Serviço
Militar - ESTUDANTES
E DIPLOMADOS
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LEI Nº 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967
Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964
(Alterada pelas LEIS Nº
5.399/68, DEC.LEI Nº 2.059/83, LEI Nº 7.264/84,
LEI Nº 12.336/26.10.2010 já inseridas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Finalidades
“Art. 1o
Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército
e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de
ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à formação, residência médica
ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários (IEMFDV),
ou diplomados pelos referidos estabelecimentos, obedecerá às prescrições
desta Lei e à sua regulamentação. (Redação da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
§ 1o Na
mobilização, o serviço militar prestado pelos brasileiros referidos no caput
deste artigo compreenderá todos os encargos de defesa nacional determinados por
legislação especial. (Redação
da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
§ 2o Os
brasileiros que venham a ser diplomados por IEs congêneres, de país
estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que os diplomas sejam
reconhecidos pelo Governo brasileiro. (Redação
da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
§ 3o As
mulheres diplomadas pelos IEs citados são isentas do serviço militar em tempo
de paz e, de acordo com as suas aptidões e especialidades, sujeitas aos
encargos do interesse da mobilização.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
(Redação anterior) - Art. 1º
Em tempo de paz, o Serviço Militar prestado nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - pelos brasileiros, regularmente matriculados nos Institutos de Ensino, oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), ou diplomados pelos referidos Institutos, obedecerá às prescrições da presente Lei e sua regulamentação. Na mobilização, compreenderá todos os encargos de defesa nacional determinados por legislação especial.
§ 1º Os brasileiros que venham a ser diplomados por Institutos de Ensino (IE) congêneres, de país estrangeiro, ficarão sujeitos ao disposto neste artigo, desde que os diplomas sejam reconhecidos pelo
Governo brasileiro.
§ 2º As mulheres diplomadas pelos IE citados ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e de
acordo com as suas aptidões e especialidades, sujeitas aos encargos do interesse
da mobilização.
Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas
Forças Armadas, será regulada na legislação competente.
TÍTULO II
Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
CAPÍTULO I
Da Natureza
Art. 3º Os brasileiros natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das
forças Armadas.
Parágrafo único. A prestação do serviço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios:
a) de Adaptação e Serviço (EAS);
b) de Instrução e Serviço (EIS).
CAPÍTULO II
Da Obrigatoriedade
“Art. 4o Os concluintes
dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos,
dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial
obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa
de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da
conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência
médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea
‘a’ do parágrafo único do art. 3o, obedecidas as demais condições
fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. (Redação da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
(Redação anterior) - Art. 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.
§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata este artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso.
(Revogado pela LEI Nº 12.336/26.10.2010)
- § 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo.
§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam
este artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar.
§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.
Art. 5º O caráter de obrigatoriedade das convocações posteriores a que estão sujeitos os MFDV deverá ser expresso pelos Ministros Militares no ato de convocação.
§ 1º Será permitida aos MFDV que sejam oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, satisfeitas as necessárias condições, a prestação do EIS, como voluntários.
§ 2º As convocações posteriores de que trata este artigo abrangerão os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, MFDV até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das
forças Armadas.
CAPÍTULO III
Da Duração
Art. 6º Os estágios de que trata o art. 3º, em princípio, terão a duração normal de 12 (doze) meses.
§ 1º O EAS poderá:
a) ser reduzido de até 2 (dois) meses ou dilatado de até 6 (seis) meses, pelos Ministros Militares; e
b) ser dilatado além de 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional, mediante autorização do Presidente da República.
§ 2º As reduções ou dilações de que trata o parágrafo anterior serão, feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório.
TÍTULO III
Dos Estudantes Candidatos à Matricula ou Matriculados nos IEMFDV
CAPÍTULO I
Dos Estudantes Candidatos à Matricula nos IEMFDV
Art. 7º Aos estudantes candidatos à matrícula nos IEMFDV que, na época da seleção das respectivas classes, pelo menos estejam aprovados no 2º ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, poderá ser concedido adiamento de incorporação, por um ou dois anos.
§ 1º Os que tiverem obtido adiamento de incorporação por dois anos deverão apresentar-se, após decorrido um ano, ao órgão do Serviço Militar competente.
§ 2º Findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham matrícula em nenhum IEMFDV, concorrerão, com a primeira classe a ser convocada, com prioridade, em igualdade de condições de seleção, à matrícula em órgão de Formação de Reserva ou à incorporação em Organização Militar da Ativa, conforme o caso.
§ 3º O adiamento de incorporação de que trata este artigo será concedido mediante requerimento do interessado.
CAPÍTULO II
Dos Estudantes Matriculados nos IEMFDV
Art. 8º Os estudantes regularmente matriculados nos IEMFDV poderão ter a incorporação adiada por tempo igual ao da duração do curso, fixada na legislação específica, ou até a sua interrupção.
