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ÍNDICE DE LEIS - 2007
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LEI Nº 11.638, DE 28 DEZEMBRO DE 2007.Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. DOU de 28.12.2007 - Edição extra

LEI Nº 11.637, DE 28 DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.DOU de 31.12.2007/

LEI Nº 11.636, DE 28 DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. DOU de 31.12.2007/

LEI Nº 11.635, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) - DOU de 28.12.2007/

LEI Nº 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.DOU de 28.12.2007/

LEI Nº 11.633, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.DOU de 28.12.2007/

LEI Nº 11.632, DE 27 DEZEMBRO DE 2007. Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.DOU de 28.12.2007/

LEI Nº 11.631, DE 27 DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. DOU de 28.12.2007/

LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador (18 de novembro) - DOU de 27.12.2007/

LEI Nº 11.629, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.Substitui o Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.DOU de 27.12.2007/

LEI Nº 11.628, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 27.12.2007/

LEI Nº 11.627, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 27.12.2007/

LEI Nº 11.626, DE 26 DEZEMBRO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.DOU de 27.12.2007/

LEI Nº 11.625, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica. DOU de 27.12.2007/

LEI Nº 11.624, DE 20 DEZEMBRO DE 2007 - Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 21.12.2007/

LEI Nº 11.623, DE 19 DEZEMBRO DE 2007 - Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”.DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.622, DE 19 DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar - 18 de novembro -DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.621, DE 19 DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Dia da Amazônia.- 05 de setembro - DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.620, DE 19 DEZEMBRO DE 2007 - Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.619, DE 19 DEZEMBRO DE 2007 - Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.618, DE 19 DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006.DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.617, DE 19 DEZEMBRO DE 2007.Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.616, DE 19 DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.615, DE 19 DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.614, DE 19 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica. DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.613, DE 19 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica. DOU de 20.12.2007/

LEI Nº 11.612, DE 17 DEZEMBRO DE 2007.Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. DOU de 18.12.2007/

LEI Nº 11.611, DE 14 DEZEMBRO DE 2007.Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. DOU de 17.12.2007

LEI Nº 11.610, DE 12 DEZEMBRO DE 2007.Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. DOU de 13.12.2007

LEI Nº 11.609, DE 11 DEZEMBRO DE 2007. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica. DOU de 12.12.2007 - Republicado o anexo no DOU de 13.12.2007

LEI Nº 11.608, DE 11 DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.DOU de 12.12.2007/

LEI Nº 11.607, DE 11 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 12.12.2007/

LEI Nº 11.606, DE 11 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 12.12.2007/

LEI Nº 11.605, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.DOU de 6.12.2007/

LEI Nº 11.604, DE 5 DEZEMBRO DE 2007.Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.DOU de 6.12.2007/

LEI Nº 11.603, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. DOU de 6.12.2007/

LEI Nº 11.602, DE 3 DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.12.2007/

LEI Nº 11.601, DE 3 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.12.2007/

LEI Nº 11.600, DE 3 DEZEMBRO DE 2007.Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 4.12.2007/

LEI Nº 11.599, DE 3 DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica.DOU de 4.12.2007/

LEI Nº 11.598, DE 3 DEZEMBRO DE 2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. DOU de 4.12.2007

LEI Nº 11.597, DE 29 NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.596, DE 29 NOVEMBRO DE 2007 - Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.595, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.594, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.593, DE 29 NOVEMBRO DE 2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.592, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.591, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.590, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.589, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.588, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.587, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.586, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.DOU de 30.11.2007/

LEI Nº 11.585, DE 28 NOVEMBRO DE 2007 - Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.DOU de 29.11.2007./

LEI Nº 11.584, DE 28 NOVEMBRO DE 2007 - Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.DOU de 29.11.2007./ - dia 27 de setembro de cada ano

LEI Nº 11.583, DE 28 NOVEMBRO DE 2007 - Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.DOU de 29.11.2007./

LEI Nº 11.582, DE 27 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 28.11.2007/

LEI Nº 11.581, DE 27 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.DOU de 28.11.2007/

LEI Nº 11.580, DE 27 NOVEMBRO DE 2007.Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.DOU de 28.11.2007/

LEI Nº 11.579, DE 27 NOVEMBRO DE 2007 Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. DOU de 28.11.2007/

LEI Nº 11.578, DE 26 NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008. DOU de 27.11.2007/

