CAPÍTULO I
Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
Art. 1° O Governo Federal, através do Ministro de
Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de
planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e
orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de
habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa
própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
Art. 2º O governo Federal intervirá no setor
habitacional por intermédio:
I - do Banco Nacional da Habitação;
II - do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;
III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das
Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das
sociedades de economia mista.
Art. 3º Os órgãos federais enumerados no artigo
anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação
e assistência técnica e financeira, ficando reservados:
I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos
órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores,
projetos e orçamentos para a solução dos seus problemas habitacionais;
II - à iniciativa privada, a promoção e execução
de projetos de construção de habitações segundo as diretrizes urbanísticas
locais.
§ 1° Será estimulada a coordenação dos esforços,
na mesma área ou local, dos órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, bem como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha a
concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis.
§ 2º A execução dos projetos somente caberá aos
órgãos federais para suprir a falta de iniciativa local, pública ou
privada.
Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos:
I - a construção de conjuntos habitacionais
destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em
condições sub-humanas de habitação;
II - os projetos municipais ou estaduais que com as
ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários
melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;
III - os projetos de cooperativas e outras formas
associativas de construção de casa própria;
IV - os projetos da iniciativa privada que contribuam
para a solução de problemas habitacionais ...(Vetado);
V - (Vetado).
CAPÍTULO II
Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os
contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo
ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão
prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros,
com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez
que o salário mínimo legal for alterado.
§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral
de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de
Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da
moeda nacional.
§ 2º O reajustamento contratual será efetuado
...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no
parágrafo anterior:
a) desde o mês da data do contrato até o mês da
entrada em vigor do novo nível de salário-mínimo, no primeiro
reajustamento após a data do contrato;
b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível
de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.
§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60
(sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo
que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.
§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese
de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a
prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor
na data do contrato.
§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação
mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em
vigor, a percentagem nele estabelecida.
§ 6º Para o efeito de determinar a data do
reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á
por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel.
§ 7º (Vetado).
§ 8º (Vetado).
§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente for
servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a
vigência da lei que lhes altere os vencimentos.
Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se
aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa
de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção,
ou cuja construção, seja simultaneamente contratada, cuja área total
de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes
comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila,
não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação não ultrapasse 200
(duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser
pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor,
antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações mensais referidas na alínea
anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado
o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor, comprador, promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar
antecipadamente a dívida em forma obrigatoriamente prevista no contrato,
a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acordo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não
obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação,
cujas aplicações, a este respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.
Art. 7º Após 180 dias da concessão do
"habite-se", caracterizando a conclusão da construção,
nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou
ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5º e 6º
desta Lei.
§ 1° Para os efeitos desse artigo equipara-se ao
"habite-se" das autoridades municipais a ocupação efetiva da
unidade residencial.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica os imóveis
já construídos, cuja alienação seja contratada, nos termos dos
artigos 5º e 6º, pelos respectivos titulares, desde que estes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da
transação.
§ 3º Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas
de direito público ou de sociedade de economia mista, de que o Poder Público
seja majoritário, não se aplica o disposto neste artigo.
§ 4º A restrição deste artigo não se aplicará àquele
que, não sendo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário
de mais de uma habitação, desejar aliená-la de modo a adquirir outra,
na forma dos artigos 5º e 6º desta lei, desde que a aquisição seja de
qualquer forma contratada simultaneamente com a alienação.
§ 5º Não se aplicam as restrições dêste
artigo aos imóveis ocupados há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que
pretender adquiri-lo mediante financiamento de qualquer dos agentes
financeiros do Sistema Financeiro de Habitação, desde que os recursos
obtidos pelo locador sejam utilizados na construção de novas habitações,
conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco Nacional de
Habitação ou que permaneçam depositados no Sistema Financeiro de Habitação,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos." (Redação
da LEI Nº 5.455/ 19.06. 1968)
CAPÍTULO III
Do Sistema Financeiro, da Habitação de interesse Social
SEÇÃO I
Órgãos Componentes do Sistema
Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado
a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou
moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será
integrado.(Redação da Lei nº 8.245, de 18.10.1991) Vide
redação da MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009.
(Redação anterior) - Art. 8º O
sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a
construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas
classes de menor renda da população, será integrado:
I
– pelos bancos múltiplos; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
II
– pelos bancos comerciais; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
III
– pelas caixas econômicas; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
IV
– pelas sociedades de crédito imobiliário; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
V
– pelas associações de poupança e empréstimo; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
VI
– pelas companhias hipotecárias; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
VII
– pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive
sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do
poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no
financiamento de habitações e obras conexas; (Redação
da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
VIII
– pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para
construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro,
que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
IX
– pelas caixas militares; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
X
– pelas entidades abertas de previdência complementar; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
XI
– pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Redação da LEI Nº
11.977/07.07.2009)
XII
– por outras instituições que venham a ser consideradas pelo
Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da
Habitação.
(Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
(Redação anterior) - I - pelo Banco Nacional da Habitação;
II - pelos órgãos federais, estaduais e municipais,
inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária
do Poder Público, que operem, de acordo com o disposto nesta lei, no
financiamento ... (Vetado) ... de habitações e obras conexas;
III - pelas sociedades de crédito imobiliário;
IV - pelas fundações, cooperativas, mútuas e outras
formas associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem
finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes
desta lei, as normas que forem baixadas pelo Conselho de Administração
do Banco Nacional da Habitação e serão registradas, autorizadas a
funcionar e fiscalizadas pelo Banco Nacional da Habitação.
Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da
Moeda e do Crédito fixará as normas que regulam as relações entre o
sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro
nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos
limites de aplicação de recursos da rede bancária em letras imobiliárias,
emitidas, nos termos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.
SEÇÃO II
Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação
Art. 9º Todas as aplicações do sistema, terão por
objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do
adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações
em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira
destinada à construção da mesma.
(Revogado pela MP nº 2.197-43, de 24.8.2001)
- § 1º As pessoas que já forem proprietários,
promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma
localidade ... (Vetado) ... não poderão adquirir imóveis objeto de
aplicação pelo sistema financeiro da habitação.
§ 2º Após 180 dias da concessão do
"habite-se", caracterizando a conclusão da construção,
nenhuma unidade residencial pode ser objeto de aplicação pelo sistema
financeiro da habitação, equiparando-se ao "habite-se" das
autoridades municipais a ocupação efetiva da unidade residencial.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se
aplicará aos imóveis já construídos, que sejam alienados a partir
desta lei por seus proprietários ou promitentes compradores por motivo de
aquisição de outro imóvel que satisfaça às condições desta lei para
ser objeto de aplicação pelo sistema financeiro de habitação.
Art. 10. todas as aplicações do sistema financeiro
da habitação revestirão a forma de créditos reajustáveis de acordo com os artigos 5º e 6º desta Lei.
§ 1° Os financiamentos para aquisição ou construção
de habitações e as vendas a prazo de habitações, efetuadas pelas
Caixas Econômicas ...(Vetado)... e outras autarquias ...(Vetado)... ou
por sociedades de economia mista ...(Vetado)... estabelecerão, obrigatoriamente,
o reajustamento do saldo devedor e das prestações de amortização e
juros, obedecidas as disposições dos artigos 5º e 6º.
§ 2º As entidades estatais, inclusive as sociedades
de economia mista, em que o Poder Público seja majoritário, adotarão,
nos seus financiamentos, critérios e classificação dos candidatos
aprovados pelo Banco Nacional de Habitação, ouvido o Serviço Federal de
Habitação e Urbanismo, e darão, obrigatoriamente, ampla publicidade
das inscrições e dos financiamentos concedidos.
§ 3º Os órgãos federais deverão aplicar os
recursos por eles arrecadados para o sistema financeiro da habitação,
até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante pelas
unidades federativas compreendidas em regiões de menor desenvolvimento
econômico.
"Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional
pelas entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista de que o
Poder Público seja majoritário, distribuir-se-ão, permanentemente, da
seguinte forma: (Redação da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
I - em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem)
vêzes o maior salário-mínimo mensal, vigente no País, uma percentagem mínima
dos recursos a ser fixada, bienalmente, pelo Banco Nacional de Habitação, em
função das condições do mercado e das regiões, e por instituição ou
tipo de instituição. (Redação da LEI Nº
4.864/29.11.1965)
II - em habitações de valor unitário compreendido entre
300 (trezentas) e 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo, vigente
no País, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos, vedadas as aplicações
em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o
maior salário-mínimo citado. (Redação da LEI Nº
4.864/29.11.1965)
§ 1º Dentro do limite de recursos obrigatòriamente
aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes o
maior salário-mínimo do País, o Banco Nacional de Habitação fixará, para
cada região ou localidade, a percentagem mínima de recursos que devem ser
aplicados no financiamento de projetos destinados à eliminação de favelas,
mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação. (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
§ 2º Nas aplicações a que se refere o inciso II, a
parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar 80% (oitenta
por cento) do mesmo. (Redação da LEI Nº
4.864/29.11.1965)
§ 3º Os recursos aplicados ou com aplicação contratada,
no setor habitacional, na data da publicação desta Lei, pelas entidades
estatais, inclusive sociedades de economia mista, não serão computadas nas
percentagens de aplicação a que se refere êste artigo. (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos processos
das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE, já deferidos pelos
órgãos e autoridades competentes, na data da publicação desta Lei. (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
§ 5º Em função das condições de mercado e das regiões,
o Banco Nacional de Habitação poderá alterar os critérios de distribuição
das aplicações previstas no inciso II dêste artigo". (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
(Redação anterior) - Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional
pelas entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista de que o
Poder Público seja majoritário, distribuir-se-ão, permanentemente, da
seguinte forma:
I - no mínimo 70% deverão estar aplicados em habitações
de valor unitário inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo mensal
vigente no país;
II - no máximo 15% poderão estar aplicados em habitações
de valor unitário compreendido entre 200 e 300 vezes o maior salário-mínimo
mensal vigente no país, vedadas as aplicações em habitações de valor
unitário superior a 300 vezes o maior salário-mínimo mensal citado.
§ 1° Dentro do limite de recursos obrigatoriamente aplicados em habitações de valor unitário inferior a 60
vezes o maior
salário-mínimo do país, o Banco Nacional da Habitação fixará, para
cada região ou localidade, a percentagem mínima de recursos que devem
ser aplicados no financiamento de projetos destinados à eliminação de
favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de
habitações.
§ 2º Nas aplicações a que se refere o inciso II, a
parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar 80% do
mesmo.
§ 3º Os recursos aplicados, ou com aplicação
contratada, no setor habitacional, na data da publicação desta lei, pela
entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista, não serão
computados nas percentagens de aplicação a que se refere este artigo.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos
processos das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE, já
deferidos pelos órgãos e autoridades competentes, na data da publicação
desta Lei.
Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas
integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão
permanentemente da seguinte forma:
"I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos
deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300
(trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
(Redação anterior) - I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar
aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 vezes o maior
salário-mínimo mensal vigente no país;
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão
estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400
(quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
(Redação anterior) - II - no máximo 20% dos recursos poderão estar
aplicados em habitações de valor unitário superior a 250 vezes o maior
salário-mínimo mensal vigente no país;
III - serão vedadas as aplicações em habitações de
valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo
mensal vigente no País." (Redação da LEI Nº
4.864/29.11.1965)
(Redação anterior) - III - serão vedadas as aplicações em habitações de
valor unitário superior a 400 vezes o maior salário-mínimo mensal
vigente no país.
Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o
inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá
ultrapassar de 80% do mesmo.
Art. 13 A partir do 3º ano da aplicação da presente
lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de
distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
(Revogado pela MP nº 2.197-43, de 24.8.2001)
- Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas
pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de
renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de
financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação
Art. 15. As entidades integrantes do sistema financeiro
da Habitação poderão assegurar reajustamento monetário nas condições
previstas no artigo 5º:
I - aos depósitos no sistema que obedeça às normas
gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo prazo não poderá
ser inferior a um ano, e que não poderão ser movimentados com cheques;
II - aos financiamentos contraídos no país ou no
exterior para a execução de projetos de habitações, desde que observem
os limites e as normas gerais estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação;
III - as letras imobiliárias emitidas nos termos desta Lei pelo Banco Nacional da Habitação ou pelas sociedades de crédito
imobiliário.
§ 1° Em relação às Caixas Econômicas Federais e a
outras entidades do sistema, que não operem exclusivamente no setor
habitacional, o reajustamento previsto neste artigo somente poderá ser
assegurado aos depósitos e empréstimos das suas carteiras especializadas
no setor habitacional.
§ 2º O sistema manterá depósitos especiais de
acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa própria,
cujos titulares terão preferência na obtenção desses financiamentos,
obedecidas as condições gerais estabelecidas pelo Banco Nacional da
Habitação.
§ 3º Todos os financiamentos externos e acordos de
assistência técnica relacionados com a habitação, dependerão da
aprovação prévia do Banco Nacional da Habitação e não poderão estar
condicionados à utilização de patentes, licenças e materiais de procedência
estrangeira.
Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com
periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades
integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
§
1o No ato da contratação e sempre que solicitado
pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo
que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e
compreensão, o seguinte conjunto de informações: (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
I
– saldo devedor e prazo remanescente do contrato; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
II
– taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal
e anual; (Redação
da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
III
– valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título
de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; (Redação da LEI Nº
11.977/07.07.2009)
IV
– taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação,
discriminadas uma a uma; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
V
– somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: (Redação da LEI Nº
11.977/07.07.2009)
a)
juros; (Redação
da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
b)
amortização; (Redação
da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
c)
prêmio de seguro por tipo de seguro; (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
d)
taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; (Redação da LEI Nº
11.977/07.07.2009)
VI
– valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo
remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros
e amortizações; (Redação
da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
VII
– valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver
atraso no pagamento da prestação. (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
§
2o No cômputo dos valores de que trata o inciso
VI do § 1o, a instituição credora deve desconsiderar
os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do
saldo devedor ou das prestações.” (Redação
da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
“Art.
15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por
instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que
prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de
amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as
partes. (Redação da LEI Nº
11.977/07.07.2009)
§
1o O valor presente do fluxo futuro das prestações,
compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações
de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de
juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do
empréstimo ou do financiamento concedido. (Redação
da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
§
2o No caso de empréstimos e financiamentos com
previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações,
para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1o,
não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
§ 3o Nas operações de empréstimo ou
financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao
mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo,
outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o
e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente -
SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).” (Redação da LEI Nº 11.977/07.07.2009)
CAPÍTULO IV
Do Banco Nacional da Habitação
Art. 16. Fica criado, vinculado ao Ministério da
Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá personalidade
jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa, gozando de imunidade tributária.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar
agências em todo o território nacional, mas operará de preferência,
usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e
Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades
integrantes do sistema financeiro da habitação.
§ 2º O Banco Nacional da Habitação poderá
utilizar-se da rede bancária comercial nas localidades em que não haja
agentes ou representantes das entidades referidas no parágrafo anterior.
Art. 17. O Banco Nacional da Habitação terá por
finalidade:
I - orientar, disciplinar e controlar o sistema
financeiro da habitação;
II - incentivar a formação de poupanças e sua
canalização para o sistema financeiro da habitação;
III - disciplinar o acesso das sociedades de crédito
imobiliário ao mercado nacional de capitais;
IV - manter serviços de redesconto e de seguro para
garantia das aplicações do sistema financeiro da habitação e dos
recursos a ele entregues;
V - manter serviços de seguro de vida de renda temporária
para os compradores de imóveis objeto de aplicações do sistema;
VI - financiar ou refinanciar a elaboração e execução
de projetos promovidos por entidades locais ...(Vetado)... de conjuntos
habitacionais, obras e serviços correlatos;
VII - refinanciar as operações das sociedades de crédito
imobiliário;
VIII - financiar ou refinanciar projetos relativos a
...(Vetado)... instalação e desenvolvimento da indústria ...(Vetado)...
de materiais de construção e pesquisas tecnológicas, necessárias à
melhoria das condições habitacionais do país ...(Vetado)..
Parágrafo único. O Banco Nacional da Habitação
operará exclusivamente como órgão orientador, disciplinador e de assistência
financeira, sendo-lhe vedado operar diretamente em financiamento, compra e
venda ou construção de habitações, salvo para a venda dos terrenos
referidos no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação
de garantias.
