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ÍNDICE DE LEIS - 1985
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LEI Nº 7.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.

LEI Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que “dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências.”

LEI Nº 7.452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.Declara de utilidade pública O Instituto Internacional de Cultura.

LEI Nº 7.451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 7.449, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 7.448, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

LEI Nº 7.447, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

LEI Nº 7.446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

LEI Nº 7.445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar ao Estado de Goiás os imóveis que menciona.

LEI Nº 7.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências .

LEI Nº 7.443, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

LEI Nº 7.442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

LEI Nº 7.441, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.

LEI Nº 7.439, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e dá outras providências.

LEI Nº 7.438, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 - Altera dispositivo da Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o Magistério do Exército. Revogada pela LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999

LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 - Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos. - LEI CAÓ

LEI Nº 7.436, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. - Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído peIa Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 ferrovia transversal Iigando Belém - São Luís - Teresina. - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011

LEI Nº 7.435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 7.434, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 - Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

LEI Nº 7.432, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 - Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

LEI Nº 7.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 7.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos miI cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.

LEI Nº 7.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.426, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.

LEI Nº 7.425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

LEI Nº 7.424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978. (Revogada pela LEI Nº 8.059 DE 4 DE JULHO DE 1990)

LEI Nº 7.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que “dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola”, bem como sua legislação complementar.

LEI Nº 7.422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Estradas e dá outras providências.

LEI Nº 7.421, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos e dá outras providências.

LEI Nº 7.420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.

LEI Nº 7.419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.

LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências

LEI Nº 7.417, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.

LEI Nº 7.416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providencias.

LEI Nº 7.415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985 - Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que “dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos”.

LEI Nº 7.414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.

LEI Nº 7.413, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Sertânia, no Estado de Pernambuco.

LEI Nº 7.412, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985.Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.

LEI Nº 7.411, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 7.409, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 - Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.

LEI Nº 7.407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.

LEI Nº 7.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$2.411.700.000 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 7.404, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$10.146.500.000.000 (dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.

LEI Nº 7.403, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985.Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.

LEI Nº 7.402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985.Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 7.401, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985 - Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

LEI Nº 7.400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985.Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que “dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal”.

LEI Nº 7.399, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985 - Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

LEI Nº 7.398, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

LEI Nº 7.397, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.

LEI Nº 7.396, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

LEI Nº 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985 - Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

LEI Nº 7.394, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985 - Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto no 92.790, de 17 de junho de 1986.

LEI Nº 7.393, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985.Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Sociólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.392, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985.Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Zootecnista e Terapeuta Ocupacional, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

LEI Nº 7391, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985.Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.

LEI Nº 7.390, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985.Denomina “Presidente Juscelino Kubitschek” a Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.

LEI Nº 7.389, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Geógrafo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.388, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985.Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.

LEI Nº 7.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.

LEI Nº 7.386, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985 Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais de que trata a Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

LEI Nº 7.385, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral.

LEI Nº 7.384, DE 18 DE OUTUBRO DE 1 985.Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da justiça Militar e dá outras providências.

LEI Nº 7.383, DE 17 DE OUTUBRO DE 1985 - Dá denominação ao Aeroporto do Tirirical, em São Luís, no Estado do Maranhão.

LEI Nº 7.382, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.Autoriza a transferência da participação da União Federal no capital da Companhia Nacional de Álcalis.

LEI Nº 7.381, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Goulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.

LEI Nº 7.380, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985.Cria cargos de Procurador Militar de 2ª Categoria na carreira do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.

LEI Nº 7.379, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985.Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 9.096, de 19.09.95

LEI Nº 7.378, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 Autoriza a emissão de selo comemorativo do centenário de nascimento do poeta piauiense Antônio Francisco da Costa e Silva

LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências

LEI Nº 7.376, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$22.000.000.000 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.375, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.684, de 9 de dezembro de 1959, a HILDA SAYÃO CARVALHO ARAÚJO, viúva do ex-Vice-Governador do Estado de Goiás e ex-Diretor da Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Bernardo Sayão Carvalho Araújo.

LEI Nº 7.374, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.

LEI Nº 7.373, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

LEI Nº 7.372, DE 24 DE SETEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas e dá outras providências.

LEI Nº 7.371, DE 24 DE SETEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

LEI Nº 7.370, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. (Revogada pela LEI Nº 12.740/0 8.12.2012

LEI Nº 7.368, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985.Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a a doar o imóvel que menciona.

LEI Nº 7.367, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985.Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA e dá outras providências.

LEI Nº 7.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985.Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.

LEI Nº 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985.Dispõe sobre a fabricação de detergentes não-biodegradáveis.

LEI Nº 7.364, DE 12 DE SETEMBRO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências.

LEI Nº 7.363, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985 - Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.

LEI Nº 7.362, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).

LEI Nº 7.361, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985 . Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEI Nº 7.360, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

LEI Nº 7.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985 - Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

LEI Nº 7.358, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. - Lei do Cheque

LEI Nº 7.356, DE 30 DE AGOSTO DE 1985.Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.

