ÍNDICE   DE  LEIS  -  1960
www.soleis.adv.br

LEI Nº 3.865, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 - Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952), e dá outras providências.

LEI-003864 de 24/12/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO DORMITÓRIO DO ESTUDANTE, EM MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

LEI Nº 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 - Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei número 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidas em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida Lei.

LEI Nº 3.862, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 - Denomina Aeroporto Bartolomeu Lisandre o atual Aeroporto Municipal de Campos.

LEI Nº 3.861, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 - Concede auxílio especial às Jornadas Médico-Cirúrgicas, de Uruguaiana.

LEI Nº 3.860, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 - Aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.

LEI-003859 de 24/12/1960 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DO CREDITO ESPECIAL DE CR 78.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AOS DESEMBARGADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL E AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.

LEI Nº 3.858, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1960 - Cria a Universidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, e dá outras providências.

LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960 - Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências

LEI Nº 3.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 - Transforma em estabelecimentos federais de ensino superior a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, de Uberaba, e a Faculdade de Direito de Sergipe.

LEI-003855 de 18/12/1960 - CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIÁS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANÁ, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.854, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 - Federaliza a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, e dá outras providências.

LEI Nº 3.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 - Cria a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

LEI-003852 de 18/12/1960 - ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA REALIZAÇÃO DO CONVENIO ENTRE ESSE ministério E O INSTITUTO DE PESQUISAS DO BRASIL CENTRAL

LEI Nº 3.851, DE 18 DEZEMBRO DE 1960 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, e dá outras providências.

LEI-003850 de 18/12/1960 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.082.001.445,20, PARA ATENDER AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DOS DANOS CAUSADOS PELO EXTRAVASAMENTO DAS ÁGUAS DO AÇUDE ORÓS, NO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 - Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina e dá outras providências.

LEI Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 - Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

LEI Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 - Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por força do Decreto nº 19.700, de 12 de fevereiro de 1931.

LEI Nº 3.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1960 - Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.

LEI Nº 3.845, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960 Dá AO AEROPORTO DE CODÓ, NO ESTADO DO MARANHÃO, O NOME DE AEROPORTO MAGALHÃES DE ALMEIDA.

LEI-003844 de 15/12/1960 - ALTERA A LEI DO INQUILINATO. - Revogada pela LEI-004494 1964

LEI Nº 3.843, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960 -
Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, desligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto.

LEI-003842 de 15/12/1960 - ABRE AO ministério DA SAÚDE O CREDITO ESPECIAL DE CR17.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MATRE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE SEDIADA NO EX-DISTRITO FEDERAL, ATUAL ESTADO DA GUANABARA.

LEI-003841 de 15/12/1960 - DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. - Revogada pela LEI-006226 1975

LEI-003840 de 15/12/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM AS SOLENIDADES DE INSTALAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NA NOVA CAPITAL DO PAIS.

LEI-003839 de 15/12/1960 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 25.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM MATERIAL, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 3.838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 - Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J.L. Aliperti S.A.

LEI Nº 3.837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 - Isenta do imposto de importação material importado pela firma Alimonda Irmãos S.A.

LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 - Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências

LEI Nº 3.835, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960 - Federaliza a Universidade da Paraíba e dá outras previdências.

LEI-003834-C de 14/12/1960 - Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências - DOU 20/12/1960 - Republicada em 23/12/1960

LEI Nº 3.834-B, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960 - Equipara os profissionais de Agrimensura diplomados no regime do Decreto nº 20.178 de 12 de dezembro de 1945, aos que se diplomarem na forma da Lei nº 3.144, de 20 de maio de 1957.

LEI-003834A de 12/12/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 125.580.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM A QUE SE REPORTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.834, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961

LEI Nº 3.833, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1960. - Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas.

LEI-003832 de 01/12/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE 43.350.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A TERMINAÇÃO DAS OBRAS DE VARIAS RODOVIAS E PONTES DE ACESSO A JUIZ DE FORA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

LEI-003831 de 28/11/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR 600.000.000,00 E CR 100.000.000,00, PARA ATENDER, RESPECTIVAMENTE, AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO E APROVEITAMENTO DO RIO DAS VELHAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS; E ESTUDOS, PROJETOS E DESAPROPRIAÇÕES PARA CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS águas DO RIO MOTUCA, ESTADO DE MATO GROSSO.

LEI-003830A de 25/11/1960 - ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS OS créditos SUPLEMENTARES DE CR 75.550.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) E DE CR 293.600.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) A LEI 3682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1960.

LEI Nº 3.830, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960  - Dispõe sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda.

LEI-003829 de 25/11/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 130.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASÍLIA.

