1958
- Concede isenção de imposto de consumo,
de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro.
lei-003452
de 06/11/1958 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
agricultura, o credito especial de cr 5.000.000,00 para auxiliar a realização
da festa da uva e da exposição agro-industrial, em Caxias do sul, estado do
rio grande do sul.
lei-003451
de 06/11/1958 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério do trabalho,
industria e comercio, o credito especial de cr 36.611.240,00 para atender ao
pagamento dos benefícios do abono familiar.
lei-003450
de 06/11/1958 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das relações
exteriores, o credito especial de cr 5.000.000,00 para atender as despesas
decorrentes da visita ao brasil do presidente da republica do Paraguai.
lei-003449
de 06/11/1958 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério do trabalho,
industria e comercio, o credito especial de cr 762.550,20, para atender ao
pagamento de despesas com transportes de pessoal em serviço, no exercício de
1954.
lei-003448 de 03/11/1958 concede a pensão vitalícia de cr 5.000,00 mensais a Justiniano Fleury passos, viúva do engenheiro Edison Junqueira passos.
LEI Nº 3.447, DE 23 DE OUTUBRO DE 1958 - Altera disposições do Código Civil.
LEI-003446 de
29/09/1958 - retifica, sem ônus, as leis orçamentárias para os exercícios
financeiros de 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957 e 1958.
lei-003445 de
11/09/1958 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário tribunal
regional do trabalho da primeira região - o credito especial de cr
42.000,00 para ocorrer ao pagamento de despesas de funções
gratificadas.
lei-003444 de
04/09/1958 - abre ao poder judiciário - justiça do trabalho - o credito especial
de cr 84.282,70, para atender a despesas relativas ao exercício de 1958.
lei-003443 de
03/09/1958 - abre pelo ministério da viação e obras publicas, credito especial
para socorrer vitimas de explosão em Gramado, município de duque de caxias, estado do rio de janeiro,
e de incêndio em Guaratinguetá, estado
de são Paulo, bem como reparar prejuízos resultantes do desabamento do edifício
são Luiz rei, na capital federal.
lei-003442 de
02/09/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura, o credito especial de cr 30.000.000,00 para auxiliar a construção
da futura sede do instituto histórico e geográfico brasileiro, no distrito
federal.
lei-003441 de
27/08/1958 - concede isenção de licença previa de todos os impostos de
importação, consumo e taxas alfandegárias para o material de propaganda
da campanha de nossa senhora de Fátima no brasil.
LEI Nº 3.440, DE 27 DE
AGOSTO DE 1958 - Acrescenta
parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 3.439, DE 21 DE
agosto DE 1958 -Considera
estáveis os servidores extranumerários e interinos que tomaram parte ativa no
último conflito mundial e dá outras providências.
LEI Nº 3.438, DE 21 DE
agosto de 1958 - Retifica
a Lei nº 2.996, de 10-12-56, que estima a Receita e fixa a Despesa da União
para o exercício financeiro de 1957.
LEI Nº 3.437, DE 15 DE
agosto DE 1958 - Denomina
“Ponte Presidente Eurico Dutra” a ponte da Estrada de Ferro Noroeste do
Brasil sobre o rio Paraguai, no Estado de Mato Grosso.
LEI-003436 de
22/07/1958 - abre créditos suplementares no valor total de cr 37.500.000,00
ao orçamento da união para o exercício financeiro de 1958, anexo 2 -
poder legislativo.
LEI Nº 3.435, DE 22 DE JULHO DE 1958 - Autorizo
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$30.400.000,00 para atender às despesas com a criação de funções
de extranumerário-tarefeiro no Departamento dos Correios e Telégrafos; e dá
outras providências.
LEI Nº 3.434, DE 20 DE JULHO DE 1958
- Dispõe sôbre
o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 3.433, DE 18 DE JULHO DE 1958 - Dispõe sôbre
contagem de tempo de serviço prestado à Superintendência e às empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a que se refere a Lei nº 2.193, de 9 de
março de 1954, e dá outras providências.
