ÍNDICE DE LEIS - 1961
www.soleis.adv.br
LEI-004048 de 29/12/1961 -
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004047 de 21/12/1961
-
APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1 REGIÃO, DISPOSIÇÕES
DAS LEIS 3780 DE 12 DE JULHO DE 1960, E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004046 de 21/12/1961 -
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI/002307, DE 30 08 54, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
AOS SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RIO BRANCO E RONDÔNIA, OS IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE
ALVENARIA, MADEIRA DE LEI ADOBE OU DE CONSTRUÇÃO MISTA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO E
LOCALIZADOS NAS SEDES MUNICIPAIS, VILAS E POVOADOS DAQUELAS UNIDADES DE FRONTEIRA.
LEI-004045 de 21/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINITÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, DESTINADO
A CONSTRUÇÃO DE UMA MATERNIDADE NO BAIRRO DE SÃO RAIMUNDO, NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
LEI-004044 de 21/12/1961 -
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE FIAÇÃO E
TECELAGEM DE JUTA, DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, E OUTRAS CONGÊNERES.
LEI-004043 de 21/12/1961 -
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 4.940,00 MENSAIS A MANOEL BRITO DA SILVA, EX-SERVIDOR DO
ministério DA AGRICULTURA.
LEI-004042 de 21/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 107.100,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
LEI-004041 de 20/12/1961 -
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA FABRICA DE SODA CAUSTICA DA
COMPANHIA ELETROQUÍMICA PAN-AMERICANA.
LEI-004040 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 1.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO QUARTO CONGRESSO BRASILEIRO DE ENSINO DE
MATEMÁTICA, A EFETUAR-SE EM BELÉM, ESTADO DO PARA.
LEI-004039 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 56.649,40 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS
DE SUA
SECRETARIA, NO EXERCÍCIO DE 1957.
LEI-004038 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 5.000.000,00, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EDÍFICIOS-SEDE DA ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MEDICINA, EM
TERESINA.
LEI-004037 de 20/12/1961 -
INCLUI O INSTITUTO DE MUSICA DA BAHIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR SUBVENCIONADOS PELA
UNIÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17 DA LEI 1254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004036 de 20/12/1961 -
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A BELIZÁRIO ALVES, EX-ESTAFETA DE CORREIO A CAVALO DO 2 DISTRITO DE
PINHEIRO MACHADO, RIO GRANDE DO SUL.
LEI-004035 de 20/12/1961 -
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 3550, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
SUBVENÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS A CONTA DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.
LEI-004034 de 20/12/1961
-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00,
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL NA CIDADE DE MAUÉS, ESTADO DO AMAZONAS.
LEI-004033 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AO PODER JUDICIÁRIO
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 65.000,00 PARA
PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO ANO DE 1959, COM SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS
DA SECRETARIA DO MESMO ÓRGÃO.
LEI-004032 de 20/12/1961 -
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS
ADUANEIRAS PARA MERCADORIAS PROCEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS, DOADAS A CONFEDERAÇÃO
EVANGÉLICA DO BRASIL E IMPORTADAS COM LICENÇA DA CACEX, SEM COBERTURA CAMBIAL.
LEI-004031 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 78.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A CRYSANTHEMO PONTES DE CARVALHO E SOUZA, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO.
LEI-004030 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E PAVIMENTAR OS TRECHOS DE ESTRADA
LEI-004029 de 20/12/1961
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 234.175,00 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO MINISTRO RUBENS MACHADO DA
ROSA.
LEI-004028 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXILIO DE CR$ 10.000.000,00, AO HOSPITAL DOS SINDICATOS REUNIDOS DE CAXIAS DO
SUL, NO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI
N. 4.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - Regula
a prestação do serviço militar por estudante. Revogada LEI-004375 1964
LEI-004026 de 20/12/1961 -
CONCEDE SUBVENÇÃO AS UNIVERSIDADES EQUIPARADAS, MANTIDAS POR INSTITUIÇÕES DE
CARÁTER PRIVADO.
LEI-004025 de 20/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 450.000.000,00, PARA REEQUIPAMENTO DA NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI
N. 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - Fixa as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
- (Veja a Lei
nº 9.394, 20.12.1996)
LEI-004023 de 20/12/1961 -
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1962.