LEI-003828 de 23/11/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00, PARA AUXÍLIOS A municípios DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATINGIDOS POR VIOLENTO TEMPORAL.

LEI-003827 de 23/11/1960 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 20.000,00 MENSAIS AO JORNALISTA ROLANDO PEDREIRA.

LEI Nº 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 - Dispõe sobre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências. - LEI DE PARIDADE ENTRE CIVIS E MILITARES - 

LEI Nº 3.825, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960. - Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos.

LEI Nº 3.824, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960. - Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

LEI-003823 de 23/11/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES DO ENTREPOSTO DE PESCA DE ARACAJU, SERGIPE.

LEI Nº 3.822, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 - Dispõe sobre a edição da obra “Iconografia das Serpentes do Brasil”, do cientista Afrânio do Amaral.

LEI Nº 3.821, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 - Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

LEI-003819 de 09/11/1960 - CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A DIOGUINA PEREIRA DE VASCONCELOS NETA ÚNICA SOBREVIVENTE DO CONSELHEIRO FRANCISCO DIOGO PEREIRA DE VASCONCELOS.

LEI-003818 de 09/11/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 213.300,00 PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1956 A 1958.

LEI Nº 3.817, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1960 - Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares S.A., destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.

LEI Nº 3.816, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1960 - Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

LEI-003815 de 09/11/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.900.000,00 PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DA LEI 2003 DE 2 DE OUTUBRO DE 1953 (INSTITUTO BUTANTÃ EM SÃO PAULO).

LEI Nº 3.814, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1960 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.

LEI Nº 3.813, DE 23 DE OUTUBRO DE 1960 - Institui o prêmio literário Delmiro Gouveia.

LEI-003812 de 10/09/1960 - CONCEDE auxílios ESPECIAIS AO MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO, MUSEU DE ARTE MODERNA DE GOIÂNIA, MUSEU DE ARTE MODERNA DO ESTADO DA BAHIA, E ESCOLA DE TEATRO LEOPOLDO FROES, RIO GRANDE DO SUL.

LEI-003811 de 10/09/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000.000,00 PARA OCORRE AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO
DE IBIAPABA.

LEI-003810 de 10/09/1960 - MODIFICA O ARTIGO 1 DA LEI 3619 DE 26 DE AGOSTO DE 1959 (CREDITO ESPECIAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL).

LEI-003809 de 06/09/1960 - CONSIGNA NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DURANTE QUATRO exercícios A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000.000,00 PARA PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO PONTA GROSSA A FOZ DO IGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.808, DE 1º DE SETEMBRO DE 1960 - Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.

LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

LEI Nº 3.806, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento de Olinda e N. S. dos Prazeres de Monte Guararapes.

LEI-003805 de 02/08/1960 - AUTORIZA A ABERTURA PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00 PARA AUXILIAR A FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR.

LEI Nº 3.804, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a construção de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.

LEI-003803 de 02/08/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 DESTINADO AOS HOSPITAIS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DO ESTADO DO PIAUÍ.

LEI Nº 3.802, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Denomina “Dom Pedro II” a nova ponte que liga os Estados da Bahia e Alagoas.

LEI-003801 de 02/08/1960 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 A DONA ANTONIA COLOMBINO SOUZA NAVES VIÚVA DO SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES E FILHOS.

LEI-003800 de 02/08/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 250.000,00 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES.

LEI-003799 de 02/08/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DO CONGRESSO NACIONAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES E DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.

LEI-003798 de 02/08/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA AERONÁUTICA O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.726.000.000,00 DESTINADO A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VÔO DA DIRETORIA DAS ROTAS AÉREAS.

LEI Nº 3.797, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Concede subvenção anual de Cr$500.000,00 à Academia Brasileira de Filologia.

LEI Nº 3.796, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Isenta de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias, os equipamentos telefônicos importados pela Telefônica Jundiaí S.A.

LEI Nº 3.795, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - DENOMINA PRESIDENTE CASTRO PINTO E PRESIDENTE JOÃO SUASSUNA RESPECTIVAMENTE OS AEROPORTOS DE SANTA RITA E CAMPINA GRANDE NO ESTADO DA PARAÍBA.

LEI Nº 3.794, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Cria uma contadoria seccional no Ministério da Saúde.

LEI Nº 3.793, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Isenta de direitos aduaneiros e outros tributos 7.283 kg (peso bruto) de fitas de cobre importados pela Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.

LEI-003792 de 02/08/1960 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 20.000,00 MENSAIS A viúva E FILHOS MENORES DO EX DEPUTADO FEDERAL COARACI GENTIL MONTEIRO NUNES.