LEI-003432 de
18/07/1958 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da agricultura
o credito especial de cr 5.000.000,00 para auxiliar a associação rural
de montes claros, estado de minas gerais na conclusão das obras do
parque regional da exposição agropecuária industrial.
LEI Nº 3.431, DE 18 DE JULHO DE 1958 - Cria no Município de Santarém, Estado do Pará, o Estabelecimento Rural do Tapajós.
LEI-003430 de 15/07/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr 582.424.000,00 para atender a despesa no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado qüinqüênios e salários família, devidos aos trabalhadores marítimos que prestam serviços ao loyde Brasileiro-patrimônio nacional e a companhia de navegação costeira-patrimônio nacional
LEI Nº 3.429, DE 15 DE JULHO DE 1958 - Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957
LEI Nº 3.428, DE 15 DE JULHO DE 1958 - Cria a Comissão Executiva do Sisal.
LEI Nº 3.427, DE 10 DE JULHO DE 1958 - Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
LEI Nº 3.426, DE 10 DE JULHO DE 1958 - Determina providências para a comemoração do centenário de nascimento de Clóvis bevilacqua.
LEI-003425 de
10/07/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da agricultura
o credito especial de cr 3.000.000,00 para construção do primeiro
pavilhão para alunos internos do aprendizado agrícola juvenil monsenhor
Giordano no município de Jundiaí estado de são paulo.
lei-003424 de 10/07/1958 - abre pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as festas comemorativas do i centenário de Brusque estado de santa Catarina.
lei-003423 de 10/07/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 600.000,00 para auxiliar a realização do i congresso de imprensa do interior nordestino.
LEI Nº 3.422, DE 10 DE JULHO DE 1958 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
LEI Nº 3.421, DE 10 DE JULHO DE 1958 - Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.
LEI-003420 de 05/07/1958 -autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério do trabalho industria e comercio o credito especial de cr 5.000.000,00 para atender as despesas com a realização da I exposição brasileira de alimentação.
lei-003419 de 05/07/1958 - autoriza o poder executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus estado do amazonas incorporado ao patrimônio da união federal em virtude de deferimento em seu favor de herança jacente de Julia costa e zulmira Amorim e da outras providencias.
LEI Nº 3.418, DE 5 DE JULHO DE 1958 - Estende aos militares da Marinha, incapacitados em conseqüência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios da Lei nº 2.378, de 24 de dezembro de 1954, e dá outras providências.
LEI-003417 de 05/07/1958 - retifica o artigo 1 da lei 3.367 de 26 de dezembro de 1957 que concede a pensão especial de cr$ 5.000,00 mensais a Anália de carvalho cunha filha do ex-professor Felisberto de carvalho.
LEI Nº 3.416, DE 30 DE JUNHO DE 1958 - Altera para as eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 3.415, DE 30 DE JUNHO DE 1958 - Revigora pelo prazo máximo de um ano a Lei nº 1.552, de 26 de dezembro de 1951, com as alterações constantes da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956, e prorrogada pela de nº 3.344, de 14 de dezembro de 1957.
LEI Nº 3.414, DE 20 DE JUNHO DE 1958 - Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
LEI Nº 3.413, DE 18 DE JUNHO DE 1958 - Retifica a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
LEI Nº 3.412, DE 18 DE JUNHO DE 1958 - Denomina Escola Industrial Coriolano de Medeiros a Escola Industrial de João Pessoa.
LEI-003411 de 16/06/1958 - concede durante cinco anos o auxilio de cr$ 25.000.000,00 ao museu de arte moderna do rio de janeiro.
LEI Nº 3.410, DE 16 DE JUNHO DE 1958 - Inclui nas funções de extranumerário mensalista das Tabelas Únicas do Ministério da Marinha os professores do Colégio Naval, dos Centros de Instrução, das Escolas de Aprendizes Marinheiros e Escolas Técnicas Profissionais, e dá outras providências.
LEI Nº 3.409, DE 16 DE JUNHO DE 1958 - Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para um trator e seus acessórios e uma máquina para olaria doados à Prelazia do Xingu, no Estado do Pará.
