SERVIDORES
PÚBLICOS REQUISITADOS
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LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
(Alterada pelas LEI Nº 9.527/10.12.1997, LEI No 10.60/20.12.2002 já inseridas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a manter, até 31 de dezembro de 1994, os
servidores públicos federais, não ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança que, em 28 de fevereiro de 1994, encontravam-se à disposição
dos Ministérios da Cultura, da Integração Regional, do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Desportos do
Ministério da Educação e do Desporto.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o
caput poderá ser prorrogado
pelo Presidente da República, por até mais seis meses.
Art. 2º
Fica o Ministério da Previdência Social autorizado a requisitar servidores
do Instituto Nacional do Seguro Social, para terem exercício no Conselho de
Recursos da Previdência Social, podendo, inclusive, ser designados para Funções
Gratificadas (FG).
Art. 3º
Os servidores a que se referem os arts. 1º e 2º, regidos pela Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, poderão ser redistribuídos para os Ministérios
requisitantes, desde que o requeiram no prazo previsto no caput do
art. 1º.
(Revogado pela LEI Nº 9.527/10.12.1997) - Art. 4º Regulamento disporá sobre as condições para concessão do benefício-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a servidores públicos federais, com carga horária inferior a quarenta horas semanais.
(Revogado pelo LEI No 10.60/20.12.2002) - Art. 5º O art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República.
Parágrafo único. Os quatro servidores, bem como os motoristas, de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, até o nível DAS-102.4, ou gratificações de representação, da tabela da Presidência da República."
Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se a Medida Provisória nº 498, de 11
de maio de 1994, e demais disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
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