§ 1º Findo o tempo de duração normal de cada curso, quando também estarão terminados os correspondentes prazos dos adiamentos de incorporação concedidos, os que necessitarem de
novo adiamento para a conclusão do curso deverão requerê-lo, anualmente.
§ 2º Os que tiverem a incorporação adiada, de acordo com o presente artigo, deverão apresentar-se, anualmente, ao Órgão do Serviço Militar competente, com a situação de estudante perfeitamente comprovada através de uma "Ficha de Apresentação Anual” de
modelo a ser fixado no regulamento desta Lei a fim de terem confirmada a concessão do adiamento.
§ 3º Os que interromperem o curso prestarão o Serviço Militar devido, de modo idêntico ao disposto no § 2º do artigo anterior.
TÍTULO IV
Da Prestação do Serviço Militar Inicial pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários
CAPÍTULO I
Da Convocação
“Art. 9o Os MFDV de que
trata o art. 4o são considerados convocados para a prestação do serviço
militar no ano seguinte ao da conclusão do curso, pelo que, ainda como
estudantes do último ano, deverão apresentar-se, obrigatoriamente, para fins
de seleção. (Redação da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
(Redação anterior) -Art. 9º Os MFDV, de que tratam o art. 4º e seu § 2º, são considerados convocados para a prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao da terminação do curso, pelo que ainda como estudantes do último ano, deverão apresentar-se,
obrigatoriamente, para fins de seleção.
§ 1º Aos MFDV, a que se refere o § 3º, do art. 4º, aplica-se também o disposto neste artigo.
§ 2º O ano da terminação do curso, para efeito da presente Lei, é o correspondente ao último do curso do respectivo IE, com início em 1º de janeiro e fim em 31 de dezembro.
§ 3º O Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar (PGC), elaborado anualmente pelo Estado-Maior das
forças Armadas, com participação dos Ministérios Militares deverá conter as prescrições necessárias à convocação dos MFDV para a prestação do Serviço Militar de que trata a presente Lei.
§ 4º Os MFDV que obtiverem bolsas de estudo, de caráter técnico-científico, relacionadas com o respectivo diploma, até o dia anterior ao marcado para a designação à incorporação, poderão obter, ainda, adiamento de incorporação, por prazo correspondente ao tempo de permanência no exterior. Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na forma prescrita nesta Lei e sua regulamentação.
CAPÍTULO II
Da Tributação
Art. 10. A tributação dos Municípios para a classe a que os MFDV tiverem vinculados não é considerada pela presente Lei.
Art. 11. Todos os IEMFDV serão tributários, com exceção dos declarados não tributários pelo PGC, por proposta dos Ministros Militares, sempre que, anualmente as disponibilidades superem as necessidades ou possibilidades de incorporação nas
forças Armadas, dentro de cada Região Militar (RM), Distrito Naval (DN) ou Zona Aérea (ZAé), respeitadas as prioridades para a incorporação prevista no art. 19.
CAPÍTULO III
Da Seleção
Art. 12. A seleção dos
MFDV de que tratam o caput e o § 3o do art. 4o será realizada dentro dos
aspectos físico, psicológico e moral. (Redação
da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
(Redação anterior) - Art. 12.
A seleção dos MFDV de que tratam o art. 4º e seus §§ 2º e 3º será realizada dentro dos aspectos físico, psicológico e moral.
§ 1º Para fins de seleção, ficam obrigados a apresentar-se, ainda como estudantes, no segundo semestre do ano da terminação do curso, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações.
§ 2º Para atualização de situação militar, planejamento e processamento da seleção, os IE deverão remeter às Regiões Militares (RM), em cujo território tenham sede as informações necessárias sôbre os respectivos MFDV, ainda na situação de estudante, bem como imediatamente depois de concluírem o curso, de modo a ser fixado no Regulamento da presente Lei.
§ 3º Os voluntários de que trata o § 3º do art. 4º, que sejam reservistas de 1ª ou 2ª categoria, aspirantes-a-oficial, guardas-marinha ou oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das
forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo, uma vez apresentados para a seleção, ficarão sujeitos a
todas as obrigações impostas, pela presente Lei e sua regulamentação aos MFDV incluídos naquele artigo.
Art. 13. A seleção será realizada por Comissões de Seleção Especiais (CSE). Estas Comissões, formadas com elementos das três
forças, serão organizadas sob a responsabilidade das RM, com a participação dos Distritos Navais (DN) e Zonas Aéreas (ZAé) correspondentes e funcionarão na conformidade do prescrito na regulamentação desta Lei.
Art. 14. O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário.
Art. 15. O estudante que, possuidor do Certificado de Reservista de 3ª categoria ou do de Dispensa de Incorporação, não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário, para fins da presente Lei.
Art. 16. O estudante reservista de 1ª ou 2ª categoria, aspirante-a-oficial, guarda-marinha, oficial da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das
forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo, que, tendo-se apresentado à seleção, como voluntário, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário, para fins da presente Lei.