LEI-004022 de 20/12/1961 -
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA CEARA RADIO CLUBE S.A, PARA
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO COMPLETA DE TELEVISÃO, EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
LEI-004021 de 20/12/1961 -
CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004020 de 20/12/1961 -
CONSIDERA CIDADE SATÉLITE O CHAMADO NÚCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL.
LEI-004019 de 20/12/1961 -
COMPLEMENTA O ARTIGO 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004018 de 16/12/1961 -
MODIFICA A TAXA DE CUSTEIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO SAL, REFERIDA NA LETRA A DO ARTIGO 8 DA LEI 3137, DE 13
DE MAIO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004017 de 16/12/1961 -
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004016 de 16/12/1961 -
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP).
LEI-004015 de 16/12/1961 -
PERMITE AOS SARGENTOS DO EXERCITO, QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ANOS SERVIÇO, REENGAJAREM ATE ADQUIRIREM
ESTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004014 de 16/12/1961 -
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 1.200.000.000,00, PARA A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE
ORÓS, NO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004013 de 16/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 202.525.600,00, PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL E OBRAS A CARGO DA COMISSÃO MISTA
FERROVIÁRIA BRASILEIRO-BOLIVIANA.
LEI-004012 de 16/12/1961 -
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA MAQUINARIA IMPORTADA PELA CIA BRASILEIRA DE
CALDEIRAS, PARA AMPLIAÇÃO DE SUA FABRICA EM VARGINHA.
LEI-004011 de 16/12/1961 -
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA RADIO MARAJOARA LTDA PARA INSTALAÇÃO
DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO
LEI-004010 de 16/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 429.930,60,
DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRAS REALIZADAS NA BASE NAVAL DE NATAL, PELO CONSTRUTOR CIVIL JOAQUIM VICTOR DE
HOLLANDA, 1949.
LEI-004009 de 16/12/1961 -
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS A VIÚVA DO POETA E JORNALISTA ANTONIO BOTO.
LEI-004008 de 16/12/1961 -
PRORROGA A VIGÊNCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO LEI-004494 1964 REVOGAÇÃO
LEI-004007 de 16/12/1961 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 3.500.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), A FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
ESTRADAS DE FERRO, PARA CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA BRASÍLIA - PIRES DO RIO E A REDE
FERROVIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI-004006 de 16/12/1961 -
RETIFICA, SEM ÔNUS, AS LEIS 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, E 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMARAM A RECEITA E FIXARAM A
DESPESA DA UNIÃO PARA OS EXERCÍCIOS, RESPECTIVAMENTE, DE 1959 E 1960.
LEI-004005
de 15/12/1961 - PRORROGA
POR MAIS UM EXERCÍCIO A VIGÊNCIA DA LEI 3798, DE 2 DE AGOSTO DE 1960, QUE ABRIU CREDITO PARA MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VÔO.
LEI-004004
de 15/12/1961 - REVIGORA,
POR MAIS TRÊS ANOS, OS CRÉDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 2974, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1956, 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, E 3244 DE 14 DE AGOSTO
DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004003
de 15/12/1961 - CONCEDE
PENSÃO ESPECIAL DE CR 30.000,00 A VIÚVA DO SENADOR JOÃO LIMA GUIMARÃES.
LEI-004002
de 15/12/1961 - AUTORIZA
O TESOURO NACIONAL A ENCAMPAR A EMISSÃO DE PAPEL
MOEDA NO VALOR CORRESPONDENTE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A
MITRA DIOCESANA DE NITERÓI, PELA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004001
de 15/12/1961 - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR
120.000.000,00 PARA ATENDER AS OBRAS DE DEFESA DAS PRAIAS
DE OLINDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LEI-004000
de 15/12/1961 - ABRE
AO PODER LEGISLATIVO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR 885.428.000,00.
LEI-003999
de 15/12/1961 - ALTERA
O SALÁRIO MÍNIMO DOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
LEI-003998
de 15/12/1961 -
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
DE BRASÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003997
de 15/12/1961 - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR
60.000.000,00, DESTINADO AO ATERRO E RECUPERAÇÃO DOS ALAGADOS
EXISTENTES NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
LEI-003996
de 14/12/1961 - MODIFICA
AS LEIS 3.551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, 3.770, DE 7
DE JUNHO DE 1960 E 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960, SUSPENDENDO
O VENCIMENTO DE DÉBITOS DOS TRITICULTORES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003995
de 14/12/1961 - APROVA
O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003994
de 09/12/1961 - ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1962.
