ÍNDICE  DE  LEIS  -  2006
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LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.DOU de 29.12.2006 - Edição extra/

LEI Nº 11.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.DOU de 29.12.2006 - Edição extra/

LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 -  Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.DOU de 29.12.2006 - Edição extra/ Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007

LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 -  Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.DOU de 29.12.2006/

LEI Nº 11.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, os cargos que menciona e dá outras providências.DOU de 29.12.2006/

LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.DOU de 29.12.2006/

LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.DOU de 29.12.2006/

LEI Nº 11.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.(1º de outubro) - DOU de 29.12.2006/

LEI Nº 11.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.DOU de 29.12.2006/

LEI Nº 11.431, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 29.12.2006/

LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003. DOU de 27.12.2006/

LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.DOU de 27.12.2006/ - (Revogado pela L C Nº 151/15.8.2015)

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. DOU de 26.12.2006 - (Dispositivos regulamentados pelo DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008).

LEI Nº 11.427, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.DOU de 22.12.2006/

LEI Nº 11.426, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.DOU de 22.12.2006/

LEI Nº 11.425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 22.12.2006/

LEI Nº 11.424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.DOU de 22.12.2006/

LEI Nº 11.423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Inclui programações no Anexo VII da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.DOU de 22.12.2006/

LEI Nº 11.422, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.DOU de 22.12.2006/

LEI Nº 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.DOU de 22.12.2006/

LEI Nº 11.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências. DOU de 21.12.2006/

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 -  Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.DOU de 20.12.2006/

LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 -  Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.DOU de 20.12.2006/

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 -  Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.DOU de 20.12.2006/

LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra. (Revogada pela LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016)

LEI Nº 11.414, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.412, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 758.445.333,00, para os fins que especifica.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.411, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.410, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.409, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.408, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.407, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.406, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.403, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.402, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.400, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal  e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.397, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.396, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências. DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

LEI Nº 11.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. DOU de 15.12.2006 - Edição extra/

LEI Nº 11.389, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00(treze milhões de reais), para os fins que especifica. DOU de 15.12.2006./

LEI Nº 11.388, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.DOU de 15.12.2006./

LEI Nº 11.387, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.DOU de 15.12.2006./

LEI Nº 11.386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.DOU de 15.12.2006./

LEI Nº 11.385, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00(oitocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. DOU de 15.12.2006/

LEI Nº 11.384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. DOU de 12.12.2006/

LEI Nº 11.383, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. DOU de 12.12.2006/

LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 -  Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. DOU de 7.12.2006./

LEI Nº 11.381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006 -  Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei no 10.405, de 9 de janeiro de 2002. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.379, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.378, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.377, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.376, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.375, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.374, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 4.12.2006/

LEI Nº 11.373, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase. (29 de outubro). DOU de 1º.12.2006

LEI Nº 11.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. DOU de 29.11.2006/

LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.  DOU de 29.11.2006/

LEI Nº 11.370, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. DOU de 29.11.2006/

LEI Nº 11.369, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica. D.O.U. de 10.11.2006/

LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D.O.U. de 10.11.2006/

LEI Nº 11.367, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica D.O.U. de 10.11.2006/

LEI Nº 11.366, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.D.O.U. de 10.11.2006/

LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.D.O.U. de 27.10.2006/

LEI Nº 11.364, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.D.O.U. de 27.10.2006/

LEI Nº 11.363, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006. Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado  do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro. D.O.U. de 24.10.2006/

LEI Nº 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.D.O.U. de 20.10.2006/ (Revogada pela MP Nº 434/04.06. 2008 e LEI Nº 11.776, DE  17 DE SETEMBRO DE 2008)

LEI Nº 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.D.O.U. de 20.10.2006/

LEI Nº 11.360, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.D.O.U. de 20.10.2006/ (Revogada pela LEI Nº 11.663 / 24.04.2008)

LEI Nº 11.359, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. D.O.U. de 20.10.2006/ - (Revogado pela LEI Nº 11.784/22.09.2008)

LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. D.O.U. de 20.10.2006/

LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. D.O.U. de 20.10.2006/

LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.D.O.U. de 20.10.2006/

LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.D.O.U. de 20.10.2006/

LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.D.O.U. de 20.10.2006/

LEI Nº 11.353, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 20.10.2006/

LEI Nº 11.352, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.D.O.U. de 13.10.2006/

LEI Nº 11.351, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica. D.O.U. de 13.10.2006/

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. D.O.U. de 6.10.2006/

LEI Nº 11.349, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. D.O.U. de 28.9.2006/

LEI Nº 11.348, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.D.O.U. de 28.9.2006/

LEI Nº 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.D.O.U. de 28.9.2006/

LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. D.O.U. de 18.9.2006\ Regulamentada pelo DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. D.O.U. de 15.9.2006/ Regulamentada pelo Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007

LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006. - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. D.O.U. de 11.9.2006

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. D.O.U. de 24.8.2006. (Vigência em 08.10.2006) DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física. D.O.U. de 21.8.2006\ (1º de Setembro)

LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. D.O.U. de 8.8.2006\

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. D.O.U. de 8.8.2006\

LEI Nº 11.339, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Dia Nacional do Biomédico. D.O.U. de 4.8.2006\ (20 de novembro)

LEI Nº 11.338, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. Denomina “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém - PA. D.O.U. de 4.8.2006\

LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006. Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica. D.O.U. de 27.7.2006\

LEI Nº 11.336, DE 25 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região e dá outras providências. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.335, DE 25 DE JULHO DE 2006. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.333, DE 25 DE JULHO DE 2006. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos  Transportes,  no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.332, DE 25 DE JULHO DE 2006. Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.331, DE 25 DE JULHO DE 2006. Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação ao § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. D.O.U. de 26.7.2006\

LEI Nº 11.328, DE 24 DE JULHO DE 2006. Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus. D.O.U. de 25.7.2006\

LEI Nº 11.327, DE 24 DE JULHO DE 2006 -  Institui o Dia do Radialista. (7 de novembro) - D.O.U. de 25.7.2006\

LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 -  Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. D.O.U. de 25.7.2006\

LEI Nº 11.325, DE 24 DE JULHO DE 2006. Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira. D.O.U. de 25.7.2006\

LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006. Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. D.O.U. de 20.7.2006\

LEI Nº 11.323, DE 19 DE JULHO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai. D.O.U. de 20.7.2006\

LEI Nº 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências. D.O.U. de 14.7.2006\

LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001. D.O.U. de 10.7.2006\ Revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Revogada pela LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007

LEI Nº 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006. Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências. D.O.U. de 10.5.2006\ - arts. 4^o, 6^o e o parágrafo único do art. 8^o da Lei n^o 11.297, de 9 de maio de 2006, - bem como seu art. 5^o nas partes referentes à EF - 140 e à EF - Bahia-Oeste (Revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 9 DE MAIO DE 2008) 

LEI Nº 11.279, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o ensino na Marinha. D.O.U. de 10.2.2006\ (Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.883, DE 25 DE JUNHO DE 2009)