Art. 17. Os refratários na forma dos artigos 14, 15 e 16 não poderão prestar exames do último ano do curso, receber diploma ou registrá-lo e ficarão sujeitos à penalidade prevista nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Incorporação
Art. 18. Os MFDV convocados na forma do art. 9º e seu § 1º, após selecionados, serão incorporados nas Organizações designadas pelos Ministérios Militares, na situação de aspirantes-a-oficial ou guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada.
§ 1º Os voluntários oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das
forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo serão incorporados no
posto em que se encontrarem.
§ 2º A incorporação será realizada, em princípio, na Força Armada e Organização Militar de preferência do convocado e, em caso de necessidade do serviço, em qualquer
força e Organização Militar.
Art. 19. Sempre que as disponibilidades de MFDV excederem às necessidades ou possibilidades das Organizações Militares, terão prioridade de incorporação, dentro das RM, satisfeitas as condições de seleção:
§ 1º Os voluntários, qualquer que seja o documento comprobatório de situação militar e o IE a que pertencerem.
§ 2º Os que tiverem obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso.
§ 3º Os portadores do Certificado de Reservista de 3ª categoria ou de Dispensa de Incorporação.
Parágrafo único. Dentro das prioridades, em igualdade de condições de seleção, terão precedência:
§ 1º Os solteiros, entre eles os refratários e os mais moços;
§ 2º Os casados e arrimos, entre eles os de menor encargo de família e os refratários.
Art. 20. O convocado selecionado e designado para incorporação que não se apresentar à Organização Militar que lhe
for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial da incorporação, será declaro insubmisso, na situação militar em que se encontrava no ato da designação para a incorporação.
Parágrafo único. A expressão “convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e designado para a incorporação em Organização Militar, à qual deverá apresentar-se no prazo que lhe
for fixado.
Art. 21. Aplicam-se aos insubmissos de que trata o art. 20 as prescrições e sanções previstas na legislação em vigor.
CAPÍTULO V
Dos Excedentes
Art. 22. Sempre que, anualmente, as disponibilidades dos MFDV que terminarem os respectivos cursos e estiverem sujeitos à prestação do Serviço Militar de que trata o presente Título forem maiores que as necessidades ou possibilidades de incorporação nas Organizações Militares, incluídas as necessárias majorações e respeitadas as prioridades de incorporação, além da declaração de IE não tributários nos
termos do art. 11:
a) As RM, ouvidos os DN e ZAé, poderão dispensar de seleção e conseqüentemente de incorporação os MFDV sob sua responsabilidade, de uma ou das duas situações seguintes:
1) portadores do Certificado de Reservista de 3ª categoria ou de Dispensa de Incorporação; e
2) dos que tiverem obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso;
b) o órgão responsável pela distribuição considerará dispensados de incorporação os que, embora selecionados, excedam as necessidades.
“Art. 23. Consideram-se
excedentes e, em consequência, dispensados da prestação do serviço militar
sob a forma de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), a que se refere a alínea
‘a’ do parágrafo único do art. 3o, os MFDV de que trata o art. 4o: (Redação da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
(Redação anterior) - Art. 23. Serão considerados excedentes, e em conseqüência dispensados da prestação do Serviço Militar sob a forma de Estágio de Adaptação e Serviço, os MFDV de que trata o artigo 4º, § 2º;
a) pertencentes a IE declarados não tributários pelo PGC;
b) dispensados de seleção e de incorporação de acordo com as letras a e b do art. 22; e
c) que contarem idade igual ou superior à idade limite de permanência, na situação hierárquica de Aspirante-a-Ofic!al ou Guarda-Marinha, fixada na legislação competente das
forças Armadas.
CAPÍTULO VI
Do Estágio de Adaptação e Serviço
Art. 24. O EAS constitui o modo pelo qual os MFDV que terminarem os cursos prestarão o Serviço Militar a que são obrigados pela presente Lei.
§ 1º Destina-se, outrossim, a adaptar os MFDV às condições peculiares dos respectivos serviços e ao preenchimento de claros nos Serviços de Saúde e Veterinária das
forças Armadas.
§ 2º Os Ministérios Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem como da instrução militar, especializada e geral, a que serão submetidos os MFDV, durante a prestação do EAS.
Art. 25. Os aspirantes-a-oficial e guardas-marinha incorporados para o EAS serão promovidos ao
posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada, após decorridos 6 (seis) meses da data de incorporação, desde que satisfaçam as condições fixadas no Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva (RCOR) de cada
força.
§ 1º A promoção de que trata este artigo importará na inclusão do promovido no Corpo de Oficiais da Reserva, na situação correspondente a MFDV, continuando convocado como oficial, para a conclusão do EAS.
§ 2º Os que não satisfizerem as condições de que trata este artigo não serão promovidos na atividade durante o estágio, nem ao serem licenciados após a terminação do tempo de Serviço Militar.
