LICENÇA-MATERNIDADE
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LEI
Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
Cria o
Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a LEI
N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
(Alterada
pela LEI
Nº 13.257/8.3.2016 já inserida
no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o É instituído o Programa Empresa Cidadã,
destinado a prorrogar: (Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
I
- por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade
prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
II
- por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos
termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o
do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
§
1o A prorrogação de que trata este
artigo:
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
I
- será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao
Programa, desde que a empregada a requeira até o final do
primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após
a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do
caput do art. 7º da Constituição Federal;
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
II
- será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao
Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois)
dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou
atividade de orientação sobre paternidade responsável.
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
§
2o A prorrogação será garantida, na
mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
(Redação
anterior) - Art. 1o É instituído o
Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração
da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.
§ 1o A prorrogação será
garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a
empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso
XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
§ 2o A prorrogação será
garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 2o É a administração
pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que
garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos
do que prevê o art. 1o desta Lei.
Art.
3o Durante o período de prorrogação da
licença-maternidade e da licença-paternidade:
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
I
- a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos
moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade
pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
II
- o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
(Redação
anterior) - Art. 3o Durante o período
de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção
do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art.
4o No período de prorrogação da licença-maternidade
e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o
empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a
criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
Parágrafo
único. Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à
prorrogação.” (NR)
(Redação
da LEI Nº 13.257/8.3.2016)
(Redação
anterior) - Art. 4o No período de
prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do
disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.
Art.
5o A pessoa jurídica tributada com base
no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período
de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do
empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade
e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa
operacional.
(Redação da
LEI Nº 13.257/8.3.2016)
(Redação
anterior) -Art. 5o A pessoa jurídica
tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada
período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago
nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a
dedução como despesa operacional.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6o
(VETADO)
Art. 7o O Poder
Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput
do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, estimará o montante da renúncia
fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que
se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.,
que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após
decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no seu
art. 7o.
Brasília, 9 de setembro
de 2008; 187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Pimentel
DOU de 10.9.2008