Art. 18. Compete ao Banco Nacional da Habitação:
I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das
sociedades de crédito imobiliário;
II - fixar as condições gerais quanto a limites,
prazos, retiradas, juros e seguro obrigatório das contas de depósito no
sistema financeiro da habitação;
III - estabelecer as condições gerais a que deverão
satisfazer as aplicações do sistema financeiro da habitação quanto a
limites de risco, prazo, condições de pagamento, seguro, juros e
garantias; ( Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001)
IV - fixar os limites, em relação ao capital e
reservas, dos depósitos recebidos e dos empréstimos tomados pelas
Sociedades de Crédito Imobiliário;
V - fixar os limites mínimos de diversificações de
aplicações a serem observados pelas entidades integrantes do sistema
financeiro da habitação;
VI - fixar os limites de emissão e as condições de
colocação, vencimento e juros das Letras Imobiliárias, bem como as
condições dos seguros de suas emissões;
VII - fixar as condições e os prêmios dos seguros de
depósitos e de aplicações a que serão obrigadas as entidades
integrantes do sistema financeiro da habitação;
VIII - fixar as condições gerais de operação da sua
carteira de redesconto das aplicações do sistema financeiro da habitação;
IX - determinar as condições em que a rede seguradora privada nacional operará nas várias modalidades de seguro
previstas na presente lei;
X - (Vetado);
XI - exercer as demais atribuições previstas nesta
lei.
Parágrafo único No exercício de suas atribuições,
o Banco Nacional da Habitação obedecerá aos limites globais e as condições
gerais fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito,
com o objetivo de subordinar o sistema financeiro de habitação à política
financeira, monetária e econômica em execução pelo governo Federal.
Art. 19. O Banco Nacional da Habitação ...(Vetado)...
poderá receber depósitos:
a) de entidades governamentais, autárquicas, para
estatais e de economia mista;
b) das entidades integrantes do sistema financeiro da
habitação;
c) que resultarem de operações realizadas pelo Banco
ou que a elas estejam diretamente vinculadas.
Art. 20. Mediante autorização do Ministro da Fazenda,
o Banco Nacional da Habitação poderá tomar empréstimos, no país ou no
exterior, a fim de obter recursos para a realização das suas
finalidades.
§ 1° Os empréstimos internos referidos neste artigo
poderão ser corrigidos de acordo com o artigo 5° ou revestir a forma de
Letras Imobiliárias.
§ 2° O Ministro da Fazenda poderá dar a garantia do
Tesouro Nacional aos empréstimos referidos neste artigo, até um saldo
devedor total, em cada momento, de um trilhão de cruzeiros para os empréstimos
internos e US$300 milhões, o equivalente em outras moedas, para os empréstimos
em moeda estrangeira.
§ 3° O limite em cruzeiros constante do parágrafo
anterior será anualmente reajustado pelos índices referidos no artigo 5°.
Art. 21. O Serviço Social da Indústria (SESI) e o
Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais,
aplicarão anualmente na aquisição de Letras Imobiliárias de emissão
do Banco Nacional da Habitação, a partir do exercício de 1965, 20%
(vinte por cento) das receitas compulsórias a eles vinculadas.
§ 1° (Vetado).
(Suprimido pela LEI Nº 5.455/ 19.06. 1968)
- § 2° O Ministro do Trabalho e da Previdência Social
fixará, anualmente a percentagem dos recursos dos Institutos de
Aposentadoria e Pensões, que será obrigatoriamente aplicada em depósitos
no Banco Nacional da Habitação, e que não poderá ser inferior a 20% do
orçamento anual de aplicações de cada Instituto, excetuadas as aplicações
em serviços próprios e em material permanente.
§ 2º O Ministro da Fazenda fixará periodicamente a
percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, que deverá
ser obrigatoriamente aplicada em depósitos no BNH.
Art. 22. Todas as empresas do país que mantenham
empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões
são obrigadas a contribuir com a percentagem de 1% mensal sobre o
montante das suas folhas de pagamento para a constituição do capital do
Banco Nacional da Habitação.
(LEI Nº 5.107/ 13.09.1966) - Art. 22 – Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei,
os seguintes ônus a cargo das emprêsas:
III – a contribuição para o BNH, prevista no art. 22 da
Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, com a alteração feita pelo art. 35,
§ 2º, da lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; (LEI Nº
5.107/ 13.09.1966)
IV – a contribuição para a Legião Brasileira de Assistência,
prevista no Decreto-Lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942 alterado pelo
disposto no Decreto-lei nº 8.252, de 29 de novembro de 1945.(LEI Nº
5.107/ 13.09.1966)
§ 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos
dispositivos da legislação vigente sobre as contribuições previdenciárias.
§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões
recolherão, mensalmente, ao Banco Nacional da Habitação o produto da
arrecadação prevista neste artigo, descontada a taxa correspondente às
despesas de administração fixada de comum acordo entre o DNPS e o Banco
Nacional da Habitação.
§ 3° O recolhimento a que se refere o presente artigo
será devido a partir do segundo mês após a promulgação desta Lei.
§ 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser
baixado pelo BNH, as empresas abrangidas por este artigo poderão
deduzir a importância correspondente a 50% do valor das aplicações que
façam em planos de habitação destinados à casa própria de seus
empregados, da contribuição prevista neste artigo.
§ 5° Os planos a que se refere o parágrafo anterior
dependem de prévia aprovação e execução, controlada pelo BNH,
diretamente ou por delegação.
§ 6º Não estão obrigados ao recolhimento da
contribuição prevista neste artigo as instituições de educação e de
assistência social, amparadas pela Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957, e
Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de
1º de junho de 1962." (Redação da LEI Nº 5.127 29.09.1966)
Art. 23. A construção de prédios residenciais,
cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País,
considerado êsse custo para cada unidade residencial, seja em prédio
individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, fica sujeita ao
pagamento de uma subscrição pelo proprietário, promitente comprador ou
promitente cessionário do respectivo terreno, de letras imobiliárias
emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, com as características do art.
45 desta Lei. (Redação da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
§ 1º O montante dessa subscrição será de 5% (cinco por
cento) sôbre o valor da construção, quando esta estiver entre os limites de
850 e 1.150 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País à época da
concessão do respectivo "habite-se" e de 10% (dez por cento) sôbre
a que exceder de tal limite. (Redação da LEI Nº
4.864/29.11.1965)
§ 2º As autoridades municipais, antes de concederem o
"habite-se" para os prédios residenciais, exigirão do construtor
uma declaração do seu custo efetivo e, quando fôr o caso, do proprietário
comprovação de cumprimento do disposto no presente artigo. (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
§ 3º Só poderão gozar dos benefícios e vantagens
previstos na presente Lei os municípios que obedecerem ao disposto neste
artigo". (Redação da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
(Redação anterior) - Art. 23. A emissão de licença para construção de prédios
residenciais de custo de construção superior a 500 vezes o maior salário-mínimo
do país, considerado esse custo para cada unidade residencial, seja em
prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, será
precedida da subscrição, pelo proprietário, promitente comprador ou
promitente cessionário do respectivo terreno, de Letras Imobiliárias
emitidas pelo BNH.
§ 1° O montante dessa subscrição será de 5% sobre o valor da construção, quando
este estiver entre os limites de
quinhentos e mil e quinhentas vezes aquele salário-mínimo, e de mais
10% sobre o que exceder a mil e quinhentas vezes.
§ 2° As letras imobiliárias referidas neste artigo
terão as características referidas no artigo 45 desta Lei.
§ 3° As autoridades municipais, ao examinarem
projetos de construção de habitações nas condições referidas neste
artigo, verificarão se a subscrição nele criada corresponde ao custo
da construção fixado pelo profissional responsável pela obra à base de
preços unitários então vigente e, com fundamento nesse custo exigirão
prova da subscrição prevista neste artigo. Antes da concessão do
"habite-se" deverá o construtor prestar nova declaração do
custo efetivo do prédio sujeita a verificação do Poder Público, e se for
apurado excesso sobre a previsão inicial, antes da concessão do
"habite-se", o titular do imóvel fará prova de ter sido feita
a subscrição relativa ao excesso de custo.
§ 4° Só poderão gozar dos benefícios e vantagens
previstos na presente lei os municípios que obedecerem ao disposto neste
artigo.
Art. 24. O Banco Nacional da Habitação poderá operar
em:
I - prestação de garantia em financiamento obtido, no
país ou no exterior, pelas entidades integrantes do sistema financeiro da
habitação destinados a execução de projetos de habitação de interesse
social;
II - carteira de seguro dos créditos resultantes da
venda ou construção de habitação a prazo ou de empréstimos para
aquisição ou construção de habitações;
III - carteira de seguro dos depósitos nas entidades
integrantes do sistema financeiro da habitação;
IV - carteira de redesconto para assegurar a liquidez
do sistema financeiro da habitação;
V - carteira de seguro de vida de renda temporária dos
adquirentes, financiados pelo sistema financeiro da habitação;
VI - carteira de seguro de resgate e pagamento de juros
das Letras Imobiliárias emitidas pelas sociedades de crédito imobiliário;
VII - financiamento ou refinanciamento da elaboração
ou execução de projetos de construção de conjuntos habitacionais
...(Vetado) ... instalação e desenvolvimento da indústria
...(Vetado)... de materiais de construção e pesquisas tecnológicas;
VIII - refinanciamento parcial dos créditos concedidos
pelas sociedades de crédito imobiliário.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação somente operará
...(Vetado)... para aplicação dos recursos disponíveis, depois de
asseguradas as reservas técnicas necessárias às operações referidas
nos incisos I a VI, inclusive.
