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ÍNDICE DE LEIS - 1974
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LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

LEI Nº 6.197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.974 Retifica, sem ônus a Lei nº 5.964, de 1.973, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1.974.

LEI Nº 6.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências. - Revogada

LEI Nº 6.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.

LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

LEI Nº 6.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências

LEI Nº 6.191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1975/1977.

LEI Nº 6.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975

LEI Nº 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974 Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.

LEI Nº 6.188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.

LEI Nº 6.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.

LEI Nº 6.186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal.

LEI Nº 6.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.

LEI Nº 6.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 6.183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.

LEI Nº 6.180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l ,da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências.

LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 - Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências

LEI Nº 6.178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.

LEI Nº 6.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

LEI Nº 6.176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

LEI Nº 6.175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 Revoga as Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954.

LEI Nº 6.174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

LEI Nº 6.173, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$3.000.000,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.172, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$16.761.800,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.171, DE 9 DEZEMBRO DE 1974 Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.

LEI Nº 6.170, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$10.200,00 para o fim que especifica.

LEI Nº 6.169, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Concede pensão especial a José Carlos Tedesco.

LEI Nº 6.168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.

LEI Nº 6.167, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$235.000,00 para o fim que especifica.

LEI Nº 6.166, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

LEI Nº 6.165, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.

LEI Nº 6.164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providências.

LEI Nº 6.163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$1.800.000,00.

LEI Nº 6.162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e dá outras providências.

LEI Nº 6.161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o crédito especial de Cr$550.000,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974 Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências”.

LEI Nº 6.159, DE 6 DE DEZEMBRO 1974 Altera dispositivos da Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, que autorizou a constituição da SIDERBRÁS, e dá outras providências.

LEI Nº 6.158, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1974 Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.

LEI Nº 6.157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1974 Concede pensão especial a José Fernandes da Luz.

LEI Nº 6.156, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1974 Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1974 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

LEI Nº 6.154, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$138.678.600,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.153, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial de Cr$40.800,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.152, DE 4 DEZEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$440.000,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.151, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979.

LEI Nº 6.150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

LEI Nº 6.149, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

LEI Nº 6.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974 Altera o artigo 51, da Lei nº 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército, e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 6.391/09.12.76

LEI Nº 6.147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 6.708, 30.10.79

LEI Nº 6.146, DE 29 NOVEMBRO DE 1974 - stabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964. - Revogada pela Lei n° 6.649/16.05.79

LEI Nº 6.145, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de Cr$500.000,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974 Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 7.150/01.12.83

LEI Nº 6.143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza a União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A., e dá outras providências.

LEI Nº 6.142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos de cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974 - Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

LEI Nº 6.139, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.

LEI Nº 6.138, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 6.894/16.12.80

LEI Nº 6.137, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.

LEI Nº 6.136, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

LEI Nº 6.135, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.

LEI Nº 6.134, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.

LEI Nº 6.133, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.

LEI Nº 6.132, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$78.500,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.131, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 6.130, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.

LEI Nº 6.129, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974 Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.

LEI Nº 6.128, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974 Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.

LEI Nº 6.127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974 Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.- Revogada pelo Dec.Lei n° 2.186/20.12.84

LEI Nº 6.126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências.

LEI Nº 6.125, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.

LEI Nº 6.124, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974 - Altera o artigo 14, da Lei número 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito. - Revogada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

LEI Nº 6.123, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências.

LEI Nº 6.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974 Dispõe sobre a restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.

LEI Nº 6.121, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974 Concede pensão especial a Orestes Correa.

LEI Nº 6.120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

LEI Nº 6.119, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

LEI Nº 6.118, DE 9 DE OUTUBRO DE 1974 Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

LEI Nº 6.117, DE 8 DE OUTUBRO DE 1974 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Desportos.

LEI Nº 6.116, DE 08 DE OUTUBRO DE 1974 Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.

LEI Nº 6.115, DE 8 DE OUTUBRO DE 1974 Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.

LEI Nº 6.114, DE 3 DE OUTUBRO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretária do Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.113, DE 1 DE OUTUBRO DE 1974 Dispõe sobre os ex-integrantes da extinta Polícia do antigo Território do Acre e dá outras providências.

