licença especial aos funcionários públicos
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LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948  

Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ao funcionário público, civil ou militar, que durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses, por decênio e com os vencimentos integrais.

Parágrafo único. Para os fins previstos nestes ogitra , Aletorordiplplaff vistos nestes artigo, não se lhe deduzirá o afastamento do exercício, das funções:

a) se por motivo de nojo ou de gala, desde que não superior a oito dias;

b) se em virtude de faltas justificadas;

c) se de licença por seis meses para tratamento de saúde.

Art 2º A licença concedido nos termos desta Lei, é isenta de selo, e sua duração não influirá na contagem de tempo para efeito de promoção, aposentadoria, reforma ou gratificação adicional.

Art 3º O cálculo do tempo de efetivo exercício que assegure o direito à licença especial, será feito por um ou mais decênios completos; interrompe-se cada período de dez anos sempre que se der o afastamento, salvo nos casos a que se refere o parágrafo único do artigo 1º.

Art 4º As licenças especiais, poderão ser gozadas em parcelas, de três e dois meses, por ano civil, respectivamente.

Art 5º As vagas transitórias, decorrente da concessão de licença especial, só serão preenchidas por funcionários públicos da mesma ou de outra repartição, sem direito a quaisquer vantagens além das peculiares ao seu próprio cargo ou função.

Art 6º Deferido o requerimento da licença especial só entrará em gozo desta o funcionário, observada a escala para tal estabelecida, ou determinação do chefe da Repartição competente.

Art 7º Será contado em dobro, para o efeito de aposentadoria ou reforma, o tempo das licenças especiais que o funcionário não houver gozado.

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa,
Sílvio de Noronha

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