ÍNDICE DE LEIS - 1998
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LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI Nº 9.776, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar até o limite de R$516.817.940,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.775, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera dispositivos da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.
LEI Nº 9.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
LEI Nº 9.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$197.438.062,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$1.208.123.600,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$430.471.061,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$7.052.076.000,00, para, reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 9.769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito especial até o limite de R$122.880.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$242.636.122,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.767, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$5.082.033,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
LEI Nº 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
LEI Nº 9.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
LEI Nº 9.762, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$185.598.653,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 9.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, credito suplementar no valor global de R$366.519.877,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$2.026.591,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.344.238,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.758, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Presidência e do Ministério da Justiça, crédito especial, até o limite de R$2.075.900,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$155.786.645,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais. (alterou arts. 120,481,511,542,544,545,557 do CPC) (arts. 896 e 897 da CLT) (arts. 41-A e 41-B da Lei nº 8.038\90)
LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 9.754, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$36.045.482,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$44.983.391,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$2.100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$1.480.370.363,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.800.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.749, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$360.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.748, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$370.799.399,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$52.499.974,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.746, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Autoriza o poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$15.500.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.745, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.
LEI Nº 9.744, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais do setor elétrico, crédito suplementar no valor de R$451.391.909,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.743, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial até o limite de R$515.300,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.742, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar na valor global de R$43.182.907,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.741, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$44.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.740, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$6.401.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 9.739, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$8.584.366,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.737, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 9.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$1.089.148,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 9.735, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$1.074.483.424,00, para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 9.734, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$69.674.175,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 9.731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$127.910.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.729, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.
LEI Nº 9.728, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$294.175.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.727, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.726, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$13.883.438,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.725, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$2.747.479,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.724, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.
LEI Nº 9.723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$1.788.418.958,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.722, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.721, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$600.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Altera a Legislação Tributária Federal.
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Da nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto - Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e da outras providências.
LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77)
LEI Nº 9.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 Altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências./
LEI N 9.710, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 - Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
LEI Nº 9.707, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 9.706, DE 18 DE NOVEMBRO 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.705, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$15.235.589,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
LEI Nº 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO 1998 Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
LEI Nº 9.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 9.700, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998 - Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que “altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”.
LEI Nº 9.699, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998 Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 9.698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
LEI Nº 9.697, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
LEI Nº 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998 Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 9.694, DE 10 DE AGOSTO DE 1998 Autoriza a promoção post mortem do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.
LEI Nº 9.693, DE 27 DE JULHO DE 1998 - Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
LEI Nº 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998 - Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
LEI Nº 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998 Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE.
LEI Nº 9.689, DE 14 DE JULHO DE 1998 Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, no período em que menciona.
LEI Nº 9.688, DE 6 DE JULHO DE 1998 Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.
LEI Nº 9.687, DE 6 DE JULHO DE 1998 Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal. - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)
LEI Nº 9.686, DE 6 DE JULHO DE 1998 Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.
LEI Nº 9.685, DE 6 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$517.484.344,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 9.684, DE 6 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 9.683, DE 6 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.682, DE 6 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.681, DE 6 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.680, DE 6 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.679, DE 6 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$52.496.315,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998 Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. (Arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277)
LEI Nº 9.676, DE 30 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
LEI Nº 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998 Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
LEI Nº 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
LEI Nº 9.673, DE 24 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$9.869.046,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.672, DE 24 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$415.079.117,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.671, DE 24 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$9.242.311,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.670, DE 24 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.669, DE 23 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$6.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.668, DE 23 DE JUNHO DE 1998 - Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI Nº 9.667, DE 23 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto,crédito especial até o limite de R$5.003.898,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.666, DE 23 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$61.945.635,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.665, DE 19 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado “Clube de Paris” ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.
LEI Nº 9.664, DE 19 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 9.663, DE 19 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
LEI Nº 9.662, DE 19 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$500.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.661, DE 16 DE JUNHO DE 1998 - Denomina “Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães” ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia.
LEI Nº 9.660, DE 16 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
LEI Nº 9.659, DE 9 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.658, DE 5 DE JUNHO DE 1998 Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
LEI Nº 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998 Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 9.655, DE 2 DE JUNHO DE 1998 - Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998 Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.653, DE 27 DE MAIO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$847.495.130,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.652, DE 27 DE MAIO DE 1998 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$847.386.099,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998 Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
LEI Nº 9.647, DE 26 DE MAIO DE 1998 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
LEI Nº 9.646, DE 26 DE MAIO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$2.500.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.645, DE 26 DE MAIO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$4.400.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.644, DE 26 DE MAIO DE 1998
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
LEI Nº 9.643, DE 26 DE MAIO DE 1998 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
LEI Nº 9.642, DE 25 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
LEI Nº 9.641, DE 25 DE MAIO DE 1998 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
LEI Nº 9.640, DE 25 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre o número de Cargos de Direção Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências./
LEI Nº 9.638, DE 20 DE MAIO DE 1998 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
LEI Nº 9.635, DE 15 DE MAIO DE 1998 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 9.634, DE 15 DE MAIO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$45.305.756,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.633, DE 12 DE MAIO DE 1998 - Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET. (Revogada pela MED. PROV. No 2.131/ 28.12.2000)
LEI Nº 9.632, DE 7 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
LEI Nº 9.631, DE 28 DE ABRIL DE 1998 Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI Nº 9.630, DE 23 DE ABRIL DE 1998 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999)
LEI Nº 9.629, DE 22 DE ABRIL DE 1998 Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI Nº 9.628, DE 14 DE ABRIL DE 1998 Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI Nº 9.627, DE 13 DE ABRIL DE 1998 Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
LEI Nº 9.626, DE 8 DE ABRIL DE 1998 Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências
LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998 Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
LEI Nº 9.624, DE 2 DE ABRIL DE 1998 Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
LEI Nº 9.623, DE 2 DE ABRIL DE 1998 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.622, DE 2 DE ABRIL DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite de R$58.905.272,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.621, DE 2 DE ABRIL DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$64.784.121,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998 Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
LEI Nº 9.619, DE 2 DE ABRIL DE 1998 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.
LEI Nº 9.618, DE 2 DE ABRIL DE 1998 - Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 9.617, DE 2 DE ABRIL DE 1998 Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.
LEI Nº 9.616, DE 1º DE ABRIL DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. - LEI PELÉ
LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. - LEI DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI Nº 9.607, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.606, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 9.603, DE 22 DE JANEIRO DE 1998 Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR recursos para pagamento de pessoal.
LEI Nº 9.602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências. (arts. 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269 e 282)
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
LEI N.º 9.600, DE 19 DE JANEIRO DE 1998 Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento de pessoal.
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