§ 2° Os recursos disponíveis do Banco Nacional da
Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S.A.
...(Vetado).
§ 3° Dos recursos recolhidos ao Banco Nacional da
Habitação, serão destinadas anualmente as verbas necessárias ao
custeio das atividades do Serviço Federal da Habitação e Urbanismo
...(Vetado).
Art. 25. O capital do Banco Nacional de Habitação
pertencerá integralmente à União Federal.
Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional
da Habitação será de Cr$1 bilhão de cruzeiros.
Art. 26. O Poder Executivo transferirá, dentro de um
ano, para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação, terrenos de
propriedade da União Federal que não sejam necessários aos serviços públicos
federais ou que possam ser vendidos, para realizar recursos líquidos
destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à construção
de conjuntos residenciais de interesse social.
§ 1° O Banco poderá igualmente receber dos Governos
Estaduais, Municipais e particulares ou de entidades de direito privado, estes
sob a forma de doações, terras ou terrenos rurais ou urbanos,
apropriados para a construção de imóveis.
§ 2° No caso de doações previstas no parágrafo
anterior nenhum ônus recairá sobre o doador de terras ou terrenos
recebidos pelo Banco.
Art. 27. O Banco Nacional da Habitação será
administrado por um Conselho de Administração e uma Diretoria, cujos
membros serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo
Senado Federal.
§ 1° O Conselho de Administração será composto de:
a) o Presidente do Banco Nacional da Habitação, como
seu Presidente, e com voto de qualidade;
b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos
cada um;
c) os Diretores do Banco.
§ 2° A Diretoria será composta de:
a) o Presidente do Banco Nacional da Habitação,
demissível ad nutum;
b) o Diretor-Superintendente com mandato de 4 anos;
c) dois a cinco Diretores com mandato de 4 anos.
Art. 28. Os membros da Diretoria e três dos membros do
Conselho de Administração serão escolhidos dentre cidadãos de
reconhecida idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos econômico-financeiros,
sendo dois outros membros do Conselho de Administração escolhidos dentre
os especialistas, respectivamente, em assuntos de saúde pública, de
previdência social, e o sexto, o Superintendente do Serviço Federal de
Habitação e Urbanismo.
§ 1° (Vetado).
§ 2° Os Conselheiros serão anualmente renovados pelo
terço e na composição inicial, 1/3 terá mandato de um ano, 1/3
mandato de dois anos e 1/3 mandato de três anos.
§ 3° Na composição inicial da Diretoria, metade dos
diretores terá mandato de dois anos.
Art. 29. Compete ao Conselho de Administração:
I - organizar e modificar o regimento interno do Banco,
que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda;
II - decidir sobre a orientação geral das operações
do Banco;
III - exercer as atribuições normativas do Banco,
como órgão da orientação, disciplina e controle do sistema financeiro
da habitação;
IV - aprovar os orçamentos de custeio, recursos e
aplicações do Banco e as normas gerais a serem observadas nos seus serviços;
V - distribuir os serviços do Banco entre os
Diretores, observado o disposto nesta Lei;
VI - criar ou extinguir cargo e funções, fixando os
respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do
Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos,
vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do
Pessoal do Banco;
VII - examinar e aprovar os balancetes e balanços do
Banco, financeiros e patrimoniais;
VIII - escolher substitutos no caso de vaga ou
impedimento dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em
caráter efetivo;
IX - examinar e dar parecer sobre a prestação anual
das contas do Banco;
X - deliberar sobre os assuntos que lhe forem
submetidos pela Diretoria.
Art. 30. Compete à Diretoria:
I - decidir sobre todos os assuntos da direção
executiva do Banco, de acordo com o seu Regimento Interno;
II - aprovar as operações do Banco, que excedam os
limites fixados pelo Regimento Interno para cada Diretor.
Art. 31. Compete ao Presidente do Banco:
I - representar o Banco em suas relações com
terceiros em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto no artigo 29;
II - convocar extraordinariamente o Conselho e a
Diretoria, sempre que necessário;
III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro
de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício
anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição;
IV - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro
de cada ano as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.
Art. 32. Compete ao Diretor-Superintendente:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos
ocasionais, sem prejuízo do exercício normal de suas funções;
II - administrar e dirigir os negócios ordinários do
Banco decidindo das operações que se contiverem no limite da sua competência,
de acordo com o Regimento Interno;
III - outorgar e aceitar escrituras, ou assinar
contratos, conjuntamente com o Presidente ou outro Diretor;
IV - designar, conjuntamente com o Presidente,
procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco;
V - praticar os atos referentes à administração do
pessoal, podendo delegar poderes, salvo quando se tratar de nomeação,
promoção ou demissão;
VI - superintender e coordenar os serviços dos
diferentes setores do Banco e zelar pelo fiel cumprimento das deliberações
do Conselho de Administração e da Diretoria;
VII - prover, interinamente, até que o Presidente da
República o faça em caráter efetivo, as vagas dos membros do Conselho
de Administração, cuja substituição não esteja prevista no
Regulamento do Banco.
Art. 33. Os Diretores referidos no artigo 27, § 2°,
alínea c terão as atribuições que forem determinadas no Regimento
Interno.
Art. 34. O pessoal contratado pelo Banco será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e
admitido mediante concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 1° Poderão ser requisitados pelo Banco servidores
dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais, ou de
sociedades de economia mista, controladas pelo governo Federal.
§ 2° (Vetado).
CAPÍTULO V
Das Sociedades de Crédito Imobiliário
Art. 35. As Sociedades de crédito imobiliário são
instituições de crédito especializado, dependem de autorização do
Banco Nacional da Habitação para funcionar, e estão sujeitas a
permanente fiscalização do governo Federal, através do referido Banco
e da Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 1° As sociedades de crédito imobiliário se
organizarão sob a forma anônima de ações nominativas, observando nos
atos de sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só
poderão dar início às suas atividades após publicação, no Diário
Oficial da União, da autorização do Banco Nacional da Habitação.
§ 2° As sociedades de crédito imobiliário serão
constituídas com o capital mínimo de 100 milhões de cruzeiros em moeda
corrente, na forma da legislação que rege as sociedades anônimas, mas a
emissão de autorização para funcionar dependerá da integralização mínima
de 50%, mediante débito do BNH.
§ 3° O limite mínimo referido no parágrafo anterior
será anualmente atualizado, com base nos índices de que trata o artigo 5°,
§ 1°.
Art. 36. A autorização para funcionar será concedida
por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições
legais e regulamentares em vigor.
§ 1° somente poderão ser membros dos órgãos da
administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário,
pessoas de reconhecida idoneidade moral e comercial, sendo que dois
diretores deverão comprovar capacidade financeira e técnica.
§ 2° Os diretores somente poderão ser investidos
nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da Habitação,
à vista das provas exigidas pela SUMOC para investimento de diretores de
estabelecimento bancário em geral.
§ 3° A responsabilidade dos administradores de
sociedade de crédito imobiliário é a mesma prevista na lei para os
diretores de bancos.
§ 4° A expressão "crédito imobiliário",
constará obrigatoriamente da denominação das sociedades referidas
neste artigo.
§ 5° As sociedades de crédito imobiliário enviarão
para publicação até o 10° dia de cada mês, no Diário Oficial do
estado onde funcionarem, os balancetes mensais.
Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do
Banco Nacional da Habitação:
I - as alterações dos estatutos sociais das
sociedades de crédito imobiliário;
II - a abertura de agências ou escritórios das
referidas sociedades;
III - a cessação de operações da matriz ou das
dependências das referidas sociedades.
Art. 38. Os pedidos de autorização para
funcionamento, alteração estatutária, abertura ou fechamento de agências
ou dependências e aprovação de administradores deverão ser decididos
pelo Banco Nacional da Habitação, dentro de 120 dias da sua apresentação
e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da
Fazenda.
Parágrafo único. O regulamento discriminará a
documentação a ser apresentada, com os requerimentos referidos neste
artigo, podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que
considerar de interesse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável
para o seu atendimento.