LEI-003993
de 06/12/1961 - CONCEDE
ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS
AS USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS (USIMINAS),
A COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA (COSIPA), E A
COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA, LOCALIZADAS, RESPECTIVAMENTE,
NOS MUNICÍPIOS DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO
DE MINAS GERAIS; CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO E CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI-003992
de 05/12/1961 - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE O CREDITO ESPECIAL
DE CR
384.494.568,00 AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS.
LEI-003991
de 05/12/1961
-
ABRE
AO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR
329.000.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI-003990
de 24/11/1961 -
DISPÕE
SOBRE LOCAÇÕES DE PRÉDIOS PERTENCENTES A REDE
FERROVIÁRIA
FEDERAL S/A. -
REVOGADA
PELO DEL-000005 1966
LEI-003989
de 24/11/1961
-
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA
FAZENDA,
O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 (DEZ
MILHÕES
DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO
E
AMPLIAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ALTO GARÇAS, NO
ESTADO
DE MATO GROSSO (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
GARÇAS).
LEI Nº 3.988, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1961 -
Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
LEI-003987
de 21/11/1961
-ABRE O CREDITO EXTRAORDINÁRIO
DE CR 50.000.000,00 DESTINADO
A ATENDER AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS
ENCHENTES
NO VALE DO ITAJAÍ, NO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
LEI-003986
de 21/11/1961
-
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO
DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE
CR
1.239.935,00 PARA INDENIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA
CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAS DESPESAS
COM
A ASSISTÊNCIA AS VITIMAS DAS SECAS NO NORDESTE.
LEI-003985
de 21/11/1961
-
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE
DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003984
de 21/11/1961
-
REVOGA
O ARTIGO 1 DA LEI 2.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956, NO QUE SE
REFERE
AOS LOTES URBANOS E RURAIS DA EX-COLONIA AGRÍCOLA NACIONAL DE
CERES,
ESTADO DE GOIÁS.
LEI-003983
de 18/11/1961
-
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAIS
DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO
DA 2, 6, 8 REGIÕES, O CREDITO ESPECIAL DE
CR
6.661.990,40, PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
(RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 1959).
LEI-003982
de 10/11/1961
-
ISENTA
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO
MATERIAL
A SER IMPORTADO PELA RADIO TELEVISÃO PARANÁ
S/A,
PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO COMPLETA DE
TELEVISÃO
NA CIDADE DE CURITIBA, NO ESTADO DO PRANÁ.
LEI-003981
de 06/11/1961
-
CONCEDE
PENSÃO MENSAL DE CR 30.000,00 A DONA RACHEL NOEMI
FARIA NEVES DE SOUZA LEÃO, VIÚVA DO EX-DEPUTADO
FEDERAL
EURICO DE SOUZA LEÃO.
LEI-003980
de 06/11/1961
-
ISENTA
DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, MATERIAIS IMPORTADOS
PELA
RADIO TELEVISÃO PAULISTA.
LEI-003979
de 06/11/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA
GUERRA
O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000.000,00, DESTINADO
A
ATENDER AS DESPESAS COM DESLOCAMENTOS DE TROPA PARA
BRASÍLIA.
LEI-003978
de 06/11/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA
VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE
CR
633.598.834,10 PARA O PAGAMENTO DE DIVIDA RESULTANTES
DE
SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA NO NORDESTE.
LEI-003977
de 06/11/1961
CONCEDE
PENSÃO ESPECIAL DE CR 6.000,00 A JOÃO IGNÁCIO DA
SILVA,
EX-FOGUISTA DO LÓIDE BRASILEIRO.
LEI-003976
de 06/11/1961
FIXA
NORMA PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO ministério
DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, APROVEITADOS NAS ESCOLAS TÉCNICAS
E
INDUSTRIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003975
de 04/11/1961
CONCEDE
AO INSTITUTO BRASILEIRO DE INVESTIGAÇÃO DA
TUBERCULOSE
O AUXILIO DE CR 50.000.000,00 PARA A
CONSTRUÇÃO
DE UM HOSPITAL DE CIRURGIA TORÁCICA.
LEI-003974
de 25/10/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE
VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA - COMISSÃO EXECUTIVA DA RODOVIA BELÉM
brasília (Rodobrás) O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000,00
DESTINADO
A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E
ENTAÇÃO
DA RODOVIA BELÉM-BRASÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003973
de 24/10/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDCIÁRIO
TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE
CR
123.711.057,70, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER
NATUREZA
COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA BRASÍLIA.
