DECRETO-LEI
Nº 2.335, DE 24 DE JUNHO DE 1940
Permite segunda chamada para as
provas parciais aos estabelecimentos de ensino superior, secundário e
comercial
O Presidente da República, usando da atribuição
que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica facultada, nos
estabelecimentos de ensino superior, secundário e comercial, segunda chamada
para prova parcial em caso de moléstia do aluno.
Art. 2º A concessão de segunda
chamada será requerida ao Inspetor do estabelecimento e sòmente será dada
mediante atestado médico, em que se declarem a impossibilidade física ou
mental de subme-ter-se o aluno a prova parcial, bem como a causa do
impedimento.
Art. 3º Poderá ser concedida
segunda chamada, no caso em que a primeira tenha ocorrido no período de nojo
por falecimento do pai, mãe ou irmão do aluno.
Art. 4º Em nenhum caso, poderá a
segunda chamada ser realizada no período da prova subsequente ou depois
desta.
Art. 5º Relativamente à quarta
prova parcial do curso secundário, continuam em vigor as disposições do
decreto-lei n. 1.750, de 8 de novembro de 1939.
Art. 6º Provada, por qualquer
modo, a falsidade do atestado médico, o inspetor do estabelecimento fará a
devida comunicação ao Departamento Nacional de Educação, para ser
promovida a responsabilidade criminal do atestante.
Art. 7º Este decreto-lei entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 24 de junho de
1940, 119º da Independência e 52º da República
Getúlio
Vargas.
Gustavo Capanema.
