TEMPO
DE SERVIÇO - OFICIAIS DE SAÚDE
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O VICE-PRESIDENTE DO SENADO
FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber
que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os oficiais do Serviço
ou Corpo de Saúde - médicos, dentistas e farmacêuticos - do Exército, da
Marinha e da Aeronáutica contarão, para efeito de inatividade e como de
efetivo serviço, o tempo normal dos respectivos cursos acadêmicos, à razão
de 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de serviço ativo.
Parágrafo único. Vetado.
Art 2º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de
1955; 134º da Independência e 67º da República.
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