LEI-003972
de 13/10/1961 AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA
AÇOS PIRATINI S.A., EM ORGANIZAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DO
RIO
GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003971
de 13/10/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA
ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.850.473,90,
PARA
ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS
DE
1952 A 1957.
LEI-003970
de 13/10/1961
MODIFICA
O ARTIGO 238 E SEUS PARÁGRAFOS, TITULO III, SEÇÃO V, E
REVOGA
O ARTIGO 244 E SEUS parágrafos DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO,
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
LEI-003969
de 06/10/1961
-
FIXA
UM TETO MAXIMO PARA AS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA
NA
CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, E NATAL,
ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003968
de 05/10/1961
-
DISPÕE
SOBRE O exercício DA PROFISSÃO DE MASSAGISTA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003967
de 05/10/1961
-
ESTENDE
AOS SERVIDORES DO D.N.E.R. E DA CAMPANHA
NACIONAL
DE TUBERCULOSE OS BENEFÍCIOS DA LEI 3483,
DE
081258, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003966
de 05/10/1961
-
ESTENDE
OS benefícios DA LEI/003483, DE 08 12 58,
AO PESSOAL TABELADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
ENDEMIAS
RURAIS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
LEI-003965
de 29/09/1961
-
CRIA
UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRÍCOLA EM BURITI-ALEGRE,
NO
ESTADO DE GOIÁS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003964
de 20/09/1961
-
ISENTA
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL
A
SER IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO TELEFÔNICA DO PARANÁ
S/A.
LEI-003963
de 20/09/1961
-
CONCEDE,
ATE 30 DE JUNHO DE 1962, ISENÇÃO DO DIREITOS ALFANDEGÁRIOS,
EXCETO
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA
LEI
3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA
IMPORTAÇÃO
DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS,
E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003962
de 20/09/1961
-
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA
SAÚDE,
O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.000.000,00, DESTINADO
A
CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA CLINICA ORTOPÉDICA DO
HOSPITAL-GERAL
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE
JANEIRO.
LEI-003961
de 20/09/1961
-
CONCEDE
PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.500,00 A D LINDINALVA
COSTA
BARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003960
de 20/09/1961
- INSTITUI
O USO OBRIGATÓRIO DE EMBLEMA DISTINTIVO DAS
ORGANIZAÇÕES
NACIONAIS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003959
de 14/09/1961
-
CONCEDE
A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SUBVENÇÃO ANUAL
DE
CR 20.000.000,00 CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, A
PARTIR
DO EXERCÍCIO DE 1961.
LEI-003958
de 13/09/1961
-
INCORPORA
A UNIVERSIDADE DO PARANÁ A ESCOLA SUPERIOR
DE
AGRICULTURA E VETERINÁRIA DO PARANÁ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003957
de 12/09/1961
- AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00,
PARA
EQUIPAMENTOS DA CLINICA ORTOPÉDICA DO HOSPITAL
ESCOLA
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
LEI-003956
de 11/09/1961
ISENTA
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS,
TELEFÔNICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS CIAS.
TELEFÔNICA
DE RIO PRETO, TELEFÔNICA DE PIRACICABA S/A,
EMPRESA
TELEFÔNICA PAULISTA, CIA. TELEFÔNICA BORDA DO
CAMPO,
TELEFÔNICA DE LIMEIRA S/A, ESTADO DE SÃO PAULO,
E
SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
LEI-003955
de 11/09/1961
-
CONCEDE
ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO,
EXCETUADA
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA UM ALTAR
MOR
DOADO PELA SENHORA CURGIE ASSAD ABDALLA, A CATEDRAL
ORTODOXA
NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI-003954
de 11/09/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR 2.000.000,00 (DOIS
MILHÕES
DE CRUZEIROS), DESTINADOS A SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE
DE PAULA, DE BAGÉ, RIO GRANDE DO SUL, E AO
CONSELHO
CENTRAL DAS SOCIEDADES DE SÃO VICENTE DE PAULA,
DE
FORTALEZA, CEARA.
LEI-003953
de 02/09/1961
ASSEGURA
AOS TAIFEIROS DA MARINHA E DA AERONÁUTICA.
ACESSO
ATE A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL.
LEI-003952
de 02/09/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINIST´RIO DA
FAZENDA
O CREDITO ESPECIAL DE CR 950.000.000,00 PARA
ATENDER
A DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI
3765
DE 040560.
