CENTRO DE FORMAÇÃO E TIRO DE GUERRA
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LEI Nº 4.571, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

 

Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e dos Tiros de Guerra, quando invalidados em conseqüência de acidentes verificados em serviço.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Estado dará amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e aos alunos dos Tiros de Guerra quando invalidados em conseqüência de acidentes verificados em serviço ou na instrução com relação de causa e efeito, devidamente comprovados em torno do acidente ou inquérito sanitário de origem.

Art 2º Os alunos dos Centros ou Escolas de Formação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas, portadores de quaisquer das doenças especificadas na alínea d , do art. 30, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, devidamente comprovadas em termos de acidente ou inquérito sanitário de origem, farão jus ao amparo concedido pela Lei nº 3.606, de 8 de agosto de 1959.

Art 3º Para os fins do Art. 1º, os alunos nele referidos terão os direitos e vantagens correspondentes aos do soldado incorporado.

Art 4º Os benefícios desta Lei serão concedidos a contar da data em que se verificar a incapacidade.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Ernesto de Mello Baptista, Arthur da Costa e Silva