ÍNDICE  DE  LEIS  -  1959
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LEI Nº 3.725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959  - Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de intendência das forças armadas no serviço ativo. - Revogada pela LEI-005058 1966 

LEI Nº 3.724, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.327-A de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.

LEI Nº 3.723, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

LEI Nº 3.722, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959.

LEI Nº 3.721, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

LEI-003720 de 24/12/1959  - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 359.881,40, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO DESEMBARGADOR CAIO VALADARES FILHO.

LEI-003719 de 24/12/1959  - REVIGORA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO EM FAVOR DA ESCOLA SUPERIOR DE QUÍMICA DO PARANÁ.

LEI-003718 de 24/12/1959 - CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE CR 3.000,00 AO PROFESSOR CONSTANTINO RIBEIRO LIMA.

LEI-003717 de 24/12/1959 - CONCEDE PENSÃO vitalícia DE CR 2.500,00 MENSAIS A MARIA AMÁLIA PERNAMBUCO BASTOS, VIÚVA DE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS BASTOS, EX-CATEDRÁTICO DA FACULDADE DE MEDICINA E
CIRURGIA DO PARA.

LEI-003716 de 24/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 767.569,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI 2.188, DE 3 DE MARÇO DE 1954.

LEI-003715 de 24/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 3.200.000,00 PARA REFORÇO DE VERBA DO ORÇAMENTO EM VIGOR DESTINADO A ACORRER AS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÕES NA JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 3.714, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10-12-1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

LEI Nº 3.713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

LEI-003712 de 24/12/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A LYDIA
HEIDTMANN GOMES, viúva DO MAQUINISTA FRANCISCO DE SOUZA GOMES.

LEI-003711 de 24/12/1959 - CONCEDE PENSÃO vitalícia DE CR 5.000,00 A RUBENS FERREIRA DAS TRINAS.

LEI-003710 de 24/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.573.800,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.

LEI Nº 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.

LEI-003708 de 24/12/1959  - CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A ORAN MARIA PINTO DE LOYOLA.

LEI-003707 de 24/12/1959  - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A ELISA HONORATO DA SILVA, viúva DO EX-SERVIDOR FEDERAL JOÃO PRESCILIANO DA SILVA.

LEI-003706 de 24/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELA PRESIDÊNCIA DA 
REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 511.453,20, PARA ATENDER A DESPESAS COM PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI Nº 3.705, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Transforma em extranumerário-mensalista o pessoal do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência, do Ministério da Guerra.

LEI Nº 3.704, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959

LEI-003703 de 24/12/1959  - CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 42.000.000,00 A POPULAÇÕES RIBEIRINHAS VITIMAS DE INUNDAÇÕES.

LEI-003702 de 24/12/1959 - RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU D. FRANCISCA PORTO
DE SAMPAIO PARA REQUERER A UNIÃO A REVERSÃO DA PENSÃO QUE LHE CABE.

LEI Nº 3.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959

LEI-003700 de 24/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GETULIO VARGAS EM MANAUS.

LEI-003699 de 23/12/1959 - DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI-003698 de 18/12/1959 - CONCEDE PENSÃO MENSAL A ALBA COELHO SALES, VIÚVA DO
EX-MINISTRO EURICO DE AGUIAR SALES.

LEI Nº 3.697, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959 -  Autoriza a cessão de terreno nacional interior.

LEI Nº 3.696, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959 - Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior

LEI Nº 3.695, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959 - Provê sôbre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

LEI-003694 de 18/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.500.000,00, EM REFORÇO DA DOTAÇÃO ATRIBUÍDA, NO EXERCÍCIO DE 1959, AO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-003693 de 18/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 84.130,00 DESTINADO A INDENIZAR O SERVIDOR FERNANDO GUARANÁ DE MENEZES.

LEI Nº 3.692 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959 - Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

LEI-003691 de 14/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 COMO AUXILIO AO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DE VETERINÁRIA DO BRASIL.

