JUSTIFICAÇÃO
DE CONCUBINATO
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PROC. Nº 00/96 –
JUSTIFICAÇÃO DE CONCUBINATO
Vistos etc,
01. ANA
..., brasileira, solteira, CI nº 0000-CTPS, residente na localidade Boa Vista,
neste Município, requereu justificação alegando que viveu em concubinato com
Assunção ... , já falecido, durante 7 anos.
02. Juntou,
com a inicial, carteira de identidade, registro de nascimento e de óbito,
carteira de trabalho e previdência social e comprovante de benefício junto ao
INSS, todos do falecido, além de carteira de trabalho e previdência social e
registro civil da requerente, arrolando duas testemunhas.
03. Realizada
a audiência de justificação em que foram ouvidas as testemunhas.
04. O
Ministério Público observou que foram cumpridas as formalidades legais,
requerendo o julgamento, sem apreciação do mérito.
05. Isto
posto, JULGO, por sentença, a presente justificação, com base no art. 866 do
Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, abstendo-me
de apreciação do mérito da prova (art. 866, § único, do CPC).
06. Intimem-se
e, decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à requerente, independentemente
de traslado.
07. Sem
custas.
São Caetano de Odivelas (PA), 23,janeiro,1998
CARLOS ALBERTO MIRANDA GOMES
Juiz de Direito
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