ÍNDICE  DE  LEIS  -  2017
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LEI Nº 13.593, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. - Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

LEI Nº 13.592, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. - Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

LEI Nº 13.591, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. - Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. - Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5o do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

LEI Nº 13.588, DE 3 DE JANEIRO DE 2018. - Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018. - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018

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