Art. 26. Os 2ºs. Tenentes da reserva de 2ª classe ou não remunerada, promovidos de
acordo com o art. 25 farão jus à promoção a 1º Tenente após a prestação do EAS, a contar do dia do licenciamento, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no RCOR de cada
força.
Art. 27. Os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das
forças Auxiliares reservas do Exército), de qualquer Quadro ou Corpo, que prestarem o EAS como voluntários, nos
termos do § 3º do artigo 4º:
a) se do posto de 2º tenente, farão jus à promoção a 1º tenente a contar do dia do licenciamento, satisfeitas as condições estabelecidas no RCOR de cada
força; e
b) se de posto superior a 2º tenente, terão a promoção regulada pelo RCOR de cada
força.
TÍTULO V
Da Prestação de outras Formas e Fases do Serviço Militar pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
CAPÍTULO I
De outras formas e fases do serviço Militar
Art. 28. O Serviço Militar prestado pelos MFDV, além do previsto no Título IV, abrange, ainda, outras formas e fases conseqüentes de convocações posteriores.
CAPÍTULO II
Das Convocações Posteriores
Art. 29. Os Ministros Militares poderão convocar os MFDV, oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, para exercícios, inclusive de apresentação das reservas, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos técnico-militares.
Art. 30. Os Ministros Militares poderão, também, convocar oficiais MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, para o EIS.
§ 1º Os atos de convocação deverão especificar as condições segundo as quais o EIS deva ser realizado.
§ 2º Os MFDV convocados para a prestação do EIS em princípio, deverão ser incorporados em Organização Militar de sua preferência. Em caso de necessidade do serviço, poderão ser incorporados em qualquer Organização Militar.
Art. 31. As condições de promoção dos estagiários durante a prestação do EIS serão fixadas pelo RCOR de cada
força.
Art. 32. O EIS tem um ou mais dos objetivos seguintes:
a) atualizar e complementar instrução anterior.
b) atender à necessidade de preenchimento de claros de MFDV nas Organizações Militares.
§ 1º O EIS constitui o principal e indispensável requisito para o acesso na reserva e será realizado de
acordo com as normas estabelecidas no RCOR de cada força.
§ 2º Excepcionalmente, o convocado para o EIS poderá prestá-lo em situação hierárquica diferente da que possua, desde que, em consonância com disposições do RCOR, de cada
força.
Art. 33. O oficial MFDV, convocado, na forma desta Lei, para a prestação de EIS, que não se apresentar à Organização Militar, que lhe tenha sido designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausente antes do ato oficial da inclusão, será considerado insubmisso.
Parágrafo único. Aplicam-se aos insubmissos de que trata este artigo as prescrições e sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 34. Em qualquer época, seja qual for o documento comprobatório de situação militar que possuam, os MFDV poderão ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública.
Art. 35. Os MFDV que, ao serem diplomados pelos IEMFDV, não forem incorporados para a prestação do EAS, em razão de terem sido considerados excedentes ou de serem portadores de documentos comprobatórios de quitação do serviço militar, serão relacionados para fins de cadastramento em separado. Se convocados, posteriormente, sê-lo-ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas pelos respectivos diplomas e satisfaçam as condições previstas no RCOR da
força a que estejam vinculados; caso contrário, serão convocados segundo os interesses
dessa mesma força.
Art. 36. Os MFDV que hajam sido diplomados em qualquer época, qualquer que seja o documento de quitação do serviço militar de que sejam portadores, se convocados, posteriormente, sê-lo-ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas pelos respectivos diplomas e satisfaçam as condições previstas no RCOR da
força a que estejam vinculados; caso contrário, serão convocados segundo os interesses
dessa mesma força.
CAPÍTULO III
Do Voluntariado
Art. 37. Os MFDV poderão apresentar-se, como voluntários, para a prestação do Serviço Militar, através do EAS e do EIS, desde que estejam incluídos nas situações militares e satisfaçam as demais exigências fixadas na presente Lei e sua regulamentação.
§ 1º As situações militares de que trata o presente artigo são as estabelecidas nos § 3º do art. 4º, para o EAS, e § 1º do art. 5º, para o EIS.
§ 2º Os MFDV, voluntários para a prestação do EAS, uma vez satisfeitas as condições de seleção, terão prioridade de incorporação.
§ 3º Os voluntários de que trata o § 3º do art. 12, desde que apresentados à seleção para o EAS, bem como os voluntários referidos no § 1º do artigo 5º, convocados à incorporação, ficam sujeitos às obrigações e, em caso do seu não cumprimento, às sanções e penalidades previstas na presente Lei e sua regulamentação.
Art. 38. Os Ministros Militares poderão aceitar, como voluntários, para a prestação do EAS, MFDV na situação militar prescrita no § 3º do artigo 4º, que tenham terminado o curso em qualquer tempo, uma vez satisfeitas as demais exigências fixadas nesta lei e sua regulamentação.
