LEI
Nº 5.949, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Disciplina o pagamento de dotações
destinadas a auxiliar o Teatro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos da administração
pública federal, as autarquias, fundações e sociedades de economia mista,
de que a União participe, somente poderão subvencionar as companhias
teatrais, desde que apliquem um mínimo de 60% (sessenta por cento) do total
das dotações consignadas, em favor de obras de autores nacionais.
Art. 2º É vedado o pagamento de
qualquer ajuda, auxílio ou subvenção federais a quaisquer entidades
estaduais, municipais ou particulares que subvencionando espetáculos
teatrais, não se atenham ao percentual mínimo fixado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1973;
152º da Independência e 85º da República.
Emílio G.
Médici
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
