ÍNDICE   DE    LEIS  -  1987
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LEI Nº 7.646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987  - Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências. - Revogada  LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

LEI Nº 7.645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987  Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 -   Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.  Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 - Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.  Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.  Altera a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981. 

LEI Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.  Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.638, 17 DE DEZEMBRO DE 1987.  Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 Dispõe sobre a liquidação de débitos e previdenciários de entidades esportivas e recreativas. 

LEI Nº 7.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987  Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.  Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.634, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987.  Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de CZ$105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados), e dá outras providências.   

LEI Nº 7.633, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987.  Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988. 

LEI Nº 7.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987.  Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988. 

LEI Nº 7.631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências 

LEI Nº 7.630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987  Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo - Atividade de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências 

LEI Nº 7.629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987  Altera o Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.  Dispõe sobre os preços mínimos da uva. 

LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 -  Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.626, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987.  Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.625, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987  Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. 

LEI Nº 7.624, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1987.  Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências 

LEI Nº 7.623, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987  Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.622, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987.  Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM. - Revogada pela Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997

LEI Nº 7.621, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987  Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais. 

LEI N° 7.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987  Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências. 

LEI N° 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987  -  Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte. 

LEI N° 7.618, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987  Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. 

LEI Nº 7.617, DE 8 DE SETEMBRO DE 1987  Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.

LEI Nº 7.616, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987  Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.615, DE 14 DE AGOSTO DE 1987  Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.614, DE 14 DE JULHO DE 1987  Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.612, DE 9 DE JULHO DE 1987  Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.  -  Revogada pela LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

LEI Nº 7.611, DE 8 DE JULHO DE 1987  Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.610, DE 7 DE JULHO DE 1987 Altera o valor do vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.609, DE 6 DE JULHO DE 1987  Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.  - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)

LEI N° 7.608, DE 30 DE JUNHO DE 1987  Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.607, DE 28 DE MAIO DE 1987  Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências. 

LEI Nº 7.606, DE 28 DE MAIO DE 1987  Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.605, DE 28 DE MAIO DE 1987  Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais. 

LEI Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987  Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.603, DE 20 DE MAIO DE 1987  Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.602, DE 19 DE MAIO DE 1987  Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$380.393.034.000,00, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.601, DE 15 DE MAIO DE 1987 -   Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências. (Revogada pela  LEI N° 8.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990)

LEI Nº 7.600, DE 15 DE MAIO DE 1987  Dispõe sobre gratificação a ser concedida a engenheiros agrônomos, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.599, DE 15 DE MAIO DE 1987  Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.598, DE 11 DE MAIO DE 1987  Dispõe sobre o reingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.597, DE 14 DE ABRIL DE 1987  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que “dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante”. 

LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987 -   Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967/, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.595, DE 8 DE ABRIL DE 1987 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.594, DE 8 DE ABRIL DE 1987 - Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.  (Revogada pela LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)

LEI Nº 7.593, DE 3 DE ABRIL DE 1987  Altera o Anexo II da Lei n° 7.324, de 18 de junho de 1985, que “cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente procuradoria Regional do Ministério público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. 

LEI Nº 7.592. DE 1º DE ABRIL DE 1987  Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.  

LEI N° 7.591, DE 29 DE MARÇO DE 1987  Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.  - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)

LEI N° 7.590, DE 29 DE MARÇO DE 1987  Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985. - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)

LEI N° 7.589, DE 18 DE MARÇO DE 1987  Aprova a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A." no capital social do Banco de Roraima S.A. 

LEI N° 7.588, DE 12 DE JANEIRO DE 1987  Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. 

LEI N° 7.587, DE 8 DE JANEIRO DE 1987  Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências. 

LEI N° 7.586, DE 6 DE JANEIRO DE 1987  Altera a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.  

LEI N° 7.585, DE 6 DE JANEIRO DE 1987  - Dá denominação ao aeroporto internacional de Campinas. 

LEI N° 7.584, DE 6 DE JANEIRO DE 1987  Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. 

LEI N° 7.583, DE 6 DE JANEIRO DE 1987  Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. 

LEI N° 7.582, DE 6 DE JANEIRO DE 1987  Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências

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