CAPÍTULO IV
Das Prorrogações do Tempo de Serviço
Art. 39 - Aos MFDV que hajam terminado o EAS poderá ser concedida, pelos Ministérios Militares prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, mediante requerimento do interessado aos Comandantes dos órgãos competentes de cada Força Singular.
(Redação da LEI Nº 7.264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984)
(Redação anterior) - Art. 39. Aos MFDV que hajam terminado o EAS poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, por um ano, e assim sucessivamente, até o máximo de 3 (três) anos, mediante requerimento do interessado aos Comandante de RM, DN ou ZAé e a juízo da respectiva
força, dentro de condições fixadas pelos Ministérios competentes.
§ 1º Após a terminação do EAS, os estagiários que se encontrarem no posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada serão promovidos a 1º Tenente da mesma reserva, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no RCOR de cada
força.
§ 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, obedecerão ao disposto no RCOR de cada
força.
Art. 40 - AOS MFDV que hajam terminado o EAS para o qual hajam sido designados poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço.
(Redação da LEI Nº 7.264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984)
(Redação anterior) - Art. 40. Aos MFDV que tenham terminado o EIS para o qual hajam sido convocados poderá ser concedida a prorrogação do tempo de serviço, nas condições estabelecidas no art. 39.
Art. 41 - Para concessão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo total de Serviço Militar prestado pelos MFDV, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir o prazo total de 10 (dez) anos de Serviço Militar, contínuos ou interrompidos, computados, para esse efeito, todos os tempos de Serviço Militar.
(Redação da LEI Nº 7.264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984)
Parágrafo único - Compete aos Ministérios Militares estabelecer as condições prazos das prorrogações, no âmbito da respectiva Força Singular observado a limite previsto no “’caput” deste artigo”.
(Redação da LEI Nº 7.264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984)
(Redação anterior) - Art.
41. Para a concessão das prorrogações, deverá ser levado em conta que o tempo total de serviço militar prestado pelos MFDV, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá ultrapassar de 5 (cinco) anos.
TÍTULO VI
Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ou matriculados nos IEMFDV; dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários Diplomados por
esses Institutos; bem como dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe ou não Remunerada, Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
CAPÍTULO I
Dos Direitos
Art. 42. Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em Organização Militar para a prestação do EAS, de
acordo com as disposições da presente Lei, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de
soldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acordo
com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade.
Parágrafo único. Com exceção do transporte, que será providenciado pela Organização Militar competente mais próxima da residência, as demais indenizações e o auxílio para aquisição de uniforme serão providenciados pela Organização Militar de destino, após a incorporação.
Art. 43. Os direitos de que trata o art. 42, a que façam jus os MFDV sujeitos a convocações posteriores, inclusive para a prestação do EIS, serão fixados pelos Ministros Militares nos atos de convocação.
Art. 44. Aos aspirantes a oficial, guardas-marinha e oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, MFDV, quando incorporados em Organização Militar, em caráter obrigatório ou voluntário, em conseqüência da presente Lei, serão assegurados, durante a prestação do Serviço Militar, os vencimentos, indenizações e outros direitos prescritos na legislação específica para os respectivos postos e funções que venham a exercer, em igualdade de condições com os militares em atividade.
§ 1º Estão amparados por este artigo os alunos das Organizações existentes nas
forças Armadas, destinadas à formação de MFDV, de que trata o art. 65.
§ 2º Os MFDV, incorporados em Organização Militar para a prestação do EAS, nenhum auxílio para aquisição de uniforme receberão além do fixado no art. 42.
“Art. 45. Os MFDV que
sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem
como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da
entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização
Militar das Forças Armadas para a prestação do EAS de que tratam o caput e o
§ 1o do art. 4o, desde que para isso tenham sido forçados a abandonar o cargo
ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro
dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por
ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar. (Redação da LEI Nº 12.336/26.10.2010)
(Redação anterior) - Art. 45. Os MFDV, funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização Militar das
forças Armadas para a prestação do EAS de que tratam o artigo 4º e seus §§ 1º e 2º, desde que para isso sejam forçados a abandonar o cargo ou
emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a
ele voltar.
§ 1º Os MFDV referidos neste artigo, durante o tempo em que estiverem incorporados em Organização Militar, nenhum vencimento, salário ou remuneração perceberão da organização a que pertenciam.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos MFDV, que se tenham apresentado como voluntários para a prestação do
EAS.
§ 3º Perderá o direito de retorno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV que, após a prestação do EAS, tiver obtido prorrogação de seu tempo de serviço.
§ 4º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar comunicar à entidade de origem a incorporação do MFDV e, se
for o caso, a sua pretensão quanto ao retorno à função, cargo ou emprego, bem como, posteriormente, a prorrogação do tempo de serviço concedida: a comunicação deverá ser feita dentro dos 20 (vinte) dias que se seguirem à incorporação ou à concessão da prorrogação.
Art. 46. Os MFDV, quando convocados por motivo de manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurados o
retorno ao cargo, função, ou emprego que exerciam no momento da convocação. Terão, outrossim, assegurados, pela respectiva
força, as indenizações e outros direitos fixados na legislação especial para os militares em atividade.