LEI-003690 de 14/12/1959 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 555.379.320,00 AO ORÇAMENTO DO ministério DA FAZENDA.

LEI-003689 de 14/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000, PARA OCORRER A DESPESAS FEITAS COM A PROMOÇÃO DO CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE BOXE E MUNDIAL DE JUDÔ.

LEI-003688 de 10/12/1959 - CONCEDE AUXILIO DE CR 15.000.000,00 AO INSTITUTO  SUPERIOR DE EDUCAÇÃO RURAL.

LEI-003687 de 09/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE 405.983,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, EM exercício FINDOS, DE VENCIMENTOS, SALÁRIO-FAMÍLIA, AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.

LEI-003686 de 09/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00, PARA O INSTITUTO CENTRAL DO CÂNCER, DE SÃO PAULO.

LEI-003685 de 09/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE REEDIÇÃO DAS OBRES DO CÔNEGO JOAQUIM CAETANO FERNANDES PINHEIRO.

LEI-003684 de 09/12/1959 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA E AOS FILHOS DE BERNARDO SAIÃO CARVALHO ARAÚJO, EX-VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E EX-DIRETOR DA NOVACAP.

LEI Nº 3.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1959 - Concede isenção de direitos para importação de peças e materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas para serviços públicos.

LEI Nº 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960

LEI Nº 3.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959 - Dispõe sôbre registro de contratos, acordo, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.

LEI-003680 de 04/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.240.132,30, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1945 A 1958.

LEI-003679 de 04/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 39.153.636,70 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 3.678, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1959 - Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.353, de 20 de dezembro de 1957.

LEI-003677 de 02/12/1959 - CONCEDE AUXILIO ESPECIAL DE CR 100.000,00 A CASA DO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO, DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 3.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959 - Autoriza o Poder Executivo a concluir a pavimentação de trecho da Rodovia BR-71, do Plano Rodoviário Nacional, autorizado pela Lei nº 1.680, de 1 de outubro de 1952.

LEI-003675 de 02/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.690.891,90 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE.

LEI-003674 de 02/12/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A PREFEITURA DE OSÓRIO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DESSE MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959 - Dispõe sôbre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Policia Militar do Distrito Federal.

LEI-003672 de 24/11/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM O CAMPEONATO MUNDIAL DE VELA DA CLASSE SNIPE, A REALIZAR-SE EM PORTO ALEGRE.

LEI-003671 de 24/11/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA DESPESAS COM O V CONGRESSO NACIONAL DE CIRURGIA.

LEI-003670 de 24/11/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.500.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRAÍDA PELA LIGA BAIANA CONTRA O câncer.

LEI-003669 de 18/11/1959 - CONCEDE AUXILIO DE CR 500.000,00, A ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE IMPRENSA SEDIADA EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AS COMEMORAÇÕES EM 1958, DO centenário DA IMPRENSA INTERIOR DO MESMO ESTADO

LEI Nº 3.668, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1959 - Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.

LEI-003667 de 17/11/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.666,30, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.

LEI-003666 de 17/11/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A EMA DIAS DA CRUZ, viúva DE ALFREDO DIAS DA CRUZ, EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA INTENDÊNCIA DA GUERRA.

LEI Nº 3.665, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1959 - Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Teresina, e dá outras providências.

LEI-003664 de 16/11/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00 PARA AUXILIAR AS COMEMORAÇÕES DO centenário DO NASCIMENTO DE JOSE FRANCISCO DA ROCHA POMBO.

LEI Nº 3.663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959 - Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.

LEI Nº 3.662, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959 - Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do Exército.

LEI Nº 3.661, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1959 - Isenta de imposto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.

LEI-003660 de 13/11/1959 - AMPLIA A APLICAÇÃO DO CREDITO DE CR 582.424.000,00 ABERTO PELA LEI 3430, DE 15 DE JULHO DE 1958 E DESTINADO AO PAGAMENTO DE REPOUSO, QÜINQÜÊNIOS E SALÁRIO-FAMÍLIA DE MARÍTIMOS QUE SERVEM NO LÓIDE BRASILEIRO.