LEI-003951
de 02/09/1961
DISPÕE
SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO, DOS VETERANOS
DA
REVOLUÇÃO ACREANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003950
de 02/09/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO
FRANCISCO,
O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS
MILHÕES
DE CRUZEIROS), PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE
TRANSMISSÃO
DA CENTRAL elétrica DE TRÊS MARIAS PARA AS CIDADES DE
IRAPORA
E MONTES CLAROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-003949
de 02/09/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR
630.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE
SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.
LEI-003948
de 01/09/1961
ORGANIZA
O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003947
de 01/09/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 800.000,00,
DESTINADO
A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
DE CONCÓRDIA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A II
EXPOSIÇÃO
NACIONAL DE SUÍNOS, REALIZADA EM 1960.
LEI-003946
de 01/09/1961
ISENTA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO TELEFÔNICO
EM
FAVOR DA CIA TELFÔNICA DE CAMPO GRANDE, ESTADO
DE
MATO GROSSO.
LEI-003945
de 29/08/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXCETO A
TAXA
DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO
POR
INDUSTRIA I.B. SABBA S.A. DE MANAUS, AMAZONAS
DESTINADO
A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE COMPENSADOS E
LAMINADOS
DA MADEIRA.
LEI-003944
de 23/08/1961
MODIFICA
O ARTIGO 330, DA LEI 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 CÓDIGO
DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (AOS CABOS E TAIFEIROS DA
ATIVA,
DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO E PERMITIDO CONSIGNAR EM
FOLHA
DE PAGAMENTO A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A INDENIZAÇÃO DE
COMPROMISSOS
ASSUMIDOS COM AS INSTITUIÇÕES SÓ DEPOIS DE MAIS DE 6
ANOS
DE SERVIÇO).
LEI-003943
de 23/08/1961
ISENTA
DA TAXA DE 5 POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI 3.244, DE
14
DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL
"PIONEIRAS
SOCIAIS", COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
LEI-003942
de 21/08/1961
-
FACILITA
AS HIPOTECAS ATE CR 100.000,00 (CEM MIL
CRUZEIROS).
LEI-003941
de 18/08/1961
RETIFICA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, A LEI 3.834, DE 10-12-60, QUE
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.
LEI-003940
de 09/08/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA
MARINHA,
O CREDITO ESPECIAL DE CR 120.000.000,00, PARA
ATENDER
A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A MUDANÇA
DE DEPENDÊNCIAS DO REFERIDO MINITÉRIO PARA BRASÍLIA
LEI-003939
de 09/08/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODERJUDICIÁRIO
JUSTIÇA
ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASÍLIA O CREDITO ESPECIAL DE CR 23.000.000,00 DESTINADO
A
OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL.
LEI-003938
de 09/08/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
BRASÍLIA,
O CREDITO ESPECIAL CR 200.000,00 PARA
PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS AO PRESIDENTE,
JUIZES
E PROCURADORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
ASSIM
COMO AO JUIZ E ESCRIVÃO ELEITORAL DE brasília.
LEI-003937
de 09/08/1961
MODIFICA
O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938,
QUE
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA
PUBLICA,
EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (IMPEDIMENTO
LEGAL
DO JUIZ).
LEI-003936
de 09/08/1961
CONCEDE
PENSÃO MENSAL DE CR 30.000,00 A D. ANITA KOBLITZ
BAYMA viúva DO EX-SENADOR ANTONIO ALEXANDRE BAYMA.
LEI-003935
de 09/08/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO
DA
FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 754.000.000,00
PARA
ATENDER A DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO VII
RECENSEAMENTO
GERAL DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003934
de 07/08/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINSTÉRIO DA SAÚDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES
DE
CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO
HOSPITAL
SÃO DOMINGOS, DA ESCOLA DE ENFERMAGEM FREI
EUGENIO,
DE UBERABA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-003933
de 04/08/1961
CONCEDE
ANISTIA DAS INSTITUIÇÕES CARITATIVAS QUANTO
AO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS AOS
INSTITUTOS
DE PREVIDÊNCIA.
LEI-003932
de 03/08/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE
CONSUMO
E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF
SERVICE
(N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS NA AMÉRICA DO NORTE
A
CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
LEI Nº 3.931, DE 3 DE
AGOSTO DE 1961CONCEDE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS
TRIBUTOS
PARA MERCADORIAS DOADAS PELA "CHURCH WORD
SERVICE"
(C.W.S) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE
A
CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DO BRASIL.
