| CONTRAVENÇÕES
PENAIS |
Veja as Contravenções
Penais no DEC-LEI nº 3.688 / 03.10.1941 |
| Abandono
intelectual |
Código Penal - Abandono intelectual
- Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de
filho em idade escolar: Pena
- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Art. 247 -
Per Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a
seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I
- freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa
ou de má vida; II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe
o pudor, ou participe de representação de igual natureza; III - resida ou trabalhe em casa de prostituição; IV
- mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena
- detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. |
| Abstenção
venal de licitante |
Código Penal - Impedimento, perturbação ou
fraude de concorrência -
Art. 335 - Impedir,
perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida
pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal;
afastar ou procurar afastar
concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude
ou oferecimento de vantagem:
Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer
ou licitar, em razão da vantagem oferecida. |
| Abuso
de poder |
Exercício arbitrário ou abuso
de poder - Art. 350 - Ordenar
ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades
legais ou com abuso de poder:
Pena
- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.Parágrafo único - Na mesma
pena incorre o funcionário que: |
| Adolescente |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - LEI
Nº
8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Arts. 228, 229, 230,
231, 232, 234, 235, 236, 244 |
| Adulteração
ou alteração de substância ou produtos alimentícios |
Falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios - Art. 272- Corromper,
adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a
consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação da Lei nº 9.677, de 2 de julho de
1998.)
Pena - reclusão, de 4 (quatro)
a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º-A - Incorre nas
penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem
em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a
consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado,
corrompido ou adulterado.
§ 1º - Está sujeito às
mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação
a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
Modalidade culposa - § 2º -
Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. |
| Adultério |
(Revogado pela LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005) -
Adultério |
Água
potável
(ver Envenenamento de água potável) |
Corrupção ou poluição de
água potável - Art. 271 -
Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular,
tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Modalidade culposa - Parágrafo
único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 2
(dois) meses a 1 (um) ano. |
| Aliciamento
de trabalhadores, desde que não seja da competência da Justiça
Federal |
Aliciamento de trabalhadores
de um local para outro do território nacional - Art. 207 -
Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de
uma para outra localidade
do território nacional: Pena
- detenção de 1 (um) a 3
(três) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem
recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho,
dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de
qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições
do seu retorno ao local de origem.(Redação da Lei n° 9.777, de 29 de dezembro de
1998
§ 2º - A pena é aumentada
de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa,
gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.(Redação da Lei n° 9.777, de 29 de dezembro de
1998 |
| Alojar-se
em hotel |
Outras fraudes - Art.
176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou
utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar
o pagamento:
Pena - detenção, de 15
(quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. |
| Alteração
culposa de substância alimentícia ou medicinal |
Falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos
ou medicinais - Art. 273 - Falsificar,
corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos
ou medicinais: (Redação da Lei nº
9.677, de 02 de julho de 1998)Pena
- reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
Modalidade culposa
- § 2º - Se o
crime é culposo:
Pena
- detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. |
| Alteração
de limites, usurpação de águas e esbulho possessório |
Art. 161
- Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal
indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em
parte, de coisa imóvel alheia:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.§
1º - Na mesma pena incorre
quem: |
| Alteração
de local especialmente protegido |
Art. 166
- Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local
especialmente protegido por lei:
Pena
- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. |
| Ameaça |
Art. 147
- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro
meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena
- detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo
único - Somente se procede mediante representação |
| Apologia
de crime ou criminoso |
Apologia de crime ou
criminoso - Art. 287 -
Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena
- detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. |
| Apropriação
de coisa achada |
Art. 169
- Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro,
caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de 1
(um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
II - quem acha coisa alheia
perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la
ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade
competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias. |
|
Apropriação
de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza |
Art. 169
- Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro,
caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de 1
(um) mês a 1 (um) ano, ou multa. |
| Apropriação
de tesouro |
Art. 169
- Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro,
caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de 1
(um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
I - quem acha tesouro em prédio
alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito
o proprietário do prédio; |
| Arrematação
judicial (Violência ou fraude em) |
Violência ou fraude em
arrematação judicial - Art. 358 -
Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou
procurar afastar concorrente
ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem: Pena
- detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência. |
| Arremesso
de projétil na forma simples |
Arremesso
de projétil - Art. 264 - Arremessar
projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público
por terra, por água ou pelo ar: Pena -
detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses.Parágrafo único - Se do fato resulta lesão
corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; |
| Assédio
sexual |
Assédio sexual - Art. 216-A.
Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento
sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico
ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
(Redação da LEI No 10.224/15.05.2001) -
Pena -
detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos(Redação da LEI No 10.224/15.05.2001) |
| Atentado
contra a liberdade de trabalho, desde que não seja de competência
da Justiça Federal |
Atentado contra a liberdade
de trabalho - Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I -
a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou
a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em
determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e
multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir
ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede
ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. |
| Atentado
contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta, desde que não
sejam da competência da Justiça Federal |
Atentado contra a liberdade
de contrato de trabalho e boicotagem violenta - Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a
outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial
ou agrícola:Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa,
além da pena correspondente à violência. |
| Atentado
contra a liberdade de associação, desde que não seja da competência
da Justiça Federal |
Atentado contra a liberdade
de associação
Art. 199 -
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação
profissional:Pena - detenção, de 1 (um) mês
a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. |
| Atentado
contra a segurança de outro meio de transporte
|
Atentado contra a segurança
de outro meio de transporte - Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público,
impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:Pena
- detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.§
1º - Se do fato resulta
desastre, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 2º - No caso de culpa,
se ocorre desastre:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. |
| Atentado
contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo |
Atentado contra a segurança
de transporte marítimo, fluvial ou aéreo - Art. 261
- Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou
praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima,
fluvial ou aérea: Pena - reclusão, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos.
Modalidade culposa - §
3º - No caso de culpa, se
ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. |
| Atentado
ao pudor mediante fraude |
Atentado ao pudor mediante
fraude - Art. 216. Induzir alguém, mediante
fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso
diverso da conjunção carnal: (Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005) - Pena -
reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. |
| Ato
obsceno (ver Escrito ou objeto obsceno)
|
Ato obsceno - Art.
233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto
ao público:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa |
| Auto-acusação
falsa |
Auto-acusação falsa - Art. 341
- Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado
por outrem:
Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. |
| Cancelamento
de restos a pagar |
Não cancelamento de restos
a pagar - Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em
lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. |
| Casamento |
Conhecimento prévio de
impedimento - Art. 237
- Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe
cause a nulidade absoluta: Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. |
| Certidão
ou atestado ideologicamente falso |
Certidão ou atestado
ideologicamente falso - Art. 301 -
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato
ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção
de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra
vantagem:
Pena
- detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano. |
| Charlatanismo |
Charlatanismo - Art. 283
- Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. |
| Comunicação
falsa de crime ou contravenção |
Comunicação falsa de crime
ou de contravenção - Art. 340 -
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de
crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena -
detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. |
| Conhecimento
prévio de impedimento |
Conhecimento prévio de
impedimento - Art. 237
- Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe
cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano. |
| Constrangimento
ilegal simples |
Constrangimento ilegal - Art.
146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou
depois de lhe haver reduzido, por qualquer
outro meio, a
capacidade de resistência,
a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de
pena - § 1º
- As penas aplicam-se cumulativamente e em
dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de
três pessoas, ou há emprego de armas. - §
2º - Além das penas
cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. |
| Consumidor |
LEI N.º 8.078/11.09.1990 –
Art.
63 - Art. 64 - Art. 65 - Art. 66 - Art. 67 - Art. 68 - Art. 69 - Art.
