Temas
de Leis
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Temas
de Leis |
| DEC Nº 1 \ 15.11.1889 | |
| LEI Nº 818 \ 18.09.1949 | |
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DEC-LEI
Nº 389 \ 25.04.1938 DEC.LEI N° 1.317 / 02.06.1939 |
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| Nacionalização do Trabalho no Porto | DEC-LEI N. 9.462 \ 15.07.1946 |
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LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012 |
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| Navegador de Aeronave | |
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DEC. Nº 4.228/13.05.2002 DEC. DE 20.11.95 |
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| Negros - Vagas - Cargos e Empregos Públicos | LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014 |
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LEI Nº 8.036, DE
11 DE MAIO DE 1990 LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016. |
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CONSTITUIÇÃO
FEDERAL / 1988 DECRETO-LEI Nº 1202 \ 08.04.1939 LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990 LEI N° 8.217, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 LEI N. 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966 LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI N° 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 LEI Nº 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 RESOLUÇÃO N.º 1, de 7 de novembro de 2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 LEI N° 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991 LEI N° 8.471, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 RESOLUÇÃO Nº 07, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 |
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| Nutrição - Sistema Nacional de Segurança | LEI Nº 11.346 \ 15.09.2006 |
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