LEI Nº 3.791, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa ao Instituto Joaquim Nabuco.

LEI-003790 de 02/08/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DA TROMBA D'ÁGUA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI-003789 de 02/08/1960 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 COMO AUXILIO AO MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 3.788, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploração de Petróleo União S.A., para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo.

LEI Nº 3.787, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Transforma o atual Posto Zootécnico de Olhos d’água do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, em posto Agropecuário de segundo tipo.

LEI-003786 de 02/08/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A transferência DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA Brasília.

LEI-003785 de 02/08/1960 - ABRE AO PODER judiciário TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 87.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA transferência PARA brasília.

LEI-003784 de 02/08/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00 PARA ATENDER AOS FLAGELADOS DA ENCHENTE EM CANDELÁRIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 3.783, DE 30 DE JULHO DE 1960 - Dispõe sobre vencimentos dos militares e dá outras providências.

LEI Nº 3.782, DE 22 DE JULHO DE 1960 - Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.

LEI Nº 3.781, DE 15 DE JULHO DE 1960 - Transfere, por quatro anos, a vigência da letra e do art. 21 Lei nº 2.657, de 1º de dezembro de 1955 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército).

LEI Nº 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 - Dispõe sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

LEI-003780A de 12/07/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00, DESTINADO AO COMBATE AO CANCRO CÍTRICO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, Paraná, MATO GROSSO E Goiás.

LEI Nº 3.780-B, DE 12 DE JULHO DE 1960 - Dá ao aeroporto da cidade de IraÍ, Estado do Rio Grande do Sul, o nome de “Aeropôrto Vicente Dutra”.

LEI Nº 3.780-C, DE 12 DE JULHO DE 1960 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$130.000.000,00, para atender às despesas com a manutenção do Restaurante Central dos Estudantes.

LEI Nº 3.780-D, DE 12 DE JULHO DE 1960 - Modifica o item I do art. 3º da lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955, que dispõe sobre subvenção às Associações Rurais Municipais.

LEI Nº 3.779, DE 25 DE JUNHO DE 1960 - Concede o domínio útil de um terreno de marinha e outro acrescido de marinha à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

LEI-003778 de 24/06/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 25.000.000,00 DESTINADO AO PLANO DE LEVANTAMENTO GEOECONÔMICO DO ESTADO DO AMAZONAS.

LEI-003777 de 24/06/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS DO VI CONGRESSO INTER-AMERICANO DE CARDIOLOGIA.

LEI-003776 de 13/06/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DA TROMBA d'água OCORRIDA NA CIDADE DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARA.

LEI-003775 de 13/06/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO COM UMA CASA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-003774 de 13/06/1960 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 10.307.808,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE
TEM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.

LEI-003773 de 13/06/1960 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 300.000.000,00 PARA AS OBRAS DA LIGAÇÃO RODOVIÁRIA CORINTO A JUAZEIRO.

LEI Nº 3.772, DE 13 DE JUNHO DE 1960 - Dispõe sobre servidores do Departamento Nacional de Educação, do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, do Departamento Nacional de Obras Contra as secas e da Comissão do Vale do São Francisco.

LEI-003771 de 07/06/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DE assistência A CRIANÇA DEFEITUOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.770, DE 7 DE JUNHO DE 1960 - Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei nº 3.551, de 13 de fevereiro de 1.959, e dá outras providências.

LEI Nº 3.769, DE 3 DE JUNHO DE 1960 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

LEI Nº 3.768, DE 3 DE JUNHO DE 1960 - Prorroga, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.

LEI-003767 de 09/05/1960  - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CRS 3.000,00 A ZEILAH DO NASCIMENTO FRANCISCONI, viúva DE ERNESTO FRANCISCONI, PROFESSOR DO LICEU DE ARTES E OFÍCIOS.

LEI-003766 de 09/05/1960 - RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FÍSICA, EM QUE INCORREU O EX-SOLDADO JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO.

LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares

LEI Nº 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960  - ESTABELECE O RITO SUMARÍSSIMO, PARA RETIFICAÇÕES NO REGISTRO CIVIL.

LEI Nº 3.763, DE 25 DE ABRIL DE 1960 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia) e dá outras providências.

LEI-003762 de 25/04/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO AO município DE PIRAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 3.761, DE 25 DE ABRIL DE 1960 - Estende à Sociedade Protetora Postal Piauiense os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950.

LEI-003760 de 25/04/1960 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 A viúva E FILHOS DO SENADOR LAMEIRA BITTENCOURT.

