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ÍNDICE DE LEIS - 1991
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LEI N° 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

LEI N° 8.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre as saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.

LEI N° 8.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

LEI N° 8.391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966.

LEI N° 8.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

LEI N° 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI N° 8.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

LEI N° 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.385, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica.

LEI N.° 8.384, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

LEI N° 8.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.381, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.380, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 8.378, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

LEI Nº 8.373, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI Nº 8.372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.370, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

LEI N° 8.368, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.

LEI Nº 8.367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Revogada pela LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997)

LEI Nº 8.366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.

LEI Nº 8.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.361, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.359, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências.

LEI Nº 8.358, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.357, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.355, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.354, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

LEI Nº 8.351, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de Celmar S.A. - Indústria de Celulose e Papel.

LEI Nº 8.350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.

LEI Nº 8.349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.348, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.347, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.345, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

LEI Nº 8.343, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.342, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.341, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.340, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.339, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.338, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.337, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.336, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.335, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.334, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.333, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 247.625.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.332, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.330, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.329, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.328, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.327, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.326, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.325, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.322, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.321, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.

LEI Nº 8.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI N° 8.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências

LEI N° 8.312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.

LEI N° 8.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.308, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.307, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.306, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.304, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.293, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.290, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.289, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.288, DE 20 DE DEZEMBRO 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. Revogada pela LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI N° 8.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona.

LEI N° 8.285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica

LEI N° 8.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.

LEI N° 8.275 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.

LEI N° 8.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União.

LEI N° 8.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

LEI N° 8.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.

LEI N° 8.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

LEI N° 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

LEI N° 8.269, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

LEI N° 8.268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI N° 8.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências.

LEI N° 8.258, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991 Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Revogada pela LEI Nº 12.086/06.11.2009)

LEI N° 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.

LEI N° 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

LEI N° 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI N° 8.254, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991 Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.

LEI Nº 8.253, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

LEI Nº 8.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências.

LEI Nº 8.251, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.

LEI Nº 8.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

LEI Nº 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. Revogada pela LEI No 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001

LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

LEI Nº 8.247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

LEI Nº 8.246 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

LEI Nº 8.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin).

LEI Nº 8.243, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Revogada pela MP nº 295 \ 29.05.2006 - (Revogada pela LEI Nº 11.344 \ 08.09.2006).

LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

LEI Nº 8.241, DE 7 DE OUTUBRO DE 1991 Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.240, DE 7 DE OUTUBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

LEI Nº 8.238, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.

LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências. (Revogada pela MED. PROV. N^o 2.131/ 28.12.2000)

LEI Nº 8.236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991 Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.

LEI Nº 8.235, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.

LEI Nº. 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

LEI Nº 8.233, DE 10 SETEMBRO DE 1991 Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

LEI Nº 8.232, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.

LEI Nº 8.231, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outra providências.

LEI Nº 8.230, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

LEI Nº 8.229, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.228, DE 9 SETEMBRO DE 1991 Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

LEI Nº 8.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.

LEI Nº 8.226, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.225, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

LEI Nº 8.224, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

LEI Nº 8.223, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.

LEI Nº 8.222, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.(Revogada)

LEI Nº. 8.221, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991 Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.

LEI Nº. 8.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI N° 8.219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

LEI N° 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.

LEI N° 8.217, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991 Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 8.215, DE 25 DE JULHO DE 1991 Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

LEI Nº 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991 Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.

LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

LEI Nº 8.211, DE 22 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

LEI Nº 8.210, DE 19 DE JULHO DE 1991 Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI Nº 8.209, DE 18 DE JULHO DE 1991 Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio. (Revogada pela LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994)

LEI Nº 8.208, DE 16 DE JULHO DE 1991 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

LEI Nº 8.207, DE 11 DE JULHO DE 1991 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

LEI Nº 8.206, DE 10 DE JULHO DE 1991 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.

LEI N° 8.205, DE 8 DE JULHO DE 1991 Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$302.100.000.000,00.

LEI N° 8.204, DE 8 DE JULHO DE 1991 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 12.086/06.11.2009)

LEI N°8.203, DE 5 DE JULHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.202, DE 5 DE JULHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.

LEI Nº 8.201, DE 29 DE JUNHO DE 1991 Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

LEI Nº 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

LEI N° 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.989, de 24.02.1995)

LEI N° 8.198, DE 28 DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências.

LEI N° 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991 Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 9.469/10.07.97)

LEI N° 8.196, DE 26 DE JUNHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991 - Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

LEI N° 8.194, DE 25 DE JUNHO DE 1991 Altera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM)

LEI N° 8.193, DE 18 DE JUNHO DE 1991 Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990).

LEI N° 8.192, DE 12 DE JUNHO DE 1991 Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.

LEI N° 8.191, DE 11 DE JUNHO DE 1991 Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

LEI N° 8.190, DE 7 DE JUNHO DE 1991 Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.

LEI N° 8.189, DE 4 DE JUNHO DE 1991 Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.

LEI N° 8.188, DE 1° DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.

LEI N° 8.187, DE 1° DE JUNHO DE 1991 Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais. -Revogada pela Lei nº 9.469/97

LEI N° 8.186, DE 21 DE MAIO DE 1991 Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.

LEI N° 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991 Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. (Revogada pela LEI Nº 11.697/13.06.2008)

LEI N° 8.184, DE 10 DE MAIO DE 1991 Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.

LEI N° 8.183, DE 11 DE ABRIL DE 1991 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

LEI N° 8.182, DE 2 DE ABRIL DE 1991 Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

LEI N° 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991 - Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.

LEI N° 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991 Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

LEI N° 8.179, DE 14 DE MARÇO DE 1991 Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

LEI N° 8.178, DE 1° DE MARÇO DE 1991 Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.

LEI N° 8.177, DE 1° DE MARÇO 1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

LEI N° 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

LEI N° 8.175, DE 31 DE JANEIRO DE 1991 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

LEI N° 8.174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

LEI N° 8.173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995 e dá outras providências.

LEI N° 8.172, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.

LEI N° 8.170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências. Revogada pela nº 9.870 , de 23 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI Nº 8.169, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).

LEI Nº 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

LEI Nº 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

LEI Nº 8.166, DE 11 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.

LEI Nº 8.165, DE 11 DE JANEIRO DE 1991 Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 8.164, DE 9 DE JANEIRO DE 1991 Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 8.163, DE 9 DE JANEIRO DE 1991 Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências.

LEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

LEI Nº 8.161, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 Autoriza a doação do imóvel que menciona.

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

LEI Nº 8.158, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Revogada pela Lei Nº 8.884, de 11 de junho de 1994

LEI Nº 8.157, DE 3 DE JANEIRO DE 1991 Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

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