70 - Art. 71 Art. 72 - Art. 73 - Art. 74 |
| Contágio
venéreo (Perigo de) |
Perigo de contágio venéreo - Art. 130
- Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato
libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve
saber que está contaminado:
Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, ou multa. |
| Contratação
de operação de crédito |
Contratação de operação
de crédito - Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou
externo, sem prévia autorização legislativa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. |
| Correspondência
comercial |
Correspondência comercial - Art. 152 -
Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento
comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar,
subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:
Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 2 (dois) anos. |
| Corrupção,
adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios |
Vide acima: Adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios (Art. 272, § 2º) |
| Corrupção
ou Poluição de água potável |
Vide acima - Água potável |
| Criança
e Adolescente |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - LEI
Nº
8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Arts. 228, 229, 230,
231, 232, 234, 235, 236, 244 |
| Crimes
de Trânsito |
Código de Trânsito
Brasileiro - LEI Nº 9.503/23.09.1997 - Art. 291. Aos
crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos
neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código
de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso,
bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão
corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em
competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Cód. Trânsito - Arts. 303,
304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 |
| Curandeirismo |
Curandeirismo - Art. 284 - Exercer
o curandeirismo: I - prescrevendo, ministrando ou aplicando,
habitualmente, qualquer substância; II - usando gestos, palavras ou
qualquer outro meio; III - fazendo diagnósticos: Pena - detenção,
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o
agente fica também sujeito à multa. |
| Danificar
coisa própria |
Art. 346
- Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha
em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa |
| Dano
em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico |
Art. 165
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade
competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. |
| Dano |
Dano - Art. 163 -
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 1
(um) a 6 (seis) meses, ou multa. |
| Desabamento ou desmoronamento culposo |
Desabamento ou
desmoronamento - Art. 256 -
Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena
- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Modalidade culposa - Parágrafo
único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. |
| Desacato |
Desacato - Art. 331
- Desacatar funcionário
público no exercício da função ou em razão dela:
Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. |
| Desastre
ferroviário |
Perigo de desastre ferroviário
- Art. 260 - Impedir
ou perturbar serviço de estrada de ferro: §
2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos. |
| Desobediência |
Desobediência - Art. 330
- Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena
- detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa |
| Desobediência
a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito |
Desobediência a decisão judicial
sobre perda ou suspensão de direito - Art. 359
- Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que
foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. |
| Destruir
ou danificar coisa própria |
Art. 346
- Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em
poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos, e multa. |
| Difamação |
Difamação
- Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. |
| Difusão
culposa de praga ou doença |
Difusão de doença ou praga - Art. 259
- Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação
ou animais de utilidade econômica: Modalidade
culposa - Parágrafo
único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis)
meses, ou multa. |
| Direito
autoral |
Violação de direito autoral
- Art. 184. Violar direitos
de autor e os que lhe são conexos: (Redação da LEI No 10.695/1º.07.2003) - Vigência
em 01.08.2003
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1
(um) ano, ou multa. |
| Divulgação
de segredo |
Divulgação de segredo - Art. 153
- Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular
ou de correspondência confidencial, de que é
destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano
a outrem:
Pena - detenção, de 1 (um)
a 6 (seis) meses, ou multa. |
| Doença
contagiosa |
Infração de medida sanitária
preventiva - Art. 268 - Infringir
determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário
da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista
ou enfermeiro. |
| Doença
ou praga |
Difusão de doença ou praga
- Art. 259
- Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação
ou animais de utilidade econômica: Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Modalidade culposa - Parágrafo
único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis)
meses, ou multa. |
| Drogas |
DROGAS
- LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. - Art. 28.
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às
seguintes penas: II - prestação de serviços à comunidade; III -
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput
deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.§
4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos
II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
10 (dez) meses.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar: § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem
objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a
consumirem:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e
pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa,
sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas,
sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de
50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes
definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo,
aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código
de Processo Penal e da Lei de Execução
Penal. - § 1o O agente de qualquer das condutas
previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes
previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na
forma dos arts. 60 e seguintes da LEI
Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 que dispõe sobre os
Juizados Especiais Criminais.§ 2o Tratando-se da conduta
prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante,
devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo
competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele
comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as
requisições dos exames e perícias necessários.
Da Investigação - Art.