LEI-003930
de 01/08/1961
DISPÕE
SOBRE A SITUAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS
EMPREGADOS
E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS,
MUNICIPAIS
E AUTÁRQUICOS REQUISITADOS, QUE VEM PRESTANDO
SERVIÇOS
A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO
BRASIL
(NOVACAP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003929
de 31/07/1961
PRORROGA,
ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, O PRAZO A QUE SE
REFERE
A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP).
LEI-003928
de 26/07/1961
ELEVA
A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDA PELA LEI
3039
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRAS
AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, QUE EXPLOREM
LINHAS
DENTRO DO PAIS, PARA FINS DE REAPARELHAMENTO DE
MATERIAL
DE VÔO.
LEI-003927
de 26/07/1961
ISENTA
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO
CUPRICO
DESTINADO A AGRICULTURA.
LEI-003926
de 26/07/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO
E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS
CONSIGNADOS
A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
LEI-003925
de 26/07/1961
FIXA
VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003924
de 26/07/1961 - DISPÕE
SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICAS.
LEI-003923
de 26/07/1961
INSTITUI
O "DIA DO TRABALHADOR NAS MINAS DE CARVÃO".
LEI-003922
de 25/07/1961
RETIFICA,
SEM ÔNUS, A LEI 3.682, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959,
QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1960.
LEI-003921
de 25/07/1961
ISENTA
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFÔNICO A SER IMPORTADO PELA COOPERATIVA DE
MELHORAMENTOS
DE CARUARU LTDA.
LEI-003920
de 25/07/1961
SENTA
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS A SEREM IMPORTADOS PELA telefônica MANHUAÇU S/A, EM MINAS GERAIS.
LEI-003919
de 19/07/1961
CONCEDE
PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 MENSAIS A DONA
HAYDEA
LAGO BITTENCOURT, viúva DO SENADOR LUCIO bittencourt.
LEI-003918
de 19/07/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIODA
VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE
CR
4.450.000,00 DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA
DE OBRAS RODOVIÁRIAS
LEI-003917
de 14/07/1961
REORGANIZA
O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003916
de 13/07/1961
ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 483, DE 8 DE JUNHO DE
1939, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REvogado pelo Del 32/1966
LEI-003915
de 12/07/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA MAQUINARIAS IMPORTADAS PELA
FIRMA
INTEGRAL ARROZ LTDA, DE PORTO ALEGRE.
LEI-003914
de 07/07/1961
ELEVA
SUBVENÇÃO PERMANENTE CONCEDIDA A ACADEMIA
BRASILEIRA
DE CIÊNCIAS, PELA LEI 3089 DE 24 DE DEZEMBRO
DE
1956.
LEI-003913
de 06/07/1961
CONCEDE
O AUXILIO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 AO GOVERNO
DO
ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE
PRONTO
SOCORRO, EM RECIFE.
LEI-003912
de 03/07/1961
DISPÕE
SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO
DE
1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado pela Lei nº 4.494/1964
LEI-003911
de 27/06/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO
E
TAXAS ALFANDEGÁRIAS PARA UM ALTAR DE MÁRMORE, IMPORTADO
PELA
ESCOLA BELÉM DO HORTO, DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO
GRANDE
DO SUL.
LEI-003910
de 26/06/1961
ISENTA
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO
DE
TAXAS DE ARMAZENAGEM, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA
COMPANHIA TELEFÔNICA DE ITAUNA.
LEI-003909
de 26/06/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS DE 10 ANOS
O
PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 1131, DE 130350, QUE DISPÕE
SOBRE
A REALIZAÇÃO DO PLANO DE SORTEIO DENOMINADO
SWEEPSTAKE
- Revogada pela Lei nº 4.096/1962
LEI-003908
de 21/06/1961
ORÇA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1961.
LEI-003907
de 19/06/1961
CONCEDE
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS DAS
SECRETARIAS
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O REAJUSTE
DE
44 POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS
ATUAIS,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003906
de 19/06/1961
DISPÕE
SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E
DOS
EMPREGADOS AUTÁRQUICOS DA UNIÃO QUE PARTICIPARAM DE
OPERAÇÕES
DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL OU RECEBERAM A
MEDALHA
DE CAMPANHA DO ATLÂNTICO SUL.