LEI Nº 7.355, DE 30 DE AGOSTO DE 1985.Altera o art. 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato. -Revogada pela Lei nº 8.245, de 18/10/1991

LEI Nº 7.354, DE 30 DE AGOSTO DE 1985Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

LEI Nº 7.352, DE 28 DE AGOSTO DE 1985 - Institui o Dia Nacional do Voluntariado (28.agosto)

LEI Nº 7.351, DE 27 DE AGOSTO DE 1985.Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 7.350, DE 27 DE AGOSTO DE 1985.Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que “dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências”.

LEI Nº 7.349, DE 22 DE AGOSTO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial até o limite de Cr$32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.348, DE 24 DE JULHO DE 1985.Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 7.346, DE 22 DE JULHO DE 1985 - Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado - (Mantidos os efeitos pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)

LEI Nº 7.345, DE 15 DE JULHO DE 1985.Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 7.344, DE 15 DE JULHO DE 1985.Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

LEI Nº 7.343, DE 15 DE JULHO DE 1985 - Dá a denominação de “Afonso Pena” ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

LEI Nº 7.342, DE 10 DE JULHO DE 1985.Concede pensão especial a JOSA PEDRO TIRADENTES, trineto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

LEI Nº 7.341 DE 10 DE JULHO DE 1985.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.340, DE 10 DE JULHO DE 1985.Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.

LEI Nº 7.339, DE 08 DE JULHO DE 1.985.Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

LEI Nº 7.338, DE 08 DE JULHO DE 1985 Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

LEI Nº 7.337, DE 08 DE JULHO DE 1985.Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

LEI Nº 7.336 DE 04 DE JULHO DE 1985.Altera o art. 7º de Lei nº 1.649, de 19 de Julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei nº 531, de 16 de abril de 1969.

LEI Nº 7.335, DE 04 DE JULHO DE 1985.Prorroga a vigência da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residenciais.

LEI Nº 7.334, DE 02 DE JULHO DE 1985.Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras, providências.

LEI Nº 7.333, DE 02 DE JULHO DE 1985.Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.

LEI Nº 7.332, DE 1º DE JULHO DE 1985.Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.

LEI Nº 7.331, DE 01 DE JULHO DE 1985.Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

LEI Nº 7.330, DE 27 DE JUNHO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$23.507.600.000.000 (vinte e três trilhões, quinhentos e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

LEI Nº 7.329, DE 27 DE JUNHO DE 1985.Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.

LEI Nº 7.328, DE 25 DE JUNHO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 7.327, DE 18 DE JUNHO DE 1985.Concede pensão especial a CLODOMIRO IGNÁCIO XAVIER, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.

LEI Nº 7.326, DE 18 DE JUNHO DE 1985.Dispõe sobre ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN. - Revogada pela Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997

LEI Nº 7.325 DE 18 DE JUNHO DE 1985Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos e dá outras providências.

LEI Nº 7.324, DE 18 DE JUNHO DE 1985.Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 7.323, DE 18 DE JUNHO DE 1985 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$654.700.000 para o fim que especifica.

LEI Nº 7.322, DE 18 DE JUNHO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$5.000.000.000 para o fim que especifica.

LEI Nº 7.321, DE 13 DE JUNHO DE 1985 - Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

LEI Nº 7.320, DE 11 DE JUNHO DE 1985 - Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 8.087, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990

LEI Nº 7.319, DE 11 DE JUNHO DE 1985.Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.

LEI Nº 7.318, DE 05 DE JUNHO DE 1985.Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

LEI Nº 7.317, DE 28 DE MAIO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.316, DE 28 DE MAIO DE 1985.Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 7.315, DE 24 DE MAIO DE 1985.Autoriza a desapropriação de ações das companhias que menciona e a abertura de crédito especial de até Cr$900.000.000.000 (novecentos bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.

LEI Nº 7.314, DE 23 DE MAIO DE 1985.Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

LEI Nº 7.313, DE 17 DE MAIO DE 1985.Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.

LEI Nº 7.312, DE 16 DE MAIO DE 1985.Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

LEI Nº 7.311, DE 08 DE MAIO DE 1985.Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão “André Luiz de Interlagos”, sediado na cidade de São Paulo - SP.

LEI Nº 7.310, DE 02 DE MAIO DE 1985.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.309, DE 22 DE ABRIL DE 1985.Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.

LEI Nº 7.308, DE 15 DE ABRIL DE 1985.Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de segurança nacional.

LEI Nº 7.307, DE 9 DE ABRIL DE 1985.Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.

LEI Nº 7.306, DE 9 DE ABRIL DE 1985.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região e dá outras providências.

LEI Nº 7.305, DE 02 DE ABRIL DE 1985. - Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 7.304, DE 1º DE ABRIL DE 1985. - Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

LEI Nº 7.303, DE 1º DE ABRIL DE 1985. - Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional. - Revogada pela Lei nº 9.096, de 19.09.95.

LEI Nº 7.302, DE 29 DE MARçO DE 1985. Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.

LEI Nº 7.301, DE 29 DE MARçO DE 1985.Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983. - Revogada pela Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997

LEI Nº 7.300, DE 27 DE MARçO DE 1985 - Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

LEI Nº 7.299, DE 14 DE MARçO DE 1985.Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

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