50 e s. |
| Emissão
de título ao portador sem permissão legal |
Emissão de título ao
portador sem permissão legal -
- Art. 292 -
Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale
ou título que
contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte
indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena
- detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único - Quem
recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos
neste artigo incorre na pena de detenção,
de 15 (quinze)
dias a 3 (três) meses, ou multa. |
| Entorpecentes |
Ver acima - Drogas |
| Entrega
de filho menor a pessoa inidônea |
Entrega de filho menor a
pessoa inidônea - Art. 245 -
Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia
saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:
(redação da Lei nº 7.251, de 19.11.84) - Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. |
Envenenamento
de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
(ver
acima - água potável) |
Envenenamento de água potável
ou de substância alimentícia ou medicinal - Art. 270
- Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância
alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena -
reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. §
1º - Está sujeito à
mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de
ser distribuída, a água ou a substância envenenada.
Modalidade culposa - §
2º - Se o crime é
culposo:
Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos. |
| Epidemia |
Epidemia -Art. 267 -
Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena
- reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. §
1º - Se do fato resulta
morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2
(dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. |
Escrito
ou objeto obsceno
(ver Ato obsceno) |
Escrito ou objeto obsceno - Art.
234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda,
para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública,
escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. |
| Evasão
mediante violência contra a pessoa |
Evasão mediante violência
contra a pessoa - Art. 352 -
Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a
medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena
- detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena
correspondente à violência. |
| Exercício
arbitrário ou abuso de poder |
Exercício arbitrário ou
abuso de poder - Art. 350 -
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as
formalidades legais ou com abuso de poder:
Pena
- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. |
| Exercício
arbitrário das próprias razões |
Exercício arbitrário das
próprias razões - Art. 345 - Fazer
justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,
salvo quando a lei o permite: Pena
- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da
pena correspondente à violência.Parágrafo único - Se não há
emprego de violência, somente se procede mediante queixa. |
| Exercício
de atividade com infração de decisão administrativa |
Exercício de atividade com
infração de decisão administrativa
Art. 205 -
Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. |
| Exercício
ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica |
Exercício ilegal da
medicina, arte dentária ou farmacêutica - Art. 282 -
Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico,
dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os
limites: Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Se o
crime é praticado com o
fim de lucro, aplica-se também multa. |
| Explosão |
Explosão - Art. 251
- Expor a perigo a vida, a integridade
física ou o patrimônio
de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de
engenho de dinamite ou de
substância de efeitos análogos: Pena -
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Modalidade culposa -
§
3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância
de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a
1 (um) ano. |
Explosivo
(ver gás tóxico) |
Fabrico, fornecimento,
aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou
asfixiante - Art. 253
- Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença
da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou
asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa. |
| Exposição
ou abandono de recém-nascido |
Exposição ou abandono de
recém-nascido - Art. 134 - Expor
ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos. |
| Falsa
identidade |
Falsa identidade - Art. 307
- Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter
vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a
outrem: Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título
de eleitor, caderneta de
reservista ou qualquer documento de
identidade alheia ou ceder a
outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio
ou de terceiro: Pena -
detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não
constitui elemento de crime mais grave. |
| Falsidade
de atestado médico |
Falsidade de atestado médico
- Art. 302
- Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena
- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. |
| Falsidade
material de atestado ou certidão |
Certidão ou atestado
ideologicamente falso - Art. 301 - Falsidade
material de atestado ou certidão - §
1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão,
ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova
de fato ou
circunstância que habilite
alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço
de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. |
| Falsificação,
corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios |
Falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios - Art. 272-
Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto
alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou
reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação da Lei nº 9.677, de 2 de julho de
1998.)
Pena - reclusão, de 4 (quatro)
a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º-A - Incorre nas
penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem
em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a
consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado,
corrompido ou adulterado.
§ 1º - Está sujeito às
mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação
a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
Modalidade culposa - § 2º -
Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. |
| Falsificação
de papéis públicos |
Falsificação de papéis públicos - Art. 293 - Falsificar,
fabricando-os ou alterando-os:
§
4º - Quem usa ou restitui
à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados
ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer
a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa |
| Favorecimento
pessoal |
Favorecimento pessoal - Art. 348 - Auxiliar
a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é
cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de 1 (um)
a 6 (seis) meses, e multa.