LEI Nº 11.577, DE 22 NOVEMBRO DE 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.576, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.575, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.574, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.573, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.572, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.571, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.570, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.569, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.568, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.567, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica. DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.566, DE 21 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00, para o fim que especifica.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.565, DE 21 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.564, DE 21 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.563, DE 21 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.562, DE 21 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 22.11.2007/

LEI Nº 11.561, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.560, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.559, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.558, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.557, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que especifica.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.556, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.555, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.554, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.553, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica. DOU de 21.11.2007./

LEI Nº 11.552, DE 19 NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.DOU de 20.11.2007/

LEI Nº 11.551, DE 19 NOVEMBRO DE 2007 - Institui o Programa Disque Idoso.DOU de 20.11.2007/

LEI Nº 11.550, DE 19 NOVEMBRO DE 2007.Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito SantoDOU de 20.11.2007/ - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011

LEI Nº 11.549, DE 19 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 20.11.2007/

LEI Nº 11.548, DE 19 NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.DOU de 20.11.2007/

LEI Nº 11.547, DE 19 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 93.067.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 20.11.2007/

LEI Nº 11.546, DE 19 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 20.11.2007/

LEI Nº 11.545, DE 19 NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 20.11.2007/

LEI Nº 11.544, DE 13 NOVEMBRO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica. DOU de 14.11.2007/

LEI Nº 11.543, DE 13 NOVEMBRO DE 2007.Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências. DOU de 14.11.2007/

LEI Nº 11.542, DE 12 NOVEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

LEI Nº 11.541, DE 12 NOVEMBRO DE 2007 - Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. DOU de 9.11.2007/

LEI Nº 11.540, DE 12 NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. DOU de 9.11.2007/ Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.

LEI Nº 11.539, DE 8 NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. DOU de 9.11.2007/ Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.693, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamentada pelo DECRETO Nº 8.107, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 11.538, DE 8 NOVEMBRO DE 2007.Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. DOU de 9.11.2007/

LEI Nº 11.537, DE 6 NOVEMBRO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. DOU de 7.11.2007/

LEI Nº 11.536, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos. DOU de 31.10.2007/

LEI Nº 11.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências. DOU de 31.10.2007/

LEI Nº 11.534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. DOU de 26.10.2007/

LEI Nº 11.533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. DOU de 26.10.2007/

LEI Nº 11.532, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão. DOU de 26.10.2007 e retificada no DOU de 29.10.2007/

LEI Nº 11.531, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4o da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. DOU de 25.10.2007/

LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. DOU de 25.10.2007/

LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. DOU de 23.10.2007/

LEI Nº 11.528, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria. DOU de 15.10.2007

LEI Nº 11.527, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica. DOU de 5.10.2007/

LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências. DOU de 5.10.2007/ Regulamenta o § 4o do art. 2o desta Lei DECRETO Nº 8.239, DE 21 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. DOU de 26.9.2007/

LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. DOU de 25.9.2007/

LEI Nº 11.523, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 - Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. DOU de 19.9.2007/ (12 A 18 DE OUTUBRO)

LEI Nº 11.522, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis. DOU de 19.9.2007/

LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. DOU de 19.9.2007/

LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. DOU de 19.9.2007/

LEI Nº 11.519, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Denomina Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. DOU de 17.9.2007/

LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. DOU de 6.9.2007/

LEI Nº 11.517, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

LEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. DOU de 14.8.2007/

LEI Nº 11.513, DE 8 DE AGOSTO DE 2007. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. OU de 9.8.2007/

LEI Nº 11.512, DE 8 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. DOU de 9.8.2007/

LEI Nº 11.511, DE 20 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica. DOU de 23.7.2007/

LEI Nº 11.510, DE 20 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 23.7.2007/

LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007. Altera o § 4o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. DOU de 23.7.2007/

LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. DOU de 23.7.2007/ Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009.

LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007.Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências. DOU de 23.7.2007/

LEI Nº 11.506, DE 19 DE JULHO DE 2007 - Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados. DOU de 20.7.2007/

LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

LEI Nº 11.504, DE 12 DE JULHO DE 2007. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. DOU de 13.7.2007/

LEI Nº 11.503, DE 12 DE JULHO DE 2007. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.DOU de 13.7.2007/

LEI Nº 11.502, DE 11 DE JULHO DE 2007. Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. DOU de 12.7.2007/

LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências. DOU de 12.7.2007/

LEI Nº 11.500, DE 3 DE JULHO DE 2007 - Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo - 09 de dezembro - DOU de 4.7.2007

LEI Nº 11.499, DE 28 DE JUNHO DE 2007.Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.DOU de 29.6.2007/

LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.DOU de 29.6.2007/ Revogada pela LEI Nº 11.709, DE 19 JUNHO DE 2008

LEI Nº 11.497, DE 28 DE JUNHO DE 2007.Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. DOU de 29.6.2007/

LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007.Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. DOU de 25.6.2007/

LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. DOU de 25.6.2007/

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.DOU de 21.6.2007/ Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

LEI Nº 11.493, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.DOU de 21.6.2007/

LEI Nº 11.492, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.DOU de 21.6.2007/

LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.DOU de 21.6.2007/

LEI Nº 11.490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.DOU de 21.6.2007/

LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007 .Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. DOU de 21.6.2007/

LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. DOU de 15.5.2007 - Edição extra./

LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007.Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. DOU de 15.5.2007 - Edição extra./

LEI Nº 11.486, DE 15 DE JUNHO DE 2007.Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto no 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/no de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências. DOU de 15.5.2007 - Edição extra./

LEI Nº 11.485, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.

LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 31.5.2007 edição extra/

LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007.Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.DOU de 31.5.2007 edição extra/ Regulamentada pelo DECRETO Nº 7.929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007.Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. DOU de 31.5.2007 edição extra/

LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007.Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. DOU de 31.5.2007 edição extra/

LEI Nº 11.480, DE 30 DE MAIO DE 2007.Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. DOU de 31.5.2007/

LEI Nº 11.479, DE 30 DE MAIO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. DOU de 31.5.2007/

LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007.Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.DOU de 30.5.2007/

LEI Nº 11.477, DE 29 DE MAIO DE 2007.Altera dispositivos da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. DOU de 30.5.2007/

LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia. DOU de 30.5.2007/

LEI Nº 11.475, DE 29 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 30.5.2007/ - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011

LEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007.Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. DOU de 16.5.2007/

LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. DOU de 11.5.2007/

LEI Nº 11.472, DE 2 DE MAIO DE 2007.Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. DOU de 3.5.2007/

LEI Nº 11.471, DE 19 DE ABRIL DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.DOU de 20.4.2007/

LEI Nº 11.470, DE 19 DE ABRIL DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica. DOU de 20.4.2007/

LEI Nº 11.469, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. DOU de 18.4.2007/

LEI Nº 11.468, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.DOU de 18.4.2007/

LEI Nº 11.467, DE 11 DE ABRIL DE 2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. DOU de 12.4.2007

LEI Nº 11.466, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. DOU de 29.3.2007- edição extra/

LEI Nº 11.465, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Altera os incisos I e III do caput do art. 1o da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. DOU de 29.3.2007- edição extra/

LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. DOU de 29.3.2007- edição extra/

LEI Nº 11.463, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.DOU de 29.3.2007/

LEI Nº 11.462, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.DOU de 29.3.2007/

LEI Nº 11.461, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.DOU de 29.3.2007/

LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.DOU de 22.3.2007/

LEI Nº 11.459, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.DOU de 22.3.2007/

LEI Nº 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007.Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. DOU de 20.3.2007/

LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. DOU de 19.3.2007/

LEI Nº 11.456, DE 8 DE MARÇO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.DOU de 9.3.2007/

LEI Nº 11.455, DE 8 DE MARÇO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. DOU de 9.3.2007/

LEI Nº 11.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para os fins que especifica.DOU de 1º.3.2007/

LEI Nº 11.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.DOU de 1º.3.2007/

LEI Nº 11.452, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências. DOU de 28.2.2007/

LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007. DOU de 8.2.2007

LEI Nº 11.450, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. DOU de 8.2.2007

LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. DOU de 16.1.2007./

LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. DOU de 16.1.2007/

LEI Nº 11.447, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).DOU de 8.1.2007/

LEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. DOU de 8.1.2007/ - Regulamentada pelo DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. DOU de 8.1.2007 e retificado no DOU de 11.1.2007/ Regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010

LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). DOU de 8.1.2007/

LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. DOU de 8.1.2007/

LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980. DOU de 8.1.2007/

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. DOU de 5.1.2007/

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