Art. 39. As sociedades de crédito imobiliário somente
poderão operar em financiamentos para construção, venda ou aquisição
de habitações, mediante:
I - abertura de crédito a favor de empresários que
promovam projetos de construção de habitações para venda a prazo;
II - abertura de crédito para a compra ou construção
de casa própria com liquidação a prazo de crédito utilizado;
III - desconto, mediante cessão de direitos de receber
a prazo o preço da construção ou venda de habitações;
IV - outras modalidades de operações autorizadas pelo
Banco Nacional da Habitação.
§ 1° Cada sociedade de crédito imobiliário somente poderá operar com imóveis situados na área geográfica para a qual
for autorizada a funcionar.
§ 2° As sociedades de crédito imobiliário não
poderão operar em compra e venda ou construção de imóveis, salvo para
liquidação de bens que tenham recebido em pagamento dos seus créditos
ou no caso dos imóveis necessários a instalação de seus serviços.
§ 3° Nas suas operações as sociedades de crédito
imobiliário observarão as normas desta lei e as expedidas pelo Banco
Nacional da Habitação, com relação aos limites do valor unitário,
prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e deságios
na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de aplicações.
§ 4° As disponibilidades das sociedades de crédito
imobiliário serão mantidas em depósito no Banco Nacional da Habitação,
no Banco do Brasil S.A., nos demais bancos oficiais da União e dos
Estados e nas Caixas Econômicas ...(Vetado).
Art. 40. As sociedades de crédito imobiliário não
poderão:
a) receber depósitos de terceiros que não sejam
proprietários de ações nominativas, a não ser nas condições e nos
limites autorizados pelo Banco Nacional da Habitação;
b) tomar empréstimos em moeda nacional ou estrangeira,
a não ser nas condições mínimas de prazo e nos limites máximos, em
relação ao capital e reservas, estabelecidos pelo Banco Nacional da
Habitação;
c) emitir Letras Imobiliárias em valor superior aos
limites máximos aprovados pelo Banco Nacional da Habitação em relação
ao capital e reservas e ao montante dos créditos em carteira;
d) admitir a movimentação de suas contas por meio de
cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto n.
24.777, de 14 de junho de 1934;
e) possuir participação em outras empresas.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação fixará o limite
de recursos de terceiros que as sociedades poderão receber, até o máximo
de 15 vezes os recursos próprios.
§ 2° O Banco Nacional da Habitação fixará também
os limites mínimos de prazo dos vencimentos dos recursos de terceiros
recebidos pela sociedade em relação aos prazos de suas aplicações.
Art. 41. O Banco Nacional de Habitação e a SUMOC
manterão fiscalização permanente e ampla das Sociedades de Crédito
Imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de
registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e
contratos.
§ 1° As sociedades são obrigadas a prestar toda e
qualquer informação que lhes for solicitada pelo Banco Nacional da
Habitação ou pela SUMOC.
§ 2° A recusa, a criação de embaraços, a divulgação
ou fornecimento de informações falsas sobre as operações e as condições
financeiras da sociedade serão punidas na forma da lei.
§ 3° O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão
sigilo com relação a documentos e informações que as sociedades de crédito
imobiliário lhe fornecerem.
Art. 42. As sociedades de crédito imobiliário são
obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização
aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação, bem como a divulgar, em seus
relatórios semestrais, as informações mínimas exigidas pelo Banco
Nacional da Habitação, quanto às suas condições financeiras.
§ 1° As sociedades de crédito imobiliário são
obrigadas a enviar ao Banco Nacional de Habilitação, até o último dia
do mês seguinte, cópia do balancete do mês anterior, do balanço
semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio
para publicação das atas de assembléias gerais, dentro de 30 dias da
realização destas.
§ 2° O BNH poderá exigir quando a seu critério,
considerar necessário, que Sociedades de Crédito Imobiliário se
sujeitem à auditoria externa por empresas especializadas por ele aprovadas.
§ 3° As sociedades de crédito imobiliário mencionarão
em sua publicidade os respectivos capitais realizados, suas reservas e o
total de recursos mutuados aplicados, constantes de seu último balancete
mensal.
Art. 43. A infração dos preceitos legais ou
regulamentares sujeitará a sociedade às seguintes penalidades:
a) multas, até 5% do capital social e das reservas
especificadas, para cada infração de dispositivos da presente lei;
b) suspensão da autorização para funcionar pelo
prazo de 6 meses;
c) cassação da autorização para funcionar.
§ 1° As multas serão impostas pelo Banco Nacional da
Habitação após a apuração em processo cujas normas serão expedidas
pelo Ministério da Fazenda, assegurada às sociedades ampla defesa.
§ 2° Da suspensão ou cassação de funcionamento
caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Ministro da Fazenda.
CAPÍTULO VI
Letras Imobiliárias
(Re
vogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogados
pela M P Nº 668 /30,01.2015 - (Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 44. O Banco Nacional da Habitação e as
sociedades de crédito imobiliário poderão colocar no mercado de
capitais "letras imobiliárias" de sua emissão.
§ 1° A letra imobiliária é promessa de pagamento e
quando emitida pelo Banco Nacional da Habitação será garantida pela União
Federal.
§ 2° As letras imobiliárias emitidas por sociedades
de crédito imobiliário terão preferência sobre os bens do ativo da
sociedade emitente em relação a quaisquer outros créditos contra a
sociedade, inclusive os de natureza fiscal ou parafiscal.
§ 3° Às Sociedades de Crédito Imobiliário é
vedado emitir debêntures ou obrigações ao portador, salvo Letras
Imobiliárias.
§ 4° As letras imobiliárias emitidas por sociedades
de crédito imobiliário poderão ser garantidas com a coobrigação de
outras empresas privadas.
(Re
vogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 45. O certificado ou título de letra imobiliária
deve conter as seguintes declarações lançadas no seu contexto:
a) a denominação "letra imobiliária" e a
referência à presente lei;
b) a denominação do emitente, sua sede, capital e
reserva, total dos recursos de terceiros e de aplicações;
c) o valor nominal por referência à Unidade Padrão
de Capital do Banco Nacional da Habitação (artigo 52);
d) a data do vencimento, a taxa de juros e a época do
seu pagamento;
e) o número de ordem bem como o livro, folha e número
da inscrição no Livro de Registro do emitente;
f) a assinatura do próprio punho do representante ou
representantes legais do emitente;
g) o nome da pessoa a quem deverá ser paga no caso de
letra nominativa.
Parágrafo único. O titular da letra imobiliária terá
ação executiva para a cobrança do respectivo principal e juros.
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 46. O Banco Nacional da Habitação e as
sociedades de crédito imobiliário manterão obrigatoriamente um
"Livro de Registro de Letras Imobiliárias Nominativas", no qual
serão inscritas as Letras nominativas e averbadas as transferências e
constituição de direitos sobre as mesmas.
Parágrafo único. O Livro de Registro de Letras
Imobiliárias nominativas das sociedades de crédito imobiliário será
autenticado no Banco Nacional da Habitação e o seu modelo e escrituração
obedecerão às normas fixadas pelo mesmo Banco.
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 47. As Letras Imobiliárias poderão ser ao
portador ou nominativas, transferindo-se as primeiras por simples tradição
e as nominativas:
a) pela averbação do nome do adquirente no Livro de
Registro e no próprio certificado efetuada pelo emitente ou pela emissão
de novo certificado em nome do adquirente, inscrito no Livro de Registro;
b) mediante endosso em preto no próprio título,
datado e assinado pelo endossante.
§ 1° aquele que pedir a averbação da letra em
favor de terceiro ou a emissão de novo certificado em nome desse deverá
provar perante o emitente sua identidade e o poder de dispor da letra.
§ 2° O adquirente que pediu a averbação da transferência
ou a emissão de novo certificado deve apresentar ao emitente da letra o
instrumento da aquisição, que será por este arquivado.
§ 3° A transferência mediante endosso não terá
eficácia perante o emitente enquanto não for feita a averbação no
Livro de Registro e no próprio título, mas o endossatário que
demonstrar ser possuidor do título com base em série-contínua de
endossos, tem direito a obter a averbação da transferência, ou a emissão
de novo título em seu nome ou no nome que indicar.
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 48. Os direitos constituídos sobre as letras
imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o emitente depois
de anotadas no Livro de Registro.
Parágrafo único. As letras poderão, entretanto, ser
dadas em penhor ou mandato mediante endosso, com a expressa indicação
da finalidade e, a requerimento do credor pignoratício ou do titular da
letra, o seu emitente averbará o penhor no Livro de Registro.