LEI-003905
de 10/06/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINITÉRIO DA
SAÚDE,
O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00, DESTINADO A
AUXILIAR
A REALIZAÇÃO, NO BRASIL DE UM CONGRESSO
INTERNACIONAL
DE RADIOLOGISTAS, SOB OS AUSPÍCIOS DO COLÉGIO INTERAMERICANO DE RADIOLOGIA.
LEI-003904
de 09/06/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA
COMPANHIA
FERRO BRASILEIRO S/A.
LEI-003903
de 08/06/1961
ISENTA
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO CENTRO TELEFÔNICO AUTOMÁTICO DESTINADO A COMPANHIA
telefônica
SANJOANENSE,
SÃO JOÃO DEL REI.
LEI-003902
de 08/06/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS
ARA
MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO RIO
PARDO.
LEI-003901
de 08/06/1961
-
CONCEDE
A PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 MENSAIS A
LAVINIA
RODRIGUES FERNANDES CHAVES, FILHA DO MINISTRO DO IMPÉRIO ALFREDO RODRIGUES FERNANDES CHAVES.
LEI-003900
de 08/06/1961 -
REGULA
A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PARA OS
EFEITOS
DA LEI DE INATIVIDADE DOS
MILITARES.
LEI-003899
de 30/05/1961
-
CONCEDE
SUBVENÇÃO ANUAL DE CR 10.000.000,00 A FUNDAÇÃO
INSTITUTO
DE FÍSICA TEÓRICA DE SÃO PAULO, E DO INSTITUTO
DE FÍSICA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE
JANEIRO.
LEI-003898
de 19/05/1961 - ISENTA
DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, ATE O LIMITE IGUAL A CINCO
VEZES
O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS.
LEI-003897
de 19/05/1961 ORGANIZA
O QUADRO DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES
DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS
LEI-003896
de 19/05/1961
CONCEDE
PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS AO
CIENTISTA
ALAGOANO ANTONIO DE MEDEIRO MITCHELL.
LEI-003895
de 19/05/1961
CONCEDE
PENSÃO VITALÍCIA DE CR 8.000,00 MENSAIS A ANA
AGUIAR
BARBOSA CRUZ, viúva DO ENGENHEIRO E PROFESSOR
HENRIQUE
BARBOSA DA CRUZ.
LEI-003894
de 15/05/1961
REVOGA
A LEI 1894 DE 20 DE JUNHO DE 1953, QUE REGULA A
PROMOÇÃO
DE ANO DOS ASPIRANTES DA ESCOLA NAVAL.
LEI-003893
de 02/05/1961
CRIA
O CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO NA ESCOLA DE
ENGENHARIA
DA UNIVERSIDADE DO paraná E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003892
de 28/04/1961
PRORROGA
ATE 31 DE JULHO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11
DA
LEI 3.782, DE 22 DE JULHO DE 1960.
LEI-003891
de 26/04/1961
CRIA
NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O
SERVIÇO
SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO.
LEI-003890A
de 25/04/1961
AUTORIZA
A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003890
de 18/04/1961
REORGANIZA
O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
LEI-003889
de 16/02/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário -TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O
CREDITO ESPECIAL DE
CR
86.286.924,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER
NATUREZA
COM A TRANSFÊNCIA DO PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL
PARA BRASÍLIA
LEI-003888
de 08/02/1961
CONCEDE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS,
INCLUSIVE
A DE previdência SOCIAL PARA MATERIAL HOSPITALAR
A
SER IMPORTADO PELA LIGA BAIANA CONTRA A MORTALIDADE
INFANTIL.
LEI-003887
de 08/02/1961
APROVA
TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E
E
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE AS CONDIÇÕES DE
REVERSÃO
DE VIAÇÃO FÉRREA DO RIO GRANDE DO SUL A UNIÃO.
LEI-003886
de 08/02/1961
DESTACA,
DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PRIMEIRA
ALÍNEA,
DA LEI 2976, DE 28 DE NOVEMBRO
1956, O mínimo DE
DEZ
MILHÕES DE CRUZEIROS ANUAIS, PARA OBRAS, EQUIPAMENTOS
E
CUSTEIO DE ATIVIDADES, EM PARTES IGUAIS, DOS INSTITUTOS
DE
PATOLOGIA E DE PESQUISAS BIOQUÍMICAS, DA FACULDADE DE
MEDICINA
DE SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-003885
de 02/02/1961
CRIA,
NO MINISTÉRIO DA MARINHA, OS QUADROS COMPLEMENTARES DOS CORPOS
DA
ARMADA, FUZILEIROS NAVAIS E INTENDENTES DE MARINHA.
