ÍNDICE   DE    LEIS  -  1981
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LEI Nº 6.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 - Autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento da união ate o limite de cr 13.833.334.000,00, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981 - Altera a diretriz da rodovia br-222, integrante do plano nacional de viação, aprovado pela lei 5.917, de 10 de setembro de 1973.    - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011

LEI Nº 6.975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 autoriza o senhor presidente da republica a conceder pensão especial.  

LEI Nº 6.974, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 - Altera dispositivo da lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que 'dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da união e do distrito federal  

LEI Nº 6.973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 estende ao pessoal dos territórios federais disposições que especifica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do poder executivo.  

LEI Nº 6.972, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 acrescenta dispositivos a lei 6.849, de 12 de novembro de 1980, que 'fixa os valores de retribuição da categoria funcional de agente de vigilância, e da outras providencias'.  

LEI Nº 6.971, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 dispõe sobre a administração do território federal de Fernando de Noronha e da outras providencias.  

LEI Nº 6.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 dispõe sobre o pagamento da gratificação de produtividade, nos casos que menciona, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 - Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências.     

LEI Nº 6.968, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 prorroga prazo de vigência da lei 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.967, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 autoriza o governo do distrito federal a abrir créditos suplementares ate o limite de cr 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) e da outras providencias.  

LEI Nº 6.966, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981  autoriza o poder executivo a abrir ao ministério da educação e cultura, em favor da empresa brasileira de filmes s.a., o credito especial de cr 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.  

LEI Nº 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, e determina outras providencias.  

LEI Nº 6.964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 - altera disposições da lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que 'define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o conselho nacional de imigração e da outras providencias'.  

LEI Nº 6.963, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1981  estima a receita e fixa a despesa do distrito federal para o exercício financeiro de 1982.  

LEI Nº 6.962, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1981 estima a receita e fixa a despesa da união para o exercício financeiro de 1982. 

LEI Nº 6.961, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981 - Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.” (Revogada pela LEI Nº 7.493, DE 17 DE JUNHO DE 1986) 

LEI Nº 6.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981 dispõe sobre a retribuição dos grupos direção e assessoramento superiores e direção e assistência intermediarias dos territórios federais do Amapá, de Rondônia, e de Roraima, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.959, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981 cria cargos no quadro permanente da secretaria do supremo tribunal federal, e da outras providencias. 

LEI Nº 6.958, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981 autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais ate o limite de cr 3.621.201.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros) e da outras providencias. 

LEI Nº 6.957, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981 - Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências. - Revogada pela  LEI Nº 9.096. DE 19.09.95 

LEI Nº 6.956, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981  - Acresce os efetivos do exercito em tempo de paz. – revogada  

LEI Nº 6.955, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981 - Acrescenta dispositivos ao artigo 13 de lei 4.324, de 14 de abril de 1964, que 'institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia e da outras providencias'.
 
LEI Nº 6.954, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981 dispõe sobre aproveitamento de pessoal na universidade federal de juiz de fora.  

LEI Nº 6.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981 autoriza o departamento nacional de obras contra as secas - dnocs, autarquia vinculada ao ministério do interior, a doar o imóvel que menciona, situado no município de Pentecoste, no estado do ceará.  

LEI Nº 6.952, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981 - Acrescenta parágrafos ao artigo 134 da lei 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - código civil.  

LEI Nº 6.951, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981 autoriza o poder executivo a instituir a fundação universidade da fronteira oeste do rio grande do sul.  

LEI Nº 6.950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981 altera a lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na lei 6.332, de 18 de maio de 1976, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.949, DE 27 DE outubro DE 1981 dispõe sobre doação de lote a organização internacional do trabalho - oit, pela companhia imobiliária de Brasília - Terracap.  

LEI Nº 6.948, DE 28 DE SETEMBRO DE 1981 dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o artigo 6 da lei 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.947, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981  estabelece normas para criação e funcionamento de juntas de conciliação e julgamento e da outras providencias.  

LEI Nº 6.946, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 -  atualiza os limites de valor aplicáveis as diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e da outras providencias. – Revogada pelo DEL-002300  1986    
LEI Nº 6.945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981 institui a taxa de limpeza publica no distrito federal e da outras providencias.  

LEI Nº 6.944, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981 dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da previdência e assistência social e da outras providencias  

LEI Nº 6.943, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981 dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.942, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981 autoriza o poder executivo a abrir a justiça federal de 1ª instancia o credito especial de cr 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica. 

LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981- Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, com a modificação constante da lei 6.850,  de 12 de novembro de 1980, e da outras providencias  

LEI Nº 6.940, DE 09 DE SETEMBRO DE 1981 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$342.394.500.000,00 (trezentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para os fins que especifica. 

LEI Nº 6.939, DE 09 DE SETEMBRO DE 1981 - Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências. Revogada pela  LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994   

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.937, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre isenção de multa prevista no artigo 8 da lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - código eleitoral, estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário referentes aos exercícios de 1979 e 1980, e da outras providencias.  

lei Nº 6.936,  DE 18 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço publico estadual ou municipal.  