§ 1º Aos MFDV de que trata este artigo fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos militares.
§ 2º Perderão a garantia e o direito assegurado por este artigo os MFDV que:
a) tenham-se apresentado voluntariamente para a convocação; e
b) obtiverem prorrogação de tempo de serviço, para o qual foram convocados.
Art. 47. Além dos direitos estabelecidos no presente Capítulo, os MFDV gozarão ainda dos direitos fixados nas demais prescrições da presente Lei e sua regulamentação.
CAPÍTULO II
Dos Deveres
Art. 48. Constitui dever dos estudantes de que trata o art. 7º e seu § 1º, que obtiverem adiamento de incorporação por 2 (dois) anos, apresentar-se, após decorrido um ano, ao órgão do Serviço Militar competente.
Art. 49. Constitui dever dos estudantes matriculados em IEMFDV preencher devidamente os documentos fixados na regulamentação da presente Lei.
§ 1º Se de incorporação adiada até a terminação do curso, portador do Certificado de 3ª categoria ou de Dispensa de Incorporação, bem como voluntário na forma do § 3º do artigo 4º, deverão, ainda, apresentar-se para a seleção no último ano do curso do respectivo IE; nos
termos do § 1º do art. 12.
§ 2º Se com a incorporação adiada até a terminação do curso, deverão, também, apresentar-se, anualmente, ao órgão do Serviço Militar competente, com a situação, como estudante, devidamente comprovada, a fim de terem atualizada a sua situação militar.
Art. 50. Constituem deveres dos MFDV que venham a ser diplomados pelos IE correspondentes, qualquer que seja o documento comprobatório de situação militar de que sejam possuidores, com exceção apenas dos que forem designados à incorporação em Organização Militar para a prestação do
EAS:
a) se possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, os fixados na Lei do Serviço Militar e sua regulamentação, até 38 (trinta e oito) anos de idade;
b) se aspirante a oficial, guarda-marinha, oficial da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das
forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo, os determinados pelo RCOR de cada
força, até a idade de permanência do oficial no serviço ativo das forças Armadas.
§ 1º Deverão ainda:
a) comunicar a conclusão do curso, comprovada com a apresentação de diploma legal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da referida conclusão;
b) comunicar a conclusão de qualquer curso de pós-graduação comprovada com a apresentação do diploma legal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do citado diploma; e
c) apresentar-se quando convocado, no local e prazo que lhes tiverem sido determinados.
§ 2º A comunicação de que tratam as letras a e b do parágrafo anterior deverá ser feita:
a) quanto aos de incorporação adiada até a terminação do curso e portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação e de Reservista - pessoalmente e por escrito, ao órgão do Serviço Militar competente, até 38 (trinta e oito) anos de idade; e
b) quanto aos aspirantes a oficial guardas-marinha, oficiais da reserva da 2ª classe ou não remunerada (inclusive das
forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo - diretamente ou por escrito, à RM, DN ou ZAé competente, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das
forças Armadas.
Art. 51. Constitui dever dos MFDV que hajam sido diplomados em qualquer época, independente do seu documento comprobatório de situação militar comunicar, com a apresentação do título legal, o recebimento do diploma de conclusão de curso, bem assim o de todo outro de pós-graduação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei, desde que ainda não o tenham feito.
Parágrafo único. A comunicação deverá ser realizada:
a) pelos portadores do Certificado de Reservista, pessoalmente e por escrito, ao órgão do Serviço Militar competente, até 38 (trinta e oito) anos de idade; e
b) pelos aspirantes a oficial, guardas-marinha, oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das
forças Auxiliares reservas do Exército), de qualquer Quadro ou Corpo - diretamente por escrito, à RM, DN ou ZAé correspondente, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das
forças Armadas.
Art. 52. Constituem deveres dos oficiais MFDV da reserva de 2ª classe, ou não remunerada, além dos estabelecidos no RCOR de cada
força:
a) apresentar-se, quando convocados, no local e prazo que lhes tiverem sido determinados;
b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à RM, DN ou ZAé, a mudança de residência ou domicílio, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das
forças Armadas;
c) apresentar-se, anualmente, no local e prazo fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica em homenagem ao Patrono do Serviço Militar;
d) comunicar, diretamente ou por escrito, à RM, DN ou ZAé, a conclusão de qualquer curso de pós-graduação, comprovada com a apresentação do diploma legal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do citado diploma, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das
forças Armadas;'
e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento comprobatório de situação militar de que
for possuidor, para fins de anotação, substituição ou arquivamento, de acordo
com o prescrito nesta Lei, na LSM e respectiva regulamentação.
Art. 53. Os brasileiros de que tratam os arts. 48 a 52, inclusive, além dos deveres mencionados nos referidos artigos e dos demais prescritos nesta Lei e no seu Regulamento, terão o dever moral de explicar aos decimais brasileiros abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento.