LEI-003884
de 30/01/1961
CRIA
UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, ESTADO
DE
PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003883
de 30/01/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO -
JUSTIÇA
ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL DO PARA - OS créditos
ESPECIAIS
DE CR 79.112,50 E CR 368.205,00 PARA OCORRER AS
DESPESAS
COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL
DEVIDO A FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO MESMO
TRIBUNAL
NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE OUTUBRO A 31
DE
DEZEMBRO DE 1958 E O EXERCÍCIO DE
1959.
LEI-003882
de 30/01/1961
CONCEDE
A AURORA BRAGA DA SILVA PENSÃO ESPECIAL DE
CR
3.000,00.
LEI-003881
de 30/01/1961
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE
CR$
3.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS
COMEMORAÇÕES
DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DO MUNCICÍPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA.
LEI-003880
de 30/01/1961
ABRE,
PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO
ESPECIAL
DE CR 30.000.000,00, PARA CUSTEAR AS OBRAS DO
TÚNEL
DO PALATINATO, EM PETRÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO,
A SEREM FEITAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS
E SANEAMENTO.
LEI-003879
de 30/01/1961
MODIFICA
A LEI 3643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959, SUSPENDENDO
O
VENCIMENTO DE DEBITO DOS CAFEICULTORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003878
de 30/01/1961
ALTERA
A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 41 DO DECRETO-LEI 1.344, DE
13
DE JUNHO DE 1939, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO SOBRE BOLSAS DE
VALORES.
LEI-003877
de 30/01/1961
FEDERALIZA
A ESCOLA SUPERIOR DE VETERINÁRIA, PERTENCENTE
A
UNIVERSIDADE RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003876
de 30/01/1961
CONCEDE
AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO, DURANTE CINCO ANOS, A
SUBVENÇÃO
ANUAL DE CR$ 25.000.000,00.
LEI-003875
de 30/01/1961
-
TRANSFERE
PARA A UNIÃO A ESCOLA DE ENFERMAGEM DO RECIFE.
LEI-003874
de 30/01/1961 -
DA
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 2.370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954,
QUE
REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
LEI-003873
de 30/01/1961
-
CRIA
NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO
20
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO
A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO
TRABALHO
- O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00, E DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003872
de 30/01/1961 -
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000.00,
DESTINADO
AO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
CULTURA
- IBECC - SEÇÃO DE SÃO PAULO.
LEI-003871
de 30/01/1961
-
CONCEDE
AUXILIO AS PREFEITURAS DE GUIMARÃES E DE ARARI,
NO
ESTADO DO MARANHÃO.
LEI-003870
de 30/01/1961
-
ISENTA
DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTOS
EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES
COOPERATIVAS.
REVOGADA PELO DEL-000059
1966
LEI-003869
de 30/01/1961
-
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA
VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR
4.377.318.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
DE
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DAS FERROVIAS.
LEI-003868
de 30/01/1961
-CRIA
A UNIVERSIDADE DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI-003867
de 25/01/1961 -CRIA
A UNIVERSIDADE DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003866
de 25/01/1961
CRIA
A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003865B
de 24/01/1961 - PREVÊ SOBRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DESTINADAS A
UNIVERSIDADE
DO PARA.
LEI-003865A
de 24/01/1961
-
ASSEGURA
ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR AOS TAIFEIROS
DAS
FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003864A
de 24/01/1961
-
CRIA
AS ESCOLAS AGRÍCOLAS DE BAMBUI E CUIABÁ, NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS
E MATO GROSSO, E UMA ESCOLA DE ENGENHARIA EM UBERLÂNDIA MINAS
GERAIS.
LEI-003863A
de 24/01/1961
-
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI 2686, DE 19 DEZEMBRO DE 1955 QUE PRORROGA, PELO PRAZO DE
5(CINCO) ANOS, O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS ESTABELECIDO
PELA LEI 1181, DE 17 DE AGOSTO DE 1950.REVOGADA
PELO DEL-000029 1966
LEI-003862A
de 24/01/1961
-
REVIGORA
POR DOIS EXERCÍCIOS, A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA
LEI 3317 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957, QUE ABRE CREDITO
DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DE OBRA FERROVIÁRIA NO
ESTADO DE SANTA CATARINA.
Início
www.soleis.adv.br
Divulgue
este site