LEI-003659 de 13/11/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 MENSAIS A MARIA OLIVEIRA MENDONÇA SARMENTO viúva DO DOUTOR JOSE PAULINO DE ALBUQUERQUE SARMENTO.

LEI-003658 de 13/11/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 2.000,00 AO ENGENHEIRO CIVIL RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA.

LEI Nº 3.657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959 - Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

LEI-003656 de 10/11/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000.000,00 EM FAVOR DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE IBIAPABA.

LEI-003655 de 10/11/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A FRANCISCA PHILEMON DE MASCARENHAS, viúva DE FRANCISCO DE ASSIS MASCARENHAS.

LEI-003654 de 04/11/1959 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE MATERIAL BÉLICO DAS ARMAS DE COMUNICAÇÕES E DE ENGENHARIA, REGULA AS CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DO QUADRO DE TÉCNICOS DA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Revogada pela LEI-006391 1976 

LEI Nº 3.653, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1959 - Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

LEI-003652 de 03/11/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- O CREDITO ESPECIAL DE CR 52.000.000,00 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O VIGENTE exercício.

LEI-003651 de 03/11/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 6.500,00 MENSAIS A JOSEFA OCCHIONI, viúva DO EX-SERVIDOR PEDRO OCCHIONI.

LEI-003650 de 31/10/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A funcionários APOSENTADOS.

LEI Nº 3.649, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959 - Dispõe sôbre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.

LEI Nº 3.648, DE 24 DE OUTUBRO DE 1959 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências

LEI-003647 de 22/10/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DO SÉTIMO CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS EM FORTALEZA, CEARA, EM 1959.

LEI Nº 3.646, DE 22 DE OUTUBRO DE 1959 - Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 3.645, DE 15 DE OUTUBRO DE 1959 - Incorpora ao patrimônio das Forças Armadas, sob a direção e administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.

LEI Nº 3.644, DE 15 DE OUTUBRO DE 1959 - Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.

LEI Nº 3.643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959 - Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis ns. 2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dezembro de 1955 e 3.393, de 27 de maio de 1958, e dá outras providências.

LEI Nº 3.642, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959 - Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, imposto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria ferroviária.

LEI Nº 3.641, DE 10 DE OUTUBRO DE 1959 - Dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950

LEI Nº 3.640, DE 10 DE OUTUBRO DE 1959 - Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.

LEI-003639 de 06/10/1959 - ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SUBANEXO 2.01 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 87.560.000,00 AO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O exercício FINANCEIRO DE 1959.

LEI Nº 3.638, DE 6 DE OUTUBRO DE 1959 - Modifica o § 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 4.804, de 6 de outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas do Departamento de Imprensa Nacional (E.A.G.I.N.) e dá outras providências.

LEI-003637 de 25/09/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA AUXILIAR O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS DO SEMINÁRIO MENOR DA DIOCESE DE GUAXUPE E DO seminário SÃO PIO X DA DIOCESE DE SETE LAGOAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI-003636 de 22/09/1959 - CONCEDE AO TENENTE - BRIGADEIRO DO AR ALBERTO SANTOS DUMONT O POSTO HONORIFICO DE MARECHAL-DO-AR.

LEI-003635 de 22/09/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR 1.000.000,00 E CR 500.000,00 PARA PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS RESPECTIVAMENTE A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS E AO INSTITUTO DO NORDESTE.

LEI Nº 3.634, DE 18 DE SETEMBRO DE 1959 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

LEI Nº 3.633, DE 17 DE SETEMBRO DE 1959 - Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.

LEI Nº 3.632, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959 - Inclui no Serviço de Saúde da Aeronáutica, no posto de 2º Tenente, as enfermeiras que integraram a força Aérea Brasileira, durante as operações de guerra na Itália.