LEI Nº 6.112, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974 Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.

LEI Nº 6.111, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974 Reajusta o valor de gratificações, na Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

LEI Nº 6.110, DE 1 DE OUTUBRO DE 1974 - Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros “modelo 19”e dá outras providências.

LEI Nº 6.109, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretária do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.108, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos e gratificações dos cargos e função dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Serviço Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.107, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974 Fixa valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.106, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974 Autoriza a Universidade Federal de Santa Catarina a doar ao Governo do Estado de Santa Catarina terreno que especifica.

LEI Nº 6.105, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974 Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.104, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.113, DE 1 DE OUTUBRO DE 1974 Dispõe sobre os ex-integrantes da extinta Polícia do antigo Território do Acre e dá outras providências.

LEI Nº 6.112, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974 Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.

LEI Nº 6.111, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974 Reajusta o valor de gratificações, na Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

LEI Nº 6.110, DE 1 DE OUTUBRO DE 1974 Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros “modelo 19”e dá outras providências.

LEI Nº 6.106, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974 Autoriza a Universidade Federal de Santa Catarina a doar ao Governo do Estado de Santa Catarina terreno que especifica.

LEI Nº 6.105, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974 Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.103, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974 Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.102, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 Atualiza o valor da pensão especial concedida pela Lei nº 4.460, de 7 de novembro de 1964.

LEI Nº 6.101, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 Autoriza a União a subscrever o aumento do capital social da Indústria Carboquímica Catarinense SA - ICC e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 6.524/11.04.78

LEI Nº 6.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, e dá outras providências.

LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

LEI Nº 6.098, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974 Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.097, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.096, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974 Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.802, de 11 de setembro de 1972, que dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência e dá outras providências.

LEI Nº 6.095, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 Reajusta o valor da pensão especial assegurada às viúvas de ex-Presidentes da República e dá outras providências.

LEI N º 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 - Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

LEI Nº 6.093, DE 29 DE AGOSTO DE 1974 Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.

LEI Nº 6.092, DE 26 DE AGOSTO DE 1974 Revoga disposições do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.

LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.090, DE 16 DE JULHO DE 1974 Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

LEI Nº 6.089, DE 16 DE JULHO DE 1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.088, DE 16 DE JULHO DE 1974 Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.

LEI Nº 6.087, DE 16 DE JULHO DE 1974 Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 6.086, DE 15 DE JULHO DE 1974 Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.

LEI Nº 6.085, DE 15 DE JULHO DE 1974 Dá nova redação às letras a e b, do inciso IV, do artigo 7º, da Lei número 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

LEI Nº 6.084, DE 10 DE JULHO DE 1974 Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.

LEI Nº 6.083, DE 10 DE JULHO DE 1974 Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia e dá outras providências.

LEI Nº 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.081, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.080, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.079, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção a Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.078, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciários, Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.077, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.076, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.075, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.074, DE 10 DE JULHO DE 1974 Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e da outras providências.

LEI Nº 6.073, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.072, DE 10 DE JULHO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.071, DE 3 DE JULHO DE 1974 - Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 6.070, DE 3 DE JULHO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$2.000.000,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 6.069, DE 3 DE JULHO DE 1974 Autoriza a doação do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.

LEI Nº 6.068, DE 2 DE JULHO DE 1974 Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

LEI Nº 6.067, DE 2 DE JULHO DE 1974 Autoriza o Governo do Distrito Federal a promover a transferência do controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

LEI Nº 6.066, DE 2 DE JULHO DE 1974 Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.

LEI Nº 6.065, DE 02 DE JULHO DE1974 Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará. - Revogada

LEI Nº 6.064, DE 28 DE JUNHO DE1974 - Altera a redação do Artigo 310 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975

LEI Nº 6.063, DE 27 DE JUNHO DE 1974 Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, e 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973. - Revogada pela LEI Nº 6.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978

LEI Nº 6.062, DE 25 DE JUNHO DE 1974 Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

LEI Nº 6.061, DE 25 DE JUNHO DE 1974 Renova o prazo para estabelecimento das novas especificações da classificação comercial de lã de ovinos e determina outras providências.

LEI Nº 6.060, DE 25 DE JUNHO DE1974 Estende aos municípios que menciona as Jurisdições das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, no Estado do Ceará.

