doação
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indeferimento da petição inicial 

Proc. nº 000/00 – DOAÇÃO

Vistos etc,

01.      .......  e .....,  brasileiros, casados, residentes e domiciliados em .... (PA), requereram abertura de processo de doação de uma parte de terreno para o  Recreativo e Beneficente,  requerendo todas as medidas legais para o cumprimento do pretendido. 

02.      Juntaram procuração outorgada a sua patrona e atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, relativo ao terreno.  

              É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.  

03.      O procedimento para a efetivação de doação é regido pelo Código Civil Brasileiro, especialmente o seu artigo 1168.  

04.      O requerente deverá adotar o procedimento adequado, só recorrendo ao judiciário se surgirem obstáculos a realização do ato que careça de apreciação judicial.  

05.      ISTO POSTO  e tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, por falta de amparo legal, com base no art. 295, inciso V, do Código de Processo Civil.  

06.      Sem custas. 

         P. R. I.  

                  ........ (PA), 09.fevereiro.1998  

                        Carlos Alberto Miranda Gomes  
                        Juiz de Direito

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