LEI Nº 3.631, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959 - Dispõe sôbre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia da Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenheiro e Técnicos Navais.

LEI Nº 3.630, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959 - Assegura às cultura do bacilo Calmette-Guerin (BCG), destinadas ao intercâmbio científico, todas as facilidades postais relativas ao transporte aéreo ou marítimo.

LEI Nº 3.629, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959 - Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.

LEI-003628 de 07/09/1959 - CONCEDE PENSÃO A IRMGARD WURMILI D ÁVILA MELLO E A MARIA CHAGUINHAS DE OLIVEIRA BASTOS

LEI-003627 de 07/09/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) AO ARTISTA JOSE DE FRANCISCO

LEI Nº 3.626, DE 7 DE SETEMBRO DE 1959 - Permite a alienação dos imóveis doados pela Lei nº 1.569, de 8 de março de 1952, a entidades assistenciais no Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais.

LEI-003625 de 07/09/1959 - ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO MONTEPIO MILITAR AS VIÚVAS E ÓRFÃOS DOS CABOS, SOLDADOS, FUZILEIROS NAVAIS, MARINHEIROS E TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL FALECIDOS ANTES DA LEI 488 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 3.624, DE 2 DE SETEMBRO DE 1959 - Dispõe sôbre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.

LEI Nº 3.623, DE 2 DE SETEMBRO DE 1959 - Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto número 4.391, de 18 de junho de 1942.

LEI Nº 3.622, DE 2 DE SETEMBRO DE 1959 - Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

LEI Nº 3.621, DE 28 DE AGOSTO DE 1959 - Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências.

LEI-003620 de 28/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS.

LEI Nº 3.619, DE 26 DE AGOSTO DE 1959 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais.

LEI-003618 de 26/08/1959 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A ELZA BORGES TAVARES, FILHA DE JOAQUIM DE LIMA TAVARES

LEI Nº 3.617, DE 25 DE agosto DE 1959 - Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras materiais importados pela Mecânica Pesada S. A.

LEI-003616 de 20/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DENOMINADA ACAMPAMENTO COUTO MAGALHÃES

LEI Nº 3.615, DE 12 DE agosto DE 1959 - Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.

LEI-003614 de 12/08/1959 - DISPÕE SOBRE OS créditos ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS DESTINADOS AS ATIVIDADES EDUCATIVAS CULTURAIS E ASSISTENCIAIS DO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA

LEI Nº 3.613, DE 13 DE agosto DE 1959 - Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Preto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalina, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional.

LEI-003612 de 11/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 700.000.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS DE exercício ENCERRADOS

LEI Nº 3.611, DE 11 DE agosto DE 1959 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá.

LEI Nº 3.610, DE 11 DE agosto DE 1959 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI-003609 de 11/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário
JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 51.416.180,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES

LEI-003608 de 11/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário JUSTIÇA MILITAR - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR 170.016,10 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALÁRIO - FAMÍLIA E ADICIONAIS DE SEU PESSOAL

LEI-003607 de 11/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DA ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA COM A PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS

LEI Nº 3.606, DE 8 DE agosto DE 1959 - Altera a redação ao art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em serviços ou em instrução.

LEI-003605 de 08/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVÉS DO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.800.000,00, PARA PAGAMENTO DE exercícios FINDOS DEVIDO AOS funcionários APOSENTADOS DA SECRETARIA DA câmara DOS DEPUTADOS

LEI-003604 de 08/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DA FACULDADE CATÓLICA DE MEDICINA DE PORTO ALEGRE

LEI-003603 de 08/08/1959 - PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE E DESCONTOS EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FISCAIS ADUANEIROS DE SANTOS E DA CAIXA BENEFICENTE DOS funcionários DA ALFÂNDEGA DE SANTOS

LEI-003602 de 08/08/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 84.000.000,00, DESTINADO A COBRIR DEFICIÊNCIAS DA RECEITA DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
COSTEIRA

LEI-003601 de 29/07/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 85.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISAS DA MARINHA

LEI Nº 3.600, DE 29 DE JULHO DE 1959. - Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público do Distrito Federal.

LEI Nº 3.599, DE 29 DE JULHO DE 1959 - Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).

LEI-003598 de 29/07/1959 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A LUCÉLIA DE FARIA GAERTNER E ODETE GONÇALVES, VIÚVA E FILHA ADOTIVA DE CARLOS GAERTNER FILHO.

LEI-003597 de 29/07/1959 - CONCEDE A PENSÃO VITALÍCIA DE CR 8.000,00 MENSAIS A ALBINA CLEMENTINA FRASCALOSSI SANSON, VIÚVA DO DEPUTADO SILVIO SANSON

LEI Nº 3.596, DE 29 DE JULHO DE 1959 - Altera os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946.

LEI-003595 de 29/07/1959 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 1.500.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMÁ, NO ESTADO DO PARA

LEI Nº 3.594, DE 29 DE JULHO DE 1959. - Concede as pensões especiais de Cr$3.000,00 e Cr$2.000,00 a Maria Barros Pinto, viúva de Adamastor Pinto e Maria Moreno de Souza, viúva de Esperidião Maria de Souza.

LEI Nº 3.593, DE 27 DE JULHO DE 1959 - Dispõe sôbre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

LEI-003592 de 22/07/1959 - CONCEDE A PENSÃO vitalícia DE CR$ 3.000,00 MENSAIS  AO DOUTOR PACIFICO LOPES DE SIQUEIRA

LEI-003591 de 22/07/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 362.467.578,70, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS

LEI Nº 3.590, DE 22 DE JULHO DE 1959 - Prorroga, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951.

LEI Nº 3.589, DE 18 DE JULHO DE 1959 - Reverte ao Serviço Ativo do Exército, oficiais de Intendência que passaram à reserva da primeira classe, em vista de não terem sido cumpridas disposições do Decreto-lei número 9.120 de 2 de abril de 1946.

LEI-003588 de 18/07/1959 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 MENSAIS A FELIZARDO AVELINO DE CERQUEIRA, GUIA DA COMISSÃO REMARCADORA DE LIMITES BRASIL-PERU.

LEI Nº 3.587, DE 18 DE JULHO DE 1959 - Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais

LEI-003586 de 18/07/1959 - CONCEDE PENSÃO vitalícia AO MEDICO ANTONIO TOLENTINO, RESIDENTE NA CIDADE DE SERRO, EM MINAS GERAIS

LEI Nº 3.585, DE 18 DE JULHO DE 1959 - Substitui o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.171, de 18 de janeiro de 1954, que dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata.

LEI-003584 de 15/07/1959 - CONCEDE PENSÃO vitalícia DE CR 5.000,00 MENSAIS A EDGARDINA MONTEIRO DE MELO, viúva DO EX-DEPUTADO FEDERAL EUGENIO DE MELO

LEI-003583 de 15/07/1959 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 200.000,00 AO ROTARY CLUBE DE TAUBATÉ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA REALIZAÇÃO DA SEXTA SEMANA NACIONAL MONTEIRO LOBATO NAQUELA CIDADE

LEI-003582 de 10/07/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.736.400,00, PARA PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 1959, DO ABONO PROVISÓRIO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL

LEI-003581 de 10/07/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 186.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS INADIÁVEIS DO LÓIDE BRASILEIRO

LEI-003580 de 10/07/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.277.091,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DO ABONO PROVISÓRIO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL

LEI Nº 3.579, DE 10 DE JULHO DE 1959 - Assegura 60% das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Saúde aos Oficiais do Q.A.O., oficiais auxiliares, subtenentes, suboficiais e sargentos das Forças Armadas, diplomados em Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária, e dá outras providências. Revogada pelo DEL-000958 1969 

LEI Nº 3.578, DE 9 DE JULHO DE 1959 - Institui concurso de títulos para provimento dos cargos de médico do quadro do Hospital Alcides Carneiro, em Campina Grande, no Estado da Paraíba.