§
1º - Se ao crime não é cominada
pena de reclusão:
Pena - detenção, de 15 (quinze)
dias a 3 (três) meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge
ou irmão do criminoso, fica isento de pena. |
| Favorecimento
real |
Favorecimento real - Art. 349
- Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação,
auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena
- detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. |
| Fraudes
e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações |
Art. 177
- Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto
ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre
a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela
relativo:§ 2º
- Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem,
negocia o voto nas deliberações de assembléia geral |
| Fraude
no comércio |
Art. 175
- Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou
deteriorada; II - entregando
uma mercadoria por outra: Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. |
| Fraude
de concorrência |
Impedimento, perturbação ou
fraude de concorrência - Art. 335 - Impedir,
perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública,
promovida pela administração federal, estadual ou municipal,
ou por entidade paraestatal; afastar
ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência,
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena
correspondente à violência. |
| Fraude
à execução |
Art. 179
- Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando
bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. (ver § 2º
do art. 24 do CPP) |
| Fraudes
Outras |
Outras fraudes
- Art. 176
- Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se
de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de 15
(quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. |
| Fraude
processual |
Fraude processual - Art. 347
- Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou
administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de
induzir a erro o juiz ou o perito: Pena -
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. |
| Frustração
de direito assegurado por lei trabalhista, desde que não seja de
competência da Justiça Federal
|
Frustração de direito
assegurado por lei trabalhista - Art. 203 -
Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado
pela legislação do trabalho: Pena -
detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena
correspondente à violência. |
| Frustração
de lei sobre nacionalização do trabalho, desde que não seja da
competência da Justiça Federal |
Frustração de lei sobre a
nacionalização do trabalho - Art. 204 -
Frustrar, mediante fraude ou violência,
obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena -
detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena
correspondente à violência. |
| Fuga
de pessoa presa ou submetida a medida de segurança |
Fuga de pessoa presa ou
submetida a medida de segurança - Art. 351
- Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida
a medida de segurança detentiva:
Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou
guarda, aplica-se a
pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. |
| Furto
de Coisa Comum |
Furto de coisa comum - Art. 156
- Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para
outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. |
| Garantia
graciosa |
Prestação de garantia
graciosa - Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída
contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia
prestada, na forma da lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano |
| Gás
tóxico ou asfixiante |
Uso de gás tóxico ou asfixiante -
Art. 252
- Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de
outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena
- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Modalidade Culposa - Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção,
de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Fabrico, fornecimento, aquisição posse
ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante -
Art. 253
- Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença
da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou
asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa. |
| Impedimento
ou perturbação de cerimônia funerária |
Art. 209 -
Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena
- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada
de um terço, sem prejuízo
da correspondente à violência. |
| Impedimento,
perturbação ou fraude de concorrência |
Art. 335
- Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em
hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou
municipal, ou por entidade paraestatal; afastar
ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência,
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da
pena correspondente à violência. |
| Incêndio |
Incêndio - Art. 250 -
Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade
física ou o patrimônio de outrem: Pena
- reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Incêndio culposo - §
2º - Se culposo o
incêndio, é pena de detenção,
de 6 (seis) meses a
2 (dois) anos. |
| Incitação
ao crime |
Incitação ao crime - Art. 286
- Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena
- detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. |
| Induzimento a fuga de menor |
Induzimento a fuga, entrega
arbitrária ou sonegação de incapazes - Art. 248 -
Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou
interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação
de quem sobre ele exerce autoridade,
em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do
pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou
interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem
legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de 1
(um) mês a 1 (um) ano, ou multa. |
| Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento |
Induzimento a erro essencial
e ocultação de impedimento -
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o
outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento
anterior: Pena - detenção,
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo
único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e
não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença
que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. |
| Infração de medida sanitária preventiva simples |
Infração de medida sanitária
preventiva - Art. 268 -
Infringir determinação do poder público, destinada a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um)
ano, e multa. |
| Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar |
Inscrição de despesas não
empenhadas em restos a pagar - Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não
tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em
lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. |
| Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia |
Introdução ou abandono de
animais em propriedade alheia - Art. 164
- Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem
consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
Pena - detenção, de 15
(quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa. |
| Inutilização de edital ou de sinal |
Inutilização de edital ou
de sinal - Art. 336 -
Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado
por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público,
para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena
- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. |
| Lesão corporal |
Art. 129
- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano. |
| Lesão corporal culposa simples |
Lesões Corporais - Art. 129
- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Lesão corporal culposa - §
6º - Se a lesão é
culposa:
Pena - detenção, de 2
(dois) meses a 1 (um) ano. |
| Má tutela de menor |
Art. 247
- Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder
ou confiado à sua guarda ou vigilância:
I - freqüente casa de jogo
ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
II - freqüente espetáculo
capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de
representação de igual natureza;
III - resida ou trabalhe em
casa de prostituição;
IV - mendigue ou sirva a
mendigo para excitar a comiseração pública: Pena
- detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. |
| Maus-tratos simples |
Maus-tratos - Art. 136
- Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,
guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou
custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis,
quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de
meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de 2
(dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. |
| Medicamento em desacordo com receita médica |
Medicamento em desacordo com
receita médica - Art. 280 -
Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena
- detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
Modalidade culposa - Parágrafo
único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 2
(dois) meses a 1 (um) ano. |
|
Meio
Ambiente |
Lei
de Crimes Ambientais
- LEI Nº 9.605/12.02.1998 - Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a
devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente,
ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico
oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de
seis meses a um ano, e multa.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas
de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia,
cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim
classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos
ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo
com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais,
madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem
exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até
final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de
florestas e demais formas de vegetação.
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer
modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em
propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as
penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou
multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou
vegetação fixadora de dunas protetora de mangues, objeto de especial
preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano e multa.
Art 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas
demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade
competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias
ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos
ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da
flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos
minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou
licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar,
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito
ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde
humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar, em qualquer parte do território nacional,
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão
judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação
científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão
judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a
um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu
entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico,
artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente
ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação
ou monumento urbano:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou
enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos
em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização
ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as
atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato
autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a
um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de
fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a
um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão
florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo
ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso,
inclusive por omissão: (Redação
da LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006)Pena - reclusão, de 3 (três) a
6 (seis) anos, e multa.§ 1o Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. |
| Moeda
Falsa |
Moeda Falsa - Art. 289
- Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou
papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena
- reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa
ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a
falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa. |
| Motim
de presos |
Motim de presos - Art. 354
- Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:
Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena
correspondente à violência. |
| Notificação de doença |
Omissão de notificação de
doença - Art. 269 -
Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja
notificação é compulsória: Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. |
| Omissão de socorro sem o resultado morte |
Omissão de socorro - Art.