LEI Nº 3.408 DE 16 DE JUNHO DE 1958 - Modifica o artigo 3 da lei 2.931, de 27 de outubro de 1956 - dispõe sobre o penhor industrial de veículos automotores, equipamento para execução de terraplenagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica e da outras providencias. Revogada pelo Dec. Lei nº 413, de 09.01.1969
lei-003407 de
16/06/1958 - concede a federação das bandeirantes do brasil o auxilio de cr
10.000.000,00 para conclusão e aparelhamento do edifício de sua sede no
distrito federal.
lei-003406 de
14/06/1958 -autoriza o poder executivo a abrir a comissão do vale do são
Francisco o credito especial de cr$ 5.000.000,00 para construção de uma ponte
sobre o rio das velhas na cidade de Jequitibá estado de minas gerais.
lei-003405 de
14/06/1958 - concede pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Ernestina Pressione
viúva de tomaz pressione.
lei-003404 de
12/06/1958 - autoriza a abertura de créditos especiais no total de cr
5.624.520.594,50 para os fins que menciona (ministérios).
lei nº 3.403, de 12 de junho de 1958 - modifica o parágrafo
único do art. 509, do código de processo civil
lei nº 3.402, de 12 de junho de 1958 - altera o quadro
da secretaria do tribunal regional eleitoral de Pernambuco, e dá outras providências.
lei nº 3.401, de 12 de junho de 1958 - transforma em
unidades-universitárias os atuais cursos de odontologia e de farmácia da
faculdade de medicina da universidade do recife.
lei-3.400 de
12/06/1958 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 mensais a Adelina Dutra filha do doutor
Antonio dutra nicacio constituinte de 1891.
lei nº 3.399, de 11 de junho de 1958 - fixa os efetivos
dos oficiais dos corpos e quadros da marinha de guerra, e dá outras providências.
LEI-003398 de 07/06/1958 - abre ao poder judiciário justiça eleitoral tribunal regional eleitoral do rio grande do norte o credito especial de cr 122.000,00 para pagamento de gratificação pela prestação de serviço eleitoral a juizes e escrivães eleitorais no mês de dezembro de 1956.
LEI Nº 3.397, DE 3 DE JUNHO DE 1958 - Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações que se denominará Companhia Hidroelétrica de Campo Grande, com foro e sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958 - Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - Revogada pela LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
LEI-003395 de
27/05/1958 - autoriza o poder executivo
a abrir pelo ministério da educação e saúde o credito especial de cr
7.050.000,00 para ser distribuído a entidades esportivas.
LEI Nº 3.394, DE 27 DE MAIO DE 1958
- Concede
isenção de direitos taxas aduaneiras e imposto de consumo para material a ser
importado pela Telefônica de Sete Lagoas S. A., no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 3.393, DE 27 DE MAIO DE 1958 - Faculta
aos cafeicultores a liberação da safra agrícola independentemente do
pagamento do débito vencível no ano de 1957, ou de 1958, e dá outras providências.
LEI-003392 de
24/05/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da
justiça e negócios interiores os créditos especiais de cr$ 2.000.000,00
e cr$ 2.000.000,00 como auxilio as comemorações dos primeiros centenários
da fundação da cidade de estrela do sul estado de minas
gerais e da criação do município de vassouras estado do rio de janeiro.
LEI-003391 de
22/05/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da
fazenda o credito especial de cr 500.000,00 para auxiliar a sociedade
corpo de bombeiros voluntários de Joinville no estado de santa catarina.
LEI Nº 3.390, DE 21 DE MAIO DE 1958
- Retifica a
Lei nº 2.584, de 1 de setembro de 1955, que cria coletorias federais, e dá
outras providências.
LEI-003389 de
21/05/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério do trabalho
industria e comercio o credito especial de cr 500.000,00 para custear
despesas com a realização do terceiro congresso de trabalhadores em
porto alegre estado do rio grande do sul.
