ÍNDICE  DE  LEIS -  1988
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LEI Nº 7.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988  Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988  Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

LEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 8.075/16.08.90

LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências

LEI Nº 7.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.

LEI Nº 7.709, 22 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.

LEI Nº 7.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 7.707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Inclui a categoria funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

LEI Nº 7.705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

LEI Nº 7.704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

LEI Nº 7.703 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.

LEI Nº 7.702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988 - Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 9.309, 02.10.1996 

LEI Nº 7.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988  Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. - Revogada pela Lei n° 9.821/23.08.99

LEI Nº 7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988 - Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

LEI Nº 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$ 1.703.004.000,00 ( um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988  Acrescenta o termo "universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.

LEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988   - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994(Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências)

LEI Nº 7.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988  Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.

LEI Nº 7.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988  Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".

LEI Nº 7.692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

LEI Nº 7.691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

LEI Nº 7.690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988  Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

LEI Nº 7.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988  Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.

LEI Nº 7.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988  Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 12.086/06.11.2009)

LEI Nº 7.686, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 7.685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

LEI Nº 7.684, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988  Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

LEI Nº 7.683, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988  Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.

LEI Nº 7.682, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988  Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.

LEI Nº 7.681, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988  Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

LEI Nº 7.680, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988  Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. - (Revogada pela LEI Nº 11.959/ 29.06.2009)

LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988  Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. - Regulamentado pelo Decreto no 99.066, 8 de março de 1990

LEI Nº 7.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988  Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.

LEI Nº 7.676, DE 6 DE OUTUBRO DE 1988  Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 7.675, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988  Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.

LEI Nº 7.674, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988  Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

LEI Nº 7.673, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988  Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.

LEI Nº 7.672, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988  Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

LEI Nº 7.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988  Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 7.669, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.

LEI Nº 7.667, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 - Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiças do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

LEI Nº 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 - Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

LEI Nº 7665, DE 19 DE JULHO DE 1988 - Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 7.664, DE 29 DE JUNHO DE 1988 - Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.

LEI Nº 7.663, DE 27 DE MAIO DE 1988 - Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

LEI Nº 7.662, DE 17 DE MAIO DE 1988 - Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Regulamentada pelo DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.

LEI Nº 7.660, DE 10 DE MAIO DE 1988 - Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.

LEI Nº 7.659, DE 10 DE MAIO DE 1988 - Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

LEI Nº 7.658, DE 29 DE ABRIL DE 1988 - Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.

LEI Nº 7.657, DE 21 DE MARÇO DE 1988 - Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

LEI Nº 7.656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988  Concede pensão especial a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.

LEI Nº 7.655, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988 - Concede pensão especial a Gilson da Silva Martins e dá outras providências.

LEI Nº 7.654, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988  Concede pensão especial a Benedito Moreira Lopes, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.

LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 - Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988 Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

LEI Nº 7.651, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.

LEI Nº 7.650, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988  Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 7.649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988 -  Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

LEI Nº 7.648, DE 21 DE JANEIRO DE 1988  Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.

LEI Nº 7.647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988 Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

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