LEI-003577 de 04/07/1959 - ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO.
Revogada pelo DEL-001572 1977 

LEI Nº 3.576, DE 26 DE JUNHO DE 1959 - Fixa a idade limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes Coronéis dos diversos Quadros de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.

LEI Nº 3.575, DE 26 DE JUNHO DE 1959 - Dispõe sôbre a constituição e Administração, dos Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM).

LEI-003574 de 26/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 60.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES SUBORDINADAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

LEI-003573 de 26/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 146.863,70, PARA ATENDER PAGAMENTOS DE EXERCÍCIOS FINDOS

LEI-003572 de 26/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO, PARA A ESCOLA AGRÍCOLA ARTHUR BERNARDES, DE VIÇOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE UM TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA E DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO A SUA INSTALAÇÃO E PROTEÇÃO.

LEI-003571 de 20/06/1959 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO CREDITO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 3.032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956.

LEI Nº 3.570, DE 20 DE JUNHO DE 1959 - Modifica o item II do art. 4º da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948.

LEI-003569 de 15/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00, DESTINADO A COMISSÃO EXECUTIVA DO MONUMENTO A JOAQUIM CAETANO DA SILVA, A SER ERIGIDO NA CAPITAL DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ.

LEI-003568 de 11/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM AS NOVAS INSTALAÇÕES DO COLÉGIO PEDRO SEGUNDO, INTERNATO

LEI-003567 de 11/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000.000,00 DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO BATATÃ, EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO.

LEI-003566 de 11/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA , O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 COMO AUXILIO AO TEATRO BRASILEIRO DE COMEDIA (TBC).

LEI-003565 de 11/06/1959 - ABRE, AO PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, OS CRÉDITOS ESPECIAIS, DE CR 44.000.000,00 E CR 21.080.080,50 RESPECTIVAMENTE, PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, ABONO, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

LEI Nº 3.564, DE 10 DE JUNHO DE 1959 - DA AO AEROPORTO DA CIDADE DE ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O NOME DE VICTOR KONDER.

LEI-003563 de 05/06/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXILIO DE CR 5.000.000,00 A COMISSÃO DA FESTA NACIONAL DO FUMO E DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL.

LEI-003562 de 05/06/1959 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 1.000.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EREÇÃO DE UM MONUMENTO COMEMORATIVO DO PRIMEIRO
CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO PRESIDENTE JULIO BUENO BRANDÃO.

LEI Nº 3.561, DE 5 DE JUNHO DE 1959 - Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina, e dá outras providências.

LEI Nº 3.560, DE 5 DE JUNHO DE 1959 - Autoriza a remoção dos restos mortais do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca para o nicho existente no pedestal do monumento.

LEI Nº 3.559, DE 5 DE JUNHO DE 1959 - Dá AO AEROPORTO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A DENOMINAÇÃO DE AEROPORTO LAURO KURTZ.

LEI-003558 de 17/05/1959 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 3.000.000,00 AO EDUCANDÁRIO ESPÍRITA E ESCOLA DOMESTICA DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI-003557 de 17/05/1959 - DETERMINA A INCLUSÃO DE SUBVENÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS E DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL.

LEI Nº 3.556, DE 17 DE MAIO DE 1959 - Cria agência postais nas Vilas de Poções (Montalvânia), Município de Manga, e Caçaratiba, Municípios de Turmalina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

LEI Nº 3.555, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1959  - Considera Aureliano Cândido Tavares Bastos patrono dos Municípios Brasileiros.

LEI-003554 de 29/04/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.000.000,00, DESTINADO A COBERTURA DO DÉFICIT DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS , ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI Nº 3.553, DE 27 DE ABRIL DE 1959 - Altera a legislação do Imposto de Renda

LEI Nº 3.552, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1959 - Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

LEI Nº 3.551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959 - Autoriza, através de convênio com o Banco do Brasil S.A., liberação total da safra de trigo de 1958-59, composição das dívidas dos triticultores e dá outras providências.

LEI-003550 de 12/02/1959 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS A CONTA DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

LEI-003549 de 11/02/1959 - CONCEDE APOSENTADORIA AO EX-PRIMEIRO SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, ABÍLIO MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI.

LEI-003548 de 11/02/1959 - CONCEDE O AUXILIO DE CR 2.000.000,00 AO MUNICÍPIO DE MACHADO , NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI-003547 de 11/02/1959 - CONCEDE O AUXILIO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 A COLMÉIA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE SOCIAL NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-003546 de 11/02/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS EM FAVOR DA CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 210.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ADIANTADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.628, DE 20 DE JUNHO DE 1952.

LEI Nº 3.545, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959 - Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamentos e maquinaria importados pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial.

LEI-003544 de 11/02/1959 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE REGULA AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ARTIGOS 8, 9, 11, 13, 20, 35, 39, 40, 41, 47, 53, 63, 72 E 73). - Revogada pela LEI-004448 1964 

LEI Nº 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959 - Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.

LEI Nº 3.542, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959 - Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras Providências

LEI-003541 de 02/02/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 736.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS NO exercício DE 1958, DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

LEI-003540 de 02/02/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.750.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OBRAS DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO ASSOLADA PELA SECA.

LEI-003539 de 02/02/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE DCR 3.000.000,00 PARA AUXILIAR A RECONSTRUÇÃO DA IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS,NA CIDADE DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO

LEI-003538 de 02/02/1959 - CONCEDE AUXILIO DE CR 10.000.000,00 A SOCIEDADE PRO-CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE POPULAR (ESCOLA) DE FORTALEZA, NO ESTADO DE CEARA.

LEI-003537 de 02/02/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CE 100.000.000,00 DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES.

LEI-003536 de 26/01/1959 - CONCEDE AUXILIO DE CR 400.000,00 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM PARA COMPARECIMENTO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA AO DÉCIMO PRIMEIRO CONGRESSO QUADRIENAL DE ENFERMAGEM

LEI Nº 3.535, DE 27 DE JANEIRO DE 1959 - Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$40.000.00 mensais, cada uma, a Alberto Pasqualini e a José Antônio Flores da Cunha.

LEI Nº 3.534, DE 26 DE JANEIRO DE 1959 - Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 Kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (N.C.W.C.).

LEI Nº 3.533, DE 26 DE JANEIRO DE 1959 - Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Ltda., de Batatais, Estado de São Paulo.

LEI-003532 de 21/01/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000.000,00 PARA OCORRER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO QUINTO CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, EM RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959 - Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.

LEI-003530 de 16/01/1959 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959 - Dispõe sobre a Aposentadoria dos Jornalistas Profissionais. (Revogada pela LEI-009528/ 1997 )

LEI-003528 de 03/01/1959 - APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO. (Revogada pelo  DEL-000201 1967)

LEI Nº 3.527, DE 3 DE JANEIRO DE 1959 - Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 3.526, DE 3 DE JANEIRO DE 1959 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.

LEI Nº 3.525, DE 3 DE JANEIRO DE 1959 - Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuratriz para poços tubulares.

LEI-003524 de 03/01/1959 - CRIA UMA COLETORIA FEDERAL EM MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM SUBSTITUIÇÃO A MESA DE RENDAS ALFANDEGÁRIAS EXISTENTE NAQUELA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-003523 de 03/01/1959 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA , O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO CAMPEONATO MUNDIAL DE BASKET-BALL FEMININO.

LEI Nº 3.522, DE 3 DE JANEIRO DE 1959 - Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.

LEI Nº 3.521, DE 2 DE JANEIRO DE 1959 - Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª Classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências.

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