CUMPRIMENTO DE PENA
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EM OUTRO
COMARCA DA CONDENAÇÃO
Proc. nr. 000/00 – CUMPRIMENTO DE PENA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO
Vistos etc.
01.
........., qualificado nos autos, requereu ao MM. Juízo de
Direito da condenação, Comarca de Baião, a regalia de cumprir a prisão
naquela Comarca, afirmando que foi condenado a 08 anos de reclusão, em regime
fechado; que tem bons antecedentes, residência fixa, profissão definida, pai
de família, com três filhos; que na Comarca pretendida estará mais próximo
de seus familiares, com uma possível ressocialização; juntou documentos.
02.
O MM. Juiz de Direito de Baião encaminhou os autos a esta Vara de Execuções
Penais, por reconhecer a competência desta.
03.
O Ministério Público, após o requerimento
de diligências, todas cumpridas, foi de
parecer pelo deferimento do pedido.
04.
O MM. Juízo de Direito da condenação manifestou-se nada opondo quanto
ao condenado cumprir pena daquela
Comarca de Baião.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
05.
O requerente foi condenado a oito anos de reclusão, daí a competência
para a execução ser desta Vara Penal.
06.
A Lei nº 7.210, de 11.04.84, define:
“Art. 66 – Compete ao juiz da execução:
III – decidir sobre:
g -
o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca.”
07.
O Ato Regimental nº. 01/95-GP-TJE, de 15.03.95, aqui aplicado, pelas suas
considerações, ressalta que:
“O desenraizamento do homem de uma Comarca longínqua para Americano, atinge as pessoas de seus familiares mais próximos ao mesmo tempo, acarreta a desunião, bem como, a relação sentimental entre seus membros."
“Que a transmigração dos condenados implicará em revoltá-los, o
que ocasiona a sua inadaptação ao cárcere, dificultando sua integração
social e como conseqüência seu aperfeiçoamento em condutas criminosas, junto
aos perigosos delinqüentes da Capital”.
08.
ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, acatando a manifestação
favorável do Ministério Público e o acolhimento da pretensão pelo MM. Juízo
sentenciante, DEFIRO o pedido a fim de que o apenado ...... cumpra sua reprimenda na Comarca
de Baião – Pará.
09.
Façam-se as comunicações e os registros necessários.
Belém (PA), 30 de
outubro de 1998
Carlos Alberto Miranda Gomes
Juiz de Direito
PROC. Nº ...... – CUMPRIMENTO
DE PENA EM OUTRO ESTADO
Vistos etc.,
01.
......
que foi condenado pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Conceição do
Araguaia-PA, a pena de 19 anos e 06 meses de reclusão pela prática do crime do
art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 29 e 121, § 3º do Código Penal, e está
recolhido em penitenciária desta Comarca,
requereu seja transferido para o Estado do Maranhão, pretendendo cumprir
sua pena no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís-MA.
02.
O Ministério Público foi favorável ao deferimento do pedido,
declinando-se da competência desta Vara de Execução Penal.
03.
Hás nos autos expediente da Supervisão do Complexo Penitenciário de
Pedrinhas-MA informando sobre a disponibilidade de vaga naquele estabelecimento.
04.
Em ofício de nº ....., datado de ....., o MM. Juiz de Direito da
Vara de Execuções Penais de São Luís do Maranhão informa que foi acolhido o
pedido de transferência do apenado para aquela Comarca.
05.
O apenado, em seu pedido, se compromete a fornecer “os meios e custear
as despesas que se fizerem necessárias para a realização da transferência
solicitada, como transporte e demais diligências inerentes ao fiel cumprimento
do feito”.
06.
ISTO POSTO e tudo o mais que do autos consta, acolhendo o parecer favorável
do Ministério Público, defiro a
TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA do
apenado .....
para cumprimento de sua reprimenda na Comarca de São
Luís do Maranhão, com base no art. 86 da Lei nº 7.210/84, ficando as despesa
da transferência sob a responsabilidade do interessado.
07.
Junte-se aos autos nova Guia de Execução Criminal; oficie-se à
Superintendência do Sistema Penal desta Comarca e faça-se remessa de todos os
autos relativos à execução ao MM. Juízo de Direito da Execução Penal da
Comarca de São Luís-Ma.
Carlos
Alberto Miranda Gomes
Juiz de Direito Auxiliar
Proc. nº. 99213958-5 – CUMPRIMENTO DE PENA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO
Vistos etc.
01.
......, qualificado
nos autos, requereu ao MM. Juízo de Direito da condenação, Comarca de Óbidos-PA,
a regalia de cumprir a prisão naquela Comarca, afirmando que
“ não deve romper seus contatos com família
e amigos; que a transferência para Santarém-PA é local onde não tem qualquer
vínculo de amizade e longe de seus familiares; que é filho único, arrimo de
família, sua mãe é pessoa idosa que está chegando aos 68 anos de idade;
02.
A MM. Juíza de Direito da Comarca de Óbidos-Pa encaminhou os autos a
esta Vara de Execuções Penais, por reconhecer a competência desta, mas se
manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido.
03.
O Ministério Público se pronunciou contrário ao deferimento do pedido,
vez que o sentenciado foi condenado a cumprir pena em regime inicialmente
fechado, com pena de reclusão e que, na Cidade de Óbidos, não existe
penitenciária e sim cadeia pública.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
04.
O requerente foi condenado a 10 anos e 06 meses de reclusão,
reduzindo-se o cumprimento para 08 anos, 08 meses e 28 dias, após a aplicação
da detração efetuada na sentença de 31.10.97, daí a competência para a
execução ser desta Vara de Execução Penal.
05.
A Lei nº 7.210, de 11.04.84, define:
“Art. 66 – Compete ao juiz da execução:
III – decidir sobre:
g -
o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca.”
06. O Ato Regimental nr. 01/95-GP-TJE, de 15.03.95, aqui aplicável, pelas suas considerações, ressalta que: