DEFICIêNCIA
AUDITIVA - LÍNGUA
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LEI Nº 11.796/29.10.2008 - Dia Nacional dos Surdos
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira
de Sinais - Libras e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Paulo
Renato Souza
LEI Nº 11.796, DE 29 DE OUTBURO DE 2008
Institui o Dia Nacional dos Surdos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o
dia 26 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Surdos.
Art. 2o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de
outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
João Luiz Silva Ferreira
Dilma Rousseff
DOU de 30.10.2008
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete
da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art.
2o O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação
das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em
tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 3o (VETADO)
Art.
4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua
Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:
I
- cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os
credenciou;
II
- cursos de extensão universitária; e
III
- cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino
superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo
único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser
realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade
surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições
referidas no inciso III.
Art.
5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por
intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência
em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.
Parágrafo
único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de
Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo
conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e
tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
Art.
6o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas
competências:
I
- efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e
surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral
e vice-versa;
II
- interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições
de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o
acesso aos conteúdos curriculares;
III
- atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos
concursos públicos;
IV
- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das
instituições de ensino e repartições públicas; e
V
- prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos
ou policiais.
Art.
7o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando
pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à
cultura do surdo e, em especial:
I
- pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação
recebida;
II
- pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso,
idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III
- pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV
- pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do
exercício profissional;
V
- pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um
direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles
que dele necessitem;
VI
- pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Art.
8o (VETADO)
Art.
9o (VETADO)
Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi
DOU de 2.9.2010
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. DOU de 23.12.2005\
Dicionário da Língua Brasileira de Sinais: http://www.acessobrasil.org.br/libras/
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