LEI Nº 6.059, DE 24 DE JUNHO DE1974 - Suprime o artigo 58, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

LEI Nº 6.058, DE 17 DE JUNHO DE 1974 Cria na Justiça do Trabalho da 5º Região a 1º e 2º Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.

LEI Nº 6.057, DE 17 DE JUNHO DE 1974 Autoriza o Governador do Distrito Federal a abrir à Secretaria da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$350.000,00 para o fim que especifica.

LEI Nº 6.056, DE 17 DE JUNHO DE 1974 Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

LEI Nº 6.055, DE 17 DE JUNHO DE 1974 Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.

LEI Nº 6.054, DE 12 DE JUNHO DE 1974 - Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que “dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências”. Revogada pela LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

LEI Nº 6.053, DE 3 DE JUNHO DE 1974 Cria na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

LEI Nº 6.052, DE 31 DE MAIO DE 1974 Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.

LEI Nº 6.051, DE 30 DE MAIO DE 1974 - Denomina de “Ponte Marcelino Machado” a ponte sobre o Canal dos Mosquitos, na BR-135, em São Luís, Estado do Maranhão.

LEI Nº 6.050, DE 24 DE MAIO DE 1974 Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.

LEI Nº 6.049, DE 23 DE MAIO DE 1974 Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto nº 4.696, de 28 de fevereiro de 1923.

LEI Nº 6.048, DE 23 DE MAIO DE 1974 Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha e dá outras providências.

LEI Nº 6.047, DE 16 DE MAIO DE 1974 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.506, de 8 de outubro de 1968, que concedeu aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.

LEI Nº 6.046, DE 15 DE MAIO DE 1974 Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

LEI Nº 6.045, DE 15 DE MAIO DE 1974 Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

LEI Nº 6.044, DE 14 DE MAIO DE 1974 Dispõe sobre a disponibilidade e aposentadoria dos membros da magistratura federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.043, DE 13 DE MAIO DE1974 Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). - Revogada

LEI Nº 6.042, DE 9 DE MAIO DE 1974 Altera os valores retributívos das escalas de vencimentos dos Grupos de que tratam as Leis nºs 5.900, de 9 de julho de 1973; 5.903 de 9 de julho de 1973; e 5.975, de 12 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 6.041, DE 9 DE MAIO DE 1974 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

LEI Nº 6.040, DE 9 DE MAIO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transportes Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 6.039, DE 9 DE MAIO DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 6.038, DE 7 DE MAIO DE 1974 Concede pensão especial a Maria da Cruz Gouveia, filha de Delmiro Augusto da Cruz Gouveia.

LEI Nº 6.037, DE 2 DE MAIO DE 1974 Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.

LEI Nº 6.036, DE 1º DE MAIO DE 1974 Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.

LEI Nº 6.035, DE 30 DE ABRIL DE 1974 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.034, DE 30 DE ABRIL DE 1974 Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

LEI Nº 6.033, DE 30 DE ABRIL DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

LEI Nº 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974 Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal. - Revogada pela Lei nº 9.289/96

LEI Nº 6.031, DE 30 DE ABRIL DE 1974 Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

LEI Nº 6.030, DE 25 DE ABRIL DE 1974 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.029, DE 09 DE ABRIL DE 1974 Fixa os valores de vencimento dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços de Transportes Oficial e Portaria do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

LEI Nº 6.028, DE 9 DE ABRIL DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 6.027, DE 9 DE ABRIL DE 1974 Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - a alienar os imóveis que menciona.

LEI Nº 6.026, DE 09 DE ABRIL DE 1974 Fixa o valor do Nível de vencimento do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

LEI Nº 6.025, DE 5 DE ABRIL DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Universidade do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre e dá outras providências.

LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

LEI Nº 6.023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974 - Dispõe sobre o estatuto dos policiais-militares da polícia militar do Distrito Federal, e dá outras providencias. Revogada pela LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

LEI Nº 6.022, DE 3 JANEIRO DE 1974 Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 7.479/02.06.86

LEI Nº 6.021, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 - Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.

LEI Nº 6.020, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Civil do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 - Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

LEI Nº 6.018, DE 2 DE JANEIRO DE 1974 - Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “Institui o Código Eleitoral” e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.

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