LEI-003388 de
21/05/1958 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário justiça
eleitoral tribunal regional eleitoral do rio grande do norte o credito
especial de cr 14.500,00 para atender as despesas de pagamento da majoração
de gratificação de juizes e escrivães eleitorais.
LEI Nº 3.387, DE 19 DE MAIO DE 1958 - Retifica,
sem ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício de 1956.
LEI Nº 3.386, DE 16 DE MAIO DE 1958 - Reorganiza
os Cursos do Departamento Nacional de Saúde (C.D.N.S.) e dá outras providências.
LEI Nº 3.385-A, DE 13 DE MAIO DE 1958 - Estende
aos segurados de todos os Institutos de Previdência Social os benefícios do
art. 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957,
e dá outras providências.
LEI Nº 3.385, DE 9 DE MAIO DE 1958 - Cria cargo
na carreira de oficial judiciário no Quadro da Secretaria do Tribunal Regional
Eleitoral do Espírito Santo.
LEI Nº 3.384, DE 28 DE ABRIL DE 1958 - Dá nova
denominação à profissão de guarda-livro.
LEI-003383 de
28/04/1958 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário justiça
do trabalho tribunal regional do trabalho da quarta região o credito
especial de cr 5.550,00 para pagamento de salário-família nos exercícios
de 1952 a 1955.
LEI Nº 3.382, DE 24 DE ABRIL DE 1958 - Dispõe sôbre
aposentadoria dos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais
da União, produtores de munições e explosivos.
LEI-003381 de
24/04/1958 - cria o fundo da marinha mercante e a taxa de renovação da
marinha
LEI Nº 3.380, DE 15 DE ABRIL DE 1958 - Marca
novo prazo para a realização do I Congresso Pan-Americano de História da
Medicina e do III Congresso Brasileiro de História da Medicina.
LEI-003379 de
02/04/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério das relações
exteriores o credito especial de cr 10.000.000,00 como reforço para
atender as despesas finais decorrentes da visita ao brasil do presidente
da republica portuguesa.
LEI Nº 3.378, DE 2 DE ABRIL DE 1958 - Eleva para
Cr$35.000.000,00 a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do
Amazonas - Prelazia do Rio Negro; e concede os auxílios de Cr$3.000.000,00 à
União Norte Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em Belém, Estado do
Pará, Cr$3.000.000,00 à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas
do 7º Dia, no Rio de Janeiro, União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º
Dia, em São Paulo, Estado de São Paulo.
LEI-003377 de
21/03/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da agricultura
o credito especial de cr 15.000.000,00 para auxilio a municípios do
estado do rio grande do sul, atingidos por violento temporal.
lei-003376 de
18/03/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação
e cultura o credito especial de cr 100.000.000,00 destinado a atender as
despesas com a concessão de matriculas e bolsas de estudos a estudantes.
LEI Nº 3.375, DE 12 DE MARÇO DE 1958 - Concede
isenção de tributos de importação e taxas aduaneiras para material importado
pela Telefonak-Tiebolaget LM Ericsson, destinado à Companhia de Telefones do
Brasil Central, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 3.374, DE 12 DE MARÇO DE 1958 - Retifica
a Lei nº 2.942, de 8 de novembro de 1956, que dispõe sôbre o pagamento de
gratificação de Magistério.
LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958 - Dispõe
sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem
os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz
respeito à Previdência.
LEI-003372 de
12/03/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde
o credito especial de cr 10.000.000,00 como auxilio ao hospital pró-matre
no distrito federal.
lei-003371 de
12/03/1958 - concede o auxilio especial de cr 1.000.000,00 a casa dos artistas
do rio de janeiro.
lei-003370 de
26/02/1958 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda
o credito especial de cr 28.500.000,00 para atender despesas com juros e
amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de
reajustamento da pecuária.
LEI Nº 3.369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1958 - Revoga
o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao
art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
LEI-003368 de 22/02/1958 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário tribunal superior do trabalho o credito especial de cr 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento de sentenças judiciárias salário-família e gratificação de função.
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