TÍTULO VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 54. As infrações da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis.
Art. 55. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso.
Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor “Valor Referência”; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) do mencionado valor “Valor de Referência” arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.
(Redação do DECRETO-LEI Nº 2.059, DE 01 DE SETEMBRO DE 1983.)
(Redação anterior) - Parágrafo único. A multa mínima terá o valor de 1/30 (um trinta avos) do menor salário-mínimo vigente no País, por ocasião da aplicação da multa.
Art. 56. Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento sofrerá as correspondentes sanções, desde que não colidam com as fixadas nesta Lei.
Art. 57. Incorrerá na multa mínima quem não se apresentar nas condições fixadas no art. 48 e § 2º do art. 49.
Parágrafo único. A multa prevista por falta de cumprimento do determinado no § 2º do art. 49 será aplicada em cada falta de apresentação.
Art. 58. Incorrerá na multa correspondente a 5 (cinco) vezes a multa mínima quem:
a) for considerado refratário nos termos dos arts. 14, 15 e 16;
b) deixar de fazer a comunicação prevista nas letras a e b do § 1º do art. 50, bem como no art. 51;
c) não se apresentar nas condições fixadas na letra c do art. 52; e
d) deixar de cumprir o determinado na letra e do art. 52.
Parágrafo único. A multa prevista na letra a deste artigo será aplicada a quem faltar à seleção:
a) pela primeira vez; e
b) em cada uma das outras vezes.
Art. 59. Incorrerá na multa correspondente a 10 (dez)
vezes a multa mínima quem:
a) deixar de fazer a comunicação prevista na letra d do art. 52;
b) o responsável pelo IEMFDV que deixar de cumprir ou de fazer cumprir, nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação, para cuja infração não esteja prevista pena específica.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa prevista na letra b deste artigo será aplicada em
dobro.
Art. 60. Incorrerá na multa correspondente a 15 (quinze) vezes a multa mínima quem:
a) não se apresentar nas condições fixadas na letra c do § 1º do artigo 50 e letra a do art. 52; e
b) deixar de fazer a comunicação determinada na letra b do art. 52.
Art. 61. Incorrerá na multa correspondente a 20 (vinte) vezes a multa mínima o responsável pela matrícula no último ano do curso, prestação de exames, bem como pelo fornecimento ou registro de diploma de MFDV, sem que o interessado esteja em dia com as suas obrigações militares, fixadas na presente Lei e sua regulamentação.
Parágrafo único. A multa será cobrada em cada caso de infração.
TÍTULO VIII
Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei
Art. 62. Participarão da execução da presente Lei os responsáveis pelas entidades e as autoridades a seguir enumeradas:
a) o Estado-Maior das forças Armadas, Ministérios Civis e Militares e as repartições que lhes são subordinadas;
b) os Estados, Territórios e Municípios e as repartições que lhes estão subordinadas;
c) os titulares e serventuários da Justiça;
d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais;
e) as entidades autárquicas e sociedades de economia mista;
f) os Institutos de Ensino, públicos ou particulares de qualquer natureza; e
g) as empresas, companhias e instituições de qualquer natureza.
Parágrafo único. A participação consistirá:
a) na obrigatoriedade da remessa de informações e dos documentos estabelecidos nesta Lei e sua regulamentação, bem como dos solicitados pelos órgãos competentes do Serviço Militar, para cumprimento das suas prescrições;
b) na exigência, nos limites de sua competência, do cumprimento das deposições
referentes ao Serviço Militar, fixadas nesta Lei, em particular quanto ao prescrito no § 2º do artigo 12 e art. 17, na Lei do Serviço Militar e nas respectivas regulamentações; e
c) mediante anuência ou acordo, na instalação de CSE e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos civis, federais, estaduais ou municipais.
TÍTULO IX
Do Ingresso no Serviço Ativo das forças Armadas
Art. 63. Os MFDV, qualquer que seja a sua situação militar, poderão ingressar nos Quadros ou Corpos da Ativa das
forças Armadas, de acordo com o estabelecido na legislação de cada força.
§ 1º Os Oficiais, MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, a partir do
posto de 1º tenente, inclusive, que tenham prestado o EAS, terão prioridade sôbre os demais candidatos, para a habilitação necessária em caso de obterem igual resultado de seleção.
§ 2º O MFDV pertencente à reserva de uma força, que ingressar no serviço ativo de outra, terá assegurada a necessária transferência, por iniciativa da última.
Art. 64. É permitido aos MFDV convocados à incorporação ou incorporados em Organização Militar das
forças Armadas, para a prestação do EAS ou EIS, o ingresso no serviço ativo de
acordo com o estabelecido na legislação de cada força, devendo-lhes ser proporcionadas condições para a prestação das provas necessárias.
§ 1º Para os fins do presente artigo os MFDV oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, de qualquer
posto, gozarão da prioridade fixada no § 1º do art. 63.