LEI Nº 6.935, DE 13 DE JULHO DE 1981 Autoriza a superintendência do desenvolvimento da Amazônia - sudam a renunciar créditos de financiamentos, a conta de recursos do extinto fundo de financiamento para água e esgotos, concedidos a entidades estaduais para execução de obras e serviços de saneamento na Amazônia legal, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.934, DE 13 DE JULHO DE 1981 Altera a lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comercio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados a agricultura, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.933, DE 13 DE JULHO DE 1981 Inclui ligação rodoviária na relação descritiva das rodovias do sistema rodoviário federal do plano nacional de viação, instituído pela lei 5.917, de 10 de setembro de 1973. - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011 

LEI Nº 6.932, DE 07 DE JULHO DE 1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências 

LEI Nº 6.931, DE 07 DE JULHO DE 1981 autoriza o governo do distrito federal a contrair empréstimo com a caixa econômica federal e da outras providencias.

LEI Nº 6.930, DE 07 DE JULHO DE 1981  dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do plano de classificação de cargos instituído pela lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, e da outras providencias. 

LEI Nº 6.929, DE 07 DE JULHO DE 1981 concede pensão especial a Pedro Paulo Kossobuski e da outras providencias.  

LEI Nº 6.928, DE 07 DE JULHO DE 1981  cria a 12 região da justiça do trabalho, o tribunal regional do trabalho respectivo, institui a correspondente procuradoria regional do ministério publico da união junto a justiça do trabalho, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.927, DE 07 DE JULHO DE 1981  cria a 10 região da justiça do trabalho, o tribunal regional do trabalho respectivo, e institui a correspondente procuradoria regional do ministério publico da união junto a justiça do trabalho, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.926, DE 30 DE JUNHO DE 1981  institui o 'dia nacional do aposentado', a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro.  

LEI Nº 6.925, DE 29 DE JUNHO DE 1981 altera dispositivos do decreto-lei 1.414, de 18 de agosto de 1975, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.924, DE 29 DE JUNHO DE 1981 cria, no ministério da aeronáutica, o corpo feminino da reserva da aeronáutica e da outras providencias.

LEI Nº 6.923, DE 29 DE JUNHO DE 1981 Dispõe sobre o serviço de assistência religiosa nas forças armadas.  

LEI Nº 6.922, DE 17 DE JUNHO DE 1981 cria cargos no grupo-polícia federal, no quadro permanente do departamento de policia federal do ministério da justiça.  

LEI Nº 6.921, DE 16 DE JUNHO DE 1981 autoriza a criação de municípios no território federal de Rondônia, altera a lei 6.448, de 11 de outubro de 1977, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.920, DE 04 DE JUNHO DE 1981 autoriza a reversão ao município de Caicó, estado do rio grande do norte, do terreno que menciona.  

LEI Nº 6.919, DE 02 DE JUNHO DE 1981 faculta a extensão do regime do fundo de garantia do tempo de serviço a diretores não empregados, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.918, DE 01 DE JUNHO DE 1981 autoriza o departamento nacional de obras contra as secas - dnocs, autarquia vinculada ao ministério do interior, a doar o imóvel que menciona, situado no município de Icó, estado do ceara, e da outras providencias.  

LEI Nº 6.917, DE 01 DE JUNHO DE 1981 autoriza a reversão ao município de pinheiro, estado do maranhão, do terreno que menciona.  

LEI Nº 6.916, DE 01 DE JUNHO DE 1981 autoriza a reversão, a caixa econômica do estado de são Paulo s/a, do terreno que menciona.  

LEI Nº 6.915, DE 01 DE JUNHO DE 1981 cria a 11 região da justiça do trabalho, o tribunal regional do trabalho respectivo, institui a correspondente procuradoria regional do ministério publico da união junto a justiça do trabalho, e da outras providencias.    

LEI Nº 6.914, DE 27 DE MAIO DE 1981. Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.  Revogada pela LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 6.913, DE 27 DE MAIO DE 1981 -  Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

LEI Nº 6.912, DE 27 DE MAIO DE 1981. Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

LEI Nº 6.911, DE 27 DE MAIO DE 1981 acrescenta  parágrafo, ao artigo 13 da lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o fundo de garantia por tempo de serviço e da  outras providencias.

lei Nº 6910 de 27/05/1981 -  restringe a aplicação do disposto no artigo 2 da lei 4.729, de 14 de julho de 1965, e no artigo 18, parágrafo 2, do decreto-lei 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o decreto-lei 1.650, de 19 de dezembro de 1978.  

LEI Nº 6.909, DE 27 DE MAIO DE 1981 dispõe sobre a constituição, no território federal do Amapá, da companhia de desenvolvimento do Amapá - codeasa, e da outras providencias.

LEI Nº 6.908, DE 21 DE MAIO DE 1981. Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.907, DE 21 DE MAIO DE 1981. Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

LEI Nº 6.906, DE 11 DE MAIO DE 1981. Fixa, os valores de vencimento ou salário do Grupo - Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

LEI Nº 6.905, DE 11 DE MAIO DE 1981. Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.

LEI Nº 6.904, DE 30 DE ABRIL DE 1981. Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.

LEI Nº 6.903, DE 30 DE ABRIL DE 1981 - Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. - (Revogada)

LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

LEI Nº 6.901, DE 14 DE ABRIL DE 1981. Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.

LEI Nº 6.900, DE 14 DE ABRIL DE 1981. Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

LEI Nº 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981 -  Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências

LEI Nº 6.898, DE 30 DE MARÇO DE 1981 -  Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

LEI Nº 6.897, DE 30 DE MARÇO DE 1981. Autoriza a alienação de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

LEI Nº 6.896, DE 30 DE MARÇO DE 1981. Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.

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