ORDEM
NACIONAL DO MÉRITO
www.soleis.adv.br
DECRETO Nº 7.118/ 25.02.2010 (Medalha “Sargento Max Wolff Filho)
Medalha Sérgio Vieira de Mello
Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES
DECRETO-LEI N. 9.732 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1946
Cria a Ordem Nacional do Mérito
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando ser de tôda a conveniência a instituição de uma Ordem honorífica destinada a galardoar os cidadãos brasileiros que, por motivo relevante, se tornem merecedores do reconhecimento nacional;
Considerando que já, existem no Brasil Ordens honoríficas destinadas a premiar o valor dos militares, da Armada, do Exército e da Aeronautica, e a hamenagear estrangeiros ilustres;
Considerando ainda que semelhantes distinções, em todos os tempos, têm sido instituidas com a finalidade de distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas;
Decreta:
Art. 1º Fica criada a Ordem Nacional do Mérito.
Art. 2º Esta Ordem será conferida aos cidadãos brasileiros que, pelas suas virtudes e mérito excepcional, se tenham tornado merecedores desta distinção e aos estrangeiros, por atos de excepcional relevância, que, a critério do Govêrno, dela se fizerem dignos.
Art. 3º A Ordem constará de cinco classes: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, e as suas insígnias serão de acôrdo com os desenhos anexos ao regulamento a ser baixado.
Parágrafo único. Será anexa à Ordem uma Medalha cunhada em prata, a ser conferida aos servidores do Estado de menor categoria.
Art. 4º As insígnias do Grão-Mestre serão a Grã-Cruz, que conservará, e o Colar, que transmitirá ao seu sucessor.
Art. 5º As nomeações para as diferentes classes serão feitas por decreto do Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre, e mediante proposta do Conselho da Ordem.
Art. 6º O Conselho da Ordem será constituído dos membros da Comissão de Livro do Mérito, cujo Presidente será seu Chanceler, dos Ministros de Estado da Justiça e Negócios Interiores, e das Relações Exteriores e dos Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência.
§ 1º O Conselho da Ordem terá sua sede no Palácio da Presidência da República, por onde correrá o seu expediente, a cargo de um Secretirio.
Art. 7º Os membros do Conselho da Ordem e o seu Secretário não perceberão Qualquer remuneração e os seus serviços serão considerados relevantes.
Art. 8º Para a instalação e despesas de expediente da Ordem, seráo abertos os créditos necesários.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurivo
G. Dutra
Carlos Coimbra da Luz.
Regulamentado pelo DEC-203 \ 1991
DECRETO Nº 7.118, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Cria a Medalha “Sargento Max Wolff Filho” e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Medalha “Sargento Max Wolff Filho”.
Art. 2o A Medalha “Sargento Max Wolff Filho” será conferida a Subtenentes e Sargentos do Exército brasileiro, em reconhecimento à dedicação e interesse pelo aprimoramento profissional, que efetivamente se tenham destacado no seu desempenho profissional, evidenciando características e atitudes inerentes ao 2o Sargento Max Wolff Filho, componente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e herói brasileiro da II Guerra Mundial.
Parágrafo único. A Medalha
“Sargento Max Wolff Filho” será concedida, por indicação do Comando do
Exército, aos Subtenentes e Sargentos da Marinha e da Aeronáutica que tenham
se destacado no relacionamento profissional e na manutenção dos laços de
amizade com o Exército brasileiro.
Art. 3o A Medalha “Sargento Max Wolff Filho” fica incluída na alínea “m” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, seguindo-se à Medalha “Mérito Marinheiro”.
Art. 4o A Medalha será concedida em ato do Comandante do Exército, a quem cabe baixar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
25 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Enzo Martins Peri
DOU de 26.2.2010
LEI
Nº 12.281, DE 5 DE JULHO DE 2010
Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica instituída a Medalha Sérgio Vieira de Mello, a ser concedida
pelo Ministro das Relações Exteriores às pessoas naturais ou jurídicas que
tenham prestado serviços de excepcional relevância em proveito das relações
exteriores ou do direito humanitário internacional da República Federativa
do Brasil.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
DOU de 6.7.2010
DECRETO Nº 7.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o do Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
Art. 2o A Medalha de Reconhecimento ao CDES será conferida a todos os seus membros titulares, que integram ou já integraram o Conselho desde a sua criação, pelos relevantes serviços prestados à Nação.
Art. 3o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha
DOU de
23.11.2010
www.soleis.adv.br Divulgue este site