§ 2º Os amparados por este artigo que não conseguirem satisfazer as condições para o ingresso no serviço ativo, além das sanções e indenizações previstas na legislação de cada
força, retornarão à Organização Militar de procedência, na situação hierárquica em que se encontravam ao dela se afastarem, a fim de completar o EAS ou EIS, não sendo computado para
esse fim, o tempo de afastamento da referida Organização.
Art. 65. Os alunos das Organizações existentes nas forças Armadas destinadas à formação de oficiais MFDV, farão o curso no
posto de 1º tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada, ou no que tiverem alcançado, se superior.
TÍTULO X
Disposições Diversas
Art. 66. Os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada de qualquer Quadro ou Corpo, diplomados por IEMFDV, poderão ser transferidos, na mesma reserva, para a situação correspondente a MFDV, desde que o requeiram e a juízo do Ministério competente.
Art. 67. A transferência de MFDV de uma força para outra, qualquer que seja a situação na reserva ou o documento de situação militar de que sejam possuidores, com exceção apenas dos oficiais que já integram a reserva como MFDV, poderá ser feita por conveniência de uma das
forças ou do interessado.
Art. 68. A condição de arrimo de família ou a aquisição dessa condição não acarretará, respectivamente, dispensa de incorporação ou interrupção da prestação do Serviço Militar, de que trata a presente Lei.
Art. 69. Os militares da ativa que terminarem os cursos dos IEMFDV não são objeto da presente Lei.
Art. 70. Os estudantes matriculados em IEMFDV, os MFDV e as autoridades de que trata o art. 62, estão sujeitos a
todas as prescrições aplicáveis da Lei do Serviço Militar e do respectivo Regulamento, que não colidam com as estabelecidas na presente Lei e sua regulamentação.
Art. 71. Aos Brasileiros naturalizados estudantes, candidatos à matrícula ou matriculados nos IEMFDV, só se aplica o disposto no art. 7º e seus parágrafos 1º e 3º, bem como no art. 8º e seus parágrafos 1º e 2º e, conseqüentemente, os deveres fixados nos arts. 48, 49 e seu § parágrafo 2º, e também, em caso do seu não-cumprimento, as penalidades previstas no art. 57 e seu parágrafo único.
§ 1º Os brasileiros naturalizados de que trata este artigo, findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham matrícula, quanto aos abrangidos pelo art. 7º, ou interrompam o curso, quanto aos amparados pelo art. 8º concorrerão com a primeira classe a ser convocada, com prioridade de incorporação, em Organização Militar da Ativa.
§ 2º Os brasileiros naturalizado referidos no presente artigo, com a incorporação adiada até a terminação do curso, após a sua conclusão, receberão o Certificado de Dispensa de Incorporação.
Art. 72. Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos brasileiros naturalizados, MFDV, já possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação ou pertencentes à reserva das
forças Armadas os quais estão sujeitos às prescrições da Lei do Serviço Militar ou do RCOR de cada
força.
Art. 73. As multas que forem aplicadas aos estudantes matriculados em IEMFDV, bem como aos MFDV, terão o valor fixado no Decreto-lei número 9.500, de 23-7-1946, ou na Lei nº 4.375, de 17-8-1964, se corresponderem às infrações cometidas, respectivamente, até 31-1-1966, e desta última data até a da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 74. As multas e Taxa Militar, conseqüentes da presente Lei, constituirão receita do Fundo do Serviço Militar criado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964), pelo que terão aplicação, no que lhes disser respeito, as prescrições competentes sôbre o referido Fundo, constantes dessa última Lei e sua regulamentação.
Art. 75. Aos MFDV diplomados no período de 17 de
agosto de 1964 até a data de entrada em vigor desta lei, são assegurados os direitos previstos no § 1º do artigo 3º, nos artigos 4º e 8º, bem como no artigo 13, da Lei nº 4.376 de 17 de
agosto de 1964”. (Redação da LEI Nº 5.399, DE 20 DE MARÇO DE 1968)
(Redação anterior) -
Art. 75. Aos MFDV, diplomados no período de 17 de agosto de 1964 até a data da entrada em vigor desta Lei, ficam assegurados os direitos previstos no § 1º do art. 3º, nos art. 4º e 8º, bem como no art. 13 da Lei número 4.375, de 17.8.1964.
Art. 76. O EMFA e os Ministérios Militares deverão providenciar a impressão da presente Lei e do seu Regulamento, para ampla divulgação e distribuição, no âmbito das responsabilidade sobretudo às autoridades militares e civis, federais, estaduais, municipais e particulares, inclusive dos IEMFDV existentes no País.
Art. 77. Os Ministérios Militares deverão promover a realização de palestras explicativas das prescrições desta Lei e do seu Regulamento, nos IEMFDV por oficiais devidamente capacitados.
Art. 78. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante proposta do Estado-Maior das
forças Armadas, a ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 80. Ficam revogadas a Lei número 4.376, de 17 de agosto de 1964, e demais disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
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