135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida
ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir,
nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de 1
(um) a 6 (seis) meses, ou multa. |
| Paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da
ordem, desde que não seja da competência da Justiça Federal |
Paralisação de trabalho,
seguida de violência ou perturbação da ordem - Art. 200 -
Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando
violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena
- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena
correspondente à violência. |
| Paralisação de trabalho de interesse coletivo |
Paralisação de trabalho de interesse coletivo - Art. 201 -
Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando
a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. |
| Parto suposto |
Parto suposto. Supressão ou
alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido -Art. 242 - Dar
parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem;
ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando
direito inerente ao estado civil: (redação da Lei nº 6.898, de 30.03.81) - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo
único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida
nobreza: (redação
da Lei nº 6.898, de 30.03.81)
Pena -
detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo "o juiz deixar de
aplicar a pena". |
| Perigo de contágio venéreo |
Perigo de contágio venéreo - Art. 130
- Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato
libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve
saber que está contaminado:
Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, ou multa. |
| Perigo para a vida ou saúde de outrem |
Perigo para a vida ou saúde
de outrem - Art. 132
- Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave. |
| Poluição de água potável |
Vide acima - Água
potável acima |
| Prestação de garantia graciosa |
Vide garantia graciosa – CP Art. 359-E. |
|
Produtos
alimentícios
(ver
Substância nociva à saúde pública na forma culposa)
|
Falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 272-
Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto
alimentício destinado a consumo,
tornando-o nociva à saúde ou
reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação da Lei nº 9.677, de 2 de julho de
1998.)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. §
1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe
à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma,
distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto
falsificado, corrompido ou adulterado. § 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações
previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
Modalidade culposa - § 2º -
Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. |
| Receita médica |
Ver Medicamento em desacordo com receita médica |
| Receptação |
Receptação - Art. 180- §
3º - Adquirir ou receber
coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o
preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida
por meio criminoso: (nova
redação da Lei nº 9.426, de 24.12.96)
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa,
ou ambas as penas. |
| Resistência |
Resistência - Art. 329
- Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça
a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja
prestando auxílio:
Pena -
detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. |
| Restos
a pagar |
Vide Cancelamento de restos
a pagar - Art. 359-F. |
| Rixa simples |
Rixa - Art. 137 -
Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Pena - detenção, de 15
(quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Parágrafo único - Se ocorre
morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da
participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos. |
| Sistema
de Informações |
Modificação ou Alteração
Não Autorizada de Sistema de Informações -
(Acrescido pela LEI Nº
9.983/14.07.2000) - Art. 313-B. Modificar ou alterar, o
funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem
autorização ou solicitação de autoridade competente:" Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos,
e multa |
| Substância
nociva à saúde pública na forma culposa
|
Outras substâncias nocivas
à saúde pública - Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito
para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância
nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim
medicinal:
Modalidade culposa
- Parágrafo
único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 2
(dois) meses a 1 (um) ano. |
| Subtração
de incapazes |
Subtração de incapazes - Art. 249
- Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de
quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem
judicial: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato não
constitui elemento de outro crime. |
| Suspensão de direito |
Desobediência a decisão
judicial sobre perda ou suspensão de direito - Art. 359 - Exercer função,
atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou
privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a
2 (dois) anos, ou multa. |
| Tóxicos |
Ver
Drogas |
| Trânsito |
Ver
Crimes de Trânsito |
| Ultraje
a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
|
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de
ato a ele relativo - Art.
208 - Escarnecer de alguém
publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou
perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar
publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de 1
(um) mês a 1 (um) ano, ou multa. |
| Usurpação de função pública |
Usurpação de função pública - Art. 328
- Usurpar o exercício de função pública: Pena
- detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo
único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. |
| Utilizar
meio de transporte |
Outras fraudes - Art.
176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se
de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o
pagamento:
Pena - detenção, de 15
(quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. |
| Violação de direito autoral simples |
Violação de direito
autoral - Art. 184.
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação da LEI No
10.695/1º.07.2003) - Vigência em 01.08.2003 Pena – detenção, de 3
(três) meses a 1 (um) ano, ou multa. |
| Violação de domicílio simples |
Violação de domicílio - Art. 150 - Entrar ou
permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade
expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas
dependências:
Pena - detenção, de 1
(um) a 3 (três) meses, ou multa.
§ 1º
- Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com
o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena
correspondente à violência. |
| Violação, sonegação ou destruição de correspondência e violação
de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica simples |
Violação de correspondência - Art. 151
- Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada,
dirigida a outrem:
Pena - detenção, de 1
(um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
- §
1º - Na mesma pena
incorre: I - quem se apossa
indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no
todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica-II
- quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza
abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a
terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a
comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou
utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de
disposição legal. |
| Violação de segredo profissional |
Violação do segredo
profissional - Art. 154
- Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em
razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja
revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, ou multa. |
| Violência ou fraude em arrematação judicial |
Violência ou fraude em
arrematação judicial - Art. 358 -
Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou
procurar afastar concorrente
ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem:
Pena
- detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência. |
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