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 49. O emitente da letra fiscalizará, por ocasião
da averbação ou substituição, a regularidade das transferências ou
onerações da letra.
§ 1° As dúvidas suscitadas entre o emitente e o
titular da letra ou qualquer interessado, a respeito das inscrições ou
averbações previstas nos artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz
competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos
Registros Públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do
direito.
§ 2° A autenticidade do endosso não poderá ser
posta em dúvida pelo emitente da letra, quando atestada por corretor de
fundos públicos, Cartório de Ofício de Notas ou abonada por Banco.
§ 3° Nas vendas judiciais, o emitente averbará a
carta de arrematação como instrumento de transferência.
§ 4° Nas transferências feitas por procurador, ou
representante legal do cedente, o emitente fiscalizará a regularidade da
representação e arquivará o respectivo instrumento.
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 50. No caso de perda ou extravio do certificado da
Letra Imobiliária nominativa, cabe ao respectivo titular, ou aos seus
sucessores requerer a expedição de outra via ...(Vetado).
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 51. As letras imobiliárias serão cotadas nas bolsas
de valores.
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário
em moeda corrente e das condições de reajustamento das letras em circulação,
todas as letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação
e pelas sociedades de crédito imobiliário terão valor nominal
correspondente à Unidade Padrão de Capital do referido Banco, permitida
a emissão de títulos múltiplos dessa Unidade.
§ 1° Unidade-Padrão de Capital do Banco Nacional da
Habitação corresponderá a dez mil cruzeiros, com o poder aquisitivo do
cruzeiro em fevereiro de 1964.
§ 2º O valor em cruzeiros correntes da Unidade-Padrão
do capital será reajustado semestralmente, com base nos índices do Conselho
Nacional de Economia, referidos no art. 5º, § 1º, desta Lei. (Redação
da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
(Redação anterior) - § 2° O valor em cruzeiros corrente da Unidade-Padrão
de Capital será reajustado toda vez que o salário-mínimo legal for alterado, com base no índice geral de preços referidos no artigo 5°,
parágrafo 1° desta lei.
§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta)
dias após a publicação dos índices referidos no parágrafo anterior".
(Redação da LEI Nº 4.864/29.11.1965)
(Redação anterior) - § 3° Os reajustamentos serão feitos 60 dias depois
da entrada em vigor de cada alteração do salário-mínimo após a vigência
desta lei, na proporção da variação do índice referido no parágrafo
anterior:
a) desde fevereiro de 1964 até o mês de entrada em
vigor da primeira alteração do salário-mínimo, após a data desta lei;
b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível
de salário-mínimo, nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro, após a
vigência desta lei.
§ 4° O valor nominal da letra imobiliária, para
efeitos de liquidação do seu principal e cálculo dos juros devidos, será
o do valor reajustado da Unidade-Padrão de Capital no momento do
vencimento ou pagamento do principal ou juros, no caso do título simples,
ou esse valor multiplicado pelo número de Unidades-Padrão de Capital a
que correspondem a letra, no caso de título múltiplo.
§ 5° Das letras imobiliárias devem constar, obrigatoriamente,
as condições de resgate quando seu vencimento ocorrer entre duas alterações
sucessivas do valor de Unidade-Padrão de Capital, as quais poderão
incluir correção monetária do saldo devedor, a partir da última alteração
da Unidade-Padrão até a data do resgate.
(Revogado
pela LEI
Nº 13.137/19.06.2015)
- (Vigência)
-
(Revogado
pela MP Nº 656/7.10.2014) - Art. 53. As letras imobiliárias vencerão o juro de,
no máximo 8% (oito por cento) ao ano, e não poderão ter prazo de
resgate inferior a 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VII
Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo
Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a constituir com o seu
patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne, o "Serviço
Federal de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica
...(Vetado).
§ 1° O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
será dirigido por um Superintendente ..... (Vetado).
§ 2° O Superintendente, de notória competência em
matéria de habitação e urbanismo, será nomeado ...(Vetado)... pelo
Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação.
§ 3° (Vetado).
§ 4° Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico
e a Junta de controle da Fundação da Casa Popular.
§ 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação
e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista
...(Vetado).
§ 6° (Vetado).
Art. 55. O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
terá as seguintes atribuições:
a) promover pesquisas e estudos relativos ao déficit habitacional, aspectos do planejamento físico, técnico e sócio-econômico
da habitação;
b) promover, coordenar e prestar assistência técnica
a programas regionais e municipais de habitação de interesse social, os
quais deverão necessariamente ser acompanhados de programas educativos e
de desenvolvimento e organização de comunidade;
c) fomentar o desenvolvimento da indústria de construção,
através de pesquisas e assistência técnica, estimulando a iniciativa
regional e local;
d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos
materiais característicos de cada região;
e) estimular a organização de fundações,
cooperativas, mútuas e outras formas associativas em programas
habitacionais, propiciando-lhes assistência técnica;
f) incentivar a investigação tecnológica, a formação
de técnicos, em qualquer nível, relacionadas com habitação e
urbanismo;
g) prestar assistência técnica aos Estados e Municípios
na elaboração dos planos diretores, bem como no planejamento da
desapropriação por interesse social, de áreas urbanas adequadas a
construção de conjuntos habitacionais;
h) promover, em colaboração com o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de estatísticas sobre
a habitação no país;
i) (Vetado);
j) prestar assistência técnica aos Estados, aos Municípios
e às empresas do país para constituição, organização e implantação
de entidades de caráter público, de economia mista ou privadas, que terão
por objetivo promover a execução de planos habitacionais ou financiá-los,
inclusive assisti-los para se candidatarem aos empréstimos do Banco
Nacional da Habitação ou das sociedades de crédito imobiliário;
l) prestar assistência técnica na elaboração de
planos de emergência, intervindo na normalização de situações
provocadas por calamidades públicas;
m) estabelecer normas técnicas para a elaboração de
Planos Diretores, de acordo com as peculiaridades das diversas regiões
do país;
n) assistir aos municípios na elaboração ou adaptação
de seus Planos Diretores às normas técnicas a que se refere o item
anterior.
§ 1° Os municípios que não tiverem códigos de
obras adaptados às normas técnicas do Serviço Federal de Habitação e
Urbanismo ou que aprovarem projetos e planos habitacionais em desacordo com as mesmas normas, não poderão receber recursos provenientes de
entidades governamentais, destinados a programas de habitação e
urbanismo.
§ 2° (Vetado).
Art. 56. A organização administrativa do Serviço
Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo
ser prevista a sua descentralização regional.
Parágrafo único. (Vetado).
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais e Transitórias
(Revogado pelo DEC-LEI Nº 1.338/23.07.1974)
- Art. 57. Não constitui rendimento tributável, para
efeitos do imposto de renda, o reajustamento monetário:
a) do saldo devedor de contratos imobiliários
corrigidos nos termos dos artigos 5° e 6° desta lei;
b) do saldo devedor de empréstimos contraídos ou dos
depósitos recebidos nos termos desta lei, pelas entidades integrantes do
sistema financeiro da habitação;
c) do valor nominal das letras imobiliária.
Art. 58. Ficam isentos do imposto de Renda, até 31 de
dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas
ou jurídicas, resultantes de operações de construção e primeira
transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios
residenciais que vierem a ser construídos no Distrito Federal, cujo valor
não ultrapasse 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo da região.
Parágrafo único. Ficam igualmente isentos os mesmos
imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa
mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência
de propriedade.
Art. 59. São isentos de imposto de selo:
a) a emissão, colocação, transferência, cessão, endosso, inscrição ou averbação de letras imobiliárias;
b) os atos e contratos, de qualquer natureza, entre as
entidades que integram o sistema financeiro da habitação;
c) os contratos de que participem entidades integrantes
do sistema financeiro da habitação, e que tenham por objeto habitações
de menos de 50 metros quadrados, não incluídas as partes comuns, se for o caso, e de valor inferior a 60
vezes o maior salário-mínimo legal
vigente no país;
d) os contratos de construção, venda, ou promessa de
venda a prazo, promessa de cessão e hipoteca, de habitações que satisfaçam
aos requisitos da alínea anterior.
Art. 60. A aplicação da presente lei, pelo seu
sentido social, far-se-á de modo a que sejam simplificados todos os
processo e métodos pertinentes às respectivas transações, objetivando
principalmente:
I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e
rapidez na tramitação dos processos e papéis;
II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos
Cartórios;
III - simplificação das escrituras e dos critérios
para efeito do Registro de Imóveis.
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo
anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, termos
ou condições variáveis ou específicas.