LEI-003759 de 25/04/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.953.348,00 PARA PAGAMENTO DE funcionários.

LEI Nº 3.758, DE 25 DE ABRIL DE 1960 - Regula isenções do imposto de vendas e consignações nos Territórios Federais.

LEI Nº 3.757, DE 25 DE ABRIL DE 1960 - Retifica a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

LEI Nº 3.756, DE 20 DE ABRIL DE 1960 - Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.

LEI-003755 de 20/04/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER judiciário - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00 PARA ATENDER DESPESAS REALIZADAS NOS PRIMEIRO E SEGUNDO TRIBUNAIS DO júri DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 3.754, DE 14 DE ABRIL DE 1960 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.

LEI-003753 de 18/04/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CRS 7.000.000.000,00, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RIO-BAHIA.

LEI Nº 3.752, DE 14 DE ABRIL DE 1960 - Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências. - LEI SANTIAGO DANTAS 

LEI Nº 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960 - Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal

LEI Nº 3.750, DE 11 DE ABRIL DE 1960 - Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências.

LEI-003749 de 10/04/1960 - CONCEDE PENSÃO DE CR 5.000,00 MENSAIS A ADERALDO FERREIRA DE ARAÚJO.

LEI-003748 de 10/04/1960 - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A VINDA JOANA NERY, viúva DO EX-SERVIDOR PUBLICO ADALTO DOMINGOS NERY.

LEI-003747 de 10/04/1960 - REORGANIZA A PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARÍTIMO.- Revogada pela LEI-007642 1987 

LEI-003746 de 10/04/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA AUXILIAR A FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE MATE A REALIZAR O SEGUNDO CONGRESSO BRASILEIRO DE COOPERATIVISMO ERVATEIRO.

LEI Nº 3.745, DE 10 DE ABRIL DE 1960 - Isenta dos Impostos de importação e de consumo os materiais importados pela Companhia Eletroquímica de Osasco, para a instalação de uma fábrica de água oxigenada.

LEI-003744 de 04/04/1960 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO NOVO PRÉDIO DO COLÉGIO MUNICIPAL PELOTENSE, DE PELOTAS.

LEI-003743 de 04/04/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000.000,00 PARA  AUXILIO A SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CÂNCER.

LEI-003742 de 04/04/1960 - DISPÕE SOBRE O AUXILIO FEDERAL EM CASOS DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR FATORES NATURAIS.

LEI-003741 de 04/04/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DE ITAJAÍ, EM SANTA CATARINA.

LEI-003740 de 04/04/1960 - RELEVA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE física, DO EX-SARGENTO DO EXERCITO IZAIAS ALCÂNTARA.

LEI Nº 3.739, DE 4 DE ABRIL DE 1960 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a agência telegráfica do Departamento dos Correios e Telégrafos. Revogada pela Lei n° 5.329/06.10.67

LEI Nº 3.738, DE 4 DE ABRIL DE 1960 - Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

LEI-003737 de 28/03/1960 - ABRE AO PODER LEGISLATIVO O CREDITO ESPECIAL DE CR 800.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA transferência PARA brasília E AINDA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DOS TRABALHOS DO CONGRESSO NACIONAL.

LEI Nº 3.736, DE 22 DE MARçO DE 1960 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais - Revogada pela LEI-008246 1991  

LEI-003735 de 15/03/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000.000,00 PARA A CONCLUSÃO DAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS DE brasília COM OS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE, ALAGOAS, PERNAMBUCO, Paraíba, CEARA, MARANHÃO, MATO GROSSO E goiás.

LEI-003734 de 08/03/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A RESTAURAÇÃO DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DE LORETO DO RIO DE JANEIRO.

LEI-003733 de 08/03/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 25.000.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DA SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL.

LEI Nº 3.732, DE 4 DE MARÇO DE 1960 - Isenta de imposto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Químicas Resende S.A.

LEI-003731 de 04/03/1960 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A MARIA PIACENTINI.

LEI-003730 de 04/03/1960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 976.700.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

LEI Nº 3.729, DE 4 DE MARÇO DE 1960 - Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de Henrique Dumont Villares.

LEI Nº 3.728, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1960 - Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1948; e no Decreto-lei nº 8.463, de 1945.

LEI Nº 3.727, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1960 - Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, dispõe sobre os bens da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Natal e federaliza a Escola de Química da Universidade do Paraná.

LEI-003726 de 11/02/1960 - ALTERA OS ARTIGOS 102 E 124 DA LEI DE FALÊNCIAS PARA DAR PRIORIDADE AOS créditos TRABALHISTAS.

Início

www.soleis.adv.br          Divulgue este site