SENTENÇA
DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
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DEFERIDA
PROC. N.º 00/00 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos
etc.
01.
REGINALDO, soldado da Polícia Militar, com endereço na Rua ...., n.º
..., e KARINA, CI n.º 000000/Segup/PA, com endereço na Av. ....., n.º ...,
ambos nesta Cidade, brasileiros, casados, requereram homologação de acordo
que promoveram perante a Defensoria Pública desta Comarca, relativamente à
pensão alimentícia a ser paga pelo requerente aos
filhos do casal e quanto ao direito de visita. Juntaram o termo de acordo,
certidão de casamento e certidões de nascimento dos três filhos do casal.
02.
Foi colhida a manifestação do Ministério Público.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
03.
O casal acordante comprovou o matrimônio e que os três filhos a serem
beneficiados com a pensão são efetivamente dos requerentes.
04.
O acordo celebrado, com a participação da Defensoria Pública da
Comarca, preenche os requisitos legais, visto que firmado pelas partes e pela
Exma. Dra. Defensora Pública.
05.
O Ministério Público manifestou-se no sentido de que “estando
certa a obrigação de prestar alimentos, porque o acordante, sem dúvida, é
o pai das crianças, o que se vislumbra das documentações inseridas no
presente processo, e, definido entre as partes o quantum da prestação
alimentícia, o que lhe empresta liquidez, podemos dizer que se trata de um título
executivo extrajudicial, face o disposto no art. 585-II, do Código de
Processo Civil, daí já tornar-se definido o seu cumprimento. Ante o exposto,
entendemos que não há necessidade da pretendida homologação”.
06.
Efetivamente o Código de Processo Civil assim estabelece:
“Art. 585 - São títulos
executivos extrajudiciais:
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo
devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público,
pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;”
07.
Assim, na hipótese de se promover a execução da pensão alimentícia,
é dispensável que o acordo tenha sido homologado judicialmente.
08. Considere-se, contudo, que o acordo especifica que a pensão será descontada nos rendimentos do cônjuge varão, junto ao seu empregador, a quem deve ser oficiado, daí a necessidade de ser cumprida a formalidade administrativa para que tal desconto seja efetivado, como seja a determinação judicial, o que se efetivará através da homologação pretendida.
09.
ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de que
se trata, para que produza todos os efeitos de direito.
10.
Defiro a gratuidade da Justiça.
11.
Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado a fim de que
averbe o desconto na folha de pagamento do requerente Reginaldo....., na forma
estabelecida no acordo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.
................. (PA), 01.setembro.1997
Carlos
Alberto Miranda Gomes
Juiz de Direito
EXTINÇÃO
PROC.
Nº 00/00 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Vistos
etc.
01.
MARIA ....., brasileira, solteira, professora, residente em Boa Vista ,
representando seu filho José....., requereu homologação de acordo para
prestação de alimentos firmado com JURANDIR
....., brasileiro, viúvo, perante a Defensoria Pública.
02. O
acordo foi homologado por sentença datada de 12.10.87.
03. Em
28.03.89, a requerente pleiteou o cumprimento da obrigação assumida pelo
requerido, vez que não paga os alimentos a oito meses.
04. Designada
audiência, o requerido não compareceu.
05. Em
10.09.92 a então MM. Juíza determinou que o processo aguarde em cartório,
por se tratar de alimentos.
06. Em
data de 05.03.97, foi determinada a intimação da requerente a fim de se
manifestar sobre o prosseguimento da ação e fornecer o endereço do
requerido.
07. Intimada a requerente, em 20.11.97,
compareceu em cartório, em 25.11.97, e
declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, conforme certidão de
fls. 15 e sua assinatura, logo a seguir,
aposta nos autos.
08. ISTO
POSTO e tudo o mais que dos autos consta, face o desinteresse da autora no
prosseguimento da ação, JULGO extinto
o processo e determino a sua baixa e arquivamento.
P. R. Intimem-se.
...............(PA), 19.janeiro.1998
Carlos Alberto Miranda Gomes
Juiz de Direito