§ 1° As cláusulas legais, regulamentares,
regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e,
portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão expressamente nas
respectivas escrituras.
§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatoriamente
que as partes contratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas,
termos e condições a que se refere o parágrafo anterior, sempre
transcritas, verbo ad verbo, no respectivo Cartório ou Ofício,
mencionado inclusive o número do Livro e das folhas do competente
registro.
§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos
traslados de escritura, será obrigatoriamente entregue cópia, impressa
ou mimeografada, autenticada, do contrato padrão constante das cláusulas,
termos e condições referidas no parágrafo 1° deste artigo.
§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatoriamente,
para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente,
das pessoas jurídicas mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se
refere o parágrafo anterior, tudo de modo a facilitar os competentes
registros.
§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco
Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da
Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente
Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser
impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código
Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de
direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até
a data da publicação desta Lei. (Redação da LEI Nº 5.049/29.06.1966)
§ 6º Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão
obrigatòriamente rubricados por tôdas as partes em tôdas as suas fôlhas. (Redação
da LEI Nº 5.049/29.06.1966)
§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão
obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura,
devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual". (Redação
da LEI Nº 5.049/29.06.1966)
Art. 62. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão
obrigatoriamente, os contratos de promessa de venda, promessa de cessão
ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando
expressamente que os valores deles constantes são meramente
estimativos, estando sujeitos os saldos devedores, assim como as prestações
mensais, às correções do valor, determinadas nesta Lei.
§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas
as partes contratantes, os Oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à
margem das respectivas inscrições, as correções de valores determinados por esta Lei, com indicação do
novo valor do preço ou da
dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual.
§ 2° Se o promitente comprador, promitente cessionário
ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções
verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação,
podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato, com
notificação prévia no prazo de 90 dias.
Art. 63. Os órgãos da administração federal,
centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acordos ou
convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a
plena execução da presente Lei e o máximo de cooperação
inter-administrativa.
Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá
promover desapropriações por utilidade pública ou por interesse social.
Art. 65. A partir da data da vigência desta Lei as
Carteiras Imobiliárias dos Institutos de Aposentadoria e Pensões não
poderão iniciar novas operações imobiliárias e seus segurados passarão
a ser atendidos de conformidade com este diploma legal.
§ 1° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões
efetuarão, no prazo máximo de doze meses, a venda dos seus conjuntos e
unidades residenciais em consonância com sistema financeiro da habitação
de que trata esta Lei, de acordo com as instruções expedidas, no prazo
de noventa dias, conjuntamente pelo Serviço Federal de Habitação e o
Departamento Nacional da Previdência Social.
§ 2º Os recursos provenientes da alienação de
que trata o parágrafo anterior serão aplicados na aquisição ou construção
de imóveis destinados à instalação de órgãos do Instituto." (Redação
da LEI Nº 5.455/ 19.06. 1968)
(Redação anterior) - § 2° Os recursos provenientes da alienação a que se
refere o parágrafo anterior serão obrigatoriamente aplicados em Letras
Imobiliárias emitidas pelo BNH, de prazo de vencimento não inferior a 10
(dez) anos.
§ 3º Não sendo oportuna a aplicação prevista
no parágrafo anterior, os recursos serão aplicados em Letras Imobiliárias,
cuja liquidação se fará em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
consecutivas, para a aquisição ou construção de edifícios-sede." (Redação
da LEI Nº 5.455/ 19.06. 1968)
§ 4° Os órgãos referidos no parágrafo 1°, bem
como o IPASE, as autarquias em geral ...(Vetado)... e as Sociedades de
Economia Mista, excluído o Banco do Brasil, que possuam unidades
residenciais ...(Vetado)... conjuntamente com a Caixa Econômica Federal
...(Vetado)... submeterão à aprovação do Presidente da República, por
intermédio do Ministro do Planejamento, no prazo de 90 dias, sugestões e
normas em consonância com o sistema financeiro da habitação referentes
à alienação das unidades residenciais de sua propriedade ...(Vetado).
§ 5° Os órgãos de que trata o parágrafo anterior,
celebrarão convênio com a Caixa Econômica Federal de Brasília,
incumbindo-a da alienação, aos respectivos ocupantes, dos imóveis
residenciais que possuírem no Distrito Federal, devendo o produto da
operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em
construções residenciais em Brasília, assegurado às entidades
convenientes rateio financeiro anual, que lhes permita a retirada de valores
correspondentes no mínimo, a cinqüenta por cento (50%) da renda líquida
atual, efetivamente realizada, com a locação de tais imóveis.
§ 6° Os imóveis residenciais que deixarem de ser
alienados aos ocupantes, por desinteresse ou impossibilidade legal dos
mesmos, serão objeto de aquisição pela União que poderá para resgatá-los,
solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não
necessários aos seus serviços ou ações de sua propriedade em empresas de economia mista, mantida, nesta hipótese, a situação majoritária da
União.
§ 7° A administração dos imóveis adquiridos pela
União, na forma do parágrafo anterior, será feita pelo Serviço do
Patrimônio da União.
§ 8° Realizadas as operações previstas no parágrafo
primeiro, extinguir as Carteiras Imobiliárias dos IAPs.
§ 9° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis
residenciais dos IAPs e, sucessivamente, os seus contribuintes, estes inscritos e classificados de
acordo com a legislação vigente, terão
preferência no atendimento pelos órgãos estatais integrantes do sistema
financeiro da habitação.
Art. 66. O Ministro do Planejamento adotará as medidas
necessárias para a criação de um Fundo de Assistência Habitacional
objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente,
destinando-lhes recursos próprios.
Art. 67. O Banco Nacional da Habitação e o Serviço
Federal de Habitação e Urbanismo deverão publicar mensalmente a relação
dos servidores admitidos ao seu serviço, a qualquer título, no mês
anterior à publicação.
Art. 68. O Poder Executivo baixará os regulamentos
necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção
dos órgãos federais que vêm exercendo funções e atividades que possam
ser por elas reguladas, podendo incorporar serviços, órgãos e
departamentos, dispondo sobre a situação dos respectivos servidores e
objetivando o enquadramento dos órgãos federais que integram o sistema
financeiro da habitação.
Parágrafo único. Dentro do prazo de noventa (90)
dias, o Poder Executivo baixará os atos necessários à adaptação do
funcionamento das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE
aos dispositivos desta Lei.
Art. 69. O contrato de promessa de cessão de direitos
relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e com
emissão de posse, uma vez inscrita no Registro Geral de Imóveis, atribui
ao promitente cessionário direito real oponível a terceiro e confere
direito a obtenção compulsória da escritura definitiva de cessão,
aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no artigo 16 do
Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e no artigo 346 do Código
do Processo Civil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica
aos contratos em via de execução compulsória, em qualquer instância.
Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas
Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo
previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria
Federal.
(Revogado pelo DEC-LEI Nº
204/27.02.1967) - Parágrafo único. Setenta por cento da renda líquida
da exploração da Loteria Federal destinar-se-ão à construção de
habitações de valor unitário inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo
vigente no País.
Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão,
com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa
do capital do Banco Nacional da Habitação.
Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1964; 143º da Independência
e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Início
LEI Nº 5.455, de 19 DE
JUNHO DE 1968
Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de
agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos
imobiliários, de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição
da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e
sociedade de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço
Federal, de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica suprimido o § 2º do art. 21 da Lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, passando seu atual § 3º a § 2º. (já
alterado no texto)
Art 2º O § 2º do art. 65 da mesma Lei passa a vigorar
com a seguinte redação: (já
alterado no texto)
Art 3º É acrescentado ao mesmo art. 65 o seguinte parágrafo,
passando seus atuais § 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º a 4º, 5º, 6º, 7º,
8º e 9º, respectivamente: (já
alterado no texto)
Art 4º Acrescente-se ao art. 7º da Lei nº 4.380, de 21
de agôsto de 1964, o seguinte parágrafo: (já
alterado no texto)
Art 5º A venda das unidades habitacionais cujos
ocupantes hajam optado pela sua compra no prazo de 90 (noventa) dias da Lei
nº 5.049, de 29 de junho de 1966, desde que tenha as mesmas sofrido
reavaliação no preço do custo da construção, está sujeita às
seguintes condições:
I) Prazo a critério do adquirente de até 30 (trinta)
anos.
