ÍNDICE DE  LEIS -  1992
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LEI Nº 8.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.

LEI Nº 8.615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI Nº 8.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.609, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.607, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.606, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.605, DE 30 DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.604, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI Nº 8.603, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.601, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.

LEI Nº 8.598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.597, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.596, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.

LEI Nº 8.595, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.594, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica.

LEI N° 8.592, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.591, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.590, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.589, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

LEI N° 8.588, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.587, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica .

LEI N° 8.586, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.585, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.

LEI N° 8.584, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.583, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica

LEI N° 8.580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.579, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.578, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 para os fins que especifica.

LEI N° 8.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.575, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.574, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.573, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI N° 8.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 451.152.331.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$8.355.450.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 21.578.330.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.563, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

LEI N° 8.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992  Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

LEI N° 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 -  Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

LEI N° 8.559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

LEI N° 8.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.

LEI N° 8.557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.555, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.554, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.553, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.552, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.551, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.550, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.549, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.547, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.546, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.545, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

LEI N° 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

LEI N° 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992  Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

LEI N° 8.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

LEI N° 8.539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.

LEI N° 8.538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992  Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

LEI N° 8.537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.

LEI N° 8.534, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.532, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.531, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.

LEI N° 8.530, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências.

LEI N° 8.528, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.527, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.526, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.525, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica .

LEI Nº 8.524, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).

LEI N° 8.522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992  Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI N° 8.521, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.520, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.519, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000.00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.518, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.OOO,OO, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.517, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.516, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.515, DE 4 DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.514, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.513, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.512, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.511, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.

LEI N° 8.510, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.509, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.508, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.507, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.

LEI N° 8.506, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.505, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.504, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.503, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.502, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1992  Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992  - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.

LEI N° 8.500, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.498, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.497, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), e dá outras providências.

LEI N° 8.496, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.

LEI Nº 8.494, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

LEI N° 8.493, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador (BA), e dá outras providências.

LEI N° 8.492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR), e dá outras providências.

LEI N° 8.491, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.

LEI N° 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 9.649, de 27.05.98

LEI N° 8.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências (Revogada pela Lei nº 9.434/97)

LEI N° 8.488, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.487, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.485, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.295.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.

LEI N° 8.483, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI N° 8.481, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

LEI N° 8.480, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

LEI N° 8.479, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 -  Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.

LEI N° 8.478, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992  Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).

LEI N° 8.477, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992  Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

LEI N° 8.476, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.

LEI N° 8.475, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992  Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.

LEI N° 8.474, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.

LEI N° 8.473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.

LEI N° 8.472, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992  Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal. - Revogada pela LEI Nº 11.798, DE  29 DE OUTUBRO DE 2008

LEI N° 8.471, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

LEI N° 8.470, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992  Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI N° 8.469, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992  Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI N° 8.468, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992  Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

LEI N° 8.467, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.466, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992  Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI N° 8.465, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992  Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho

LEI N° 8.464, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.463, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.462, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.461, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992  Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI N° 8.459, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.458, DE 11 DE SETEMBRO 1992  Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências".

LEI N° 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 -  Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

LEI Nº 8.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992  Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.

LEI N° 8.455, DE 24 DE AGOSTO DE 1992 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

LEI N° 8.454, DE 4 DE AGOSTO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.453, DE 4 DE AGOSTO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.452, DE 4 DE AGOSTO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.451, DE 4 DE AGOSTO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.450, DE 4 DE AGOSTO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.449, DE 23 DE JULHO DE 1992  Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.

LEI N° 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992 - Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI N° 8.447, DE 21 DE JULHO DE 1992  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.

LEI N° 8.446, DE 21 DE JULHO DE 1992  Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

LEI N° 8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992  Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.

LEI N° 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992  Altera os arts. 30 e 58 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

LEI N° 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

LEI N° 8.442, DE 14 DE JULHO DE 1992  Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

LEI N° 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992 -   Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

LEI N° 8.440, DE 10 DE JULHO DE 1992  Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.

LEI N° 8.439, DE 6 DE JULHO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.438, DE 30 DE JUNHO DE 1992  Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências

LEI N° 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

LEI N° 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992 -  Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

LEI N° 8.435, DE 22 DE JUNHO DE 1992  Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.

LEI N° 8.434, DE 16 DE JUNHO DE 1992  Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.

LEI N° 8.433, DE 16 DE JUNHO DE 1992  Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.

LEI N° 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992  Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

LEI N.° 8.431, DE 9 DE JUNHO DE 1992  Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

LEI N° 8.430, DE 8 DE JUNHO DE 1992  Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 -   Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI N° 8.428, DE 29 DE MAIO DE 1992  Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.

LEI N° 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992 -  Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

LEI N° 8.426, DE 25 DE MAIO DE 1992  Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI N° 8.425, DE 22 DE MAIO DE 1992  Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos.

LEI N° 8.424, DE 19 DE MAIO DE 1992  Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.

LEI N° 8.423, DE 14 DE MAIO DE 1992  Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

LEI N° 8.422, DE 13 DE MAIO DE 1992 -  Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.

LEI N° 8.421, DE 11 DE MAIO DE 1992  Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais."

LEI N° 8.420, DE 8 DE MAIO DE 1992 -  Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

LEI N° 8.419, DE 7 DE MAIO DE 1992  Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências. (Revogada pel Lei n° 8.542/23.12.1992)

LEI N° 8.418, DE 27 DE ABRIL DE 1992  Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.

LEI N° 8.417, DE 24 DE ABRIL DE 1992  Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais .

LEI N° 8.416, DE 24 DE ABRIL DE 1992  Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.

LEI N° 8.415, DE 23 DE ABRIL DE 1992  Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI N° 8.414, DE 23 DE ABRIL DE 1992  Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI N° 8.413, DE 22 DE ABRIL DE 1992  Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.

LEI N° 8.412, DE 14 DE ABRIL DE 1992  Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade.

LEI N° 8.411, DE 6 DE ABRIL DE 1992  Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

LEI N° 8.410, DE 27 DE MARCO DE 1992  Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

LEI N° 8.409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992  Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

LEI N° 8.408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992 -   Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

LEI N° 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992  Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal. (Revogada pela LEI Nº 11.697/13.06.2008)

LEI N° 8.406, DE 9 DE JANEIRO DE 1992 - Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.

LEI N° 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992  Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.

LEI N° 8.404, DE 8 DE JANEIRO DE 1992  Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF).

LEI N° 8.403, DE 8 DE JANEIRO DE 1992  Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

LEI N° 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

LEI N° 8.401, DE 8 DE JANEIRO DE 1992  Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

LEI N° 8.400, DE 7 DE JANEIRO DE 1992  Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.

LEI N° 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992  Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".

LEI N° 8.398, DE 7 DE JANEIRO DE 1992  Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.

LEI N° 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992  - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

LEI N° 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992  Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 11.508 / 20.07.2007)

LEI N° 8.395, DE 2 DE JANEIRO DE 1992  Autoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

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