cumprimento
de pena em cadeia pública
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MESMA
COMARCA
PROC.
Nº ............
– PERMANÊNCIA EM CADEIA PÚBLICA
Vistos
etc.
01.
..............., qualificado nos autos, requereu o direito de
permanecer custodiado na Delegacia de Val-de-Cãns, pois se for transferido para
a Penitenciária de Americano sofrerá regressão de regime; diz que foi
condenado a seis anos de reclusão e cumpre pena há mais de dois anos na citada
Delegacia.
02.
O Ministério Público ressaltou ”que por se tratar de preso condenado
a pena de reclusão em regime fechado, impõe que o cumprimento de pena aconteça
na penitenciária ex vi do art. 87 da Lei de Execução Penal, razão pela qual
é de parecer contrário ao pedido.”
03.
Às fls. 21 dos autos consta o ofício nº 0000/98, de 20.10.98,
dirigido por este Juízo para a Superintendência do Sistema Penal
determinado a transferência do apenado para a Penitenciária de Americano.
É
O RELATÓRIO. DECIDO.
04.
O requerente foi condenado a seis anos de reclusão, em regime fechado.
05.
A Lei nº 7.210/84 (Execução
Penal), assim especifica:
“Art. 87 –
A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime
fechado.”
06.
No que pese as justificativas do requerente para a sua permanência na
Delegacia, o Colendo Supremo Tribunal Federal,
sobre o tema, já decidiu
nos seguintes termos:
Supremo
Tribunal
Federal
“HABEAS
CORPUS” Nº 68.963-9/130 – SP
Primeira Turma
(DJ, 29.11.1991)
Relator: O Sr.
Ministro Ilmar Galvão
Paciente:
Laerte Pinho
Coator:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
EMENTA: - HABEAS CORPUS. Estabelecimento penal. Réu recolhido em Cadeia
Pública, onde já cumpriu mais da metade da pena imposta por sentença
definitiva. Remoção para estabelecimento penal adequado.
Não sendo a Cadeia Pública - lugar de
recolhimento de presos provisórios - o estabelecimento penal adequado para se
cumprir decisão condenatória, defere-se a ordem de Habeas Corpus para garantir
a transferência do paciente para outro tipo de estabelecimento penal, onde
deverá ser aferida,pelo Juiz competente para execução da pena, sua situação pessoal e
eventuais direitos dela decorrentes.
Habeas Corpus deferido, em parte. Votação Unânime.”
Supremo
Tribunal
Federal
“RHC 63.320
DJU 11.10.1985 – p. 17860
EMENTA – Cadeira Pública não serve para o cumprimento de pena de
longa duração”
08.
ISTO POSTO e tudo o mais que
dos autos consta, acolhendo o parecer da ilustre Representante do Ministério Público,
INDEFIRO
o pedido formulado por ANDERSON
RICARDO CASTRO MAIA, com base no art. 87 da Lei nº 7.210/84.
09.
Oficie-se a Superintendência do Sistema Penal reiterando o ofício de
fls. 21, deste Juízo, no sentido de transferir o apenado para a Penitenciária
de Americano.
P.
R. I.
Belém (PA), 06.novembro.1998
Carlos
Alberto Miranda Gomes
Juiz de Direito
Início
OUTRA
COMARCA
PROC.
Nº .......... –
TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA COMARCA
Vistos
etc.
01. ............., qualificado
nos autos, requereu seja deferida sua transferência da Penitenciária Agrícola
Silvio Hall de Moura, em Santarém, para cumprir o restante de sua reprimenda
na Cadeia Pública de Itaituba (PA), Cidade onde ficam seus familiares.
02.
O Ministério Público ressaltou ”que a cadeia pública destina-se ao
recolhimento de presos provisórios; que em Itaituba não existe penitenciária;
opinou pelo indeferimento do pedido”.
03.
Nos autos consta o ofício nº 959/99, de 29.09.99, da Superintendência
do Sistema Penal , esclarecendo que há um Pólo Penitenciário no Baixo
Amazonas, na Cidade de Santarém, que tem condições de abrigar os presos
condenados naquela Região; que a Cadeia Pública de Itaituba não possui
estrutura para abrigar presos com penas longas.
É
O RELATÓRIO. DECIDO.
04.
O requerente foi condenado a vinte e um anos de reclusão, em regime
fechado, por infringência ao art. 157, § 3º, in
fine, do Código Penal.
05.
A Lei nº 7.210/84 (Execução
Penal), assim especifica:
“Art. 87 –
A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime
fechado.”
06.
No que pese as justificativas do requerente para a sua transferência
para a Delegacia de Itaituba (PA),
o Colendo Supremo Tribunal Federal, sobre
o tema, já decidiu nos seguintes termos:
Supremo
Tribunal
Federal
“RHC 63.320
DJU 11.10.1985 – p. 17860
EMENTA – Cadeira Pública não serve para o cumprimento de pena de
longa duração”
08.
ISTO POSTO e tudo o mais que
dos autos consta, acolhendo o parecer da ilustre Representante do Ministério Público,
INDEFIRO
o pedido formulado por ...........,
com base no art. 87 da Lei nº 7.210/84.
P. R. I.
Belém (PA),
21de fevereiro de 2000
Carlos
Alberto Miranda Gomes
Juiz
de Direito Auxiliar
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