TRANSPORTE
EM NAVIO BRASILEIRO
www.soleis.adv.br
Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências
(Alterado pelo DEC.LEI Nº
687/ 18.07. 1969 já inserido no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato
Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art 1º
A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN, no exercício de
sua função reguladora do transporte marítimo, cabe disciplinar e controlar,
mediante resoluções que expedir, a participação da frota mercante nacional
das linhas internacionais de navegação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste
artigo, deverão predominar, no tráfego entre o Brasil e os demais países os
armadores nacionais do país exportador e importador de mercadorias, até que
seja obtida a igualdade de participação entre os mesmos armadores
preconizada pela política brasileira de transporte marítimo internacional.
Art 2º Será feito,
obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da
reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da
administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta
inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as
importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com
financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim
também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública
federal, direta ou indireta.
1º A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN - poderá, com a aprovação prévia do Conselho Nacional de Comércio Exterior - CONCEX, estender a obrigatoriedade prevista neste artigo a mercadorias nacionais exportadas" (Redação do DEC-LEI Nº 687/18.07.1969)
(Redação original) - § 1º Estão igualmente sujeitas à obrigatoriedade prevista neste artigo as mercadorias nacionais exportadas com quaisquer dos benefícios nele deferidos.
§ 2º A obrigatoriedade prevista
neste artigo será extensivo às mercadorias cujo transporte esteja regulado
em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades
brasileiras obedecidas as condições nos mesmos fixadas.
Art 3º As cargas de importação
ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de
bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país
exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que a
legislação do país comprador ou vendedor conceda, pelo menos, igual
tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira.
§ 1º Em caso de absoluta falta de
navios de bandeira brasileira próprios ou afretados, para o transporte do
total ou de parte da percentagem que lhe couber, deverá a mesma ser liberada
em favor de navio da bandeira do país exportador ou importador.
§ 2º Caso não haja navio de
bandeira brasileira ou da bandeira do importador ou exportador em posição
para o embarque da carga, poderá a Superintendência Nacional da Marinha
Mercante, a seu exclusivo critério, liberar o transporte para navio de
terceira bandeira especificamente designado.
§ 3º Quando a importação de
mercadorias sujeitas à liberação for feita de país não servido por navio
de sua bandeira nem por navio de bandeira brasileira, a Superintendência
Nacional da Marinha Mercante fará a liberação prévia das cargas".(Redação
do DEC-LEI Nº 687/ 18.07. 1969)
(Redação original) - § 3º Quando a exportação ou importação for feita para ou de país que não seja servido por navios nacionais de ambas as bandeiras, importadora ou exportadora de mercadoria sujeita à liberação, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante fará a liberação prévia das cargas de que trata este Decreto-lei, designando o transportador.
Art 4º Os atos do Poder
Executivo, que objetivem proteger e regular o transporte marítimo de
mercadorias de e para portos nacionais, só se aplicam a Conferência de
Fretes, a acordos, a rateios de fretes ou de cargas e a contratos, desde que destes
atos participe a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro,
com ou sem armadores a ela associados, bem como a qualquer armador brasileiro
previamente autorizado pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante
para tráfego específico.
Art 5º Para os fins deste Decreto-Lei, considera-se navio de bandeira brasileira o navio afretado por
empresa brasileira devidamente autorizada a funcionar no transporte de longo
curso.
Art. 6º Entendem-se por
favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira
concedidos pelo. Governo Federal.(Redação do DEC-LEI Nº 687/ 18.07. 1969)
Parágrafo único. As dúvidas de Interpretação sobre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda". (Redação do DEC-LEI Nº 687/18.07.1969)
(Redação original) - Art 6º Entende-se como favor governamental qualquer isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista e benefício de qualquer natureza concedido pelo Governo Federal.
Art. 7º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta e as empresas concessionárias de serviços públicos, prestarão à SUNAMAN, toda a colaboração necessária para a execução das medidas previstas neste Decreto-lei"(Redação do DEC-LEI Nº 687/18.07.1969)
(Redação original) - Art 7º Para a perfeita execução deste Decreto-Lei, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM - poderá estabelecer os meios e normas necessários ao controle de embarque bem como requisitar documentos, papéis, processos e informações de quaisquer órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos.
Art 8º O presente
Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 2 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza
www.soleis.adv.br Divulgue este site