ÍNDICE  DE  LEIS -  1999
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LEI Nº 9.952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins

LEI Nº 9.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.

LEI Nº 9.950, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

LEI Nº 9.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.  

LEI Nº 9.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 

LEI No 9.946, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.  

LEI No 9.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.  

LEI No 9.944, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.943, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.  

LEI No 9.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.  

LEI No 9.941, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.940, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 - Altera dispositivo da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". (Revogada pela  LEI Nº 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000)

LEI No 9.939, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.938, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. . BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.

LEI No 9.937, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. . ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica.

LEI No 9.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

LEI No 9.935, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI No 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 -  Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.  

LEI No 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.  

LEI No 9.932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. . IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados . SUSEP, e dá outras providências.  (Revogada pela LEI COMPL. Nº 126 / 15.01.2007)

LEI No 9.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. 

LEI No 9.929, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.928, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre - o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.927, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.  

LEI No 9.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 291.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.925, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.923, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. . Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. . BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.922, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresa do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 494.578.820,00,  e reduz o orçamento de investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$472.583.663,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.921, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.  

LEI No 9.920, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.  

LEI No 9.919, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.  

LEI No 9.918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.  

LEI No 9.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. - Revogada pela LEI No 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.

LEI No 9.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.

LEI No 9.915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.913, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. . Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.912, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor Encargo Financeiros da União,   crédito suplementar no valor total de R$ 20.041.582.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. 

LEI No 9.911, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999  - Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.  

LEI No 9.910, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.909, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.  

LEI No 9.908, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

LEI No 9.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.  

LEI No 9.906, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.  - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.  

LEI Nº 9.905 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Amazonas S.A, Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás, crédito especial no valor  de R$ 26.518.929, para os fins que especifica.

LEI No 9.904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.  

LEI No 9.902, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.901, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

LEI No 9.900, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.899, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União . Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.  

LEI No 9.898, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.896, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.895, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 - Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$52.496.689,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. 

LEI No 9.894, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.  

LEI No 9.893, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.892, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.  

LEI No 9.891, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.890, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.889, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999. - Altera a redação e revoga dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.  

LEI No 9.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.  - Altera a Legislação Tributária Federal.  

LEI No 9.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.885, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.  

LEI No 9.884, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.  

LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.  

LEI No 9.881, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.

LEI No 9.880, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.879, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.878, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.  

LEI No 9.877, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

LEI No 9.875, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999  - Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.  

LEI No 9.874, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999  - Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.  

LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999  -  Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.  

LEI No 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  

LEI No 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.  Revogada pela LEI Nº 13.178/22.10.2015

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999  - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.  

LEI No 9.869, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.  

LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.  

LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999   -  Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.  

LEI No 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999  - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

LEI No 9.865, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999 -  Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de  R$ 600.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.864, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999  - Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.863, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.  

LEI No 9.862, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.861, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.860, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.859, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.

LEI No 9.858, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica

LEI No 9.857, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999. - Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.  

LEI No 9.856, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.855, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.  

LEI No 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 -  Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI No 9.853, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999  - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica

LEI No 9.852, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.  - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011 

LEI No 9.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. - Dá nova redação ao § 1o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho . CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452.  

LEI No 9.850, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 - Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

LEI No 9.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.  

LEI No 9.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. - Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.  

LEI No 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.  

LEI No 9.846, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. - Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

LEI No 9.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999. - Altera dispositivos da Lei no 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

LEI No 9.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.  

LEI No 9.843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos

LEI Nº 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999 - Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943,que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. - Revogada a partir de 1o de julho de 2007 pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  

LEI Nº 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. 

LEI No 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 - Acrescenta artigo à Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.  

LEI No 9.838, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

LEI No 9.837, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 - Dá nova redação a dispositivo da Lei no 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.  

LEI No 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.  

LEI No 9.835, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica. 

LEI No 9.834, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.  

LEI No 9.833, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

LEI No 9.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. - Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.  

LEI No 9.831, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999Estabelece, em todo o País, a data de 1o de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.  

LEI No 9.830, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.  - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011 

LEI No 9.829, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 - Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.  

LEI No 9.828, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 - Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria

LEI No 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996.  

LEI No 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.  

LEI Nº 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.  

LEI Nº 9.824,  DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Ministérios do Planejamento e orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e o Meio Ambiente, dos Recursos Hídrico e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.823, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.822, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências

LEI Nº 9.821, DE 23 DE AGOSTO DE 1999  - Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.  

LEI Nº 9.820, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

LEI Nº 9.819, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências

LEI Nº 9.817, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências - Revogada pela LEI No 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI Nº 9.816, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

LEI Nº 9.815, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$3.200.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.814, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. - Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.  

LEI Nº 9.813, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989

LEI Nº 9.812, DE 10 DE AGOSTO DE 1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994

LEI Nº 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências

LEI Nº 9.810, DE 21 DE JULHO DE 1999 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1999 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica

LEI Nº 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999 - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal

LEI Nº 9.806, DE 2 DE JULHO DE 1999.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.805, DE 2 DE JULHO DE 1999 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.804, DE 30 DE JUNHO DE 1999 - Altera a redação do at. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência^física ou psíquica.

LEI Nº 9.803, DE 30 DE JUNHO DE 1999. - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.802, DE 30 DE JUNHO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999  - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. - Vigência em 26.06.1999

LEI Nº 9.799, DE 26 DE MAIO DE 1999. - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 9.798, DE 18 DE MAIO DE 1999. - Altera a Lei no 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

LEI No 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. - LEI HAULY - Regulamentada pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999

LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI No 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999  - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

LEI No 9.793, DE 19 DE ABRIL DE 1999. - Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.

LEI No 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999  - Revoga o art. 112 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

LEI No 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999   -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos

LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999  - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

LEI Nº 9.789, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999

LEI Nº 9.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999. - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências

LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999  - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências

LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999 - Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências. 

LEI Nº 9.785, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1999  - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano)/

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências. - Revogada pela LEI No 10.887/18.06.2004

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 -  Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 - Institui a Taxa Processual sobre os  processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 12.529/30.11.2011)

LEI Nº 9.780, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. - Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

LEI Nº 9.778, DE 5 DE JANEIRO DE 1999 - Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão  Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

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