LETRAS E OBRIGAÇÕES DO T.N. - ORTN
www.soleis.adv.brLEI Nº 3.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957Dispõe sobre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências
(Alterada pela LEI Nº 4.069/1962 já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º É o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, autorizado a emitir letras e obrigações do Tesouro Nacional, para atender ao financiamento dos déficits públicos da União e a realização do combate à inflação, vencíveis em prazos variáveis entre 60 (sessenta) dias e 5 (cinco) anos da data, não podendo o valor total da circulação de tais títulos exceder, em qualquer tempo, de Cr$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros).
(Alteração da LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962) - Art 64. O limite a que se refere o art. 1º da Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957, fica elevado para Cr$130.000.000.000,00 (cento e trinta bilhões de cruzeiros) pelo valor nominal de emissão e o prazo máximo a que se refere o mesmo dispositivo legal elevado para 20 (vinte) anos.
§ 1º O valor nominal dos títulos será fixado pelo Ministério da Fazenda, podendo a emissão ser feita em séries de tipos e juros diferentes com cláusula de intransferibilidade, quando conveniente. As taxas de juros poderão variar entre o mínimo de 6% (seis por cento) e o máximo de 12% (doze por cento) ao ano. (Limite mínimo suprimido pela LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962)
§ 2º Vetado
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar até 30% (trinta por cento) do limite previsto no art. 1º em empréstimo nos Estados, Municípios e Distrito Federal, na conformidade do plano a ser elaborado pelo Congresso Nacional.
§ 1º A aplicação de que trata este artigo será efetuado a medida que o governo Federal for levantando os recursos através da colocação dos títulos, não computadas, para esse fim, as aquisições eventualmente feitas pelo Banco do Brasil.
(Revogado pela LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962) - § 2º Enquanto não for aprovado o plano de aplicação a que se refere este artigo é facultado ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Fazenda, adiantar recursos aos governos estaduais municipais e do Distrito Federal, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total dos títulos em circulação, observadas as seguintes normas:
a) na distribuição desses recursos deverá o Poder Executivo atender eqüitativamente ao maior número de unidades federativas, levando em consideração, objetivamente as condições econômicas e a situação financeira de cada uma;
b) o adiantamento a qualquer unidade federativa, compreendido cada Estado como o conjunto do governo estadual mais os respectivos Municípios não poderá ser de quantia superior a 10% (dez por cento) do total dos recursos previstos neste parágrafo;
c) até 15 de março e 15 de setembro de cada ano, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional a relação dos adiantamentos feitos aos Estados e Municípios.
Art 3º A Carteira de Redescontos do Banco do Brasil mediante autorização da Superintendência da Moeda e do Crédito, na forma do disposto no Decreto-lei nº 7.293, de 2 de fevereiro de 1945, art. 3º, letra f , poderá fazer empréstimos a bancos, garantidos pelos títulos cuja emissão é autorizada pela presente lei.
Art 4º Os títulos correspondentes a empréstimos de prazo não inferior a 1 (um) ano, emitidos num período de 3 (três) anos a contar da vigência desta lei, poderão conter cláusulas de garantias contra eventual desvalorização da moeda de acordo com índices que forem sugeridos pelo Conselho Nacional de Economia. (Prazo de três anos suprimido pela LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962)
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estendendo-se suas disposições às letras do Tesouro Nacional emitidas no exercício de 1957, por antecipação da receita.
Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alckmin
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