II) Juros anuais variáveis de acôrdo com o salário
bruto do adquirente na seguinte forma:
a) até um salário-minimo, inclusive - 1% (um por
cento).
b) mais de um até dois salários-mínimos, inclusive -
2% (dois por cento).
c) mais de dois até quatro salários-mínimos inclusive
- 3% (três por cento).
d) mais de quatro até oito salários-mínimos inclusive
- 4% (quatro por cento).
e) mais de oito salários-mínimos - 5% (cinco por cento)
III) As taxas de juros estabelecidos no item II dêste
artigo, quando; iguais ou superiores a 2% (dois por cento), serão reduzidas
de 1% (um por cento) se no ato da compra o adquirente tiver sob sua
responsabilidade econômica cinco ou mais dependentes.
IV) Aplicação da RC-25-67, do BNH, sendo facultado ao
adquirente, quanto ao reajustamento da prestação a opção pelo Plano A,
pelo qual a prestação se eleva na mesma proporção e 60 (sessenta) dias
após o aumento do salário-mínimo ou do vencimento dos servidores.
Art 6º Os rendimentos sôbre depósitos feitos em
entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere
o art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, por associados ou não
daquelas entidades, desde que o depósito individual não ultrapasse o valor
de 400 (quatrocentas) Unidades Padrão de Capital do Banco Nacional de
Habitação, ficam isentos do Impôsto de Renda.
Parágrafo único. O disposto neste artigo sòmente tem
aplicação aos depósitos com correção monetária, efetuados nas
entidades mencionadas para utilização dentro das finalidades previstas
pela Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964.
Art 7º Fica prorrogado até o exercício de 1970 a isenção
de que trata o capu t do art. 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de
1965.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplicará
também às cédulas hipotecárias.
Art 8º Os limites do valor das habitações fixados em
salário-mínimo pela Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação
complementar, poderão ser determinados em "Unidades Padrão de
Capital" do Banco Nacional de Habitação, que regulamentará a matéria.
Art 9º Os interessados à aquisição da casa própria,
nos têrmos da Lei nº 4.380, e 21 de agôsto de 1964 e da legislação a
ela posterior, serão obrigados a apresentar apenas certidões dos cartórios
de protesto, do distribuidor e das varas criminais, os quais poderão ser
dispensados por parte da entidade financiadora.
§ 1º As entidades integrantes do Sistema Financeiro de
Habitação, se entenderem ser necessários outros documentos do
interessado, que não os constantes neste artigo, cabe o ônus da obtenção
do que exigirem.
§ 2º Nenhuma outra certidão será exigida aos
interessados além das referidas neste artigo.
Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1968; 147º da Independência e
80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
DECRETO Nº 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
Extingue
o Banco Nacional da Habitação - BNH e dá outras providências
(Não estão sendo acompanhadas as alterações deste
Decreto. Verifique)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º
É extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH, empresa pública de que
trata a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa
Econômica Federal (CEF).
§ 1º A CEF sucede ao BNH em todos
os seus direitos e obrigações, inclusive:
a) na administração, a partir da
data de publicação deste decreto-lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos
bens móveis e imóveis;
b) na gestão do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, do Fundo de Assistência Habitacional e do Fundo de
Apoio à Produção de Habitação para a População de Baixa Renda;
c) na coordenação e execução do
Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) e do Plano Nacional de
Saneamento Básico (PLANASA), observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério
do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
d) nas relações individuais de
trabalho, assegurando os direitos adquiridos pelos empregados do BNH e, a seu
critério, estabelecendo normas e condições para o aproveitamento deles;
e) nas operações de crédito
externo contraídas pelo BNH, com a garantia do Tesouro Nacional, cabendo à
CEF e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promover as medidas necessárias
à celebração de aditivos aos instrumentos contratuais pertinentes.
§ 2º Ficam extintos os mandatos e
cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos
de Administração e Fiscal do BNH, sem prejuízo da responsabilidade pelos
respectivos atos de gestão e fiscalização.
Art 2º O exercício
financeiro do BNH encerra-se na data da publicação deste decreto-lei,
cabendo à CEF, em conjunto com a Secretaria de Controle Interno do Ministério
do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
I - elaborar as correspondentes
demonstrações financeiras e prestação de contas, a serem submetidas ao
Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que as
encaminhará ao Tribunal de Contas da União;
II - proceder, até 31 de dezembro
de 1986, ao inventário dos bens móveis e imóveis do BNH, que serão
discriminados e avaliados antes de sua entrega formal à CEF.
§ 1º Concluído o inventário de
que trata o item II e ultimada a transferência a que se refere o artigo 3º,
a CEF promoverá a venda, mediante licitação pública, dos imóveis em que
se encontram as instalações do BNH.
§ 2º Os bens móveis que, a critério
da CEF, não sejam aproveitados nos seus serviços, incorporar-se-ão ao
patrimônio da União, mediante termo, lavrado na Secretaria de Administração
Pública da Presidência da República (SEDAP/PR), que os cederá aos diversos
órgãos da Administração Federal direta.
Art 3º Far-se-á a transferência,
para a CEF, dos imóveis de propriedade do BNH, mediante o registro, no Ofício
competente de ata lavrada no órgão próprio daquela empresa pública, com
observância do disposto no artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, e que terá força de escritura pública, para todos os efeitos de
direito.
Art 4º Os créditos do BNH
junto a instituições financeiras em liquidação extrajudicial serão
transferidos à CEF, depois de apurados e recebidos, em dinheiro, cédulas
hipotecárias ou bens imóveis, pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º No pagamento dos créditos de
que trata este artigo, em imóveis pertencentes às massas devedoras, é
obrigatória a avaliação prévia e conjunta pelo Banco Central do Brasil e
CEF, e, se houver divergência, cada qual elaborará laudo em separado, dando
as razões em que se fundar, para decisão do Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Os créditos do BNH, a que se
refere este artigo, bem como os dos Fundos por ele administrados, serão
obrigatoriamente atualizados pelos índices de correção monetária vigentes
à época de cada liquidação, de acordo com a Lei nº 4.380, de 21 de agosto
de 1964, e, após 28 de fevereiro de 1986, pelos índices de variação do
IPC, até 30 de novembro de 1986. A partir desta data, serão reajustados
pelos índices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), na
forma estabelecida no artigo 6º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de
1986, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de
novembro de 1986.
§ 3º No encerramento das liquidações
ou pagamentos de débitos, pela massa, antes de 1º de março de 1987, o
passivo será, na forma do parágrafo anterior, reajustado proporcionalmente.
Art 5º Nas relações
processuais já instauradas, em que o BNH seja parte, assistente ou opoente,
ficam suspensos os prazos nos respectivos processos, até que a CEF venha a
ser intimada por mandado, de ofício pelo Juiz, ou a requerimento das partes,
ou do Ministério Público.
Art 6º Compete ao Ministério
do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MDU) a formulação de propostas de
política habitacional e de desenvolvimento urbano.
Art 7º Ao Conselho Monetário
Nacional, observado o disposto neste decreto-lei compete:
I - exercer as atribuições
inerentes ao BNH, como órgão central do Sistema Financeiro da Habitação,
do Sistema Financeiro do Saneamento e dos sistemas financeiros conexos,
subsidiários ou complementares daqueles;
Il - deferir a outros órgãos ou
instituições financeiras federais a gestão dos fundos administrados pelo
BNH, ressalvado o disposto no artigo 1 º ,
1 º , alínea b ; e
Ill - orientar, disciplinar e
controlar o Sistema Financeiro da Habitação.
Art 8º Compete ao Banco
Central do Brasil fiscalizar as entidades integrantes do Sistema Financeiro da
Habitação e aplicar as penalidades previstas.
Art 9º O mutuário do
Sistema Financeiro da Habitação - (SFH) poderá, a qualquer tempo, liquidar,
desde que integralmente, o respectivo saldo devedor, com abatimento sobre o
valor do débito no dia do pagamento, observados os termos e condições
estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º O Fundo de Compensação de
Variações Salariais poderá compensar os agentes do SFH pelos abatimentos
concedidos nos termos deste artigo, em montantes, condições e prazos a serem
igualmente fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Idêntico benefício poderá
ser concedido na hipótese de venda do imóvel financiado, sem prejuízo de
refinanciamento ao comprador.
Art 10. A Caixa Econômica
Federal fica autorizada a negociar, sob critério que entender viável, a
absorção da Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB
pela Fundação dos Economiários Federais ou transferência dos beneficiários
daquela para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis às
respectivas situações.
Art 11. O Ministro da Fazenda
expedirá as instruções que forem necessárias à execução deste
decreto-lei.
Art 12. Este decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art 13. Revogam-se as disposições
em contrário, especialmente o artigo 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro
de 1966.
Brasília, 21 de novembro de 1986;
165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro